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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto, com base no art. 1.015 do CPC, por Paraná Assistência Médica Ltda contra a decisão de mov. 15.1 - autos nº 35890-42.2025.8.16.0021 - que não acolheu o pedido liminar.Sustentou, em suma, a agravante: (i) ter ajuizado a demanda declaratória de inexigibilidade de ISS com prova de que a municipalidade apura o imposto sobre a receita bruta, sem excluir repasses à rede credenciada; (ii) terem sido acostadas planilhas mensais e documentos fiscais; (iii) o error in judicando; (iv) existir prova suficiente de que o fisco municipal tem exigido ISS sobre base indevida; (v) que o ISS deve recair exclusivamente sobre a receita líquida de administração, não integrando a base de cálculo os valores repassados à rede credenciada/prestadores; (vi) o enunciado previsto no Tema nº 581/STF. Requereu, ao final, a concessão da tutela antecipada recursal (art. 1.019, inc. I, do CPC) (mov. 1.1-TJ).O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1-TJ).Intimado, o Município de Cascavel apresentou contrarrazões (mov. 14.1-TJ).Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 17.1-TJ).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Não obstante a probabilidade do direito invocado pela agravante para a reforma do decisum hostilizado, nesse exame preliminar, própria da tutela requestada, verifica-se que o caso reclama dilação probatória exauriente – prova pericial – para aferir com precisão os valores que compõem a base de cálculo do tributo e eventual incidência indevida sobre repasses.Conforme entendeu o i. magistrado a quo, as provas colacionadas aos autos não demonstram, de forma clara e robusta, a exigência de ISS sobre valores repassados aos profissionais credenciados à agravante/autora.Outrossim, não se infere o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que a pretensão da agravante/autora, na ação declaratória de inexigibilidade, seja acolhida somente em sentença, não haverá prejuízos, dado que houve pedido de repetição de indébito referente aos valores pagos nos últimos cinco anos.Pelo que se colhe dos documentos acostados na inicial, igualmente, a agravante /autora já vem recolhendo o ISS, supostamente sobre a receita bruta, desde 2019, não havendo razão de urgência para que o pleito liminar seja deferido.A propósito, observe-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - Unânime - J. 03.10.2017)Portanto, merece ser mantida a decisão agravada.III – VOTOAnte o exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.