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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOPor brevidade, reporto ao relatório elaborado pelo douto Relator, Des. Subst. Diego Santos Teixeira, que transcrevo a seguir, in verbis:Trata-se de apelação interposta por Sabino Santini e Lenira Aparecida Camargo Santini contra sentença que, nos autos de Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito sob nº 0003569-80.2023.8.16.0131, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. E julgou extinto a lide secundária, com resolução de mérito, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC, por perda do objeto, e condenou a parte denunciante ao pagamento das custas e despesas processuais geradas pela denunciação, bem como honorários advocatícios do denunciado, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. (mov. 227.1). Em suas razões de apelo (mov. 230.1), preliminarmente, alegam cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova essencial (prontuário médico) e que houve tratamento desigual na análise da gratuidade de justiça, configurando violação ao princípio da isonomia e do contraditório. No mérito, sustentam que a sentença incorreu em erro ao considerar a absolvição criminal como elemento decisivo, sem observar a independência entre as esferas cível e penal. Alegam que há plena caracterização da culpa grave de Gabriel, que dirigia após longo período de vigília, retornando de festa, em estrada desconhecida e perigosa, circunstâncias que apontariam imprudência extrema. Defendem, ainda, a responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do veículo. Os apelantes requerem o reconhecimento dos danos materiais, especialmente o pensionamento mensal, alegando que, por integrarem família de baixa renda, há presunção de dependência econômica em relação ao filho falecido. Quanto aos danos morais, pleiteiam indenização em valor não inferior a 150 salários-mínimos por apelante, sustentando ser medida proporcional à gravidade do dano. Defendem, ainda, a não dedução de valores recebidos a título de DPVAT, por tratar-se de verba de natureza distinta. Por fim, postulam também a reforma da sentença quanto à sucumbência, com a consequente condenação dos réus e da seguradora denunciada, nos limites da apólice, ao pagamento das custas e honorários. Requerem, ainda, o prosseguimento da denunciação da lide, com o reconhecimento do dever de ressarcimento dos denunciados caso mantida sua responsabilidade. Contrarrazões apresentadas no mov. 240.1 e mov. 243.1.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de apelação.Em relação às preliminares de cerceamento de defesa e de violação à isonomia, estou de acordo com a proposta de voto do relator, já que as provas dos autos são suficientes para a resolução do caso, além de que nulidade alguma há no feito, certo também que os elementos amealhados permitem afirmar que os requeridos fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Desta forma, transcrevo os fundamentos:Os apelantes sustentam, em síntese, que teria ocorrido cerceamento de defesa em razão do indeferimento da expedição de ofício ao Hospital Regional para obtenção do prontuário médico do corréu Gabriel, além de violação ao princípio da isonomia pela falta de reavaliação da gratuidade de justiça deferida aos réus.No mérito, alegam que há prova suficiente da culpa grave do condutor e da responsabilidade solidária da proprietária do veículo; que a sentença teria atribuído indevida força vinculante à absolvição penal; e que fazem jus ao pensionamento e aos danos morais pleiteados.Tais argumentos, contudo, não se sustentam diante do conjunto dos autos.Inicialmente, quanto ao alegado cerceamento de defesa, observa-se que o juízo de origem, ao indeferir a reabertura da instrução, fundamentou de modo suficiente que o prontuário médico requerido não teria aptidão para esclarecer as circunstâncias do acidente, especialmente por registrar informações posteriores ao evento danoso.O juiz é o destinatário legal das provas e a ele incumbe determinar a produção das que entender necessárias, especialmente quando se convencer que a prova pericial não é relevante para julgar a causa, quando reunidos outros elementos suficientes, em conformidade com o art. 370 do CPC.Ressalte-se, que o magistrado tem certa margem de liberdade para aferir acerca da colheita de provas, face ao princípio da persuasão racional consagrada pelo Código de Processo Civil.Nesta perspectiva, já se manifestou esta Corte:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS DE DEFESA REFERENTES AOS LUCROS CESSANTES E À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO APRECIADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) INTEGRALMENTE CONHECIDOS.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE RÉ. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 E 371, CPC). PRELIMINAR REJEITADA. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004861- 83.