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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Sirineu de Borba em face de Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão (COHABSEM), Carlos Alberto de Andrade e AX Ambiental Engenharia e Topografia Ltda., tendo por objeto a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão, que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do termo de ato cooperativo celebrado entre o autor e a cooperativa ré, com o retorno das partes ao status quo ante, e condenar esta à restituição de R$ 16.993,03 (dezesseis mil, novecentos e noventa e três reais e três centavos), corrigidos pela média do INPC e do IGP-DI desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até 29/8/2024, com a incidência da taxa Selic a partir de 30/8/2024, rejeitou o pedido de indenização por danos morais e a pretensão de responsabilização solidária dos demais réus, revogou o arresto anteriormente deferido sobre o imóvel de matrícula n. 7.891 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão e distribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) para a cooperativa ré e 40% (quarenta por cento) para o autor, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixando, ainda, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor dos procuradores de Carlos Alberto de Andrade e de AX Ambiental Engenharia e Topografia Ltda., em iguais proporções (evento 232.1 – origem). Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (evento 249.1 – origem). Sustenta o apelante, em suas razões recursais, que: a) a sentença é nula, por julgamento extra petita e decisão surpresa, porque reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva de Carlos Alberto de Andrade, não arguida em contestação, sem prévia oitiva das partes e em contrariedade à decisão saneadora que aplicara o Código de Defesa do Consumidor aos dois primeiros réus (arts. 9º, 10, 141, 492 e 505 do Código de Processo Civil), devendo o Tribunal, superado o vício, prosseguir no julgamento do mérito; b) a cooperativa ré e Carlos Alberto de Andrade, seu presidente, comercializaram as frações cientes da ausência das licenças obrigatórias e de que a cooperativa sequer era proprietária do imóvel, e o pedido de responsabilização solidária do segundo réu, fundado nos arts. 7º, parágrafo único, 18, 20, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927, 942 e 1.016 do Código Civil, 49 da Lei n. 5.764/71 e 66, I, e 69 do estatuto social, não foi apreciado, competindo aos réus, ante a inversão do ônus da prova, demonstrar a ausência de culpa ou dolo; c) a cooperativa confessou sua insolvência em contestação, e os valores bloqueados na ação penal são insuficientes e indisponíveis para a satisfação do crédito; d) AX Ambiental Engenharia e Topografia Ltda. adquiriu em nome próprio, prematuramente e ciente da inviabilidade do loteamento, a área destinada ao empreendimento, pagando-a em parte com valores oriundos dos adquirentes, o que configura ato ilícito e enseja sua responsabilidade solidária ou, sucessivamente, subsidiária, limitada aos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), sobretudo porque o contrato de prestação de serviços firmado com a cooperativa se resolveu de pleno direito por força de sua cláusula 6ª; e) a frustração da expectativa de aquisição de fração de solo habitacional, a vulnerabilidade do consumidor e a prática de ilícitos pelos réus ensejam indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) decaiu de parte mínima do pedido em relação à cooperativa, a quem devem ser carreados integralmente os ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil) ou, sucessivamente, redistribuídos na proporção de 90% (noventa por cento) e 10% (dez por cento); g) a revogação do arresto, com eficácia imediata (art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil), expõe-no a dano grave, porque o imóvel de matrícula n. 7.891 é o único bem apto a garantir a futura execução e porque a declaração de nulidade inviabiliza seu ingresso na ação n. 0006675-97.2023.8.16.0083, a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para a manutenção da constrição (evento 256.1 – origem). A cooperativa apelada e Carlos Alberto de Andrade, em contrarrazões, sustentam que: a) falta ao apelante interesse recursal quanto à declaração de nulidade do contrato, que acolheu pedido por ele próprio formulado; b) o apelante ingressou voluntariamente no quadro social, e o empreendimento não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade dos réus, notadamente a negativa das licenças, sem culpa ou dolo da cooperativa ou de seu presidente; c) a hipótese revela mero inadimplemento, sem cobrança indevida, negativação ou ofensa a direito da personalidade; d) o apelante decaiu de diversos pedidos, o que justifica a sucumbência recíproca, fixada segundo o número de pedidos formulados e acolhidos; e) devem ser majorados os honorários advocatícios (evento 259.1 – origem). AX Ambiental Engenharia e Topografia Ltda., em contrarrazões, sustenta que: a) o contrato declarado nulo foi celebrado exclusivamente entre o apelante e a cooperativa, limitando-se sua atuação à prestação de serviços técnicos a esta, em contrato distinto, de modo que a relatividade dos efeitos contratuais impede sua responsabilização; b) a solidariedade não se presume (art. 265 do Código Civil), e inexiste prova de conluio entre os réus; c) eventual condenação nestes autos, somada à ação de rescisão ajuizada pela cooperativa (autos n. 