Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Credibilita Administração Judicial e Serviços Ltda-Me interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 1759.1, proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 0109975-33.2023.8.16.0000, que indeferiu o pedido de complementação da remuneração do Administrador Judicial.Sustenta-se no recurso o seguinte: i) a remuneração do Administrador Judicial deve considerar o passivo concursal indicado pelas recuperandas na petição inicial, pois tais créditos foram objeto de análise e verificação de concursalidade; ii) a discussão sobre o montante da remuneração se encontra preclusa, inexistindo impugnação pelas recuperandas no momento oportuno; iii) a remuneração do Administrador Judicial não pode sofrer variação ao longo do processo, muito menos ao final. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos recursais).Fiorello & Sangali Ltda. E I. S. Fiorello e Cia Ltda apresentaram resposta ao recurso para requerer o desprovimento (mov. 38.1 – autos recursais). Juntou-se documentos (mov. 38.2/3 – autos recursais).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Colmar Jose Ribeiro Campos manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 43.1 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da publicação da intimação da decisão agravada no DJEN (mov. 1761 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que proferida no processo de recuperação judicial, o que se enquadra na hipótese prevista no art. 189, parágrafo 1º, inciso II da Lei n 11.101/2005. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n° 0119833-20.2025.8.16.0000, em que é agravante Credibilita Administração Judicial e Serviços Ltda-Me e agravados Fiorello & Sangali Ltda. E I. S. Fiorello e Cia Ltda.3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Fiorello & Sangali Ltda. E I. S. Fiorello e Cia Ltda formularam pedido de Recuperação judicial nº 0109975-33.2023.8.16.0000 em 11.02.2019 (mov. 1.1 – autos originários). A decisão de mov. 34.1 deferiu o processamento da recuperação judicial em 21.03.2019. A homologação do plano de recuperação judicial ocorreu em 17.09.2021 conforme decisão de mov. 1206.1 dos autos originários.Decretou-se o encerramento da recuperação judicial (mov. 1671.1 – autos de origem).A Administradora Judicial prestou contas e requereu o pagamento do saldo remanescente da remuneração fixada pela decisão de mov. 34.1 dos autos de origem (mov. 1735.1 – autos de origem).As recuperandas requereram o reajuste do valor fixado a título de remuneração da Administradora Judicial (mov. 1744.1 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela necessidade de reajuste da remuneração da Administradora Judicial (mov. 1747.1 – autos de origem).A decisão agravada deferiu o pedido de reajuste do valor fixado a título de remuneração da Administradora Judicial, com a seguinte fundamentação (mov. 1759.1 – autos de origem): “2. No que diz respeito à remuneração da Administradora Judicial, assim foi estabelecido na decisão de sua nomeação (mov. 34.1):“b) A remuneração do ADMINISTRADOR JUDICIAL deve ser fixada conforme o parâmetro imposto pelo art. 24 da Lei n. 11.101/2005, de forma que o valor não poderá exceder 5% (cinco por cento) do montante devido aos credores.Em análise da relação de credores verifica-se que o total devido é de R$ 10.763.126,66 (dez milhões setecentos e sessenta e três mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos).Assim, para a fixação do valor da remuneração do administrador judicial, necessário se ater às informações colacionadas nos autos, as quais demonstram a complexidade da presente demanda, tendo em o número significativo de credores (mov. 1.50 a 1.53), associada à inconteste capacidade de pagamento da requerente, diante do seu ativo e receita anual.Dessarte, em atenção ao exposto, fixo a remuneração do ADMINISTRADOR JUDICIAL nomeado em 3% do valor devido pela autora aos credores submetidos à recuperação judicial, acima referido, a ser pago da seguinte forma: a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais limitados a 60 % (sessenta por cento) do total da remuneração; b) valor remanescente de 40% (quarenta por cento) será pago em parcela única no encerramento da Recuperação Judicial, após cumprimento do art. 22, inc. II, “d” c/c art. 63 da Lei 11.101/05.”A Administradora Judicial requereu o pagamento complementar dos honorários, calculados sobre o valor inicialmente declarado como passivo sujeito à recuperação judicial, correspondente a R$ 10.763.126,66.As empresas recuperandas, por sua