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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de
recurso de
apelação cível
interposto em face da sentença de mov.
194,
mantida
por ocasião do julgamento
dos embargos de declaração no mov.
212, proferida nos
autos da
ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres,
autuada sob nº
0007191-43.2019.8.16.0056,
ajuizada
Cátia Cristina
Zotarelli
em face de
Thamirys
Viana Fernandes
e outros, que
julgou
parcialmente
procedente a demanda, nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO:Com base em todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487 do CPC/2015, para o fim de:a) homologar o reconhecimento de procedência dos pedidos de despejo e rescisão contratual, com termo final no dia 10/12/2019; eb) condenar os requeridos, solidariamente, na qualidade de locatários e fiadores, ao pagamento dos
alugueis
inadimplentes, no valor mensal de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), acrescido da multa moratória mensal de 2% (dois por cento), no período compreendido entre 10/05/2019
a
10/12/2019. Os valores devem ser corrigidos
monetariamente pela taxa SELIC a contar do respectivo vencimento, já se incluindo os
encargos moratórios, pois ausente previsão de índice específico no contrato;c)
condenar
os requeridos, solidariamente, na qualidade de locatários e fiadores, ao
pagamento da multa contratual prevista na cláusula vigésima quarta, correspondente ao
valor de um aluguel vigente à época do descumprimento, no caso, maio/2019, devendo
ser corrigida monetariamente pela média INPC/IGP-DI a contar de seu termo, até a data
da primeira citação válida, com posterior correção pela taxa SELIC, que já inclui os
encargos moratórios; ed) rejeitar o pedido de inclusão dos honorários advocatícios previstos em contato, nostermos da fundamentação.
Ante a sucumbência preponderante dos requeridos, condeno-os solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, inc. I a IV, do CPC/2015.Os referidos encargos devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à requerida THAMIRYS VIANA FERNANDES, pois se trata de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC), tratando a hipótese de deferimento tácito após o pedido de mov. 100, não indeferido pelo juízo.Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao(à) curador(a) especial, Dra. MELINA MARIA VILELA FERREIRA, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); levando em conta os critérios estabelecidos na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, bem como a tese fixada no IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000. A presente vale como certidão.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo.”
Inconformada,
Thamirys
Viana Fernandes
recorre
à
esta
Superior Instância
(mov.
217
da origem),
sustentando,
preliminarmente, que o valor da causa deve ser retificado, por conter erro material. No mérito, alega que: a) após 2015,
não residiu nem utilizou o imóvel locado, de modo que não pode ser condenada ao adimplemento dos alugueis vencidos entre 10/05/2019 a 10/12/2019;
b) a multa contratual foi aplicada sem se levar em consideração que
a recorrente não usufruiu do imóvel pelo período integral; e que c) a condenação ao pagamento de honorários contratuais deve ser afastada.Contrarrazões no mov.
222.1, sem preliminares.É o relatório.