0006675-97.2023.8.16.0083), configuraria bis in idem; d) devem ser majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) (evento 260.1 – origem). Instadas as partes a se manifestar sobre eventual prejudicialidade externa, em razão da pendência da ação penal n. 0004373-03.2020.8.16.0083, instaurada em face de Carlos Alberto de Andrade e relacionada ao loteamento em discussão (evento 14 – TJ), o apelante sustentou a inexistência de prejudicialidade (evento 17 – TJ), ao passo que a cooperativa apelada e Carlos Alberto de Andrade requereram a suspensão do feito até o julgamento da ação penal, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil (evento 18 – TJ). É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Argui a cooperativa apelada, em contrarrazões, a ausência parcial de interesse recursal, ao argumento de que o apelante pretenderia a reforma da sentença no capítulo que declarou a nulidade do termo de ato cooperativo, no qual se sagrou integralmente vencedor, já que a pretensão declaratória foi por ele próprio deduzida na petição inicial. A preliminar não comporta acolhimento. O interesse recursal assenta-se no binômio necessidade e utilidade, de modo que somente o detém a parte que, vencida no todo ou em parte, possa obter, pela via do recurso, situação jurídica mais vantajosa do que aquela definida no pronunciamento impugnado (art. 996 do Código de Processo Civil). In casu, a leitura das razões recursais revela que o apelante não pretende a desconstituição do capítulo sentencial que declarou a nulidade do negócio e determinou o retorno das partes ao status quo ante. A alusão à perda da qualidade de cooperado e aos reflexos da nulidade sobre a ação n.° 0006675-97.2023.8.16.0083 presta-se exclusivamente a sustentar o alegado risco de dano grave que ampara o pedido de manutenção do arresto, sem qualquer requerimento de reforma do provimento declaratório (evento 256.1 – origem). Inexistindo pretensão recursal dirigida a esse capítulo, a objeção carece de objeto. Rejeita-se, pois, a preliminar. Registre-se, ademais, que a indicação do processo n.° 0000393-43.2023.8.16.0083 no cabeçalho das razões, a transcrição do dispositivo sentencial com valor de condenação estranho ao destes autos e a referência ao “3º Réu/Apelante” nos requerimentos finais constituem meros erros materiais, insuscetíveis de comprometer a regularidade formal do apelo (art. 1.010 do Código de Processo Civil). A petição de interposição identifica corretamente o feito, as partes e as decisões impugnadas, e as razões investem de forma específica contra os fundamentos do julgado a quo (evento 256.1 – origem). No mais, o recurso é cabível, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalva-se, contudo, o pedido de restabelecimento do arresto, veiculado sob a forma de atribuição de efeito suspensivo no corpo das razões recursais, cujo não conhecimento, por inobservância do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será examinado adiante. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso interposto, nos limites acima delineados.
II.II – DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ARRESTO Postula o apelante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que se mantenha o arresto do imóvel de matrícula n. 7.891 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, deferido no curso da demanda (evento 24.1 – origem) e revogado na sentença (evento 232.1 – origem). Sustenta que o bem constitui o único patrimônio apto a garantir a futura execução, ante a alegada insolvência dos réus e a indisponibilidade dos valores bloqueados na ação penal (evento 256.1 – origem). O pedido não comporta conhecimento. Nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Nesse capítulo, a apelação é desprovida de efeito suspensivo ope legis, de modo que a revogação do arresto operou eficácia desde logo. Para obstar essa eficácia imediata, o § 3º do mesmo dispositivo institui procedimento específico, segundo o qual o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição (inciso I), ou ao relator, se já distribuído o recurso (inciso II). Compete ao relator, nesse incidente, aferir a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil). In casu, o apelante deduziu o pleito no corpo das próprias razões recursais, sem a formulação de requerimento autônomo dirigido ao Tribunal ou ao relator, em inobservância do procedimento legal (evento 256.1 – origem). Na mesma direção, o art. 335 do Regimento Interno desta Corte disciplina o regime do pedido formulado antes mesmo da distribuição do recurso, a evidenciar que a providência reclama sempre veiculação autônoma: O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação.
A propósito, já decidiu esta Corte que:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DASAUTORAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 1.012, §3º, DO CPC. APELAÇÃO QUE, DE TODA FORMA, NO CASO, POSSUI O REFERIDO EFEITO DE FORMA AUTOMÁTICA. (...)”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004248-98.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2024).
Ademais, submetida a apelação a julgamento colegiado, esvazia-se a utilidade da providência requerida, cuja função é reger a eficácia da sentença no interregno entre a interposição do recurso e o seu julgamento. Diante desse quadro, inobservado o procedimento do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, não se conhece do pedido de restabelecimento do arresto, veiculado a título de efeito suspensivo no corpo das razões de apelação.
