Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO1. O Estado Do Paraná interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar nº 0119560-41.2025.8.16.0000 em face da decisão de mov. 168.1 proferida nos autos da Ação de busca e apreensão com pedido liminar nº 0000618-44.1998.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença, fundada no contrato de abertura de crédito fixo, com garantia de alienação fiduciária de dois micro filtros rotativos, duas peneiras autolimpantes, um sistema de aeração para tanque de homogeneização, cinco decantadores para afluente, um sistema de aeração por ar difuso, uma ponte raspadora de lodo para decantador circular e uma máquina de prensar lodo, que indeferiu o requerimento de busca de números de telefone celular para viabilizar citação.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) não houve êxito na citação da representante legal da Agravada por Oficial de Justiça e ARMP, o que acarreta a necessária localização do número de telefone para efetividade da jurisdição; ii) o pedido foi indeferido sob o fundamento de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a LGPD não pode ser obstáculo à efetividade da jurisdição, conforme precedentes do TJPR e TJSP que reconhecem a validade da citação por WhatsApp e a possibilidade de diligências para obtenção de telefone, desde que voltadas à satisfação do crédito; e, iii) o acesso à justiça não pode ser limitado de forma injustificável, e a apresentação do número de telefone atende à celeridade e economia processuais. Requereu-se, liminarmente, o seguinte: i) a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada; e, ii) a autorização para consulta e apresentação do número de telefone da representante legal, para viabilizar a citação por meio eletrônico. Requereu-se, no mérito, o seguinte: i) o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e permitir a diligência de obtenção do número de telefone; e, ii) o reconhecimento da medida como adequada à finalidade da execução, sem violação à LGPD (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento).O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1 – autos de agravo de instrumento).Não houve apresentação de contrarrazões pelo Agravado, em razão da ausência de sua citação da parte.


ADMISSIBILIDADE2. O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da decisão agravada (10/10/2025 – mov. 170 – autos de origem) e a data de sua interposição (10/10/2025 – mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em fase de processo de execução, o que se enquadra na hipótese previstas no artigo 1015, parágrafo único, do CPC.Dispensa-se o preparo, em razão do privilégio dado à Fazenda Pública, nos termos do art. 91 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar nº 0119560-41.2025.8.16.0000 em que é agravante Estado Do Paraná e agravado Curtume Central Ltda.
3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Banco do Estado do Paraná S.A. (Banco Banestado S.A.) ajuizou a Ação de busca e apreensão com pedido liminar nº 0000618-44.1998.8.16.0017, em face de Curtume Central Ltda, fundada no contrato de abertura de crédito fixo, com garantia de alienação fiduciária de dois micro filtros rotativos, duas peneiras autolimpantes, um sistema de aeração para tanque de homogeneização, cinco decantadores para afluente, um sistema de aeração por ar difuso, uma ponte raspadora de lodo para decantador circular e uma máquina de prensar lodo (mov. 1.1 – autos de origem).A sentença julgou procedente a ação para consolidar a posse e propriedade dos bens dados em garantia de alienação fiduciária em mãos do Requerente (mov. 1.67 – autos de origem).Curtume Central Ltda interpôs recurso de Apelação Cível da sentença (mov. 1.68 – autos de origem).Banco do Estado do Paraná S.A. interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão do juízo de origem de mov. 1.70 (mov. 1.77 – autos de origem).O recurso de Agravo de Instrumento foi conhecido e provido (mov. 1.78 – autos de origem).Estado Do Paraná requereu o ingresso no processo, na qualidade de cessionário do Banco do Estado do Paraná S.A. (Banco Banestado S.A.) (mov. 1.84 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou manifestação nos autos (mov. 1.92 – autos de origem).Negou-se seguimento ao recurso de Apelação Cível nº 171.181-7 de Curtume Central Ltda (mov. 1.102).Curtume Central Ltda interpôs Recurso Especial em face da decisão de mov. 1.102 (mov. 1.103 – autos de origem). Negou-se seguimento ao Recurso Especial na Apelação Cível nº 171.181-7 (mov. 1.109 – autos de origem).Negou-se seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 722.615 e a decisão transitou em julgado em 23/03/2006 (mov. 1.126, pg. 3 e 4 – autos de origem).O juízo de origem deferiu a substituição