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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Mariza Teresa Boggio Felsberg em face de sentença de mov. 94.1, integrada pela decisão de mov. 105.1 que rejeitou os embargos de declaração opostos, proferida nos autos ação declaratória de nulidade insanáveç (querela nullitatis insanabilis) com pedido de tutela de urgência, sob nº 014369-87.2024.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial do Foro Central da Comarca de Maringá, na qual o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 110.1) alegando, em síntese, sustentou que a citação ficta foi determinada sem o esgotamento das tentativas de localização, apesar de residir há anos no mesmo endereço plenamente acessível. Afirmou que a ação originária transitou em julgado em 2018 e que, na fase de cumprimento de sentença, sofreu penhoras e bloqueios judiciais, embora jamais tivesse sido regularmente citada na fase de conhecimento. A apelante alegou que o juízo de origem considerara válidas as diligências realizadas em 2006, as quais se limitaram a tentativas pontuais de citação por correio em dois endereços, um deles pertencente ao então cônjuge, de quem já estava divorciada desde 2004. Argumentou que os Réus tinham plenas condições de localizar seu endereço real, que constava em documentos e poderia ter sido encontrado mediante diligências simples, inclusive perante concessionárias ou cadastros públicos, o que jamais ocorreu. Afirmou que, por essa razão, a ordem de citação por edital fora manifestamente prematura e ilegal. A sentença de improcedência afirmara que a Apelante teria praticado nulidade de algibeira, presumindo sua ciência da demanda pela citação de familiares e pelo comparecimento deles ao processo. O juízo destacou ainda que a inexistência de sistemas avançados de localização em 2006 justificaria a adoção da citação ficta. A Apelante rebateu essa fundamentação ao demonstrar que a citação é ato formal e personalíssimo, que não admite presunções, e que a ciência derivada de parentesco não supre o requisito legal de citação válida. Alegou que a sentença violara princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A apelante argumentou que a nulidade discutida possuía natureza absoluta e caráter transrescisório, permitindo seu reconhecimento a qualquer tempo e afastando a tese de nulidade de algibeira. Ela afirmou que jamais participara da fase de conhecimento, que fora representada por curador especial, e que, portanto, sua inércia não poderia ser interpretada como comportamento contraditório. Demonstrou que, mesmo tendo sido posteriormente intimada de atos expropriatórios, essa ciência tardia não convalidava a ausência de citação inicial, conforme posicionamento reiterado do STJ. Sustentou ainda que a ausência de publicação regular do edital agravara a invalidade do ato, reforçando que a modalidade editalícia somente se justificaria após diligências exaustivas e razoáveis, o que não ocorrera no caso concreto. Invocou doutrina e jurisprudência que reconhecem que a citação inválida contamina todos os atos subsequentes, impondo a nulidade integral do processo originário em relação à parte não citada. Ao final, a apelante requereu o reconhecimento da nulidade absoluta da citação por edital, a ineficácia de todos os atos processuais posteriores no processo de origem e o afastamento da tese de nulidade de algibeira, afirmando que o vício de citação, sendo insanável, poderia ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Em sede de contrarrazões (mov. 116.1), a parte apelada sustentou, em síntese, que a apelante havia construído seu recurso sobre a tese de nulidade da citação por edital no processo de conhecimento antecedente ao cumprimento de sentença, mas afirmaram que tal alegação contrariou a prova dos autos e o regime jurídico aplicável à época dos atos, regido pelo princípio tempus regit actum. Argumentaram que a instrução demonstoru a regularidade das diligências e publicações exigidas pelo CPC/1973, razão pela qual a citação editalícia tivera validade plena.
Os Apelados sustentaram que, em 2009, o juízo havia deferido a citação por edital após tentativas pessoais frustradas nos endereços constantes do contrato e de cônjuge, com Avisos de Recebimento negativos, e que o edital se publicara no órgão oficial, em jornal local por duas vezes e se afixara na sede do juízo, atendendo aos arts. 231 e 232 do CPC/1973. Afirmaram que o magistrado de origem, ao julgar a ação anulatória, já registrara que não se podia exigir, em 2006/2009, a utilização de sistemas hoje disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL), concluindo pela suficiência das diligências então possíveis. Ressaltaram, ainda, que corréus próximos à apelante, inclusive familiares, haviam comparecido e contestado nos autos originários, o que corroborara a adequação do chamamento judicial. Além disso, os Apelados afirmaram que a própria discussão sobre nulidade já fora suscitada por corréus nos autos pretéritos e não prosperara, tendo-se operado a preclusão sem interposição de embargos de declaração ou arguição específica em apelação à época, circunstância que reforçara a higidez da marcha processual. Defenderam, por conseguinte, que a tentativa de desconstituir a citação editalícia anos depois não se coadunara com a boa-fé processual nem com a estabilidade dos atos judiciais.
