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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, na decisão do mov. 366, exarada nos autos n. 0000143-39.1998.8.16.00010, em fase de Cumprimento de sentença, requerido por GUIOMAR LUIZA BROLLO, na qual repelira impugnação do Banco, homologando laudo. Veja:[...] 1. A impugnação do executado à forma de computo dos juros no período de inadimplemento não merece guarida. Conforme elucidado pelo Sr. Perito em mov. 306 e 358, a diferença entre a conclusão do perito e do assistente técnico do réu consiste na forma de cômputo dos juros remuneratórios no período de inadimplência de cada prestação, pois enquanto na perícia houve cálculo de forma simples, o banco pretende que ocorra de forma composta. Ocorre que, além de inexistir previsão de juros capitalizados no negócio firmado, o próprio réu em sua manifestação na fase de conhecimento informa a ausência de aplicação de capitalização do contrato, reforçando assim a adequação do cálculo pericial por meio de juros simples, que inclusive partiu dos encargos contratuais para o desenvolvimento da memória de cálculo de elucidação do valor final devido.
Assim, os cálculos periciais estão corretos e alinhados aos termos e limites dos r. julgados, pelo que rejeito a impugnação ofertada, e homologo o laudo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Intimem-se [...].Inconformada, recorrera a parte executada, dizendo: (a) o Magistrado desconsiderara a alegação de que o uso dos juros compostos ou exponenciais não possui relação com capitalização; (b) esta, vencido o período ajustado no contrato, os juros não pagos incorporam ao capital, e passam a incidir novos juros; (c) a decisão não vedara a aplicação dos juros compostos, tendo determinado a redução do valor das prestações, sem falar em capitalização de juros no período de inadimplência; (d) deve, portanto, ser acolhido o cálculo exibido pelo Banco, que demonstra saldo devedor de R$ 938.786,07 (novecentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e sete centavos).Na decisão do mov. 8, o recurso fora recebido sem atribuição do efeito suspensivo pretendido.Sem contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseA questão, ainda que não complexa, demanda este relato histórico, à segura compreensão dos fatos e situações ao longo dos anos.GUIOMAR LUIZA BROLLO ajuizara Revisional em novembro de 1998 em face do HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, pleiteando a procedência da demanda para condenar a Instituição financeira ao reajuste das parcelas do financiamento imobiliário, conforme plano de comprometimento de renda (PCR).
Na sentença (mov. 1.5), de 16.3.01, o Magistrado julgara procedente pedido deduzido na Revisional, ordenando o reajuste das parcelas de acordo com o plano de comprometimento de renda (PCR), com a dilação do prazo de amortização. Na mesma sentença, julgara os Embargos à Execução opostos também pela parte ora agravada, julgando extinta cobrança respectiva, por não poder exigir o credor o inadimplemento das parcelas, em razão do reajuste das parcelas do financiamento. Dada a sucumbência, responsabilizara o Banco por custas de ambas as causas, arbitrando-se os honorários em 15% (quinze por cento) do valor da causa na demanda Revisional, e mais 15% (quinze por cento) do valor da Execução, nos Embargos. Inconformado, o HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO interpusera a AC n. 207331-2, em 23.4.01, que, porém, tivera negado provimento, mantendo-se a sentença (mov. 1.6).Aos 20.3.06, no mov. 1.7, GUIOMAR LUIZA BROLLO requerera o Cumprimento de sentença, informando que o Banco não cumprira com o reajuste das parcelas, solicitando prazo ao cumprimento, e fixação de multa por atraso.A Magistrada determinara, então, que o Executado satisfizesse a obrigação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). O Banco, em manifestação, dissera desconhecer renda mensal da parte autora desde setembro de 2004, pedindo providências à parte exequente, para fins de proceder o cálculo adequado. Após, foram apresentados cálculos pela parte ré, tendo o Juízo a quo determinado remessa ao Contador judicial, para que fosse esclarecido se houvera cumprimento à sentença.Apresentados os cálculos, a parte autora manifestara sua concordância, mas o Banco discordara, à que fossem os autos remetidos novamente à Contadoria, para aplicar encargos da mora às prestações vencidas, incorporadas ao saldo devedor (mov. 1.9). O Magistrado acolhera cálculo do Contador, rejeitando a impugnação do Banco.Fora requerido nova documentação, a fim de apuração das rendas da parte exequente, a proceder-se ao cálculo. Exibido novo cálculo, pela Contadoria, a parte autora impugnara, alegando haver inconsistências em algumas parcelas, em razão da apuração errada de sua renda.A Contadoria declarara sua incompetência à apuração dos valores, tendo o Magistrado ordenado nomeação de Perito à tal apuração (mov. 1.11).Nomeado Perito, este solicitara que fossem exibidos documentos, tendo a Magistrada determinado que a parte autora o fizesse, em 10 (dez) dias (mov. 18). Requerido suspensão do processo, pela parte autora, aos 16.5.16 (mov. 26), que perdurara até 18.3.19, quando foram exibidos documentos. O Expert solicitara exibição de novos documentos no mov. 168 ,180, 232 o que fora deferido pela Juíza, na qual determinara, ainda, consulta perante o INFOJUD, em caso de não cumprimento da determinação, para fins de se obter a documentação faltante (mov. 182 e 249).O laudo fora então exibido (mov. 306), tendo assim concluído:[...] Realizados os trabalhos, concluiu-se que o DÉBITO do Requerente (Guiomar Luiza Brollo) perante o Requerido (Banco HSBC Bamerindus S/A) importa em: R$ 741.388,03 (setecentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e três centavos), em 08/02/2024, conforme