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 22.05.2025)Assim, somente ao julgador compete avaliar sobre a necessidade ou não da realização da diligência requerida para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos.No caso, os documentos juntados aos autos, junto com as alegações das partes, foram suficientes para formar o convencimento, não se verificando prejuízo à ampla defesa.A instrução já contava com boletim de ocorrência, laudos, provas do processo criminal e depoimentos colhidos, sendo desnecessária a produção de outros elementos que não influiriam na solução da controvérsia. Não demonstraram os apelantes, portanto, prejuízo concreto, o que inviabiliza o reconhecimento de nulidade processual.Também não procede a alegação de violação à isonomia processual na concessão da gratuidade aos réus.Observa-se que o magistrado de primeiro grau examinou detidamente a documentação juntada pelas partes, avaliando a situação econômica declarada e os elementos disponíveis nos autos.A partir desse juízo concreto, concluiu estarem presentes os pressupostos legais exigidos pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil para o deferimento da benesse, inexistindo qualquer irregularidade no procedimento adotado.A mera existência de bens registrados em nome de terceiros não autoriza presumir, de forma automática, a disponibilidade econômica dos requerentes, tampouco configura, por si só, indício suficiente de ocultação patrimonial. Para que se pudesse imputar aos réus a propriedade ou fruição desses bens, seria imprescindível demonstração objetiva de confusão patrimonial, prova esta ausente nos autos.Assim, não se verifica elemento que justificasse a revisão da decisão anteriormente proferida, sobretudo porque o deferimento da gratuidade foi motivado e está amparado na análise concreta das condições econômicas apresentadas, inexistindo afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao tratamento isonômico entre as partes.Ausente qualquer irregularidade, não há nulidade a ser reconhecidaNo mérito, por outro lado, com o respeito devido ao entendimento do Relator, apresentei divergência da proposta de voto, pois vislumbro a responsabilidade exclusiva dos réus pelo acidente de trânsito ocorrido. Após sessão perante o Colegiado, a maioria entendeu por acompanhar a divergência, tendo este Desembargador sido designado, então, para a lavratura do acórdão.Com efeito, cotejando o que é alegado por ambas as partes, é incontroverso o fato de que o evento ocorreu em contexto de transporte gratuito: o requerido Gabriel estava levando o falecido, filho dos autores, em carona, na volta de uma festa/evento.Sendo caso de transporte gratuito, a aferição da responsabilidade não é regida pelas mesmas regras do transporte oneroso, conforme preceitua o art. 736 do Código Civil: “não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia”.O transporte feito gratuitamente depende, pois, da aferição da culpa do transportador, como bem explica Arnaldo Rizzardo:Entrementes, é preciso observar: pelo ora vigente art. 736, não cabe mais diferenciar a culpa para efeitos de responsabilidade. Desde que presente, seja qual for o seu grau, decorre a responsabilidade. De observar que o dispositivo restringe-se unicamente a não considerar contrato o transporte feito gratuitamente. Afasta-se somente a responsabilidade objetiva.[1] - Destaquei Indo adiante e afastada a premissa de que se exige culpa ou dolo, já superada pelo Código Civil, com o respeito devido, penso que o caso em questão é hipótese clara de culpa grave do condutor que, ao meu sentir, foi responsável direto pelo óbito do passageiro, mesmo que este se encontrasse sem o cinto de segurança. Ao que inferi dos autos, o condutor, de madrugada e voltando de uma festa/evento em bar, sem qualquer interferência externa/de terceiro, perdeu o controle do veículo em uma curva. É que, como se sabe, premissa básica estabelecida pelo Código Brasileiro de Trânsito, em seu art. 28, “o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.Tal dever implica em conduzir o veículo de forma responsável e cuidadosa, empregando velocidade compatível com as condições da via (asfalto, terra, seca ou molhada, reta ou curva, etc.) de forma que seja possível o ordinário que é sair de um lugar e chegar ao destino em segurança.É, aliás, o que ordinariamente acontece bilhões de vezes, nos mais diversos locais do mundo, permitindo que se aplique outra regra, esta do Código de Processo Civil, art. 375, dispensando de prova aquilo “regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvando, quanto a estas, o exame pericial”.Essa regra, que trata do evidente, permite que o juiz considere verdadeiros fatos que são óbvios, acelerando o processo e dispensando produção de provas absolutamente desnecessárias ou, em outra linha, que se transfira o ônus de provar algo que se contraponha ao evidente, ao óbvio, razão pela qual, no caso dos autos era do condutor do veículo a obrigação de apresentar elementos sérios de convicção que afastassem sua responsabilidade pelo evento.E, nessa linha, é