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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário em face da sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que concedeu a segurança pleiteada determinando a atribuição da pontuação referente à questão nº 23 da prova objetiva do concurso para Perito Oficial Criminal da Polícia Científica do Paraná, com o prosseguimento dos impetrantes no certame (mov.84.1).Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos critérios de formulação e correção de questões de concurso público, em observância ao Tema 485 do STF e à discricionariedade técnica da banca examinadora. Alegou inexistir ilegalidade na questão impugnada, defendendo que apenas a alternativa “C” estaria correta, bem como afirmou que eventual revisão judicial afrontaria os princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes (mov.91.1).Ao final, requereu a reforma da sentença para denegação da segurança.Em contrarrazões, os apelados pugnaram pela manutenção integral da sentença, sustentando a existência de erro grosseiro na questão nº 23, por conter duas alternativas tecnicamente corretas, em violação ao edital do certame, o qual previa apenas uma resposta correta por questão. Defenderam a possibilidade de controle jurisdicional diante de ilegalidade manifesta e requereram o desprovimento do recurso (mov.100.1).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, bem como pela manutenção da sentença em remessa necessária, ao fundamento de que a questão impugnada apresenta duplicidade de respostas corretas, configurando ilegalidade apta a justificar a intervenção jurisdicional excepcional, nos termos do Tema 485 do STF e do Enunciado nº 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR (mov.17.1).É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.De igual modo, presentes os requisitos legais necessários para a admissibilidade da remessa necessária, de acordo com o artigo 496, I, do Código de Processo Civil e artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2019.MéritoA controvérsia recursal se trata da legalidade da manutenção da questão nº 23 do concurso público regido pelo Edital nº 002/2024 – PCP, para o cargo de Perito Oficial Criminal, especificamente quanto à alegação de existência de duas alternativas corretas, com a consequente atribuição da pontuação correspondente e prosseguimento nas demais fases do certame.O juízo a quo concedeu a segurança e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a atribuição da pontuação da questão nº 23 aos impetrantes, a fim de possibilitar a continuidade destes no concurso.É importante destacar que, no âmbito dos concursos públicos, a atuação do Poder Judiciário restringe-se ao controle de legalidade, cabendo-lhe apenas verificar se as regras estabelecidas no edital foram observadas ou se houve eventual descumprimento por parte da comissão organizadora. Não lhe é permitido adentrar no mérito das questões aplicadas ou nos critérios de correção adotados, os quais são de competência exclusiva da banca examinadora.À banca, é conferido o juízo de mérito administrativo, sendo vedado ao Judiciário interferir na sua discricionariedade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que não compete ao Judiciário substituir a banca para reavaliar respostas ou notas atribuídas aos candidatos, admitindo-se apenas, em caráter excepcional, o controle da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital.A propósito:Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 632853, Tema de Repercussão Geral 485, j. 23.04.15)O Enunciado nº 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis desta Corte também assenta que: “O Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital”.No mesmo sentido, o Enunciado nº 56, das mesmas câmaras:O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.O referido entendimento também se revela presente em julgamento recente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. REGRA GERAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(RMS n. 72.895/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/5 /2024, DJe de 24/5/2024)Assim, admite-se, excepcionalmente, o controle judicial quando verificada manifesta ilegalidade ou inobservância das regras editalícias, situações que violam os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos.Deste modo, afasta-se a alegação de que a sentença violou a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no Tema 485, eis que proferida dentro dos limites do entendimento pacificado.A questão nº 23 foi assim escrita:23) A segurança da informação é o conjunto de medidas e práticas adotadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, uso indevido, modificações não autorizadas, roubo ou danos. Sobre Segurança da Informação, Pragas Virtuais e tecnologias relacionadas é correto afirmar que:a) um firewall atua como uma barreira entre redes confiáveis e não confiáveis, controlando o tráfego de rede com base em regras predefinidas, portanto o firewall desempenha um papel fundamental na proteção da integridade dos dados, que é um dos princípios essenciais da segurança da informaçãob) Worms podem causar danos significativos ao congestionar redes, consumir largura de banda e comprometer sistemas. Para proteger uma rede contra um ataque de Worms, o mecanismo de segurança mais adequado seria o proxyc) embora o proxy e a VPN possam fornecer camadas adicionais de segurança, como criptografia de tráfego e filtragem de conteúdo, eles não são especificamente projetados para detectar e prevenir a propagação de vírus na reded) um firewall é suficiente para proteger contra todas as ameaças cibernéticas. Outras medidas de segurança, como antivírus e detecção de intrusão não são necessárias para uma proteção abrangentee) um proxy atua como intermediário entre um cliente e um servidor, permitindo que o cliente acesse recursos na Internet sem revelar seu endereço IP real. Usar apenas um proxy é suficiente para garantir total anonimato onlineA banca considerou a alternativa “C” como a correta, conforme o gabarito de mov.1.16, já os impetrantes sustentaram que a alternativa “A” também está correta, uma vez que descreve corretamente o papel do firewall como uma barreira entre redes confiáveis e não confiáveis, controlando o tráfego com base em regras predefinidas.Verifica-se que o recurso administrativo apresentado pelos candidatos apontou objetivamente a correção técnica da alternativa “A”, a qual descreve o firewall como mecanismo de barreira entre redes confiáveis e não confiáveis, responsável pelo controle do tráfego mediante regras predefinidas, com relevante atuação na proteção da integridade dos dados (mov.1.14).A própria redação da alternativa revela compatibilidade com conceitos básicos e amplamente aceitos na área de segurança da informação, circunstância que não foi adequadamente afastada pela banca examinadora. De outro lado, também não há controvérsia quanto à correção técnica da alternativa “C”, circunstância que evidencia a coexistência de duas assertivas compatíveis com o enunciado da questão.Assim, o vício constatado não decorre de mera divergência interpretativa ou de pretensão de reavaliação subjetiva do conteúdo da prova, mas de manifesta incompatibilidade entre a questão formulada e as regras do edital, o qual expressamente exigia apenas uma única alternativa correta (item 9.1.2 do Edital).Assim, trata-se de circunstância excepcional que justifica a intervenção do Poder Judiciário, diante da existência de evidente erro na questão em análise.Esta Câmara Cível já decidiu em casos similares, em que a alternativa assinalada pelo impetrante correspondia à correta:MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL 001/2021. FASE 1. PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE de análise DA COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. LEI N. 14.155/2021 COM VIGÊNCIA ANTERIOR AO EDITAL, ALTERANDO REDAÇÃO DO ARTIGO 154-A DO CÓDIGO PENAL. ALTERNATIVA MARCADA PELO IMPETRANTE QUE SE MOSTRA CORRETA COM A NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. segurança CONCEDIDA.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0069595-36.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.08.2022)Assim, comprovada a violação a direito líquido e certo do candidato, correta a sentença ora recorrida, sendo de rigor o desprovimento do recurso e a manutenção integral da decisão em sede de reexame necessário.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e CONFIRMAR integralmente e a sentença em reexame necessário.