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Processo:

1.

RELATÓRIO
Trata-se de
correição parcial interposta por
A.D.contra
a decisão (mov.
92.1) proferida pelo
Juiz
Hermes da Fonseca Neto
que nos
autos de
ação penal
nº
017404-68.2023.8.16.0024
deferiu o pedido do
Ministério Público para produção antecipada de provas consistente na realização da prova oral.
O
corrigente, representado pela Defensoria Pública, alega que
a decisão que determinou a produção antecipada de provas não está suficientemente fundamentada e que o mero decurso do tempo não é supedâneo suficiente a justificar a prova antecipada.
É o relatório.



Voto:
2.
FUNDAMENTAÇÃO


A correição parcial é cabível para corrigir
“erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”
nos termos do art. 353 do Regimento Interno desta Corte.
Cumpre destacar, como premissa inicial, que o art. 366 do Código de Processo Penal autoriza o magistrado, na hipótese de suspensão do processo em razão da citação por edital, a determinar a produção antecipada das provas reputadas urgentes. Trata-se, portanto, de medida excepcional, que altera a ordem natural do procedimento e pode repercutir no exercício do contraditório, pois, se deferida,
pode mitigar a capacidade da defesa
atuar
no ato.
Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 455, segundo a qual:
“A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”
(Terceira Seção, julgado em 25/08/2010,
DJe
08/09/2010).
A propósito:

Em sentido diverso, é dominante no STJ o entendimento de que, para a antecipação da prova urgente, deve a acusação justificá-la de maneira satisfatória (v.g., ofendido com idade avançada, testemunha que queira se ausentar do país), à luz do art. 225 do CPP. Assim, na visão daquela Corte, a inquirição de testemunha que queira, por si só, não pode ser considerada prova urgente, e a mera referência aos limites da memória humana não é suficiente para determinar a medida excepcional. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único/ Renato Brasileiro de Lima – 11. ed. rev.,
ampl. e atual. – São Paulo: Ed.
JusPodivm, 2022, pág. 1187)

No caso em exame, a decisão que autorizou a produção antecipada de provas limitou-se a consignar:
2.No presente caso, se faz necessária a produção antecipada das provas, vez que se trata
de prova testemunhal.
Considerando que a prova a ser produzida é majoritariamente oral, se mostra imperiosa a
produção antecipada da prova, a fim de se garantir que sejam obtidas da melhor forma, buscando-se a verdade real acerca do ocorrido.

Todavia, tal fundamentação não explicita a urgência concreta que justificaria a antecipação, tampouco individualiza quais testemunhas demandariam essa providência. Não há menção, por exemplo, se a medida se refere aos policiais militares que efetuaram a prisão — hipótese em que a jurisprudência admite a antecipação, diante da multiplicidade de ocorrências atendidas diariamente, o que pode comprometer a memória dos fatos, que envolvem as supostas práticas dos delitos de resistência e desacato
— ou se abrange também a vítima, que já realizou exame de corpo de delito (mov. 31.1) e apresentou fotografias das lesões
corporais
(mov. 1.17/1.19).
O simples fato de as condutas remontarem a 10/11/2023 não basta para caracterizar risco iminente de perecimento da prova, sobretudo porque a decisão não demonstra circunstância excepcional que imponha a mitigação do contraditório. A invocação genérica da “busca da verdade real” não supre a exigência de fundamentação concreta, pois
a busca da verdade é
objetivo inerente à instrução criminal em qualquer fase processual.