vez, impugnaram o pedido, sustentando que, após a consolidação do Quadro Geral de Credores, o valor efetivamente apurado e homologado mostrou-se substancialmente inferior ao inicialmente informado, qual seja R$ 5.609.135,88, devendo este ser adotado como parâmetro correto para o cálculo dos honorários.Ressaltaram, ainda, que, no decorrer do processo, efetuaram pagamentos à Administradora Judicial que superaram o percentual de 3% fixado sobre o passivo consolidado.Assiste razão ao alegado pelas recuperandas.Conforme lista de credores apresentada pela própria Administradora Judicial no mov. 187.2, verifica-se que o valor total geral declarado como passivo era efetivamente de R$ 5.609.135,88:O percentual de 3% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial corresponde a R$ 168.274,08 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos).Diante da discrepância entre o valor originalmente declarado e o montante homologado no Quadro Geral de Credores, e considerando que os pagamentos efetuados já ultrapassaram o limite estabelecido na decisão judicial, mostra-se incabível a complementação de honorários pleiteada pela Administradora Judicial.Assim, conforme destacado pelas empresas recuperandas e pelo Ministério Público, não subsiste saldo remanescente a ser quitado, estando a verba honorária integralmente satisfeita, em observância ao percentual fixado e à base de cálculo consolidada nos autos.”3.2. Credibilita Administração Judicial e Serviços Ltda-Me x busca a reforma da decisão agravada para manter a fixação da remuneração da Administradora Judicial na forma inicialmente determinada pela decisão de mov. 34.1 dos autos de origem.O Administrador Judicial é remunerado de acordo com as regras do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.§ 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.§ 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.§ 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.§ 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.§ 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei. Sobre a remuneração do administrador judicial, na doutrina, tem-se o seguinte: “Para tanto, deverá o juiz fixar a remuneração do administrador judicial conforme o que ele receberia no mercado para o desempenho de atividade semelhante. Essa fixação deverá ser realizada com base na razoabilidade para que não haja enriquecimento ilícito do administrador, em detrimento da Massa ou da recuperanda, nem remuneração não condizente com o padrão de celeridade e eficiência exigido. Nessa consideração, serão observadas a complexidade do trabalho exigido e a capacidade de pagamento do devedor.A remuneração do administrador judicial, desse modo, deverá ser aferida caso a caso, com a mensuração do volume e complexidade de trabalho, quantidade de auxiliares necessários ao bom desempenho da função, fiscalização ou arrecadação de bens fora da comarca ou do estado, quantidade de credores, entre outros.Nada impede que, para bem aferir a complexidade do feito, seja fixada uma remuneração inicial provisória. Após a verificação da real quantidade de credores ou do conjunto de ativos do devedor, nesse caso, poderá ser estabelecido, com maior rigor, qual o melhor montante de remuneração.”A remuneração provisória é corroborada pela própria estipulação do teto pela Lei, o qual apenas será conhecido após o desenvolvimento do procedimento. Embora a Lei não tenha estabelecido, como anteriormente previsto no Decreto-Lei n. 7.661/45, faixas de remuneração conforme a quantidade de ativos do devedor, determinou um limite para a remuneração do administrador judicial. Ainda que sua remuneração deva atender aos padrões do mercado para funções semelhantes, o montante não poderá superar 5% do valor dos créditos, na recuperação, e de 5% do valor de venda dos bens na falência.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 4ª edição. Editora Saraiva JUR, 2023) O agravante afirma no recurso que a discussão sobre o montante da remuneração se encontra preclusa, inexistindo impugnação pelas recuperandas no momento oportuno, assim como que a remuneração do Administrador Judicial não pode sofrer variação ao longo do processo, muito menos ao final.Ocorre que a própria redação do caput e do §1º do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005 indica que a base de cálculo da remuneração do Administrador Judicial pode ser modificada. Isso porque o caput estabelece que a remuneração deve observar a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores envolvido na recuperação judicial e na falência. Já o §1º estabelece o limite do valor da remuneração a partir do montante de créditos concursais na recuperação judicial (ou o valor de venda dos bens na falência), o que evidencia que a fixação é inicialmente provisória e precisa ser reavaliada quando consolidado o quadro geral de credores. Nesse mesmo sentido, veja-se trechos do parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 43.1 – autos recursais): “A interpretação sistemática e teleológica destes dispositivos conduz à conclusão de que a base de cálculo deve refletir a realidade econômica do processo, e não uma estimativa preliminar.