VOTODAS PRELIMINARESDa
Ausência de Interesse Recursal em Relação aos Pedidos de Retificação do Valor da Causa e de Afastamento da Condenação ao Pagamento de Honorários ContratuaisA apelante defende a necessidade de se readequar o valor da causa de R$
34.020,00 para R$ 32.400,00 e de se afastar a condenação ao pagamento de valores referentes aos honorários contratuais.
A correção do valor da causa para R$ 32.400,00 já havia sido determinada na decisão do mov. 183, a propósito:
“Vistos.1.
Ab
initio,
retifique-se o valor atribuído à causa, fazendo constar R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos
reais). No mais, diante das petições apresentadas pelas partes, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inc. I, do CPC/2015.”
(grifei)
E, acerca dos honorários contratuais, a sentença julgou improcedente tal pedido, senão vejamos:
“Por fim,
em relação aos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), faz-se improcedente
a inclusão destes, pois se
tratam
de honorários exigíveis apenas na hipótese de purgação da
mora, nos termos do art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91, não sendo este o caso dos autos.(...)3. DISPOSITIVO:Com base em todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487 do CPC/2015, para o fim de:(...)d. rejeitar o pedido de inclusão dos honorários advocatícios previstos em contrato, nos termos da fundamentação.” (grifei).
Portanto,
como já houve retificação do valor da causa e a sentença não condenou a apelante ao pagamento de honorários contratuais, a recorrente carece de interesse nesses pontos.DO CONHECIMENTO DO RECURSOSuperadas as preliminares, entendo que o recurso merece ser conhecido
apenas parcialmente, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MÉRITOA apelada propôs
ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres
em desfavor da apelante
e outros, autuada sob nº
0007191-43.2019.8.16.0056.Em sua inicial,
narrou que
os réus estavam em mora com os pagamentos de
aluguéis
referente a contrato de locação não residencial desde
maio de 2015.Com a medida judicial, pretende a rescisão do contrato de locação, com o consequente despejo, além da condenação dos réus ao pagamento dos
aluguéis
atrasados,
multa contratual e honorários advocatícios contratuais.
No mov. 58.1, foi apresentado termo de desocupação voluntário do imóvel.Devidamente citada, a apelante, no mov. 100, apresentou contestação, oportunidade na qual sustentou, dentre outros pontos,
que, após o término de união estável em 2009, retornou a sua cidade natal e, desde então, deixou de usufruir da locação, de modo que não poderia ser condenada na presente demanda, notadamente em
respeito ao contido no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.
A contestação foi impugnada no mov. 107.Os corréus citados por edital
e
assistidos por curador especial
apresentaram contestação, no mov. 154,
por negativa geral.Sobreveio, no mov. 194.1, sentença de parcial procedência, mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no mov. 212.Pois bem.Apesar de se insurgir em face de dois pontos da sentença (condenação por
aluguéis
atrasados e multa contratual), a fundamentação da apelante para
ambos
os
tópicos
é idêntica:
ausência
de responsabilidade pelas verbas por não usufruir do bem locado no momento da inadimplência.Não assiste razão à apelante.Como bem constou na sentença, a
recorrente
constou como
locatária
no contrato do mov. 1.2, razão pela qual possui responsabilidade direta pelo adimplemento dos valores oriundos da locação:


Além do pagamento de aluguel por parte da
locatária decorrer da própria essência
onerosa
do contrato de locação, é dever expressamente positivado no art.
23, I, da Lei
nº 8.245 de 1991:
Art. 23. O locatário é obrigado a:I -
pagar
pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido,
no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei 8.245-1991?OpenDocumentSendo assim, a responsabilidade da apelante, tanto para fins de pagamento de multa por inadimplência quanto
em relação aos
alugueis
atrasados,
não decorre de eventual uso do bem locado,
mas
sim da obrigação assumida por meio de negócio jurídico válido e eficaz.
Ainda que, à época da celebração do negócio jurídico (2007)
estivesse em união estável sendo esse
o fundamento para ter figurado como locatária,
não pode a apelante se valer
da dissolução para se eximir de responsabilidade obrigacional.Não se ignora que
o art. 12 da Lei de Locações
preveja a sub-rogação automática
da locação em relação
ao
companheiro que ficar no imóvel no caso de dissolução de união estável,
in
verbis:
Art. 12.
Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a
locação residencial
prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel
(grifei)
Todavia, no caso dos autos, a apelante não faz
jus à exceção de mencionado dispositivo legal, afinal,
o imóvel locado era um barracão e a locação tinha como finalidade a exploração comercial do bem, não se subsumindo à hipótese da Lei de Locações:

O escopo do mencionado artigo
é tutelar a moradia do cônjuge que, em locação de imóvel residencial, permanece
no bem mesmo com o término da sociedade conjugal, não
existindo essa necessidade no caso de locação de imóvel comercial.Portanto, patente a responsabilidade da apelante pelos
aluguéis
atrasados e pela multa, devendo ser mantida integralmente a sentença recorrida.Frise-se, por fim,
que a
responsabilidade
da apelante
perante a apelada para o pagamento de valores decorrentes da locação
não impossibilita, ao menos em tese, que se valha do meio processual adequado
em face de quem entender de direito
para ser indenizada por eventuais prejuízos
experimentados.
Dos Ônus SucumbenciaisAnte o desprovimento do recurso interposto, majoro os honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo décimo primeiro, do CPC.ConclusãoDo exposto, voto pelo
parcial conhecimento
e
desprovimento
do recurso interposto,
nos termos da fundamentação,
mantendo-se a sentença recorrida.