Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Aldo Muniz Andrade agrava da decisão de mov. 188.1, proferida nos autos de declaração de inexistência de débito e indenização em fase de cumprimento de sentença n.º 0010269-82.2020.8.16.0194, ajuizada por Napoleão Lyrio Teixeira Neto em face de Movida Locação de Veículos S/A, que deixou de decretar nula a reserva de honorários contratuais do procurador do Agravado Napoleão.Sustenta o agravante, preliminarmente, que a decisão deve ser declarada nula, nos termos do art. 489, § 1º, II do CPC, pois ao entender que o pedido do agravante se tratava de pleito de reconsideração, concluiu que se tratava de mero inconformismo e, por este motivo, “o termo “reconsiderar” se mostra vago e indeterminado, já que não houve pedido de reconsideração anterior por parte do Agravante”. Acrescenta que o juízo de primeiro grau deixou de tratar das alegações do agravante, de que a penhora foi deferida no dia 14.08.2023 (mov. 104.1) e o pleito de reserva de honorários foi formulado somente em 26.07.2024 (mov. 128.1) e que “a juntada do contrato de honorários advocatícios depois de anotada a penhora no rosto dos autos não assegura ao causídico direito à reserva de honorários pactuados com o cliente”.Ainda, aduz que a decisão não abordou os precedentes destacados pelo agravante, nos quais o entendimento foi no sentido de que após a anotação da penhora no rosto dos autos, a juntada do contrato de honorários advocatícios não assegura ao advogado da parte o direito à reserva de honorários pactuados com o cliente. No mérito, defende que é possível a reserva de honorários advocatícios contratuais, desde que se enquadre na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do credor e, uma vez que a penhora no rosto dos autos ocorreu em momento anterior, não é possível a reserva neste caso, uma vez que “prejudicada a oponibilidade do contrato particular de honorários em relação a terceiros, que somente dele têm ciência quando a penhora no rosto dos autos já se encontra formalizada”. Por essas razões, aduz que “a retenção de valores para assegurar o pagamento dos honorários contratuais, posto que o crédito do Agravado Napoleão já estava sob constrição por determinação judicial anterior. Além do mais, a falta de intimação prévia do Agravante leva à nulidade da r. decisão que deferiu a reserva de honorários, pois cerceou seu direito de exercer, o direito ao contraditório e à ampla defesa”. Pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, bem como requer que os benefícios da gratuidade da justiça concedidos nos autos que realizada a penhora no seu rosto, de n.º 0002936-50.2018.8.16.0194, sejam estendidos para este recurso. Contrarrazões foram apresentadas pela agravada Movida Locação de Veículos S/A (mov. 12.1-TJ), em que defendeu, em suma que: (i) a penhora no rosto dos autos foi deferida sobre os créditos do Sr. Napoleão, mas os honorários contratuais não se incluem nos créditos de Napoleão, mas sim de um crédito do próprio advogado da parte; (ii) a penhora não poderia alcançar crédito de terceiros; (iii) “a juntada do contrato, mesmo que tardia, serviria apenas para formalizar e destacar um direito preexistente do patrono”; (iv) se houver eventual ineficácia a ser reconhecida em razão da penhora anteriormente efetivada,, se reconhecido o vício, este é de responsabilidade exclusiva do exequente Napoleão, não podendo a requerida ser responsabilidade por débitos entre o exequente e eventuais credores.Ao final, requer o não provimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO:A ação de declaração de inexistência de débito e indenização ajuizada por Napoleão Lyrio Teixeira Netto em face de Movida Locação de Veículos S.A. foi julgada procedente (mov. 74.2), para: (i) “declarar a inexistência de débito referente ao contrato de locação de veículo automotor n.º 7998313 (mov. 1.8)”; (ii) “condenar a parte ré ao pagamento – ao autor – de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) [...]”; (iii) “deferir o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar à ré que se abstenha de realizar novas inscrições referentes ao contrato em questão”. Quanto à sucumbência, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, consistente no somatório de R$ 60.756,00 e R$ 6.000,00 (trecho complementado pela decisão que acolheu os embargos de declaração do autor no mov. 89.1). Face à sentença foi interposto recurso de apelação pela parte requerida (mov. 96.1), à qual foi negado provimento (mov. 119.1). Em 11.07.2023 (mov. 102.1) foi juntado ofício, encaminhado pela 23ª Vara Cível de Curitiba, para constar no rosto dos autos “a penhora deferida em 10/07/2023 (movimento Projudi 331.1) no valor de R$ 71.226,94 (setenta e um mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos) sobre o crédito a ser percebido por Napoleão Lyrio Teixeira Neto [...]”