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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 38.1 (integrada pela decisão de mov. 63.1), proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0007001-81.2024.8.16.0193, decorrente do título judicial firmado na ação nº 0005084-71.2017.8.16.019, por meio da qual o eminente juiz da causa indeferiu o pedido formulado pelo executado, consistente na revogação da gratuidade da justiça concedida anteriormente à exequente.
Inconformado, o Município de Colombo sustenta, em síntese, que a situação de hipossuficiência da exequente teria cessado com o recebimento do valor da condenação a ela devida, o que, segundo diz, tem o condão de demonstrar que a parte possui condições de arcar com os honorários de sucumbência incidentes sobre o excesso de execução reconhecido. Ressalta a importância de garantir a isonomia entre advogados públicos e privados. Assegura, neste contexto, que enquanto os advogados da parte autora podem receber honorários contratuais, os procuradores municipais ficam sem a remuneração que lhes é devida. Além disso, diz que a dedução dos honorários de sucumbência do crédito a ser pago à parte exequente é uma medida necessária para preservar o equilíbrio processual e evitar o enriquecimento sem causa. Afirma que incumbe à parte beneficiária da gratuidade comprovar de forma indubitável que a situação de insuficiência de recursos permanece, o que não foi feito, e enseja sua revogação, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Ao argumento da presença dos pressupostos autorizadores da medida, pugna, nesta oportunidade pela concessão de efeito suspensivo ao recurso “para que, ainda que mantida a gratuidade da justiça à parte agravada, esta seja restrita às custas processuais, permitindo-se, contudo, a dedução dos honorários sucumbenciais diretamente do crédito devido”. Por fim pede a reforma da decisão agravada com a revogação da gratuidade anteriormente concedida à exequente, bem como a dedução do valor dos honorários de sucumbência, que foram fixados em 10% sobre o excesso de execução (mov. 1.1-AI).
Indeferido o pedido liminar (mov. 8.1-AI), a parte agravada apresentou contraminuta ao recurso (mov. 13.1-AI) e a douta Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 17.1-AI).
É o relatório.


Voto.
Inicialmente, cumpre registrar que a parte agravada defende, em sede de preliminar na contraminuta (13.1-AI), a inadmissibilidade do recurso, ao argumento de que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
Sobre o cabimento do agravo de instrumento, o diploma legal ora mencionado assim determina:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário – grifos acrescidos.
Verifica-se, portanto, que a nova legislação processual restringiu as hipóteses de cabimento do recurso e instituiu rol de decisões interlocutórias que são passíveis de impugnação por meio do agravo de instrumento.
Malgrado os argumentos da agravada, o parágrafo único do artigo acima mencionado prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, hipótese dos autos, que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva.
Desse modo, cabe rejeitar a preliminar arguida pela parte agravada em sede de contraminuta.
No mérito, vê-se dos autos que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública de Colombo (APMC) promoveu a ação ordinária de nº 0005084-71.2017.8.16.0193 contra o Município de Colombo. Os pedidos foram julgados procedentes, para o fim de “a) declarar que o valor do IPCA acumulado a ser utilizado no reajuste do salário dos substituídos é de 4,08%, devendo o reajuste se dar a partir do mês de maio, em razão da previsão legal, com o devido pagamento do valor retroativo à data-base dos substituídos; e b) condenar o réu ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em 1° de maio de 2017 (IPCA 4.08%) do mesmo ano, até a data da efetiva implementação dos reajustes nos contracheques dos substituídos” (mov. 79.1 dos autos de nº 0005084-71.2017.8.16.0193).
Após o trânsito em julgado, Joice dos Santos deu início ao presente cumprimento de sentença nº 0007001-81.2024.8.16.0193 e apontou como devido o valor total de R$ R$ 3.977,02 (três mil novecentos e setenta e sete reais e dois centavos – movs. 1.1 e 1.5). Na mesma ocasião, apresentou declaração de hipossuficiência (mov. 1.2) e pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que lhe foi deferido (mov. 20.1).
O Município de Colombo, a seu turno, apresentou impugnação (mov. 11.1) por meio da qual alegou que havia excesso nos cálculos da parte exequente, ante a utilização de base salarial divergente da realidade, além de não utilização da proporcionalidade, que deve ser diária, para incidência do índice IPCA-E devido. Assim, apontou como devido o valor total de R$ 2.950,75 (dois mil novecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). Por fim, em caso de concordância da parte exequente, pugnou pela divisão proporcional da condenação das verbas sucumbenciais.
