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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 38.1 (origem), que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, determinando, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da referida legislação. Ainda, apontou expressamente que o feito voltaria à conclusão para saneamento das demais questões – preliminares e prejudicial – levantadas pelo réu.A parte agravante alega, em síntese, que: o Banco é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sendo necessário a inclusão da União; a ocorrência da prescrição; a incompetência absoluta da Justiça Estadual; e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sustentando, por consequência, a indevida inversão do ônus da prova determinada na origem. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada.Recurso recebido ao mov. 9.1 (autos recursais), com o deferimento do efeito suspensivo.Apresentadas contrarrazões pela manutenção da decisão. É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. Admissibilidade do InstrumentoO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, inc. XI do CPC. Recorrente e recorrida são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.4). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido, exceto no que concerne à questão da legitimidade, competência e prejudicial de prescrição.Isso porque referidos temas não foram apreciados na origem, cuja análise foi expressamente postergada para decisão de saneamento, caracterizando ausência de interesse recursal, nesse momento processual.Consequentemente, resta obstaculizada manifestação invasiva deste órgão.Dessa forma, o recurso não deve ser conhecido nesses pontos.Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso.
2.2. SuspensãoDe início, conforme orientação processual vinculante e em observância às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.300, não há mais fundamento para a paralisação do feito. Diante disso, deve a demanda prosseguir regularmente, com a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso, assegurando-se a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.
2.3. Do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova O agravante suscita que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo, pois não atua como fornecedor de serviços, mas, sim como mero depositário dos valores vertidos para o fundo PASEP. Nesse passo, é incabível se admitir a aplicação in casu das disposições inseridas na legislação consumerista, eis que não resta caracterizada a relação de consumo e não se evidencia a figura do Agravante como fornecedor.Ainda, entende que as questões deverão ser apreciadas levando em conta as regras do ônus da prova previstas no artigo 373, do Código de Processo Civil.O recurso merece parcial acolhimento.Isso porque a referida ação engloba duas situações distintas: a) diferença dos rendimentos que o agravante supostamente deixou de computar sobre os saldos da conta; e b) discussão sobre a destinação dos saques/descontos efetuados na conta vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (PASEP).Para a primeira hipótese - a) diferença dos rendimentos que o agravante supostamente deixou de computar sobre os saldos da conta -, em ações semelhantes, que tratam da preservação de saldo da conta vinculada ao PASEP, este e. Tribunal tem admitido a incidência do Código de Defesa do Consumidor.Passa-se, então, ao exame dos requisitos (alternativos) para a inversão do ônus da prova, previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: a) verossimilhança das alegações; e, b) hipossuficiência técnica/econômica do consumidor.Quanto ao primeiro, tem-se que a parte agravada apurou, ao menos indiciariamente, o valor do pretenso dano material, conforme cálculo de mov. 1.10.No que diz respeito ao segundo, depreende-se que a vulnerabilidade da parte autora tem sido verificada em demandas dessa natureza. É que o agravante, na posição de gestor exclusivo das contas vinculadas ao PASEP, possui maior conhecimento técnico acerca do assunto, pelo que tem melhores condições de demonstrar que os rendimentos estipulados pelo Conselho Diretor do programa foram corretamente computados a favor do titular da conta.Nesse cenário, correta a inversão do ônus da prova deferida na origem.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SALDO CONTA BANCÁRIA PIS/PASEP. CDC. INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0088383-59.2025.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.11.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.300 DO STJ. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE TEM POR INTUITO DEFINIR A QUAL DAS PARTES COMPETENTE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS INDIVIDUALIZADOS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA. CAUSA DE PEDIR AUTORAL ADSTRITA À SUPOSTA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO CORRETA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPERTINÊNCIA DO REFERIDO TEMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM RESSARCIMENTO DECORRENTE DE DESFALQUES NA CONTA. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO TÍPICA DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO OPOSTO EM FACE DA DECISÃO LIMINAR RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que afastou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da justiça estadual, não acolheu a alegação de prescrição, deixou de sobrestar o feito em razão do Tema 1.300 do STJ, aplicou a legislação consumerista e determinou a inversão do ônus da prova em Ação de Cobrança de Juros e Correção Monetária Revisional do PASEP, com Pedido de Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, bem como se incide a legislação consumerista e a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não cabe sobrestamento do feito pelo Tema 1.300 do STJ, pois a discussão não envolve saques indevidos na conta individualizada do PASEP.4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder sobre falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, conforme entendimento do STJ.5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois a questão envolve a má gestão do banco e não a responsabilidade da União. 6. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é válida, pois a parte autora é destinatária final do serviço prestado pelo banco. 7. Foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando a existência de verossimilhança das alegações a hipossuficiência técnica demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar tais demandas, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando demonstrada a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e art; 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 e 1.300; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055599-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 16.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011675-65.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 31.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084503-93.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - j. 04.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061441-87.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - j. 16.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096058-10.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062747-91.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 23.08.2025 (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0082460-52.2025.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.10.2025)
Portanto, mantêm-se a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, quanto à alegação de ausência de aplicação correta dos critérios de correção monetária.Já quanto a segunda hipótese - b) discussão sobre a destinação dos saques/descontos efetuados na conta vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (PASEP) -: a matéria foi definitivamente apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.300 (REsp n.ºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323), ocasião em que se fixaram as seguintes teses jurídicas, de observância obrigatória pelos demais órgãos jurisdicionais:
“Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe:a) ao participante comprovar os saques realizados sob a forma de crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo inaplicável a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, bem como a redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC); b) ao réu demonstrar a ocorrência de saques efetuados diretamente em caixa das agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).”
Conforme dispõe o art. 927, inciso III, do CPC, as teses jurídicas firmadas em julgamento de recursos repetitivos possuem caráter vinculante, devendo ser obrigatoriamente observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Tal diretriz visa garantir uniformidade jurisprudencial, segurança jurídica, isonomia e efetividade da jurisdição.Importante frisar que o Tema n.º 1.300 do STJ não prevê a inversão automática do ônus da prova, ainda que se reconheça a incidência do CDC. A decisão apenas define objetivamente a distribuição do encargo probatório, conforme a natureza do fato alegado por cada parte.Assim, em observância ao Tema Repetitivo n.º 1.300, a distribuição do ônus da prova segue as regras do art. 373 do CPC, de modo que:
Incumbe à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente em eventual má administração, desfalques ou irregularidades nos créditos da conta do PASEP;Compete ao Banco do Brasil demonstrar a ocorrência de saques realizados diretamente em caixa, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora.
Assim, a r. decisão agravada merece parcial provimento, apenas para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova e determinar a aplicação das regras ordinárias de distribuição do encargo probatório, nos exatos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere a discussão sobre a destinação dos saques/descontos efetuados na conta vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (PASEP).
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE, e nessa extensão, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, apenas para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova e determinar a aplicação das regras ordinárias de distribuição do encargo probatório, nos exatos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere a discussão sobre a destinação dos saques/descontos efetuados na conta vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (PASEP).