II.III – DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA E DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Instadas as partes a se manifestar sobre eventual prejudicialidade externa, diante da pendência da ação penal n.º 0004373-03.2020.8.16.0083, instaurada em face de Carlos Alberto de Andrade e relacionada ao mesmo empreendimento (evento 14 – TJ), a cooperativa apelada e o segundo réu requereram a suspensão do feito até o desfecho definitivo da persecução penal, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil (evento 18 – TJ), ao passo que o apelante sustentou a inexistência de relação de prejudicialidade entre as demandas (evento 17 – TJ). A pretensão suspensiva encontra-se prejudicada. A suspensão do processo por prejudicialidade externa destina-se a evitar decisões conflitantes enquanto pendente o julgamento de outra causa cujo desfecho constitua antecedente lógico da solução a ser dada ao litígio. Trata-se de providência de natureza temporária, que pressupõe, ipso facto, a pendência da causa prejudicial e se exaure com a sua definição (art. 313, V, “a”, e § 4º, do Código de Processo Civil). Idêntica orientação decorre do art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que faculta ao juízo cível suspender o curso da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal. Quando da elaboração da proposta de voto, a ação penal ainda não havia transitado em julgado. Em acórdão de 6/6/2025, a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, por maioria, dera provimento à apelação do Ministério Público para condenar Carlos Alberto de Andrade pela prática do crime previsto no art. 50, parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/79, por 106 (cento e seis) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), e pendia o exaurimento das vias recursais (evento 50.1 – autos n. 0004373-03.2020.8.16.0083). Sobreveio, contudo, após o início do julgamento em sessão virtual em 3/8/2026, o trânsito em julgado da condenação, certificado em 21/8/2026, circunstância noticiada na declaração de voto divergente. Cuida-se de fato superveniente que, por influir no julgamento do mérito, deve ser tomado em consideração pelo órgão julgador (art. 493 do Código de Processo Civil). Ressalte-se que ele diz respeito à mesma ação penal cuja repercussão sobre a presente demanda já havia sido submetida ao contraditório das partes nesta instância (eventos 14, 17 e 18 – TJ). Nesse contexto, adere-se à divergência inaugurada pelo Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, em razão de fato superveniente à confecção da proposta de voto, consistente no trânsito em julgado da condenação penal. Definitivamente julgada a ação penal, inexiste causa prejudicial pendente cujo desfecho se deva aguardar, de modo que o pedido de sobrestamento perdeu o seu objeto. A discussão sobre a conveniência da suspensão cede lugar, por consequência, à análise dos efeitos da coisa julgada penal sobre a responsabilidade civil do segundo réu, matéria a ser enfrentada no capítulo II.V, à luz do art. 935 do Código Civil. Julga-se, pois, prejudicado o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, ante a perda superveniente do seu objeto.
II.IV – DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DECISÃO SURPRESA Impõe-se analisar a alegação de nulidade parcial da sentença. Sustenta o apelante ter havido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de origem reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do 2º réu, sem prévia oitiva das partes.  A preliminar, contudo, não prospera.  De início, o vício apontado não se qualifica como julgamento extra petita. A incongruência objetiva pressupõe que o julgador conceda providência diversa da pedida, ou além do pedido, desbordando dos limites traçados pelas partes (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil). Não é o que se verifica na hipótese, porquanto a sentença se manteve adstrita às pretensões deduzidas, enquanto a insurgência se dirige, em rigor, à forma pela qual a questão foi introduzida e decidida. O contraditório, assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, compreende verdadeiro direito de influência sobre a formação do convencimento judicial. Os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil positivam essa dimensão substancial da garantia, vedando ao julgador decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.  Na espécie, a ilegitimidade passiva do segundo réu não foi arguida na contestação, que suscitou apenas a preliminar de falta de interesse de agir, tampouco foi submetida ao contraditório antes da prolação da sentença, ocasião em que a questão foi decidida pela primeira vez. Sucede que o sistema processual não comina nulidade a todo desvio de forma, regendo-se pelo princípio pas de nullité sans grief. Nos termos do artigo 282, § 1.º, do Código de Processo Civil, o ato não será repetido nem sua falta suprida quando não houver prejuízo à parte. Na mesma linha, o artigo 283, parágrafo único, do referido diploma determina o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. A forma, portanto, serve à finalidade do ato, e não o contrário, conforme a diretriz estabelecida no artigo 277 do Código de Processo Civil. É essa a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em hipótese análoga, na qual igualmente se alegava decisão surpresa por falta de intimação para manifestação prévia:     AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda mais quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitiu automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes.3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual.4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ.5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF.7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1468820 MG 2019/0074221-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019).     No caso em julgamento, o prejuízo não se configura. A questão da responsabilidade do segundo réu integra o mérito recursal e foi integralmente devolvida a este Tribunal (art. 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), tendo as partes sobre ela se manifestado em razões e contrarrazões. O contraditório que se reputa suprimido no primeiro grau restaura-se, por inteiro, nesta instância, na qual a matéria será examinada em capítulo próprio.  Decretar a nulidade para que o juízo de origem reabra debate já travado, por completo, perante o órgão revisor converteria a forma em fim em si mesma, na contramão da instrumentalidade que rege o regime das invalidades processuais e da primazia da resolução do mérito (art. 4º do Código de Processo Civil).  Por tais razões, rejeita-se a preliminar de nulidade parcial da sentença, por ausência de prejuízo, registrando-se que a responsabilidade do 2º réu será apreciada no capítulo de mérito correspondente.