importante ter em mente que, pelo ônus da prova atribuído aos requeridos - consistente em fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito - cabia a eles demonstrar nos autos que houve algum fator qualquer, externo, alheio ao condutor, que fizesse a trajetória do veículo sair da “normalidade”, fazer que ele perdesse o controle, algo que tenha influenciado na condução regular do automóvel e ocasionado o acidente. O esperado, pois, em condições normais, é que o condutor, pautando-se nas regras de trânsito, empreenda a cautela necessária ao dirigir em rodovia (e, principalmente, ao realizar curvas/manobras), para justamente não acontecer de sair da pista ou abalroar outros veículos. Os réus – e o condutor –, no entanto, deixaram de cumprir com seu ônus da prova. A tese de defesa se limitou a falar que o condutor apenas teria perdido a controle da direção, imputando o óbito do passageiro pela falta do cinto de segurança. A questão é que, se o condutor tivesse empreendido condução normal, mantendo o controle do veículo, velocidade compatível com a via, sem sair da pista, a falta de cinto de segurança, por si só, não teria causado o falecimento do filho dos autores.Não é demais lembrar que aqui também falhou o condutor, na medida em que é sua responsabilidade exigir de todos os ocupantes que se utilizem do dispositivo de segurança, tanto que o art. 167 do CTB permite a aplicação de multa, por infração grave, ao motorista.Noto que o condutor, perante a autoridade policial, sequer sabia explicar o ocorrido (mov. 13.2 - autos nº 0000507-13.2022.8.16.0181):Não há, assim, nenhum indício apontando fator externo, alheio ao condutor, que tenha contribuído, em qualquer proporção, para o acidente, não sendo suficiente, por outro lado, reportar à existência de outros acidentes no mesmo local, fato que, se conhecido, exigia maior cautela do responsável pela direção do veículo.No mais, vale frisar a independência entre as esferas cível e criminal, certo que a absolvição no processo penal, por insuficiência de provas (mov. 133.8 - pág. 53 e seguintes), não vincula o juízo cível em termos de indenização. Há, como se sabe, fatores múltiplos e probatórios que orientam um julgamento, inclusive humanos, que podem levar ao desfecho diverso, inclusive equivocado entendimento e aplicação da lei, o que pode ocorrer nesse ou no outro feito, para tanto sendo assegurado aos interessados o recurso às instâncias superiores.A esse respeito, o STJ tem posicionamento firme:DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional.2. A sentença penal absolutória por insuficiência de provas não vincula o juízo cível, conforme entendimento consolidado do STJ, que reconhece a independência relativa entre as esferas penal e cível. 3. A responsabilidade civil dos réus foi reconhecida com base em análise minuciosa do conjunto fático-probatório, que demonstrou a violação de regras do Código de Trânsito Brasileiro e o nexo causal entre a manobra do caminhão e o acidente. A pretensão de reexame probatório esbarra na Súmula 7/STJ.4. A tese de culpa concorrente ou menor participação foi devidamente analisada e afastada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de conduta da vítima apta a concorrer para o evento danoso. A modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.5 . Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AREsp n. 2.734.514/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)Logo, com base nas considerações acima, o recurso deve ser provido neste ponto, para reconhecer a responsabilidade dos requeridos (condutor e proprietária) pelo acidente que vitimou o filho dos autores. Passo, na sequência, a fixar os danos. Da Pensão MensalCom efeito, sabe-se que, em famílias de baixa renda, há presunção de dependência financeira entre seus membros, sendo absolutamente comum que um filho, maior de idade, que ainda conviva com os pais, contribua com as despesas da casa. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica da E. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DAS FOÇAS DE SEGURANÇA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual há presunção relativa de dependência financeira entre seus membros em se tratando de famílias de baixa renda, sendo devido o pensionamento, a despeito de prova de dependência econômica.III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.043.526/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) - DestaqueiNa hipótese dos autos, no entanto, não ficou minimamente demonstrada a dependência econômica dos autores em relação ao filho falecido. A mãe, ao ser ouvida em audiência (mov. 184.2 - AO), afirmou enfaticamente que não recebia nenhuma ajuda financeira do filho e que não moravam juntos. O pai, por sua vez, ao ser indagado (mov. 184.3 - AO), não soube precisar valor nem o tempo em que o filho lhe prestava auxílio financeiro. Vale lembrar que a prova para tanto é exclusiva de quem alega, não sendo de difícil elaboração, bastando, por exemplo, a juntada de extratos, contas, boletos, etc., o