Instada a se manifestar acerca da impugnação apresentada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Município de Colombo e se opôs em relação ao pedido de rateio do pagamento das custas (mov. 14.1).
O eminente magistrado singular deferiu o benefício da gratuidade da justiça à exequente e acolheu a impugnação apresentada, “com a subsequente homologação do valor do débito constante das contas que a instruíram”, bem como fixou “honorários em favor dos procuradores do Município executado em 10% sobre a quantia caracterizada como excesso, com fulcro no art. 85, §§1º, 2º e 3º, do CPC, havendo, no entanto, que se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC” (mov. 20.1).
Após essa decisão, o Município de Colombo apresentou manifestação, ocasião em que requereu a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora, para o fim de autorizar a dedução do valor dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o excesso na execução (mov. 28.1).
Sobreveio a decisão ora agravada (mov. 38.1), por meio da qual o eminente magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de revogação da gratuidade da justiça outrora concedida à parte exequente, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa:
Por certo, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, entretanto, as obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Conquanto a parte executada alegue que a situação de hipossuficiência da parte exequente já não mais persiste em razão do recebimento do valor da condenação que faz jus, nenhuma razão assiste ao embargante.Consoante se vê dos autos, cuida-se a demanda de execução individual de sentença em vista de decisão meritória proferida em demanda coletiva. Denota-se, portanto, que o montante recebido pela parte embargada possui origem em verba que lhe era devida ao longo de diversos meses, sem que tivesse ocorrido o pagamento espontâneo por parte do Município. Assim, a verba condenatória auferida não pode ser considerada como causa de enriquecimento a fim de desconstituir a hipossuficiência demonstrada, sobretudo porque constitui a recomposição de um direito violado.Em face disto, o recebimento de valores oriundos da própria ação que originou o cumprimento de sentença não é suficiente para afastar a sobredita condição suspensiva de exigibilidade da verba sucumbencial, motivo pelo qual os argumentos trazidos pela parte executado não devem ser acolhidos, mantendo-se, com isso, a inexigibilidade do montante devido a título de honorários de sucumbência outrora arbitrado (destaques acrescidos).
Pois bem. O Código de Processo Civil autoriza a concessão da gratuidade da justiça àqueles que declararem sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil).
Nota-se que tal presunção é relativa, eis que o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
O agravante alega que a situação de hipossuficiência da exequente teria cessado com o recebimento do valor da condenação a ela devida, motivo apto a ensejar a revogação da benesse anteriormente concedida, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.
No entanto, como bem ressaltado pelo eminente juiz da causa, os valores recebidos não representam acréscimo patrimonial, mas recomposição de um direito violado, decorrente da própria condenação judicial transitada em julgado. Tal circunstância, não altera a condição econômica da parte exequente, tampouco afasta a presunção de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade, razão pela qual a alegação do agravante não procede.
Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório capaz de corroborar as alegações do agravante quanto à suposta alteração da situação financeira da exequente para suportar os honorários de sucumbência incidentes sobre o excesso de execução reconhecido. Não há motivos, portanto, para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.
Registre-se, por fim, que na manifestação apresentada no mov. 28.1, a qual deu origem a decisão agravada (mov. 38.1), o Município de Colombo expressamente formulou o seguinte pedido:
[...] Diante do exposto, requer à Vossa Excelência se digne em receber a presente, para demonstrada a superveniente cessação dos benefícios da Justiça Gratuita, determinar que, do valor do crédito da parte exequente, quando do pagamento do RPV/Precatório, seja autorizado que seja deduzido o valor dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o excesso na execução, para que tal quantia seja depositada, quando do pagamento pela Secretaria de Fazenda, em conta destinada ao FEPGM (Fundo da Procuradoria Municipal).
Observe-se que nada foi mencionado a respeito da manutenção da gratuidade em relação às custas e despesas processuais. A questão foi suscitada apenas em sede recursal (mov. 1.1), o que é vedado, por configurar inovação e afrontar o princípio da vedação à supressão de instância. Não se conhece, pois, do recurso quanto a este ponto.
Por estas razões, o meu voto é pelo parcial conhecimento e pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.