II.V – DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA DE CARLOS ALBERTO DE ANDRADE No mérito, examina-se a pretensão de responsabilização solidária dos primeiro e segundo réus. Sustenta o apelante que ambos participaram da comercialização irregular do loteamento, em desconformidade com a legislação de regência, especialmente a Lei n.º 6.766/79 e o Código de Defesa do Consumidor, e postula a extensão da condenação à pessoa física do segundo réu. Quanto à cooperativa ré, a controvérsia não subsiste. Sua condenação à restituição integral dos valores pagos foi estabelecida na sentença e não foi impugnada pela parte condenada, de modo que o capítulo devolvido a este Tribunal restringe-se à pretendida extensão solidária da responsabilidade ao segundo réu. A pretensão comporta acolhimento. Neste ponto, adere-se igualmente à divergência inaugurada pelo Excelentíssimo Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, em razão do mesmo fato superveniente à confecção da proposta de voto, consistente no trânsito em julgado da condenação penal do segundo réu. Esse fato altera a premissa que amparava a conclusão originária, fundada na ausência de demonstração suficiente de ato ilícito próprio do administrador. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do Código Civil). Por essa razão, o administrador não responde pessoalmente pelas obrigações regularmente contraídas em nome da entidade, e a mera posição funcional não basta para lhe imputar o dever de indenizar. A autonomia patrimonial, contudo, não constitui escudo contra os atos ilícitos praticados pelo próprio representante, ainda que formalmente realizados sob o manto da representação. Os arts. 186 e 927 do Código Civil não distinguem a qualidade do agente, e aquele que, por ação voluntária, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Não se cuida, pois, de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), que pressupõe abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial e autoriza alcançar o patrimônio de terceiros por obrigação da pessoa jurídica. Cuida-se de responsabilidade direta por ato próprio, que dispensa o incidente dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil, de outro lado, é independente da criminal, mas não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935 do Código Civil). Transitada em julgado a condenação, a sentença penal torna, ainda, certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). In casu, a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal condenou Carlos Alberto de Andrade pela prática do crime previsto no art. 50, parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/79, por 106 (cento e seis) vezes, em continuidade delitiva. Reconheceu que o réu vendeu frações do imóvel com o fim de implantar loteamento urbano, ciente da inexistência de autorização dos órgãos competentes e de registro imobiliário do empreendimento, e que se valeu da cooperativa habitacional para efetuar a venda das unidades como se incorporadora fosse. O acórdão destacou, ainda, que o contrato firmado com a empresa responsável pela implantação do loteamento, em 6/6/2019, condicionava o negócio à obtenção das autorizações, e que a maior parte das alienações ocorreu em momento posterior, a evidenciar a conduta dolosa (evento 50.1 – autos n.° 0004373-03.2020.8.16.0083). Dentre os fatos alcançados pela condenação, transitada em julgado em 21/8/2026, encontra-se precisamente o negócio objeto desta demanda. Conforme descrito no aditamento à denúncia, que passou a compreender os 106 (cento e seis) fatos imputados, o fato n. 37 consiste na venda da fração ideal de 350 m² do lote n. 95, da gleba 3-FB, matrícula n. 7.891, ao ora apelante, em 24/6/2019, pelo preço de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), realizada pelo segundo réu na condição de presidente da cooperativa, sem autorização do Instituto Água e Terra e do Município de Francisco Beltrão e sem registro do parcelamento (evento 89.1 – autos n. 0004373-03.2020.8.16.0083). Nessa conjuntura, a existência do fato e a sua autoria tornaram-se incontroversas na esfera cível, e a discussão deixa de gravitar em torno da mera condição funcional do segundo réu para se deslocar ao ato ilícito pessoal por ele praticado. A alienação de parcela de loteamento não registrado é vedada pelo art. 37 da Lei n. 6.766/79, e a conduta de quem a realiza, ciente da irregularidade, configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Não se trata, portanto, do exercício ordinário e neutro da representação cooperativa, mas da prática pessoal, consciente e reiterada do próprio ato ilícito que deu causa ao prejuízo. O nexo de causalidade é direto. O desembolso dos valores cuja restituição se determinou decorreu da alienação ilícita, e o prejuízo material experimentado pelo apelante corresponde exatamente ao preço pago por fração de imóvel insuscetível de regular comercialização. Da mesma conduta derivou a frustração da legítima expectativa de aquisição de bem destinado à