no polo ativo da demanda para que o Estado Do Paraná substitua Banco do Estado do Paraná S.A. (Banco Banestado S.A.) no feito (mov. 1.144 – autos de origem).Curtume Central Ltda requereu ao juízo para fosse indeferida qualquer pedido de apreensão dos bens dados em garantia (mov. 1.150 – autos de origem).O juízo de origem determinou a remoção dos bens, após ouvido o Ministério Público, o IAP e o Requerente (mov. 1.191 – autos de origem).Curtume Central Ltda interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 674.394-6 em face da decisão de mov. 1.191 (mov. 1.193 – autos de origem). O recurso de Agravo de Instrumento nº 674.394-6 foi conhecido e desprovido (mov. 1.236 – autos de origem). Curtume Central Ltda interpôs recurso de Embargos de Declaração, que foram rejeitados (mov. 1.241 – autos de origem). Curtume Central Ltda interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial em face do acórdão (mov. 1.242 e 1.244 – autos de origem). Negou-se seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial (mov. 1.251 – autos de origem). Curtume Central Ltda interpôs recursos de Agravo Retido em face da decisão de mov. 1.251 (mov. 1.253 e 1.255 – autos de origem). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em Recurso Especial (mov. 1.261 – autos de origem). O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo em Recurso Extraordinário (mov. 1.262 – autos de origem).O Estado do Paraná requereu a expedição de mandado de avaliação, que foi deferido (mov. 1.271 – autos de origem).Juntou-se auto de constatação (mov. 1.278 – autos de origem).Os procuradores de Curtume Central Ltda renunciaram ao mandato (mov. 1.283 – autos de origem).Sobreveio a informação de que Amorim Pedrosa Moleirinho, detentor majoritário das cotas sociais da empresa agravada faleceu, conforme atestado de óbito (mov. 11.1/11.2 – autos de origem).Intimou-se Olga Elisabeth Moleirinho, filha de Amorim Pedrosa Moleirinho (mov. 18.1 – autos de origem).O processo foi suspenso e determinou-se a intimação de Olga Elisabeth Moleirinho para regularização do polo passivo da ação (mov. 27.1 e 34.1 – autos de origem).A classe processual da Ação de busca e apreensão foi alterada para execução de título extrajudicial (mov. 69 - autos de origem).Massa Falida de Curtume Central Ltda informou o decreto de falência da empresa (mov. 78.1 – autos de origem).Curtume Central Ltda informou nos autos que os efeitos da decisão de decretação de falência da empresa estão suspensos (mov. 82.1 – autos de origem).Estado do Paraná requereu a citação da empresa agravada (mov. 85.1 – autos de origem).Realizadas tentativas de citação da empresa agravada, Estado do Paraná requereu a expedição de ofício às empresas de telefonia móvel para informarem o número de celular de Olga Elisabeth Moleirinho (mov. 165.1 – autos de origem).Sobreveio a decisão agravada, que indeferiu o requerimento de busca de números de telefone celular, nos seguintes termos (mov. 168.1 – autos de origem):
(...)II. Nos termos dispostos no art. 5º, inciso XVI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), uso compartilhado de dados consiste em “comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ” ou entre entes privados.Ademais, o art. 26, caput, da referida lei dispõe que “[o] uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei.” (Grifos acrescidos). Lado outro, o art. 6º assim estabelece em seu caput e inciso III:Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: [...].III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados. [...]. (Grifos acrescidos).No caso sob exame, em que pese aferir a adequação da medida pugnada pela parte exequente, tenho que, ao menos na presente etapa processual (na qual sequer houve busca de endereço), não se vislumbra a imprescindível necessidade para que os dados visados sejam imediatamente comunicados.Desse modo, uma vez que o acolhimento da pretensão poderia significar malferir os princípios de proteção de dados pessoais, indefiro o requerimento de busca de número de telefone celular da representante da parte executada.(...)
3.2. Estado do Paraná requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e permitir a diligência de obtenção do número de telefone do devedor para citação.A validade da citação constitui pressuposto essencial à formação válida da relação processual.A citação por meios eletrônicos encontra respaldo no Código de Processo Civil, especialmente na redação dos artigos 246 e 247; veja-se:
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.(...)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:I - pelo correio;II - por oficial de justiça;III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartórioIV - por edital.Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (...)
