SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0119918-06.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FORMULADO APÓS A ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, II, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE REMETE À DECISÃO ANTERIOR FUNDAMENTADA NO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUÍZO QUE ENTENDEU PELA PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 22, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. - Observa-se que a decisão recorrida, apesar de suscinta, não padece do referido vício, sendo inaplicável ao caso a disposição do art. 489, § 1º, incisos II, IV e VI, do CPC. 2. MÉRITO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO ESTE FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE OUTRO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 908 DO CPC. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO DIANTE DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES. - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que “A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. (AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). - Não havendo preferência legal entre os créditos buscados, deve ser investigada a data da constrição.- É incontroverso que o pedido de reserva de honorários contratuais de fato é viável, com fulcro no Estatuto da OAB, contudo, o pleito deve recair sobre crédito livre e desembaraçadoRecurso provido.