Os apelados também invocaram a incompatibilidade da tese de nulidade com a conduta processual posterior da apelante. Pontuaram que ela foi pessoalmente citada no cumprimento de sentença em 07/12/2020, intimada de penhora em 28/11/2022 e cientificada de bloqueio em 13/03/2024, deixando transcorrer, in albis, todos os prazos para impugnar, inclusive quanto à alegação de falta de citação na fase de conhecimento, prevista no art. 525 do CPC/2015. Com base nos arts. 243 e 245 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 276 e 278 do CPC/2015), afirmaram que a nulidade, se existente, deveria ter sido arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
A partir desse quadro, os apelados qualificaram a insurgência como “nulidade de algibeira”, argumentando que a apelante guardou propositalmente a alegação para momento processual mais conveniente, apenas após resultados desfavoráveis no cumprimento de sentença. Para reforçar a tese, transcreveram precedentes do STJ que repudiaram a suscitação tardia de vícios, inclusive em hipóteses de nulidade absoluta, em afronta à boa-fé objetiva e à efetividade das decisões; citaram, ainda, julgados do TJPR, de outros Tribunais estaduais e do STF que afirmaram a necessidade de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief) e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Concluíram que não se verificara qualquer vício capaz de macular a formação do processo originário, pois a citação por edital observara as exigências legais vigentes e, de todo modo, a apelante teve ciência inequívoca e oportunidades processuais subsequentes para suscitar a matéria, que precluiu. Requereram o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários sucumbenciais, asseverando que a pretensão recursal apenas visa procrastinar o desfecho do litígio. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. Insurge-se o apelante acerca da respeitável sentença prolatada pelo juízo a quo, transcrita abaixo, na parte que aqui importa:
(...) 2. FUNDAMENTOS A parte autora suscita a nulidade da citação editalícia ocorrida nos autos nº 8570-93.2006.8.16.0017, em razão da ausência de esgotamento das tentativas de localização de endereço, pedindo, assim, a declaração de nulidade do ato citatório e dos atos subsequentes. A parte ré, a seu turno, sustenta que as tentativas realizadas foram suficientes, e que, à época não havia todos os recursos de localização que hoje se tem à disposição. Ainda, aduz que é caso de nulidade de algibeira, visto que a autora certamente estava ciente da demanda que tramitava em seu desfavor. Alegando, enfim, que a penhora no rosto dos autos é legitimada também pela responsabilidade solidária do espólio de Peter Benes Felsberg, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Não se desconhece a divergência entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça acerca da (im)prescindibilidade do esgotamento dos meios de localização de endereço do réu para a realização de citação por edital realizada na vigência do CPC/73. A Terceira Turma entende pela dispensabilidade do esgotamento dos meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu, ecoando este entendimento também na jurisprudência da 15ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: (...) Este Juízo, historicamente, tem assumido esta última posição, reconhecendo a imprescindibilidade do esgotamento das buscas de endereço para a citação editalícia. No entanto, para fins de citação por edital, as expressões “esgotamento das vias judiciais e extrajudiciais” ou “tentativa de localização pessoal do réu por todas as formas” devem ser compreendidas com razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto, não se exigindo a utilização de absolutamente todos os meios disponíveis. In casu, as tentativas pessoais de citação foram realizadas no endereço fornecido pela própria autora, constante do contrato celebrado com o réu, bem como no endereço do cônjuge, que havia sido ali citado pessoalmente. Além disso, no longínquo ano de 2006, não se tinha a disposição a variedade de sistemas integrados ao Judiciário para a localização de endereços, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, dentre outros. O cenário, por si só, permite cogitar a suficiência das tentativas. Mas não é só. A tese defensiva sustentando a ocorrência de nulidade de algibeira é verossímil, havendo de prosperar, haja vista a autora estar ciente há tempos da demanda que corria em seu desfavor, malgrado tenha optado por omitir-se injustificadamente, contrariando a boa-fé processual. Nesse sentido, os litisconsortes que integravam o polo passivo juntamente com a autora eram, à época, seu cônjuge, irmão, cunhada e sobrinhas, havendo, portanto, vínculos familiares e negociais que indicam, de forma razoável, a sua ciência acerca da demanda em curso. Ressalte-se que o então cônjuge foi pessoalmente citado, enquanto os demais foram citados por edital, tendo todos comparecido aos autos e apresentado defesa. Ainda, na demanda em questão, a autora foi intimada pessoalmente do cumprimento de sentença (07/12/2020), da penhora de imóvel realizada (28/11/2022) e do bloqueio via SISBAJUD (13/03/2024), quedando inerte naqueles autos. Diante desse quadro, está claro a violação ao dever de se alegar eventual nulidade na primeira oportunidade, conforme determina o art. 278 do Código de Processo Civil:
