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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta contra a decisão constante do movimento 13.1 – 1º grau, proferida nos autos de pedido de restituição de coisa apreendida nº 0002578-91.2025.8.16.0048, por meio da qual foi indeferido o pedido formulado pelo apelante, sob o fundamento de que o objeto ainda possui relevância para a instrução processual em curso, razão pela qual, naquele momento, não se mostrava possível sua restituição.


Em síntese, o apelante afirma ser o legítimo proprietário do aparelho celular iPhone 12 Pro Max 128GB, apreendido nos autos principais nº 0001560-35.2025.8.16.0048, razão pela qual pleiteia sua restituição. Sustenta que, embora não disponha de nota fiscal para comprovar a titularidade e a licitude, estas podem ser inferidas a partir de sua posse e da ausência de reivindicação por terceiros. Alega, ainda, que o crime não foi praticado com o uso do aparelho, inexistindo relevância do bem para a elucidação dos fatos, tampouco hipótese de perdimento.O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais se manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação (mov. 18.1 – 2º grau).Sobreveio parecer da douta Procuradoria de Justiça que, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 22.1 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da AdmissibilidadeO recurso preenche os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.
b) Do Mérito O apelante foi denunciado nos autos da ação penal pela suposta prática dos crimes de condução de veículo automotor sem habilitação e tráfico de drogas (mov.64.1 – autos n° 0001560-35.2025.8.16.0048): Fato 01 (Dirigir veículo automotor sem habilitação) No dia 11 de maio de 2025, aproximadamente às 16h50min, pela Avenida Dom Pedro II, próximo ao estabelecimento comercial denominado ‘Posto ISA’, Centro, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado DARLAN GOUVEIA DA CONCEIÇÃO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH (permissão/habilitação), cf. informações extraídas do sistema Sinesp/Infoseg que acompanha a cota ministerial, gerando perigo de dano e colocando em risco a incolumidade de terceiros, uma vez que na condução motocicleta Honda/CBX Twister, cor vermelha, placa de licenciamento ALB9E65, realizou ultrapassagens de forma imprudente, incompatível com a segurança da via e colocando em risco a incolumidade de terceiros (cf. boletim de ocorrências nº 2025/598347 de mov. 1.3).Fato 02 (Tráfico de drogas) Em seguida às condições de tempo indicadas no FATO 01, nas dependências da residência localizada na Avenida Radial Leste, nº 1672, casa 3, Jardim América, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado DARLAN GOUVEIA DA CONCEIÇÃO, agindo dolosamente, com consciência e vontade, tinha em depósito e guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de tráfico, a quantia aproximada de 280,3g (duzentos e oitenta gramas e três decigrama) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., droga vulgarmente conhecida como ‘maconha’, a qual contém em sua composição o princípio ativo THC (tetraidrocanabinol), fracionada em diversas porções embaladas em papel plástico, substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. boletim de ocorrência n° 2025/598347 de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12/1.13, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.16/1.17, imagens de mov. 1.19/1.20 e Laudo Pericial nº 67.062/2025 – Exame de Substâncias Químicas de mov. 53.1). Segundo consta do incluso Inquérito Policial, foram também localizados e apreendidos, no interior da residência do denunciado, uma tábua de corte e uma faca sobreposta com resquícios da substância entorpecente apreendida, três rolos de papel plástico e um aparelho celular, marca/modelo Iphone 12 Pro, com capa preta (cf. boletim de ocorrência n° 2025/598347 de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12/1.13 e imagens de mov. 1.18 e 1.21).Conforme relatado, o apelante busca a restituição do aparelho celular iPhone 12 Pro Max 128GB, apreendido em 11 de maio de 2025, conforme consta no auto de exibição e apreensão (movs. 1.12 e 1.18 dos autos nº 0001560-35.2025.8.16.0048).Alega ser o legítimo proprietário do bem e que o crime não foi praticado com o uso do aparelho, inexistindo relevância deste para a elucidação dos fatos, tampouco hipótese de perdimento.Não assiste razão o apelante.Antes de adentrar no mérito da controvérsia, destaca-se os fundamentos que embasaram a decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pedido formulado pelo apelante (mov. 13.1 – 1º grau):“Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por DARLAN GOUVEIA DA CONCEIÇÃO, realizado com fulcro no art. 118 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, visando à devolução de um aparelho celular, marca/modelo Iphone 12 Pro, de cor preta, apreendido nos autos nº 0001560- 35.2025.8.16.0048.
