SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0119683-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de instauração de concurso de credores e de reconhecimento da preferência do crédito de honorários advocatícios. Irresignação dos procuradores requerentes, que, no caso, também representam o executado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de concurso de credores e de habilitação de crédito em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão  2. Discute-se se os agravantes, que representam, enquanto advogados, o espólio do devedor, podem pleitear, nos mesmos autos em que atuam como procuradores da parte, a habilitação do crédito decorrente dos honorários contratuais, bem como a instauração de concurso de credores. III. Razões de decidir  3. Os agravantes, por atuarem como advogados da parte executada, não podem se habilitar como credores nos mesmos autos de cumprimento de sentença. A atuação simultânea, como procurador e como credor, na mesma relação processual, configuraria conflito de interesses, e gera potencial prejuízo às partes. 4. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferência em concurso de credores, mas a habilitação do crédito apenas se admite se decorrer de relação autônoma e por quem não representa nenhuma das partes. Teses de julgamento: No cumprimento de sentença, a instauração de concurso de credores não é cabível quando os requerentes atuam como advogados da parte executada. _________  Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu pela impossibilidade de concurso de credores visando ao recebimento de honorários advocatícios, porque os advogados requerentes também representam a parte devedora no processo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.