SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0014369-87.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇO DE CITAÇÃO FORNECIDO CONTRATUALMENTE. NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INTIMAÇÃO DA APELANTE EM 2020 DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E PENHORA. INÉRCIA DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da citação por edital, em ação declaratória de nulidade insanável, sob o argumento de que a citação foi realizada sem o esgotamento das tentativas de localização da apelante, que alega ter residido no mesmo endereço acessível por anos. A decisão recorrida também rejeitou embargos de declaração opostos pela apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando a alegação de nulidade da citação e a ausência de esgotamento das tentativas de localização do citando. III. Razões de decidir 3. A citação por edital foi considerada válida, pois houve tentativas de localização da parte requerida, mesmo que não tenham esgotado todos os meios disponíveis na época. 4. A parte apelante foi considerada ciente da demanda, uma vez que seus familiares participaram do processo e foram citados. 5. A alegação de nulidade foi classificada como nulidade de algibeira, pois a apelante não apresentou a questão na primeira oportunidade, violando o dever de boa-fé processual. 6. A sentença de improcedência foi mantida, pois a citação por edital atendeu aos requisitos legais e a apelante teve ciência dos atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos da parte autora. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstradas tentativas razoáveis de localização do citando, não sendo necessário o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis, desde que respeitados os princípios da boa-fé e da cooperação processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 256, 257, 278; CR/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002934-48.2016.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, AC 0062733-32.2010.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, AI 0085970-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.06.2020; STJ, REsp 1439866/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.04.2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.213.896/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.05.2023.