moradia. Presentes, assim, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, incide o art. 942 do Código Civil, segundo o qual, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. A cooperativa, que contratou e recebeu os pagamentos, e o seu presidente, que pessoalmente promoveu a alienação vedada, concorreram para o mesmo resultado danoso, de modo que a solidariedade decorre de expressa disposição legal (art. 265 do Código Civil). Converge para a mesma conclusão o estatuto social da cooperativa. O presidente integra a Diretoria Executiva (art. 66, I), e os diretores, conquanto não respondam pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade no limite de suas atribuições, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados por culpa ou dolo (art. 69, § 1º, do estatuto, evento 127.6 – origem). Idêntica é a diretriz do art. 1.016 do Código Civil, aplicável às cooperativas por força do art. 1.096 do mesmo diploma, segundo o qual os administradores respondem solidariamente perante terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções. Os demais fundamentos e argumentos deduzidos pelo apelante no ponto não alteram a conclusão adotada. Desnecessário perquirir a incidência do art. 49 da Lei n. 5.764/71, que ressalva a legislação específica das cooperativas de habitação, bem como dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor invocados, porquanto a responsabilidade do segundo réu decorre, por si só, do ato ilícito próprio reconhecido na esfera penal. Pela mesma razão, tornam-se irrelevantes a alegada insolvência da cooperativa e a inversão do ônus da prova deferida na decisão saneadora. A alegação de que a nulidade decorreria também de venda a non domino carece de utilidade, uma vez que o negócio já foi declarado nulo e a declaração não foi impugnada. Não infirma essa conclusão a existência de valores bloqueados na ação penal, invocada na sentença como fundamento para afastar a responsabilidade do segundo réu. A suficiência ou não do acervo constritivo para a satisfação do crédito é questão afeta à fase de cumprimento de sentença e não interfere na definição de quem é responsável pela reparação do dano. A solidariedade alcança, por consequência, a integralidade dos danos decorrentes do ato ilícito. O art. 942 do Código Civil sujeita os bens de cada um dos autores da ofensa à reparação do dano causado, sem distinguir a natureza do prejuízo, e a mesma alienação vedada, realizada dolosamente pelo segundo réu, produziu o desfalque patrimonial e a frustração da legítima expectativa do apelante. Diante desse quadro, dá-se provimento ao recurso no ponto, para reconhecer a responsabilidade pessoal e solidária de Carlos Alberto de Andrade, com a cooperativa ré, pela restituição dos valores pagos pelo apelante, nos termos e com os encargos fixados na sentença.
II.VI – DA RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RÉ Pretende o apelante a responsabilização de AX Ambiental Engenharia e Topografia Ltda., em caráter solidário ou, sucessivamente, subsidiário, limitada aos valores pagos. Sustenta que a empresa adquiriu em nome próprio, prematuramente e ciente da inviabilidade do empreendimento, a área destinada ao loteamento, e que descumpriu o contrato de prestação de serviços firmado com a cooperativa. A relação jurídica diretamente formada com o apelante, cuja nulidade foi declarada, estabeleceu-se com a cooperativa ré, única contraparte negocial do autor e destinatária dos valores pagos. É dela, e do seu presidente, autor da alienação ilícita, o vínculo imediato com o preço desembolsado e com a frustração do negócio. A tese recursal, ao deslocar para a terceira ré os efeitos do inadimplemento, funda-se em larga medida no suposto descumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre a cooperativa e a empresa. Por força do princípio da relatividade dos efeitos contratuais, corolário da autonomia privada e sintetizado na parêmia res inter alios acta, o contrato produz efeitos apenas entre as partes que o celebraram. O apelante, estranho àquele ajuste, não pode extrair responsabilidade indenizatória direta de sua simples violação. A mitigação desse princípio, decorrente da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), não socorre o apelante. A eficácia externa do contrato não converte o terceiro em credor das prestações ajustadas entre outras partes. Apenas permite que o prejuízo por ele suportado seja reparado quando configurado ato ilícito do contratante que lhe seja causalmente imputável, o que remete a controvérsia ao plano da responsabilidade extracontratual. Pela mesma razão, é irrelevante para a solução da lide a alegada resolução de pleno direito do contrato de prestação de serviços, por força de sua cláusula 6ª. Ainda que se admitisse a extinção do ajuste, eventual dever de restituição dos valores recebidos pela terceira ré se estabeleceria em favor da cooperativa contratante, que efetuou os pagamentos, e não do apelante. Reforça essa conclusão a circunstância de que a decisão saneadora não reconheceu relação de consumo entre o apelante e a terceira ré, questão acobertada pela preclusão (evento 145.1 – origem). Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto a essa demandada, não socorre o apelante a invocação das normas protetivas para superar a relação contratual da qual não participou. Sob a ótica extracontratual, a responsabilização também não se sustenta. A responsabilidade civil exige ato ilícito, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do Código Civil). A solidariedade, por sua vez, não se presume e resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil), de modo que a incidência do art. 942 do mesmo diploma pressuporia a demonstração de que a terceira ré concorreu, de forma juridicamente relevante, para o ilícito praticado contra o apelante. Os autos não demonstram que a terceira ré tenha participado da oferta, da captação do apelante, da formalização do negócio com ele celebrado ou da veiculação de afirmações ao público sobre a regularidade do loteamento. A alienação vedada, causa direta do dano, foi praticada pela cooperativa por intermédio de seu presidente, conforme reconhecido na esfera penal. A aquisição prematura da área em nome próprio, tal como deduzida, não individualiza ato da empresa dirigido ao apelante nem demonstra liame causal imediato entre essa conduta e o prejuízo cuja reparação se busca nesta demanda individual. Como elemento de convicção, sem eficácia vinculante para o juízo cível (art. 67, I, do Código de Processo Penal), registre-se que o procedimento investigatório criminal foi arquivado em relação à terceira ré, por ter-se verificado que sua função se limitava à instalação e à administração do loteamento, sem participação nas negociações destinadas à venda dos lotes (evento 9.1 – autos n. 0004373-03.2020.8.16.0083). Nessa ordem de ideias, não se impõe responsabilidade solidária a quem não integrou o negócio nem participou juridicamente do ilícito que produziu o dano ao adquirente. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS E CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEIS. FUTURO LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O LOTEAMENTO NÃO FOI FINALIZADO PARA A ENTREGA DOS TERRENOS. DECISÃO SANEADORA QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O FEITO, APÓS RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL QUE NÃO FIZERAM PARTE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZÁ-LOS PELO INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART.29, DA LEI 4.591, DE 1964. RECEBIMENTO DE IMÓVEIS (LOCALIZADOS NO EMPREENDIMENTO) COMO FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO TORNA OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS INCORPORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE LHES IMPUTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA QUEBRA CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018773-09.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.06.2023).
Cabe registrar, ademais, que não há prova segura de que a terceira ré tenha recebido diretamente do apelante os valores cujo ressarcimento se pretende, ou de que tenha assumido, perante ele, obrigação de restituição. O alegado repasse de parte do numerário pela cooperativa pode ostentar relevância no plano das relações internas entre os corréus ou de eventual ação regressiva. Por si só, porém, não transfere à terceira ré o dever de indenizar o apelante, ausente a demonstração de repasse individualizado, de apropriação indevida e de vinculação direta entre esse repasse e o prejuízo invocado. Tampouco socorre o apelante a invocação do enriquecimento sem causa. A pretensão fundada no art. 884 do Código Civil tem caráter subsidiário (art. 886 do mesmo diploma) e pressupõe deslocamento patrimonial desprovido de causa jurídica. Eventual transferência de recursos da cooperativa à terceira ré encontraria causa no contrato de prestação de serviços entabulado entre ambas, e inexiste prova de deslocamento direto do patrimônio do apelante para o da empresa. A própria cooperativa, ademais, já ajuizou ação em desfavor da terceira ré, com vistas à rescisão do contrato e à devolução da quantia paga (evento 156.2 – origem). O eventual acerto de contas entre ambas há de ser dirimido naquela via própria, entre as partes daquele ajuste. A rejeição da pretensão de responsabilização torna inócuos, por consequência, os pedidos instrumentais de comprovação, pela terceira ré, dos valores recebidos da cooperativa e dos pagamentos efetuados aos proprietários do imóvel, cuja utilidade dependia do reconhecimento de seu dever de indenizar. Fica igualmente prejudicada a alegação de bis in idem deduzida em contrarrazões. Afastados, assim, o ato ilícito próprio e o nexo de causalidade entre a conduta da terceira ré e o dano invocado, não se configura hipótese de responsabilidade solidária nem, pelas mesmas razões, de responsabilidade subsidiária, igualmente dependente de um dever de reparar que, na espécie, não se estabeleceu. Nega-se provimento ao capítulo.