(...)Utilizar o quadro geral de credores como base de cálculo é a única forma de garantir a aderência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a fixação dos honorários judiciais. Prestigia-se a eficiência do administrador judicial na depuração dos créditos e evita-se o pagamento de honorários sobre valores que, ao final do processo de verificação, se mostram inexistentes ou inexigíveis. Em outras palavras, a utilização da lista inicial de credores, apresentada unilateralmente pelo devedor, é insuficiente e juridicamente precária para servir de base de cálculo definitiva, pois não reflete o valor real devido aos credores e ignora todo o rito de verificação e impugnação de créditos previsto na lei.Ou seja, a fixação deve pautar-se pela realidade processual e financeira, garantindo a justa remuneração do profissional sem onerar excessivamente a massa devedora com base em valores fictícios ou controversos.”Assim, não é o caso de admitir que a discussão sobre a remuneração do Administrador Judicial se encontre preclusa e tampouco que não possa sofrer variações ao longo do processo. O agravante afirma ainda a necessidade da remuneração do Administrador Judicial considerar o passivo concursal indicado pelas recuperandas na petição inicial, pois tais créditos foram objeto de análise e verificação de concursalidade.Observados os critérios dispostos no §1º do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005, no caso dos autos a fixação da remuneração do AJ na forma pretendida pela agravante ultrapassaria o limite expresso de 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Na relação inicial de credores apresentada pela recuperanda, o valor total dos créditos concursais correspondia ao montante de R$ 10.7693.126,66. O agravante sustenta que a remuneração deve ser fixada em 3% de R$ 10.7693.126,66, o que totalizaria R$ 322.893,79. Ocorre que a remuneração do Administrador Judicial não pode exceder 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Como o quadro geral de credores consolidado indicou a existência de créditos concursais totalizando R$ 5.609.135,88, não é possível que a remuneração ultrapasse o montante de R$ 280.456,79, correspondente a 5% do total dos créditos concursais. Os julgados mencionados pelo agravante fazem menção à possibilidade de considerar os créditos listados na relação inicial de credores apresentada pela recuperanda para fixação da remuneração do Administrador Judicial, o que não afasta a necessidade de observância aos critérios expressos no §1º e caput do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005.Desse modo, evidenciado o acerto da decisão agravada ao fixar a remuneração do Administrador Judicial em 3% sobre o valor total dos créditos concursais, que corresponde a R$ 168.274,08 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a adequação da remuneração em face do trabalho realizado. Contudo, considerando o trabalho realizado pelo Administrador Judicial e os créditos que foram objeto de análise e verificação de concursalidade, deve- se majorar os honorários para fixá-los em 4% do valor dos créditos concursais (R$ 224,365,43), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL SUBSTITUÍDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL SUBSTITUÍDO QUE FOI FIXADA EM 1% SOBRE A VENDA DE BENS E DIREITOS ARRECADADOS ATÉ A DATA DA SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL EM FACE DO TRABALHO REALIZADO PELO EX-SÍNDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005600-15.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.05.2022)Logo, o recurso deve ser parcialmente provido para majorar a remuneração do Administrador Judicial e fixá-la em 4% do valor dos créditos concursais (R$ 224,365,43), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para MAJORAR a remuneração do Administrador Judicial em 4% do valor dos créditos concursais (R$ 224,365,43), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
|