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Processo:

1. Relatório


Trata-se de apelação cível interposta em face da decisão de mov. 115.1, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proferida pela MMª Juíza Renata Ribeiro Bau, a qual julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial nos seguintes termos:

“3. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a execução em razão da justiça gratuita.”

A autora interpôs recurso de apelação (mov. 119.1), alegando, em síntese, que: a) buscou a contratação de empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a averbação de contrato de cartão de crédito consignado, sem prazo determinado e com descontos mensais mínimos, sem ter solicitado tal modalidade; b) jamais teve intenção de contratar cartão de crédito consignado, por ser mais oneroso que o empréstimo convencional, e não houve comprovação de envio ou uso do cartão físico; c) houve violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, pois o banco celebrou contrato diverso do solicitado, sem fornecer informações claras e adequadas; d) o contrato é de adesão, sendo aplicável a legislação consumerista, com inversão do ônus da prova; e) a ausência de dever de informação configura violação aos artigos 6º, III e IV, 36, 37, 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, e aos artigos 113 e 422 do Código Civil; f) foi induzida em erro, acreditando contratar empréstimo consignado, quando na verdade lhe foi imposto cartão de crédito consignado, com encargos mais gravosos; g) a assinatura do termo de adesão não comprova ciência das cláusulas contratuais, sendo necessário esclarecimento prévio e inequívoco; h) a ausência de margem consignável não autoriza a imposição de contrato mais oneroso, devendo o banco agir com prudência e boa-fé; i) a sentença ignorou a sua vulnerabilidade e inverteu o ônus da prova, exigindo que ela comprovasse a falha no dever de informação; j) o banco confessou que o valor foi disponibilizado via "TED", não por saque com cartão, evidenciando a ausência de uso do cartão; k) o contrato firmado gera lucro exorbitante à instituição financeira, tornando a dívida impagável e sem fim; l) o contrato deve ser anulado por violar os artigos 138, 139, inciso I, do Código Civil, e os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; m) a vinculação às cláusulas contratuais sem conhecimento prévio viola o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor; n) a sentença considerou válida a contratação apenas pela assinatura eletrônica, sem ponderar a ausência de informações claras; o) cláusulas abusivas devem ser anuladas, conforme artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada; p) o contrato foi elaborado unilateralmente pelo banco, sendo a Apelante mera aderente; q) o dano material deve ser restituído em dobro, conforme parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva; r) o dano moral é evidente, pois a instituição financeira agiu visando lucro exorbitante, induzindo a Apelante a erro, sendo a condenação necessária pelo caráter pedagógico; s) mesmo após a sentença, a Apelante não obteve acesso às faturas atualizadas, impedindo a quitação da dívida e o cancelamento do contrato; t) o banco não respondeu às tentativas extrajudiciais de resolução, violando o dever de informação; u) o tema é recorrente nos tribunais, com entendimento firmado pela nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em casos de erro substancial, conforme Tema nº 73 do TJMG, IRDRs de outros tribunais e Súmula nº 63 do TJGO. Requereu, ao final, o provimento do recurso.
Em contrarrazões (mov. 125.1), o banco réu asseverou que: a) o contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre autor e réu é legítimo, tendo sido aceito pelo autor após ciência de que os valores mínimos das faturas seriam descontados automaticamente de seus rendimentos mensais; b) a instituição financeira ré atua sob rigorosos critérios de verificação documental e pautada pela boa-fé, sendo o contrato firmado mediante fornecimento de documentos pessoais e assinatura, além da ativação voluntária do cartão pelo autor; c) o autor utilizou o cartão para saques e compras, conforme demonstrado por faturas e comprovantes de transferência, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento; d) o comprovante de transferência do saque foi extraído do Sistema Brasileiro de Pagamentos, atendendo aos requisitos da Circular nº 3.115, alterada pela Circular nº 3.710, de 21.07.2014, do Banco Central do Brasil, o que reforça a regularidade da operação; e) não há que se falar em dano moral, pois não houve ato ilícito por parte do réu, que agiu sob o exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, além de não haver prova de pretensão resistida ou tentativa de solução administrativa por parte do autor; f) também não há que se falar em dano material, sendo incabível a restituição em dobro, pois não houve pagamento em excesso nem má-fé na cobrança, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo admissível, quando muito, a restituição simples; g) na hipótese de eventual reforma da sentença e anulação do negócio jurídico, requereu-se a devolução ou compensação dos valores recebidos pelo autor a título de saques e compras, sob pena de enriquecimento ilícito; h) foram colacionadas jurisprudências que reconhecem a validade do contrato de cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos e a inexistência de dano moral, destacando-se os julgados do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; i) requereu-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil; j) requereu-se que, na remota hipótese de reforma da sentença, o autor seja compelido a devolver os valores recebidos, corrigidos na forma da lei; k) requereu-se que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada indicada. Requereu, ao final, que seja negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão recorrida.
Os autos vieram conclusos (mov. 6).
É o relatório.


2. Fundamentação

Pela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, esta apelação cível comporta conhecimento.
Sustenta a autora a condenação do réu ao pagamento do dano material e do dano moral, em razão de ter sido induzida em erro na contratação de um cartão de crédito consignado, quando na verdade achou que estava firmando um empréstimo consignado.
Aduz que o banco não cumpriu com o seu dever de informação, não lhe repassou todas as condições da contratação, além de induzir em erro, requerendo a declaração de inexistência do contrato.