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Em casos tais, ainda que se discuta a existência de vício transrescisório, como ocorre no caso em análise, a nulidade de algibeira deve ser prontamente rechaçada, em consonância com a orientação do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: (...) Desta forma, impõe-se o afastamento da tese autoral, com o rechaço da estratégia adotada, por tratar-se de nulidade de algibeira. Por fim, destaque-se o fato de que a autora e o espólio de Peter Benes Felsberg são devedores solidários do réu/exequente, razão pela qual, mesmo no cenário de procedência da pretensão autoral, a penhora no rosto dos autos de inventário seria mantida incólume. Além disso, a consequência do reconhecimento da nulidade seria a mera ineficácia do título executivo em face da autora (art. 115, CPC), e não a nulificação de todos os atos processuais, como foi suposto. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, pelo que CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários devidos ao advogado da parte ré, que estabeleço em 10% sobre o valor da causa, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, inc. I/IV do Código de Processo Civil.
Pretende a parte apelante, a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da citação por edital. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte apelante. Observe-se que para que seja válida a citação por edital, tal qual prevista nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, são necessários alguns requisitos.
Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
A citação por edital é um mecanismo essencial no processo judicial, pois permite que o Judiciário comunique atos processuais a pessoas que não podem ser localizadas.
Tal instituto é crucial para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais do processo legal. Quando um interessado é desconhecido ou incerto, a citação por edital garante que ele tenha a chance de se manifestar e participar do processo, evitando que decisões sejam tomadas sem seu conhecimento. Para que a citação por edital seja válida, conforme já mencionado acima, o Código de Processo Civil estabelece alguns requisitos. Primeiro, deve haver a tentativa de citação pessoal, ou seja, o juiz deve comprovar que não foi possível localizar o interessado. Além disso, o edital deve ser publicado em meio oficial, garantindo que a informação chegue ao maior número possível de pessoas.
O conteúdo do edital deve ser claro e conter informações essenciais sobre o processo, como o número do processo e a descrição do objeto da ação. Esses requisitos visam assegurar que a citação por edital cumpra sua função de informar e convocar os interessados de forma eficaz. Compulsando os autos, verifica-se que houve busca pela localização de endereços para fins de citação da parte executada. No entanto, conforme constou em sentença, não se pode perder de vista que a demanda iniciou-se no ano de 2006. Houve tentativa de citação da requerida no endereço fornecido no contrato de compra e venda, qual seja, Rua Iraci, 390, SP, mesmo endereço em que seu marido foi citado. Posteriormente, foi feita a tentativa de citação na Rua Camargo Aranha, 140, Bairro Pacaembu, SP. Somente após essas diligências é que foi feita a citação por edital. Importante mencionar que a máxima segundo a qual a citação editalícia deve ser precedida do esgotamento das possibilidades de localização do citando, para recebimento de citação pessoal, deve ser aplicada com bom senso, sob o risco de se impor ao autor ou exequente a prática de inúmeros atos inúteis, que só servirão ao encarecimento do processo e à postergação da tutela jurisdicional por ele reclamada por tempo muito além do razoável, a despeito da garantia que lhe confere o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. curadoria especial pela defensoria pública. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE ONZE ANOS SEM DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO (ART. 256/CPC). CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, ART. 85/CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência da pretensão inicial da cobrança.II. Questão em discussão. Verificar se há nulidade na citação do requerido efetivada por edital, diante do não esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte.III. Razões de decidir1. O esgotamento de diligências visando informações quanto a localização da parte requerida para sua citação não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente a realização de buscas e diligências infrutíferas e que com base nelas se possa afirmar que o citando se encontra em local ignorado ou incerto, para admitir-se, excepcionalmente a citação por edital.2. Decorrido prazo superior a uma década com realização de diversas diligências infrutíferas na tentativa de localização da parte requerida, com base no princípio da razoabilidade, admitindo-se a prescindibilidade do esgotamento absoluto de todos os meios existentes para a tentativa de localização do requerido, deve-se admitir a validade da citação efetivada por edital, na forma do art. 256 do CPC, afastando-se a alegação de nulidade. IV. Dispositivo.2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 85, § 11, 256.