SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0120003-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO CREDOR DO HERDEIRO PARA PROPOR A ABERTURA. ART. 616, INCISO VI, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 523.1, que, na execução de título extrajudicial nº 0000020-10.1998.8.16.0076, indeferiu o pedido da parte exequente de penhora dos direitos hereditários da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o acerto da decisão de indeferiu o pedido de constrição de direitos hereditários sobre bem imóvel, visto que não houve abertura de inventário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pontuou o magistrado a quo, a penhora sobre direitos hereditários não significa a penhora sobre o bem individualizado, mas, à toda evidência, a penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o patrimônio.Ressalta-se que, como admitido pelo próprio exequente, ora agravante, não houve abertura de inventário, o que impede a constrição sobre eventuais direitos hereditários.Note-se, também, que nos termos do art. 616, inciso VI, do CPC, o credor do herdeiro possui legitimidade para propor a abertura do inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Conhecimento e não provimento do recurso.Tese de julgamento: a herança é considerada um bem indivisível até a partilha e, assim, tendo em conta a ausência de abertura de inventário, resta inviável a pretendida penhora dos direitos hereditários._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, parágrafo único, do CPC; art. 835, inciso XIII, do CPC; art. 616, inciso VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063800-10.2025.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 01.09.2025); TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014371-74.2025.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2025); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018702-41.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 27.09.2021); (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044116-70.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.03.2024).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que foi correta a decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários visto que não houve a abertura de inventário.