. Conforme ofício, foi determinada a anotação da penhora no rosto dos autos no dia 14.08.2023 (mov. 104.1), o que foi cumprido em 21.08.2023, no mov. 106.2. Houve o trânsito em julgado em 18.06.2024, no mov. 122.1. Em 26.07.2024 (mov. 128.1), o autor requereu o início do cumprimento de sentença e, na mesma oportunidade, requereu a reserva dos honorários advocatícios contratuais e, para tanto, juntou o contrato de prestação de serviços (mov. 128.2). O pleito de reserva dos honorários advocatícios foi deferido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB) (mov. 140.1).O autor e a requerida entabularam acordo (mov. 144.1), sendo homologada a transação pela decisão de mov. 146.1. O valor do acordo (R$ 7.800,00) foi depositado em juízo (mov. 149.0). O credor dos autos de n.º 0002936-50.2018.8.16.0194 – ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença, que deu origem à penhora no rosto destes autos, se habilitou no mov. 175.1, em que defendeu a nulidade do acordo e da decisão que homologou a transação pois, dentre outras razões, “considerando que o direito creditório penhorado não estava mais na esfera da disponibilidade do exequente Napoleão, era vedada a disposição patrimonial do crédito, que só poderia ter sido objeto de transação com a anuência do peticionante, fato inocorrente à espécie”. Ainda, defendeu a impossibilidade de reserva dos honorários contratuais, aduzindo que “o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que a juntada do contrato de honorários advocatícios depois de anotada a penhora no rosto dos autos não assegura ao causídico direito à reserva de honorários pactuados com o cliente”. Na decisão de mov. 177.1, foi determinada a transferência dos valores remanescentes ao Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba (autos n.º 0002936-50.2018.8.16.0194), bem como determinou a inclusão do Sr. Aldo Muniz Andrade como terceiro interessado e a intimação das partes para se manifestar acerca do pleito de nulidade do acordo e da decisão de mov. 140.1. As partes se manifestaram (movs. 182.1 e 183.1). Foi expedido alvará de levantamento à 23ª Vara Cível de Curitiba no valor de R$ 3.964,34 (mov. 185.1). Sobreveio a decisão objurgada (mov. 188.1), em que o juízo de primeiro grau afastou o pleito de nulidade da decisão que determinou a reserva de honorários contratuais do procurador da exequente e reconheceu a nulidade da decisão homologatória do acordo entabulado entre as partes, nos seguintes termos: “[...] Quanto ao pedido de nulidade da decisão que determinou a reserva de honorários contratuais do procurador da parte exequente, nada a reconsiderar (mov. 140.1). A insurgência do terceiro interessado Aldo Muniz Andrade revela o mero inconformismo com a decisão, devendo ser ventilada, caso queira, através do recurso adequado. Todavia, embora não se verifique má-fé ou simulação neste caderno processual, efetivamente há que se reconhecer a nulidade da sentença homologatória, na medida em que não foi oportunizada a prévia intimação do terceiro interessado, com penhora deferida e anteriormente anotada no rosto destes autos, para se manifestar acerca da avença e dar anuência em relação à composição firmada. [...]Por tais razões, reconheço a nulidade do acordo realizado (mov. 144.1) e, por consequência, da sentença proferida ao mov. 146.1 [...].”- Preliminar. Da alegada nulidade da decisão judicial por ausência de fundamentação adequadaO recorrente defende, em sede de preliminar, a nulidade da decisão judicial por ausência de fundamentação adequada em desacordo com a disposição do art. 489, § 1º, incisos, II, IV e VI, do CPC, que dispõe que: Art. 489. [...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...]II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; [...]IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [...]VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Contudo, observa-se que a decisão recorrida, apesar de suscinta, não padece do referido vício. Isso porque, ao afastar o pleito de nulidade da reserva dos honorários advocatícios contratuais, a decisão remeteu à fundamentação da decisão que deferiu a reserva, proferida no mov. 140.1, nos termos do Estatuto da OAB. Ademais, o magistrado não é obrigado a aplicar o precedente invocado pela parte, quando este não possuir efeito vinculante, de observância obrigatória, como no caso dos autos, sobretudo considerando o princípio do livre convencimento do magistrado que, na ocasião entendeu pela prevalência do disposto no art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. Assim, afasto a preliminar aventada e passo à análise do mérito. - MéritoNo mérito, merece ser reformada a decisão, pois de acordo com o art. 908 do CPC, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”.O § 2º do mesmo dispositivo define que “não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”Ou seja, não havendo preferência legal entre os créditos buscados, como ocorre no caso dos autos, deve ser investigada a data da constrição.Nesse sentido é o entendimento desta E. Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais no processo principal e na execução apensa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia consiste em saber: (i) se o agravante possui legitimidade ativa para pleitear a reserva de honorários contratuais; e (ii) se é possível o destacamento de honorários advocatícios contratuais quando há penhora no rosto dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece a legitimidade concorrente do advogado e de seu cliente para discutir honorários advocatícios. 4. No mérito, o entendimento é que a reserva de honorários contratuais somente pode ocorrer enquanto o crédito estiver disponível ao constituinte.5. Com a penhora no rosto dos autos, o crédito torna-se indisponível ao cliente, afastando a incidência do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. A legitimidade concorrente do advogado e de seu cliente para discutir honorários advocatícios é reconhecida pela jurisprudência. 2. A reserva de honorários advocatícios contratuais somente pode ocorrer antes da penhora no rosto dos autos, pois, após a constrição, o crédito torna-se indisponível ao cliente e, consequentemente, ao advogado."_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0121535-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Des. Thêmis de Almeida Furquim - J. 24.03.2025; TJ-PR 0017854-49.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Antonio Renato Strapasson - J. 15.10.2024.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024673-65.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.05.2025 – grifou-se) É incontroverso que o pedido de reserva de honorários contratuais de fato é viável, com fulcro no Estatuto da OAB, contudo, o pleito deve recair sobre crédito livre e desembaraçado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DO VALOR ACORDADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INSURGÊNCIA FORMULADA – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB – PEDIDO DE RESERVA FEITO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS LIVRE E DESEMBARAÇADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0077970-21.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.02.2025 – grifou-se). Como o pedido de reserva foi formulado em 26.07.2024 (mov. 128.1) e a penhora no rosto dos autos foi deferida em 14.08.2023 (mov. 104.1), deve esta prevalecer. O STJ já pacificou o entendimento nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS.1. Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático.2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual.3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese.4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora.5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.- grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que se alegou a violação aos artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94, em razão do indeferimento de reserva e levantamento de honorários advocatícios após a realização de penhora no rosto dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso especial apresentou fundamentação suficiente para infirmar a conclusão do Acórdão recorrido e (ii) se a jurisprudência desta Corte entende possível ou não postular a reserva de honorários advocatícios em momento posterior à penhora no rosto dos autos.III. Razões de decidir3. O fundamento único do Acórdão recorrido (incabível o pedido de reserva de honorários realizado posteriormente à penhora no rosto dos autos) não foi impugnado pela parte recorrente, a indicar que a decisão recorrida remanescerá hígida mesmo que afastados os aspectos salientados no recurso, de modo que o recurso não pode ser conhecido, por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.4. A jurisprudência do STJ entende que a reserva de honorários advocatícios contratuais não é cabível após a penhora no rosto dos autos, pois o crédito já está penhorado para satisfazer direito de terceiro.5. A corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.IV. Dispositivo6. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.(AREsp n. 2.166.316/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.- grifou-se) Assim, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, para reformar a decisão recorrida especificamente quanto ao indeferimento do pedido de afastamento da reserva de honorários advocatícios contratuais, reconhecendo que não é possível requerer tal reserva após a efetivação da penhora no rosto dos autos.III – DECISÃO:
|