Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de instauração de concurso de credores e de reconhecimento da preferência do crédito de honorários advocatícios. Irresignação dos procuradores requerentes, que, no caso, também representam o executado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de concurso de credores e de habilitação de crédito em fase de cumprimento de sentença.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se os agravantes, que representam, enquanto advogados, o espólio do devedor, podem pleitear, nos mesmos autos em que atuam como procuradores da parte, a habilitação do crédito decorrente dos honorários contratuais, bem como a instauração de concurso de credores.
III. Razões de decidir
3. Os agravantes, por atuarem como advogados da parte executada, não podem se habilitar como credores nos mesmos autos de cumprimento de sentença. A atuação simultânea, como procurador e como credor, na mesma relação processual, configuraria conflito de interesses, e gera potencial prejuízo às partes.
4. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferência em concurso de credores, mas a habilitação do crédito apenas se admite se decorrer de relação autônoma e por quem não representa nenhuma das partes.
Teses de julgamento: No cumprimento de sentença, a instauração de concurso de credores não é cabível quando os requerentes atuam como advogados da parte executada.
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Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu pela impossibilidade de concurso de credores visando ao recebimento de honorários advocatícios, porque os advogados requerentes também representam a parte devedora no processo.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0119683-39.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 23.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 442.1 da ação monitória em fase de cumprimento de sentença n. 0000437-87.2003.8.16.0075, que indeferiu o pedido de habilitação de crédito formulado e a instauração de concurso de credores. Os agravantes alegam, em síntese, que: (i) os honorários advocatícios devidos têm natureza alimentar e, portanto, devem ser considerados como crédito preferencial, conforme o art. 85, § 14, do CPC; (ii) a decisão agravada indeferiu a instauração do concurso de credores, fundamentando que o espólio é solvente e possui bens suficientes para garantir o pagamento, o que contraria o direito dos advogados a receberem seus honorários preferencialmente; (iii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os créditos decorrentes de honorários advocatícios possuem privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se aos créditos trabalhistas; (iv) o crédito em dinheiro deve ser priorizado para pagamento dos honorários, em razão de sua liquidez, conforme estabelece o art. 835, I, do CPC; (v) a tentativa de habilitação de crédito nos autos do inventário não impede a realização de outros atos de satisfação da dívida, sendo facultativa e não obrigatória; e (vi) a decisão agravada contradiz a regra do art. 962 do CC, que estabelece que o crédito alimentar deve ser priorizado (mov. 1.1, AI/TJPR). Preparo (mov. 1.4/TJPR). O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado, tendo em vista a decisão nos autos do agravo de instrumento n. 0077947-41.2025.8.16.0000, que culminou na suspensão do processo de origem (mov. 9.1, AI/TJPR). Contrarrazões no mov. 12.1/TJPR, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO: II.I - Conheço do recurso interposto, eis que preenche os pressupostos legais quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e tempestividade, pois a decisão agravada foi proferida em 03/09/2025, a intimação se deu em 19/09/2025, sendo interposto o agravo de instrumento em 10/10/2025. Rechaço, em tal circunstância, a preliminar de ausência de dialeticidade deduzida nas contrarrazões de recurso, tendo em vista que os argumentos dos agravantes são capazes de enfrentar a decisão recorrida, ainda que tenham reiterado teses já explicitadas na origem. II.II - No mérito, pretendem os agravantes seja “determinada a instauração do concurso de credores” (mov. 1.1/TJPR), e, nesse trilhar, o reconhecimento da natureza alimentar e preferencial dos honorários de advogado. A decisão agravada, como visto, indeferiu tais pedidos, ressaltando (mov. 442.1, AI/TJPR): “O concurso de credores pressupõe, como regra, a insuficiência do patrimônio do devedor para a satisfação de todos os seus débitos. No caso em tela, a exequente demonstrou de forma robusta, por meio de informações extraídas dos autos de inventário nº 0000442-80.2001.8.16.0075, que o espólio executado é solvente, possuindo diversos outros bens em seu acervo patrimonial aptos a garantir o crédito dos advogados. Assim, não há por que estabelecer uma disputa sobre o valor específico penhorado nestes autos, quando existem outros meios para a satisfação do crédito preferencial. Ademais, é contundente o argumento da falta de interesse de agir. Ao habilitarem seu crédito diretamente nos autos do inventário, os advogados elegeram a via processual adequada e universal para receberem os valores que lhes são devidos pelo espólio. A tentativa de, simultaneamente, buscar a satisfação do mesmo crédito nesta execução movida por terceiro configura duplicidade de meios e esvazia a necessidade e a utilidade do provimento aqui pleiteado”. Pois bem. Em abstrato, não se nega que a instauração de concurso de credores é plenamente cabível contra devedor solvente, tampouco que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar e preferência em concurso de credores. Acontece que, no caso presente, há peculiaridade que impede o acolhimento dos requerimentos formulados pelos agravantes. É que os recorrentes, conforme bem pontuaram no mov. 413.1 de origem, representam o próprio espólio de Gilberto Endo Ougo, executado nos autos. Com efeito, não se admite que, na mesma relação processual em que atuam como advogados da parte executada, os procuradores se habilitem na qualidade de credores, simultaneamente. Em outras palavras, a habilitação de crédito e a instauração de concurso de credores pressupõe que os requerentes sejam credores, exclusivamente, e não patrocinem nenhuma das partes, sob pena de conflito de interesses entre advogado e cliente. Nada impede, ademais, que os advogados ajuízem ação autônoma de cobrança para o recebimento dos honorários contratuais. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento no sentido de que: “o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito” (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021). Por igual, a 19ª Câmara Cível já decidiu que “havendo relação jurídica material entre os credores, não há se falar em concurso entre eles – pois a execução dos créditos possui relação de dependência”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL, DEVENDO A VERBA HONORÁRIA SEGUIR A SORTE E NATUREZA DO CRÉDITO TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0078077-65.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 26/05/2025). O recurso, destarte, não merece provimento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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