Por fim, alegou que o contrato foi firmado de forma abusiva, pois não foi informada corretamente das condições contratuais como método de desconto, taxa de juros, desconto mínimo e juros de cartão de crédito consignado.
Ocorre que, malgrado as alegações despendidas, a apelante falhou em evidenciar a irregularidade do negócio.
Os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável são modalidades em que a instituição financeira fornece ao adquirente os tradicionais serviços relacionados às operações de cartão de crédito, com a particularidade de que o pagamento das faturas é realizado por meio de descontos em folhas de pagamento.

Não se confundem, por certo, com os conhecidos contratos de empréstimo consignado, que cuidam de simples mútuo bancário, nos quais o pagamento, da mesma forma, dá-se por meio de descontos em folha de pagamento.

A modalidade contratual em questão encontra-se devidamente regulada por meio da Lei Federal nº 10.820/2003, nos seguintes termos:

“Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...).
§ 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício”.

Em regra, os contratos dessa espécie devem observância às normas protetivas dos direitos do consumidor (Lei nº 8.078/1990), já que, costumeiramente, são firmados entre consumidores e fornecedores, nos termos do enunciado da súmula nº 297 do e. Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).

Quando da celebração de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, é necessário que os bancos, na qualidade de fornecedores, deem observância às normas que protegem o consumidor, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência (artigos 4º e 6º da aludida lei), deixando claro ao adquirente quais são as características do pacto em apreço, bem como seus encargos, formas de pagamento, além de vantagens e desvantagens eventualmente aferíveis. Também é necessário que se notem as regras previstas na Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com suas sucessivas alterações:

“Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...). 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (...). II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício.”
No caso, muito embora a recorrente alegue que há vício de consentimento porque não foi devidamente informada acerca da modalidade contratual que viria a celebrar, acreditando tratar-se de empréstimo consignado quando, na realidade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável, as provas revelam o oposto.
O banco réu, em contestação (mov. 63.1), alegou que a autora, no dia 15.06.2022 celebrou contrato de cartão de crédito consignado, acompanhado de termo de adesão ao regulamento para emissão e utilização do cartão de crédito consignado olé e termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, ambos assinados eletronicamente, com biometria facial e geolocalizador, além de documentos como comprovante de residência e documento de identidade (mov. 63.3):

Além disso, das faturas do cartão e documento detalhes de TEDs comprovam que houve a utilização de saque no valor de R$ 7.121,69 (sete mil, cento e vinte e um reais e sessenta e nove centavos) (mov. 63.4 e 63.5).
Destarte, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu onus probandi, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes litigantes e a regularidade da contratação.
Em momento algum a autora alega que houve fraude na contratação ou de que não realizou nenhum negócio jurídico com o banco, insurgindo somente em relação à modalidade de empréstimo contratada, tornando frágil e desprovida de provas sua tese de vício de consentimento.
Sendo assim, não é possível reconhecer a falta de ciência quanto ao produto adquirido, tampouco o desrespeito ao princípio da informação, devendo ser mantida a sentença.
Nesse sentido a jurisprudência:

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR ANEXADO AOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROCESSAMENTO COMO APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
1. Recurso que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobrança, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte requerente alega a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado e da cobrança realizada no seu benefício previdenciário em razão da não comprovação da existência de consentimento dos termos da contratação do produto, a qual resultou em descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na contratação do cartão de crédito consignado que resultou em descontos no benefício previdenciário do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O apelante não comprovou a existência de vício de consentimento na contratação do serviço com a parte requerida, bem como não impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato de adesão ao cartão de crédito consignado. 4. Os descontos realizados estão em conformidade com a legislação aplicável, não configurando ato ilícito ou dano moral.5. A sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora foi mantida, pois a contratação e a disponibilização do crédito foram comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Inominado, processado como Recurso de Apelação, desprovido, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, com a devida assinatura do contrato pelo beneficiário, é considerada válida e regular, desde que respeitados os requisitos legais para a realização dos descontos em benefícios previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 283, 88, §§11, 1.009; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, arts. 3º, II e III, 21-A; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: gInt no REsp n. 2.160.000/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001046-24.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.02.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009509-86.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 09.03.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002380-85.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000522-03.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 15.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001865-02.2023.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 07.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033875-34.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020; Súmula nº 297/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001608-75.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.05.2025)

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. 1.IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MÉRITO. 2.VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE FATURAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 3. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.4.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO LIMITE MÁXIMO (20%). RECURSO NÃO PROVIDO.1.De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento, o que não ocorre no caso.2.É improcedente o pedido declaratório de inexistência de débito, cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral, uma vez utilizado o cartão de crédito consignado para realização de compras, devidamente descritas nas faturas, estando claramente identificada a modalidade de crédito contratada.3.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.4.Indevida a majoração de honorários advocatícios recursais se a verba foi fixada em percentual máximo (20%) na origem.Apelação Cível não provida.

(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042020-19.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 21.09.2024)

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI Nº 13.172/15. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. 2. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. NULIDADE NÃO OBSERVADA. 3. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001229-34.2023.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 26.11.2024)

Desse modo, o negócio firmado entre as partes é juridicamente válido e eficaz, sendo indevida a restituição dos valores e a indenização por danos morais, devendo ser mantida a sentença.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
Em razão do não provimento do recurso e o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte ré para 17% (dezessete por cento) do valor da causa, nos termos do §11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, observada a Justiça Gratuita.