A citação eletrônica foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º:
Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.
A partir desse ato, em 13/09/2021, o TJPR publicou a Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ, com o objetivo de regulamentar a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento de atos processuais, como a citação, que poderá ser realizada por meio de aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência, e-mail profissional e contato telefônico, prevendo expressamente, portanto, a possibilidade da utilização de aplicativos de mensagens multiplataforma, através de mensagens de texto, conforme estabelecido pelos seus artigos 2º, inciso I, e 5º, nos seguintes termos:
Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6º da Lei 11.419 /2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; (...)Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito:I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual;II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal;III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa;IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais.
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou por redes sociais, em virtude da insegurança jurídica, decorrente da falta de autorização em lei:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido.(REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8 /2023, DJe de 14/8/2023.)
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui julgados no sentido de que, em se tratando de citação por Whatsapp, deve-se considerar três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, no caso número de telefone, confirmação escrita e foto individual; veja-se:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08 /2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654 /SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal.(STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022)
No caso em exame, constam dos autos originários inúmeras diligências realizadas na tentativa de citação da parte requerida.Tem-se o seguinte quadro-resumo, que informa ao longo do período as buscas e tentativas para localização dos Requeridos:

Não houve tentativa de citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça nos endereços “Av. Carlos Correia Borges, 2711, Maringá/PR” e “Av. Joaquim Duarte Moleirinho, 4851, Jardim Cidade Monções, Maringá/PR” indicados com observância ao que determina o artigo 249 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte:
“Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”.
Ainda que nas situações relatadas o aviso de recebimento tenha retornado com “Não existe o número”, não se buscou diligenciar para avaliar algum eventual erro de algarismo do número indicado.Não se realizou pesquisas em sistemas como Infojud, Renajud, Sisbajud, SIEL, para obtenção de informações e realização de novas tentativas de citação.Não foram expedidos ofícios a concessionárias de serviços públicos, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 256 do CPC, veja-se:
Art. 256. A citação por edital será feita: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Deste modo, depreende-se dos autos que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para realizar a citação pelos meios tradicionais.De todo modo, o número de celular desvinculado dos outros elementos de identificação, como a confirmação escrita e a fotografia individual, inviabiliza a citação por Whatsapp.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça está construída no sentido de reconhecer a nulidade da citação por Whatsapp sem confirmação de identificação e recebimento pelo citando:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO À EMPRESA CORRÉ, NÃO RECONHECENDO BASTANTE A REMESSA DE MENSAGEM AO TELEFONE EM QUE OUTRORA, ANO ANTES, FOI DIRIGIDA À CITAÇÃO AO ÚNICO SÓCIO E COOBRIGADO NA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO QUANDO DA TENTATIVA, MAIS RECENTE, DE CITAÇÃO DA EMPRESA COOBRIGADA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGEM ELETRÔNICA WHATSAPP. REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73/2021 – CGJ/TJPR NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE. FINALIDADE DO ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ATINGIDA PELO MERO ENVIO DA MENSAGEM CITATÓRIA, SEM CONFIRMAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO PELO CITANDO. CITA PRECEDENTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042441-38.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 11.11.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DAS EXECUTADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. VALIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS ALGUNS REQUISITOS. CERTIDÃO DETALHADA DE COMO O(A) DESTINATÁRIO(A) TOMOU CONHECIMENTO DO TEOR DA COMUNICAÇÃO. PREVISÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73/2021, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Como dispõe a Instrução Normativa n. 73/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal “a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação”; o que inexiste no caso. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0082611- 52.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024)
Logo, o pleito de requisição de informação do número de telefone da Agravada não é a medida mais adequada, dado o contexto fático em que ainda restam diligências “tradicionais” a serem tentadas (Infojud, Renajud, Sisbajud, SIEL, etc) e o Agravante não demonstrou que a obtenção da informação do número de celular por si só viabiliza a efetiva citação da Agravada.Em suma, eventual dificuldade ou impossibilidade de localização da Executada e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação, o que, reforça-se, parece não ter ocorrido.
De consequência, o recurso não comporta provimento.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.