II.VII – DOS DANOS MORAIS Insurge-se o apelante contra a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Assiste razão ao apelante. A reparação do dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, da Constituição Federal) e, no plano infraconstitucional, decorre da cláusula geral da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). Configura-se quando a lesão atinge direito da personalidade, ultrapassando o mero dissabor inerente aos percalços da vida em sociedade. Convém distinguir a situação dos autos da simples frustração negocial ordinária. Extrai-se do conjunto probatório que o apelante adquiriu fração de solo destinada a finalidade habitacional em empreendimento irregular, sem aprovação dos órgãos competentes e sem possibilidade de regular fruição ou edificação, o que inviabilizou, desde a origem, o objeto do negócio. A alienação deu-se em afronta ao art. 37 da Lei n. 6.766/79, que veda vender ou prometer vender parcela de loteamento não registrado. Sob esse prisma, a ofensa experimentada extrapola o campo do mero inadimplemento. Não se cuida apenas do descumprimento de obrigação assumida, mas da celebração de negócio nulo, por recair sobre objeto insuscetível de regular comercialização, que frustrou de forma relevante a legítima expectativa do apelante de destinar o bem à futura moradia. Esse interesse conecta-se ao direito social à habitação (art. 6º da Constituição Federal). A insegurança jurídica daí decorrente, somada à inutilidade prática do negócio e ao dispêndio patrimonial realizado, revela abalo extrapatrimonial indenizável. Não prospera a alegação de que o empreendimento teria sido frustrado por circunstâncias alheias à vontade dos réus. Conforme examinado no capítulo II.V, a condenação penal transitada em julgado reconheceu que a alienação ao apelante foi realizada com plena ciência da ausência de autorização dos órgãos competentes e de registro do parcelamento, fato que já não pode ser questionado na esfera cível (art. 935 do Código Civil). A frustração do negócio não decorreu de evento externo e imprevisível, mas da comercialização deliberada de bem cuja alienação a lei proíbe. Tampouco afasta essa conclusão a circunstância de o apelante conhecer, ao contratar, a situação do empreendimento. A ciência da irregularidade não equivale à assunção do risco de nulidade absoluta nem convalida a conduta de quem alienou bem que não poderia ser comercializado, já que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação (art. 169 do Código Civil). A vedação do art. 37 da Lei n. 6.766/79 tutela interesse de ordem pública, indisponível, de modo que o conhecimento do adquirente não legitima a alienação vedada nem suprime a lesão à sua legítima expectativa. Essa ciência repercute, isso sim, na extensão do dano e, por conseguinte, na moderação do valor reparatório. Registre-se, ainda, que a orientação da cooperativa para que os cooperados cessassem os pagamentos após a determinação judicial, embora possa ter contido o prejuízo patrimonial, não repara a frustração da legítima expectativa de aquisição do bem destinado à moradia nem convalida a comercialização vedada por lei. A contenção do dano material não se confunde com a reparação do abalo extrapatrimonial, que persiste. A jurisprudência desta Corte admite a reparação moral em hipóteses análogas, notadamente quando a nulidade do contrato decorre da venda de lote inserido em loteamento irregular, por reconhecer que tal situação ultrapassa o mero dissabor e enseja frustração e insegurança relevantes ao adquirente:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. NULIDADE DO CONTRATO. ART. 37 DA LEI Nº 6.766/1979. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE DECISÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda de lote urbano, condenando os réus à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da irregularidade do loteamento não registrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de nulidade do contrato de compra e venda de lote urbano, bem como a condenação ao pagamento de danos morais e a restituição dos valores pagos pelo autor. III. Razões de decidir 3. O contrato de compra e venda foi declarado nulo por ser celebrado sobre loteamento irregular, em violação ao art. 37 da Lei nº 6.766/1979. 4. Os valores pagos pelo autor/apelado devem ser restituídos. 5. A condenação ao pagamento de dano moral foi justificada pela frustração e insegurança causadas ao apelado pela não entrega do imóvel. IV. Dispositivo e tese 6. A sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pelos apelantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A nulidade do contrato de compra e venda de imóvel é reconhecida quando o objeto do negócio jurídico é ilícito, como no caso de loteamento não registrado, não sendo possível sua convalidação em momento posterior RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000557-23.2024.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 15.12.2025).
No mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRARRAZÕES AUTORA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DA REQUERIDA EM RECURSO – NÃO ACOLHIDA – APELO DA RÉ - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – MATÉRIA DE DIREITO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INDEFERIDO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCORPORADORA QUE OBTÉM LUCRO COM A COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES - RECURSO DA AUTORA – PLEITO DE REFORMA PARA MANTER UM DOS RÉUS NA LIDE – AFASTADO – SÓCIO DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E/OU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RÉU ILEGÍTIMO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELE - MÉRITO – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA – LOTEAMENTO CLANDESTINO – EMPREENDIMENTO EMBARGADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO – IMÓVEL DESCRITO COMO RURAL EM MATRÍCULA – CARACTERÍSTICA RELACIONADA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA – ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A UM MÓDULO RURAL – LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ATUALMENTE, ZONA URBANA – OBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – DESMEMBRAMENTO – NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE – EMPREENDIMENTO IRREGULAR – INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – FRUSTRAÇÃO À JUSTA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE SEQUER PODERIA SER COMERCIALIZADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029343-41.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.10.2025).