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0002934-48.2016.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 26.02.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0062733-32.2010.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 18.09.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0085970-44.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 04.12.2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044767-17.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256 DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000583-17.2019.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 14.10.2024)
Da mesma forma, há que se atentar para o princípio da boa-fé objetiva a partir do qual ao contratante é dada a obrigação de manter atualizado o endereço junto à parte em que realizado o negócio jurídico, a fim de evitar a procrastinação indefinida da prestação jurisdicional. Nesse sentido, andou muito bem a sentença quando fundamentou sua decisão na nulidade de algibeira. Veja-se que não é crível que a autora da presente demanda, ora recorrente, não tivesse ciência da demanda que tramitava contra si, seu marido e seus parentes, eis que seu marido foi citado e apresentou defesa. Conforme constou em sentença:
Nesse sentido, os litisconsortes que integravam o polo passivo juntamente com a autora eram, à época, seu cônjuge, irmão, cunhada e sobrinhas, havendo, portanto, vínculos familiares e negociais que indicam, de forma razoável, a sua ciência acerca da demanda em curso. Ressalte-se que o então cônjuge foi pessoalmente citado, enquanto os demais foram citados por edital, tendo todos comparecido nos autos e apresentado defesa. Ainda, na demanda em questão, a autora foi intimada pessoalmente do cumprimento de sentença (07/12/2020), quedando inerte naqueles autos. Diante desse quadro, está claro a violação ao dever de se alegar eventual nulidade na primeira oportunidade, conforme determina o art. 278 do Código de Processo Civil:
Ressalte-se que, em que pese as alegações da parte apelante acerca da ausência de ciência dos atos processuais, não é crível que seus familiares não a tenham cientificado da demanda. Com efeito, ao acolher as teses expostas pela apelante chancelar-se-ia comportamento contrário à boa-fé e dever de cooperação, pilares do processo civil. É cediço que o Poder Judiciário não pode compactuar com práticas que visam manipular o processo em detrimento da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Declarar a nulidade dos atos pretendidos comprometeria a integridade do judiciário e a confiança das partes na sua imparcialidade. A jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica ao repudiar a utilização de tais artimanhas:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO, INOVANDO NO FEITO COM NULIDADE DE ALGIBEIRA – NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento” (AgInt no REsp n. 1.756.189/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6 /2020). 2. “ A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade” REsp 1439866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04 /2014, DJe 6/5/2014). 3. “A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada nulidade de algibeira ou de bolso”. (EDcl no REsp 1424304 /SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). 4. Embargos de declaração não conhecidos.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 8.5.2023)
Esta Corte tem entendimento no mesmo sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIAS NÃO APRESENTADAS NO MOMENTO ADEQUADO. CONDUTA EQUIVALENTE À NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TUTELA QUE DEVE SER VEICULADA PELA VIA ADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017556-91.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.03.2024)
Tendo sido atendidos os demais requisitos da citação editalícia, não verifico a existência de nulidade alguma. Pela incidência do art. 85, §11 do Código de Processo Civil e com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ que menciona que o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo Relator, ou pelo órgão colegiado competente, autoriza o arbitramento de honorários advocatícios recursais, desde que tenha ocorrido condenação prévia pelo Juízo a quo em honorários sucumbenciais, bem como que a decisão recorrida tenha sido publicada a partir de 18.03.2016, faz-se necessário o arbitramento de honorários advocatícios. Deste modo entende-se que a parte autora, ora apelante, deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios na fase recursal, restando estes majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu não provimento, nos termos da fundamentação supra.
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