SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001546-85.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Perda de dias remidos. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que reconheceu a violação disciplinar e decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, diante do descumprimento das condições impostas e do novo crime no decurso da execução da sanção.II. Questão em discussão2. As questões em discussões consistem em saber: i) se é legítima a decretação da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos em decorrência da prática de falta grave; e ii) se a decisão agravada observou os princípios da motivação e individualização da sanção, sobretudo quanto à eventual existência de saldo de dias remidos à época da infração disciplinar.III. Razões de decidir3.1. O desempenho de conduta irregular grave, caracterizada pelo cometimento de crime doloso no decorrer da execução da pena, justifica a perda dos dias remidos.3.2. A discricionariedade do juízo limita-se à definição da fração de dias a ser revogada, uma vez que a perda da remição, diante da prática de falta grave, constitui consequência legal prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de conduta irregular disciplinar durante a execução da pena, autoriza a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, I, e 127; Lei n. 7.210/1984, arts. 50, VI, e 52.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000588-21.2024.8.16.0019, Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 29.07.2024; STJ, AgRg no HC n. 630.013/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.