Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO –
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
– PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE
SOMENTE
ANÁLISE
OBJETIVA DE RENDA –
AUTORA PROFESSORA INFANTIL –
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A FRAGILIDADE FINANCEIRA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE
DEMONSTRADOS – TEMA 1178/STJ – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM SEDE RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de extinção de condomínio, na qual a parte autora, professora infantil, alegou hipossuficiência financeira, apresentando comprovantes de renda que não demonstram capacidade para arcar com as custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando sua hipossuficiência financeira e a análise do conjunto probatório apresentado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A parte autora demonstrou hipossuficiência financeira, com renda líquida inferior a três salários-mínimos.
A análise da concessão de justiça gratuita deve considerar critérios subjetivos, não apenas objetivos.
O conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar a fragilidade financeira da autora.
A decisão anterior foi reformada com base no Tema 1178 do STJ, que veda a utilização de critérios meramente objetivos para a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso conhecido e provido para conceder a assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve considerar a hipossuficiência financeira da parte requerente de forma subjetiva, levando em conta a análise do conjunto probatório que comprove a fragilidade econômica, não se restringindo a critérios meramente objetivos de renda.
---------------------Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015,
arts. 98 a 102, 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgRg
no Recurso Especial nº 1.109.508-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.04.2010;
STJ,
Resp
670824/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.05.2017;
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052525-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 01.03.2024;
Tema 1178/STJ.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0119994-30.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.04.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EUNICE DOS SANTOS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível de Araucária que, nos autos da Ação De Extinção De Condomínio Mediante Venda Judicial C/C Arbitramento E Cobrança De Aluguel, de nº 0008591-78.2025.8.16.0025, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado, determinando o recolhimento das custas processuais em 15 dias ou o parcelamento em 4 (quatro) parcelas de prestações idênticas e sucessivas de seu valor, sob pena de cancelamento da distribuição
(mov. 14.1 /autos originários). Irresignado, aduz a agravante a necessidade de reforma da decisão objurgada, ao argumento, em síntese, de que: a) Apesar de sua renda bruta ser aproximadamente R$5.492,25, com os descontos legais o salário efetivamente auferido pela requerente, alcança tão somente a quantia de R$ 4.080,93 nos meses de maio e junho e R$ 3.258,12 no mês de Julho de 2025, ou seja, menos de três salários-mínimos que atualmente compreende a quantia de R$ 4.554,00; b) Sua hipossuficiência financeira foi amplamente comprovada, não possuindo recursos suficientes para arcar com as custas judiciais. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso para concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante; e a reforma da decisão interlocutória. Concedido, liminarmente, os benefícios da justiça gratuita (mov. 8.1/TJPR-AI). A parte agravada não foi encontrada, não havendo citação nos autos originários, desta forma, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 13.1/TJPR-AI). Os autos, então, vieram conclusos (mov. 14.1/TJPR-AI). Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual no feito na origem, considerando que o réu não fora citado até o presente momento, entendo que despicienda sua intimação para contrarrazões. Neste sentido, é a jurisprudência do c. STJ, em precedentes de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, em oportunidade de AgRg no Reucurso Especial nº 1.109.508-MG, 30/04/2010, e Exmo. Ministro Arnaldo Esteves Lima, no Resp 670824/RJ, 14/05/2017. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. Insurge-se o Agravante em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 14.1 – autos originários), in verbis: “[...] No caso dos autos, infere-se dos extratos colacionados que o autor recebe mensalmente o valor aproximado de R$5.492,25 não se enquadrando no parâmetro objetivo jurisprudencial adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná. Ademais, ressalta-se que o autor não juntou aos autos comprovantes de despesas e gastos que demonstrassem impedimento de arcar com as custas do processo, apenas colacionou extratos bancários que não especificam exatamente se os débitos são relativos à sua subsistência. Desta forma, tendo em vista que a renda do autor supera três salários-mínimos, conclui-se pelo indeferimento da benesse, INDEFIRO a gratuidade da justiça; 2. Intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas iniciais, no que toca a sua parte, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 2.1. Autorizo o pagamento parcelado, em até 4 parcelas mensais e sucessivas, na forma do artigo 98, §6º do Código de Processo Civil. 3. Pagas as custas, intime-se o autor para juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel. 4. Após, voltem conclusos para decisão liminar. [..]”
Pois bem. O benefício da justiça gratuita é concedido às pessoas que não detêm condições financeiras de suportar as custas processuais sem interferir no seu sustento e de sua família, nos termos do art. 5º LXXIV da Constituição Federal e dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. A análise das normas que regulamentam a gratuidade judiciária tem por premissa interpretativa a finalidade para a qual foi estabelecido o referido instituto, que é afastar a escassez de recursos como fator de exclusão do acesso à justiça. O Código de Processo Civil adotou parâmetro abstrato de elegibilidade para a gratuidade judiciária, pois não detalhou como será avaliada a condição de hipossuficiência econômica, tampouco os meios para sua comprovação. Há apenas a utilização da expressão aberta "insuficiência de recursos" e a indicação de que o benefício será conferido na forma da lei. A opção legislativa pela utilização de parâmetro abstrato de elegibilidade para a gratuidade judiciária (insuficiência de recursos), conjugada com a expressão "na forma da lei" disposta na parte final do art. 98 do CPC, leva-nos à conclusão de que a concessão desse benefício deve pautar-se por critérios subjetivos. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural, todavia, apresenta presunção relativa de veracidade. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos de prova que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.
Em todo caso, faz-se necessário que o juiz, antes de indeferir o pedido, intime a parte requerente para que comprove o preenchimento dos requisitos à obtenção da justiça gratuita. Essa norma procedimental é deveras importante, pois realça não apenas a presunção iuris tantum da declaração de pobreza da pessoa natural, mas, principalmente, a opção legislativa pelo caráter eminentemente subjetivo da análise do requisito da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da regulamentação promovida pelo atual Código de Processo Civil, tem sido firme quanto à impossibilidade de utilização de parâmetros unicamente objetivos para o exame do pedido de justiça gratuita. Entende-se que a hipossuficiência econômica da parte requerente deve ser avaliada com fundamento em um conjunto de condições factualmente aferíveis, considerando-se a situação particular de cada litigante em arcar com as despesas processuais. Assim, a justiça gratuita é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso.
No presente caso, verifica-se que a agravante é professora de educação infantil, onde é possível perceber que nos holerites acostados e na declaração de imposto de renda (movs. 10.5 a 10.8 dos autos originários) o saldo apresentado não representa disponibilidade considerável de recursos, portanto não é possível indeferir a Justiça Gratuita somente analisando o valor declarado de renda, onde também é verificado que o salário líquido recebido corresponde ao montante utilizado de 3 (três) salários-mínimos, que no ano de 2026 é de aproximadamente R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), onde três salários totalizam o valor de R$ 4.863,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e três reais). Sendo assim, é importante salientar o julgamento do Tema 1178 do STJ, onde é vedado a utilização de critérios meramente objetivos para a concessão do benefício de justiça gratuita. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE– BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS INFORMANDO SALDO IRRISÓRIO OU NEGATIVO – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – NOTIFICAÇÃO DE BLOQUEIO DE PAGAMENTOS DE PROVENTOS - ACERVO PROBANTE QUE DÁ MOSTRAS SUFICIENTES DE UMA FRAGILIDADE FINANCEIRA – ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE TENHA CONDIÇÕES DE ENFRENTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADOS – NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0052525-35.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 01.03.2024). (grifei).
Em vista do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida (mov. 14.1/autos originários), nos termos da fundamentação supra.
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