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Acórdão
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1. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ interpôs apelação contra a r. sentença, mov. 32.1, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC), tendo em vista a declaração de ofício da nulidade da CDA, nos seguintes termos:
“a CDA inicial, inobstante constar como natureza do débito fiscal a nomenclatura de “Taxa de Iluminação”, a fundamentação legal se refere à Taxa de Coleta de Lixo (Art. 154 e seguintes da Lei Complementar nº 110/2009). Posteriormente, intimada, a Fazenda pugnou pela substituição da CDA original. Com efeito, observa-se que a CDA substituta alterou o débito para Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (COSIP), bem como a fundamentação legal para a Lei nº 2.325/2002.Supostamente, a parte exequente pode ter pretendido cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário.[...]Com efeito, a COSIP é tributo sui generis, não tem natureza jurídica de taxa, uma vez que o custeio da iluminação pública não é um serviço específico e divisível. Na realidade, é um serviço público que é prestado para toda a coletividade”.[...]No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA”. Ante a sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sustentou o apelante, em síntese, mov. 35.1:
- a substituição da Certidão de Dívida Ativa não alterará o lançamento, porque não consistirá na alteração do polo passivo, do tributo e nem dos valores originalmente devidos pelo executado. - que os erros constantes na CDA são passíveis de correção, a teor do disciplinado pelos artigos 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 e a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça.- que deve ser afastada a condenação do Fisco ao pagamento de custas processuais. Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que o executado não possui advogado constituído nos autos de origem.
É a breve exposição.
2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de Juarez de Godoi Mendes Junior, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 9375/2019, mov. 1.2. É certo que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, contudo, esta é relativa, podendo ser afastada. O apelante sustentou, em resumo, que a CDA corrigida que embasa a execução fiscal é válida, possui presunção de certeza e legitimidade e indica corretamente o fundamento legal da dívida.
Ocorre que, no caso concreto, não se tratava de mera correção de vícios materiais ou formais da CDA, mas sim do próprio lançamento do tributo. Assim, como bem observado pelo r. juízo de primeiro grau, a correção da CDA só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Na mesma linha é o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO E DO EMBASAMENTO LEGAL DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000246-88.2006.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.11.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002482-71.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.04.2025)Ademais, tendo em vista que foi o próprio ente público quem deu causa à extinção do feito ao promover a execução amparada em uma certidão de dívida ativa que apresentava vício no lançamento do crédito tributário, não merece acolhimento a pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais. Outrossim, a taxa judiciária já foi excluída na sentença. Conclusão Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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