SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0119833-20.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão proferida em processo de recuperação judicial que indeferiu o pedido de complementação da remuneração do administrador judicial, fixada originalmente em percentual incidente sobre o passivo concursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a remuneração do administrador judicial deve ser calculada com base no passivo inicialmente declarado pelas recuperandas ou no montante efetivamente consolidado no quadro geral de credores, bem como se há preclusão para a revisão da base de cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação da remuneração do administrador judicial possui caráter provisório e deve observar os critérios legais relativos à capacidade de pagamento do devedor, à complexidade do trabalho e ao valor efetivo dos créditos sujeitos à recuperação judicial, de modo que não incide preclusão nos moldes do preconizado no recurso.4. A consolidação do quadro geral de credores revela a base de cálculo definitiva para a remuneração, devendo-se ainda observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vedada a remuneração em percentual superior a 5% do total dos créditos concursais.5. Está correta a fixação da remuneração em percentual incidente sobre o passivo concursal efetivamente apurado (3% de R$ 5.609.135,88).6. Deve-se majorar a remuneração no percentual de 4% do valor dos créditos concursais (R$ 224,365,43) por se mostrar adequado ao trabalho desempenhado e em observância ao limite legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.