O Requerente alega que o bem possui origem lícita e que não há interesse na sua manutenção sob custódia, motivo pelo qual pleiteia a restituição. O Ministério Público, em sua manifestação, pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando persistir interesse processual na manutenção da apreensão, notadamente porque o aparelho foi localizado em contexto de prisão em flagrante do Requerente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Esse o relatório. O presente procedimento tem por escopo a devolução, a quem de direito, de coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária a qual não mais interesse à persecução penal. Em síntese, a apreensão de objetos relacionados ao delito objetiva a realização dos exames periciais (art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689/1941), devendo os quais permanecerem sob custódia até a conclusão das investigações, quando em conjunto com o inquérito policial, deverão ser remetidos à autoridade judiciária na forma do art. 11 do mesmo Diploma Legal.Decerto, como regra, uma vez cumprida a finalidade da apreensão o objeto apreendido deverá ser restituído a quem de direito. Contudo, antes do trânsito em julgado de sentença final. não será possível a restituição enquanto o bem interessar à persecução penal, conforme preceitua o art. 118 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, e ainda que o objeto pertença à terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. Deveras, in casu, consoante se depreende das manifestações formuladas pelo Ministério Público o objeto apreendido cuja restituição pretende o Requerente permanece vinculado ao feito originário à vista do manifesto interesse à persecução penal de modo que incabível a devolução ora pleiteada. Outrossim, tenho que manifestamente incabível o acesso da Requerente ao objeto apreendido, propriamente pelas razões alinhavadas na manifestação do Ministério Público veiculada ao mov. 10.1, porquanto a instrução processual ainda não se encontra encerrada, inexistindo, por ora, decisão de mérito nos autos principais, de modo que não há possibilidade de restituição. À luz do exposto, indefiro o requerimento formulado pelo Requerente.”No que tange à restituição de bens apreendidos, o ordenamento processual penal admite tal medida desde que o objeto não mais interesse à persecução penal, não se trate de bem cuja restituição seja vedada por lei e não haja controvérsia quanto ao direito de quem a pleiteia.A propósito, o art. 118 do Código de Processo Penal dispõe: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No caso em exame, a instrução processual ainda se encontra em curso, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10 de agosto de 2026 (mov. 103 – autos da ação penal), sendo possível que o smartphone apreendido contribua para o esclarecimento dos fatos.Portanto, conclui-se que o objeto ainda possui relevância para o deslinde da causa.À luz dessas considerações, a manutenção da apreensão justifica-se pela natureza própria do perdimento nos crimes de tráfico, que prescinde da comprovação de uso habitual ou origem ilícita do bem, bastando a existência de vínculo, ainda que indireto, com a prática delitiva.Dessa forma, a alegada ausência de interesse processual na manutenção da apreensão não se sustenta, pois, a utilidade do bem pode ser aferida ao longo da instrução, cabendo ao juízo resguardar elementos potencialmente relevantes até o encerramento da persecução penal.De igual modo, não procede a afirmação de que o aparelho é desnecessário à elucidação dos fatos, uma vez que, em se tratando de apuração de tráfico de drogas, é plausível que o celular contenha informações úteis à investigação, como registros de comunicação e eventuais vínculos com a atividade ilícita, além disso, não se afasta neste momento o vínculo do bem com o delito, sendo que a ausência de menção expressa no boletim de ocorrência não impede que o aparelho possua relação indireta com a prática criminosa.Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSADA.I) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO REALIZADA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. (...) A restituição de coisa apreendida antes do trânsito em julgado depende da demonstração inequívoca de que o bem não mais interessa à persecução penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. É legítima a manutenção da apreensão de aparelho celular encontrado no contexto de tráfico de drogas, quando houver indícios de que o objeto possa ter sido utilizado como instrumento da prática criminosa ou apreendido em decorrência direta do ilícito (...) 2. O “interesse ao processo” abrange não apenas a necessidade probatória, mas também a preservação de bens potencialmente sujeitos ao perdimento, a fim de garantir a efetividade da lei penal e o resultado útil do processo. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001685-49.2025.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.02.2026) (destaquei) Quanto à propriedade, o apelante não a comprovou por meio de nota fiscal, conforme ele próprio reconhece nas razões recursais, tampouco demonstrou a origem lícita do aparelho, de modo que a mera posse não se revela suficiente para atestar, com segurança, a titularidade do bem, sobretudo diante da ausência de documentação idônea.Por fim, a depender do desfecho da ação penal, poderá ser decretado o perdimento do bem, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal.Em consonância, o art. 63, inciso I da Lei nº 11.343/2006 estabelece que a análise acerca do perdimento deve ser realizada pelo Magistrado no momento da sentença, determinando a destinação dos bens apreendidos.Não restaram preenchidos os requisitos necessários à restituição do bem apreendido, porquanto o aparelho celular ainda se mostra útil à persecução penal, a qual não se encontra findada, seja para fins probatórios, seja em razão da possibilidade de decretação de perdimento, além de não haver comprovação segura da titularidade lícita pelo apelante.Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de restituição, por seus próprios fundamentos.ConclusãoAnte o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo apelante DARLAN GOUVEIA DA CONCEIÇÃO.