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Processo:

1. RELATÓRIO
Objeto:
recurso de agravo de instrumento da decisão que, em juízo de retratação, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida para fornecimento de veículo reserva à parte autora em demanda de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais.
Decisão:
cujo teor indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao fundamento de que a imposição de obrigação de fornecimento de carro reserva seria medida irreversível e incompatível com o pedido final da demanda.

Razões recursais da parte agravante:

(i) preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência;

(ii) reversibilidade da medida garantida pelo próprio veículo objeto da lide;

(iii) prejuízo à parte autora diante da impossibilidade de uso do bem adquirido e da manutenção das obrigações contratuais; e

(iv) conduta ilícita das rés ao se eximirem de responsabilidade pela inoperância do veículo.
Pedido:
concessão de tutela recursal para determinar o fornecimento de veículo funcional em até 48h ou, subsidiariamente, imposição de multa diária em caso de descumprimento; reforma da decisão agravada para restabelecimento da liminar anteriormente concedida.

Contrarrazões: não provimento do recurso.
É o relatório.


2. VOTO
Não existindo vícios, conhece-se do recurso.
A controvérsia recursal envolve a possibilidade de concessão da tutela de urgência para fornecimento de carro reserva.


Sabe-se que a tutela de urgência deve guardar relação com a pretensão final, o que não se vislumbra no caso.


O pedido principal do autor é a restituição das quantias pagas, a devolução do bem móvel, e a indenização por danos materiais e morais, com
o consequente desfazimento do vínculo contratual.

A tutela de urgência visa
o fornecimento de veículo reserva funcional
o que se mostra incompatível com o provimento final requerido.

Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni:

A tutela antecipada, porém, é satisfativa do direito material, permitindo a sua realização – e não a sua segurança – mediante cognição sumária. Na verdade, a tutela antecipada tem a mesma substância da tutela final, com a única diferença de que é lastreada em verossimilhança e, por isto, não fica acobertada pela imutabilidade inerente à coisa julgada material. A tutela antecipada é a tutela final, antecipada com base em cognição sumária. Desse modo, a tutela antecipada não é instrumento de outra tutela ou faz referência a outra tutela. A tutela antecipada satisfaz o autor, dando-lhe o que almejou ao propor a ação. O autor não quer outra tutela além daquela obtida antecipadamente, diversamente do que sucede quando pede tutela cautelar, sempre predestinada a assegurar uma situação dependente da tutela final ou a própria efetividade da tutela jurisdicional do direito. A tutela antecipada também não aponta para uma situação substancial diversa daquela tutelada, ao contrário da tutela cautelar, que necessariamente faz referência a uma situação tutelável ou a uma outra tutela do direito material. (Tutela de Urgência e Tutela da Evidência:
soluções processuais diante do tempo da justiça [livro eletrônico] – 4. Ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, RB2.9).

Assim, havendo incompatibilidade entre o pedido liminar (fornecimento de veículo reserva) e o provimento final almejado (rescisão do contrato e reparação de danos), de rigor a manutenção do indeferimento da tutela provisória, ainda que por fundamento diverso
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0102966-83.2024.8.16.0000 - Teixeira Soares
- Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN
- J.
23.05.2025).

Quanto ao pedido subsidiário de
fixação de
multa diária de R$100,00 (cem reais), referente aos gastos com transporte alternativo entre 26/06/2025 e 05/07/2025, este deve ser rejeitado, porquanto a aplicação de astreintes exige uma obrigação de fazer, que não se verifica no caso.

A ausência dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC impossibilita a concessão de qualquer medida
antecipatória.

Conclusão e honorários
Pelo exposto, vota-se para
conhecer e
negar provimento ao recurso interposto.