Cabe ponderar, no entanto, a extensão do dano para fins de arbitramento (art. 944 do Código Civil). Não há prova de edificação residencial preexistente no local, de perda concreta de moradia, de negativação indevida ou de exposição vexatória. Cuida-se, antes, da frustração da aquisição de fração de solo para futura destinação habitacional. Por isso, embora configurado o dano moral, a reparação há de ser fixada em patamar moderado, compatível com a extensão do dano e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À vista desse cenário, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia é suficiente para compensar o abalo experimentado pelo apelante e cumprir a função pedagógica da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. A condenação será suportada solidariamente pela cooperativa ré e por Carlos Alberto de Andrade, nos termos do capítulo II.V. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Sobre ele incidirão juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil), à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.905/2024. O termo inicial dos juros é uniforme para ambos os devedores. Embora a responsabilidade do segundo réu decorra de ato ilícito próprio, a solidariedade legal reúne os devedores em uma única obrigação (art. 264 do Código Civil), cujo objeto é a reparação dos danos derivados do negócio nulo. A uniformidade dos encargos preserva a unidade da prestação e a harmonia com o capítulo restitutório, cujos juros fluem igualmente da citação. Dá-se, pois, provimento ao recurso no ponto.
II.VIII – DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Por derradeiro, no que tange à sucumbência, o parcial provimento do recurso, com o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, impõe a readequação da distribuição dos ônus fixada na origem. Com o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo réu e do direito à indenização por danos morais, o apelante sagrou-se vencedor em todos os pedidos deduzidos em face da cooperativa e de Carlos Alberto de Andrade. Obteve a declaração de nulidade do negócio, a restituição integral dos valores pagos, a extensão solidária da condenação e a reparação extrapatrimonial. A fixação da indenização em patamar inferior ao postulado não altera essa conclusão, porquanto, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça). Remanesce, é certo, a improcedência dos pedidos dirigidos à terceira ré. Essa derrota, contudo, não subtraiu ao apelante parcela alguma do bem da vida perseguido, já integralmente assegurado pela condenação solidária dos dois primeiros réus, e importou apenas a rejeição da inclusão de um devedor adicional. Configura-se, assim, decaimento mínimo no conjunto da demanda, a atrair a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil quanto às custas e despesas processuais. Ressalva-se a remuneração devida aos procuradores da parte que se sagrou vencedora em relação ao apelante (art. 85, caput, do mesmo diploma). Nessa medida, atribuem-se à cooperativa ré e a Carlos Alberto de Andrade a integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador do apelante. Os honorários mantêm-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), base que passa a abranger a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. Afasta-se, por consequência, a verba honorária fixada em favor dos procuradores do segundo réu, que deixou de ser vencedor na demanda. Mantém-se, por outro lado, a condenação do apelante ao pagamento de honorários em favor dos procuradores da terceira ré, em relação à qual subsiste a improcedência dos pedidos.
II.IX – DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Postulam a cooperativa e o segundo réu, bem como a terceira ré, a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho desenvolvido em grau recursal (eventos 259.1 e 260.1 – origem). O pedido não comporta acolhimento. A majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil tem por pressuposto a integral infrutuosidade do recurso, vale dizer, o seu desprovimento integral ou o seu não conhecimento, seja pelo relator, seja pelo órgão colegiado. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.059 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese vinculante nesse sentido. Fixou, ainda, que a majoração não se aplica nas hipóteses de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação (art. 927, III, do Código de Processo Civil). In casu, o recurso foi parcialmente provido, com o reconhecimento da responsabilidade solidária do segundo réu, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais. Considerada a apelação em sua unidade, não se configura o pressuposto da majoração, o que alcança também os procuradores da terceira ré, conquanto desprovido o capítulo a ela relativo, porquanto a tese repetitiva toma por referência o resultado do recurso, e não de cada um de seus capítulos. Quanto à cooperativa e ao segundo réu, ademais, a pretensão esbarra na própria sucumbência no grau recursal, que afastou, inclusive, a verba antes fixada em favor dos procuradores de Carlos Alberto de Andrade. Deixa-se, pois, de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante o parcial provimento do recurso.
II.X – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste no parcial conhecimento e, nesta extensão, no parcial provimento do recurso interposto. É como voto.
III – DECISÃO