SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0119994-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE SOMENTE ANÁLISE OBJETIVA DE RENDA – AUTORA PROFESSORA INFANTIL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A FRAGILIDADE FINANCEIRA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE DEMONSTRADOS – TEMA 1178/STJ – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM SEDE RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de extinção de condomínio, na qual a parte autora, professora infantil, alegou hipossuficiência financeira, apresentando comprovantes de renda que não demonstram capacidade para arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando sua hipossuficiência financeira e a análise do conjunto probatório apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora demonstrou hipossuficiência financeira, com renda líquida inferior a três salários-mínimos. A análise da concessão de justiça gratuita deve considerar critérios subjetivos, não apenas objetivos. O conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar a fragilidade financeira da autora. A decisão anterior foi reformada com base no Tema 1178 do STJ, que veda a utilização de critérios meramente objetivos para a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido para conceder a assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve considerar a hipossuficiência financeira da parte requerente de forma subjetiva, levando em conta a análise do conjunto probatório que comprove a fragilidade econômica, não se restringindo a critérios meramente objetivos de renda. ---------------------Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 a 102, 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.109.508-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.04.2010; STJ, Resp 670824/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.05.2017; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052525-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 01.03.2024; Tema 1178/STJ.