que não foi feito.Diante desse cenário, não tendo sido provada a dependência financeira dos autores com o de cujus, dependência essa entendida como uma ajuda mútua para o sustento do lar, o pedido pelo arbitramento de pensão fica afastado.Dos Danos MoraisPor outro lado, melhor sorte lhes assiste ao requererem a indenização por danos morais. Em relação à ocorrência de dano moral indenizável, não há necessidade de muitas considerações, sendo inquestionável que a perda do filho, jovem, causou imensa dor e sofrimento aos autores. Evidentemente, uma vez fixada a responsabilidade dos réus pelo evento, o dano moral é patente e certo, sendo impositiva a sua fixação. No tocante à quantificação, a indenização por dano moral deve ser estabelecida em montante razoável, e na fixação do quantum se leva em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta a indenização em fonte de enriquecimento ilícito, bem assim que se torne inexpressiva, desencorajando o lesado a buscar a reparação e, por via oblíqua, estimulando aquele que causa o dano, por dolo ou culpa, a prosseguir na prática lesiva.De mais a mais, a indenização tem duplo objetivo: a) compensar a dor causada à vítima (função compensatória); e b) desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógico/punitiva), razão pela qual o valor indenizatório deve ser arbitrado conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano (art. 944, Código Civil).Acerca da proporcionalidade entre a indenização e o dano, Sérgio Cavalieri Filho afirma que:Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.[2]É tarefa difícil quantificar o preço da dor da perda de um ente querido, ainda mais se tratando de filho jovem. Não obstante, para acidentes de trânsito com evento morte, este e. Tribunal de Justiça vem adotando como parâmetro para fixação de indenização por dano moral as quantias entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor[3].No caso em tela, tratando-se da perda de um filho com menos de 30 (trinta) anos de idade, o valor global de R$100.000,00 (cem mil reais) (logo, R$50.000,00 para cada um dos autores) é adequado e proporcional para a função pedagógica aos infratores, sendo uma tentativa, ainda, de se compensar a dor e o choque causados com a morte súbita e precoce. Tal montante também é consentâneo com as posses dos requeridos e a situação pessoal dos pais, convindo destacar, outra vez, que todos são beneficiários de justiça gratuita.Há que ponderar, no mais, que a hipótese é de fato culposo, praticado por jovem que fazia transporte de cortesia, estando todos no mesmo local e veículo, sofrendo as consequências de seus atos.Esclareço, ainda, que o valor arbitrado, para evitar excessos, considera a pessoa da vítima, haja vista que, por exemplo, a fixação de uma indenização por “afetados” (sucessores e/ou prejudicados pelo óbito) exorbitaria a própria finalidade do instituto que, além de compensar, é também exercer um caráter pedagógico, em valor condizente, razoável e proporcional. Assim, o julgador, ao arbitrar o valor do dano, o faz considerando as particularidades da vítima e, ao estabelecer a quantia, realiza o necessário rateio entre os prejudicados tendo em mente as qualidades de cada um.Fixado, portanto, o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, a serem rateados entre ambos os autores. Sobre tal valor, incide a Selic deduzido o IPCA desde o evento danoso até o presente arbitramento, quando passa incidir a Selic integral.Da Lide SecundáriaDiante da existência apólice se seguro (mov. 32.2 - AO), deve ser julgada procedente a lide securitária, condenando a seguradora litisdenunciada ao pagamento ao segurado, nos limites da apólice de seguro, da indenização aqui arbitrada, valendo ressaltar que há cobertura específica para danos morais.Deixo, contudo, de condenar a litisdenunciada em honorários advocatícios na lide secundária, uma vez que esta não apresentou resistência em relação à denunciação da lide (mov. 79.1 - AO).Dos Ônus de SucumbênciaAlterado o desfecho da demanda, impõe-se a redistribuição da sucumbência. Considerando que os autores obtiveram metade do que requereram (pedidos de pensão mensal e danos morais, ganhando apenas este último), ficam autores e réus condenados a pagar 50% das custas processuais e honorários advocatícios.Quanto aos honorários em benefício do procurador dos requerentes, estes são fixados em 12% sobre o valor da condenação. Ao procurador dos requeridos, 10% do benefício econômico auferido, ou seja, parcelas vencidas do pensionamento, mais 12 parcelas mensais (1/3 do salário mínimo mensal, conforme inicial), conforme art. 85, § 9º do CPC.Ressalvo, por fim, a justiça gratuita já concedida a ambas as partes.ConclusãoPortanto, com a devida vênia ao entendimento do d. Relator, voto de maneira diversa, no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reconhecendo a responsabilidade exclusiva do condutor, condenar os requeridos ao pagamento de danos morais.É como voto.
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