fundamentação retro, e planilhas anexas, sem computar as verbas de sucumbência.O Requerido deve ressarcir à Requerente o montante de R$64,06 (sessenta e quatro reais e seis centavos) a título de custas processuais (em 08/02/2024).Os honorários de sucumbência já foram acertados, conforme manifestação de fl. 140 dos autos (mov. 1.7) [...].Em seguida, fora aberto ensejo à manifestação das partes. O BANCO discordara dos cálculos periciais, dizendo que o saldo devedor da Requerente perfaz o montante de R$ 938.786,07 (novecentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e sete centavos), oriundo do recálculo do contrato, bem como do lapso temporal de mais de 25 (vinte e cinco) anos de inadimplência. Dissera ainda não ser possível limitar o valor das prestações do contrato em 30% (trinta por cento) da renda bruta da parte autora, conforme determinado pelas r. decisões, haja vista que a prestação recalculada não paga sequer juros mensais e prêmio de seguro devidos (mov. 318). Já a parte autora concordara com o laudo exibido (mov. 323).O ilustre Perito elaborara complementação ao laudo, no mov. 358, assim esclarecendo:[...] Portanto, a diferença entre os cálculos periciais (evento 306) e os cálculos do Banco (evento 318) consiste na forma de cômputo dos juros remuneratórios no período de inadimplência de cada prestação, sendo que na perícia a incidência ocorreu de forma simples (sem capitalização), e segundo o Banco o cômputo deveria ocorrer de forma composta (com capitalização mensal). Com efeito, os cálculos periciais estão corretos e alinhados aos termos e limites dos r. julgados de fundo, apesar da insurgência do Banco Requerido. Eis os esclarecimentos periciais [...]. Intimados a se manifestarem a respeito, o Banco novamente discordara do laudo, pedindo a homologação do cálculo elaborado por seu Assistente técnico, mormente quanto à metodologia usada pelo Perito quanto à divergência na apuração dos encargos da mora acerca de valores inadimplidos.Viera decisão na qual se homologara o cálculo do Perito (mov. 366). Desta decisão, a parte ré, executada, recorrera.II.2.2. Cálculo homologadoNa decisão do mov. 366, fora homologado o cálculo pericial, que reconhecera o débito da parte autora perante o Banco, em R$ 741.388,03 (setecentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e três centavos), e que a parte obrigada deverá ressarcir à parte adversária, R$
64,06 (sessenta e quatro reais e seis centavos) como custas processuais, em 8.0. 24.Na decisão em exame, fora concluído que os juros remuneratórios foram aplicados de forma simples, porque inexistira previsão dos juros capitalizados no negócio firmado, restando assim o laudo escorreito.Ora, a decisão em exame, está alinhada tanto com a sentença quanto com o acórdão.E, analisando o laudo pericial, vê-se que nos critérios adotados pelo Expert, à elaboração do cálculo, assim fora estabelecido:[...] – Apuração do saldo devedor em 14/11/1998, com a incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor vincendo; – Apuração das prestações mensais limitadas à 30% da renda bruta da Mutuária, a partir de 14/11/1998;– Evolução do saldo devedor até o prazo máximo do contrato, de 240 meses, com cômputo da correção monetária e incidência dos juros remuneratórios; – Atualização do débito contratual até a data base do Laudo Pericial (08/02/2024); – Cômputo das verbas de sucumbência [...].Veja que, quando do cálculo da apuração do saldo devedor, o Perito esclarecera que seguira o disposto na sentença transitada em julgado, que havia autorizado a incorporação das prestações inadimplidas anteriores a 14.11.98 ao saldo devedor, posto que a mutuária, autora, havia interrompido o pagamento a partir da 30ª (trigésima) parcela.Assim, expusera que as prestações 30 a 33, foram atualizadas com encargos a mora, como previsto na cláusula 16ª, do contrato, com estas bases:– Correção monetária do saldo devedor e das prestações mensais com base nos índices de remuneração básica das cadernetas de poupança, ou seja, a TR. – Juros remuneratórios incidentes à taxa de 0,9489% ao mês, sobre o saldo devedor devidamente corrigido.– Prêmios de seguro foram computados. – Parcela de amortização obtida através da subtração da parcela de juros e prêmios de seguro da prestação total.Ainda, indicara que nenhuma das prestações recalculadas por força da ordem judicial fora adimplida, e que com isso, aplicara os encargos da mora, previstos no contrato, e que neste se não continha a capitalização, como pretendido pelo Banco.No tocante a isso, ainda, no laudo complementar, esclarecera que o próprio Banco havia defendido, nos Embargos à Execução, que o contrato não previra a capitalização. Veja:[...] No entanto, chama atenção o fato de o Banco defender não ter havido a capitalização dos juros na sua peça de contestação na ação de Embargos à Execução nº 897/99 (0003816-06.1999.8.16.0001), no mov. 1.1 (fl. 61 dos autos físicos) [...].E, olhando a tese defensiva do Banco, na impugnação aos Embargos à Execução, isso se confirma. Confira:

Enfim, tem-se, dessa forma, que na decisão do mov. 366 se atendera, diretamente, às exigências da sentença e do acórdão, encerrando a controvérsia com base em prova técnica validada e fundamentação jurídica adequada.Assim, a metodologia adotada pelo Expert está em absoluta conformidade com a sentença, e a decisão em exame, em que se acolhera o laudo, a propósito, também alinhada a essa exigência.Conclui-se, assim, que no laudo se observaram os critérios estabelecidos nas decisões anteriores, de modo que o argumento da parte agravante, em contrário, não procede!Posto isso, ora é mantida a decisão objeto da impugnação deste agravo, e, assim, não o provendo neste ponto.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se pelo conhecimento deste recurso, e, na substância, negando-lhe provimento.É como se vota!