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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO CREDOR DO HERDEIRO PARA PROPOR A ABERTURA. ART. 616, INCISO VI, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 523.1, que, na execução de título extrajudicial nº 0000020-10.1998.8.16.0076, indeferiu o pedido da parte exequente de penhora dos direitos hereditários da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o acerto da decisão de indeferiu o pedido de constrição de direitos hereditários sobre bem imóvel, visto que não houve abertura de inventário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pontuou o magistrado a quo, a penhora sobre direitos hereditários não significa a penhora sobre o bem individualizado, mas, à toda evidência, a penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o patrimônio.Ressalta-se que, como admitido pelo próprio exequente, ora agravante, não houve abertura de inventário, o que impede a constrição sobre eventuais direitos hereditários.Note-se, também, que nos termos do art. 616, inciso VI, do CPC, o credor do herdeiro possui legitimidade para propor a abertura do inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Conhecimento e não provimento do recurso.Tese de julgamento: a herança é considerada um bem indivisível até a partilha e, assim, tendo em conta a ausência de abertura de inventário, resta inviável a pretendida penhora dos direitos hereditários._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, parágrafo único, do CPC; art. 835, inciso XIII, do CPC; art. 616, inciso VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063800-10.2025.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 01.09.2025); TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014371-74.2025.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2025); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018702-41.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 27.09.2021); (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044116-70.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.03.2024).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que foi correta a decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários visto que não houve a abertura de inventário.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0120003-89.2025.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.01.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 523.1, que, na execução de título extrajudicial nº 0000020-10.1998.8.16.0076, indeferiu o pedido da parte exequente de penhora dos direitos hereditários da executada Delair.Em síntese, alega o agravante que: a) “parte agravante se socorre por meio deste recurso judicial, tendo em vista que a decisão do Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora dos direitos hereditários da primeira agravada”; b) “Esgotadas as demais diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis, o exequente/agravante requereu a penhora do quinhão hereditário da executada/agravada sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.881 no Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR. E para tanto, juntou certidão comprovando que o pai da agravada Delair, qual seja, o Sr. Alcides Rufatto era proprietário daquele bem”; c) “O agravante requer a penhora da “expectativa” do direito da herdeira Delair sobre a herança, especificamente quanto à quota-parte legítima que lhe caberá sobre o referido imóvel. Nessa toada, ainda que não tenha sido instaurado o processo de inventário, é entendimento da jurisprudência que a ausência de inventário não impede a penhora do direito hereditário que pertence à executada”; d) “Portanto, trata-se de medida justa e preventiva, apta a inibir possíveis fraudes à execução, bem como evitar eventual renúncia da herdeira à legítima, o que poderá comprometer a efetividade do crédito exequendo. Cumpre esclarecer que o agravante não objetiva a constrição de todo o imóvel, mas tão somente a penhora dos direitos hereditários que caberão à agravada Delair quando da partilha da herança”; e) “Dessa forma, nos termos dos precedentes citados, mostra-se necessária a penhora dos direitos sucessórios da executada na matrícula do imóvel a ser inventariado, com o objetivo de preservar o crédito exequendo, que atingirá apenas a parte correspondente à legítima da herdeira beneficiária da herança”. Em decisão de mov. 8.1 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 15.1.É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cinge-se a questão quanto ao indeferimento do pedido de penhora de direitos hereditários do executado em ação de execução de título extrajudicial. O recorrente questiona tal decisão, sustentando ser possível a constrição desde que limitada a “quota-parte legítima que lhe caberá sobre o referido imóvel”.Razão não lhe assiste.A possibilidade de constrição dos direitos hereditários está prevista no art. 835, inciso XIII, do CPC:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...); XIII - outros direitos.Entretanto, conforme pontuou o magistrado a quo, a penhora sobre direitos hereditários não significa a penhora sobre o bem individualizado, mas, à toda evidência, a penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o patrimônio.Ressalta-se que, como admitido pelo próprio exequente, ora agravante, não houve abertura de inventário, o que impede a constrição sobre eventuais direitos hereditários.Note-se, também, que nos termos do art. 616, inciso VI, do CPC, o credor do herdeiro possui legitimidade para propor a abertura do inventário.Com efeito, a herança é considerada um bem indivisível até a partilha e, assim, tendo em conta a ausência de abertura de inventário, resta inviável a pretendida penhora dos direitos hereditários.Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:II e III: 5. Herdeiros e legatários. Pode requerer o inventário em nome de menor herdeiro ou legatário o curador especial nomeado na forma do CC 1733 § 2.º. Também podem formular o requerimento os herdeiros e legatários representados por seus pais e representantes legais, se incapazes forem. A lei não distingue entre herdeiro necessário ou não, legal ou testamentário, ou legatário. Contudo, se se tratar de requerimento formulado por colateral, este há de ser notoriamente conhecido, porque do contrário será caso de se proceder a arrecadação dos bens e declarada a jacência da herança (CC 1819 e CPC 738), até que ocorra uma das hipóteses do CPC 741 § 3.º, ou seja declarada a vacância da herança (CPC 743).• III: 6. Herança jacente. Sempre é necessário verificar se o requerimento formulado por legatário encontra coincidência com as hipóteses legais do CC/1916 1592, o que afastaria a hipótese de abertura de inventário, e justificaria a declaração de jacência da herança (CPC 738). Também é necessário apurar se não caducou o legado (CC 1939).• IV: 7. Testamenteiro. Mesmo que não tenha posse e administração da herança (CC 1977 e 1978) pode requerer a abertura de inventário. Se tiver, com maior razão, apoiado no CPC 615.• V: 8. Cessionário do herdeiro ou do legatário. Encontram-se na condição de credores (CC 286 a 298).• VI: 9. Credores. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e cada herdeiro na proporção da parte que lhes coube (CC 1997 caput). Por isso podem os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (CPC 642), líquidas ou ilíquidas (CC/1916 1533). Também a lei dispõe como devem proceder os credores dos herdeiros (CC 2001 e CPC 860) para a defesa de seus créditos, legitimando-os também à abertura do inventário. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2025 Author: Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery Publisher: Revista dos Tribunais Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO III. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Capítulo VI. DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Seção II. Da legitimidade para requerer o inventário Art. 616. Page: RL-1.120 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v23/page/RL-1.120%20).Da jurisprudência, colaciono o posicionamento assente neste Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO SEM PRÉVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de registro de penhora sobre quinhão hereditário pertencente à executada, relativo a determinados bens imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a exame gira em torno do não cabimento do registro de penhora sobre parte ideal da propriedade de bem imóvel cabível à executada (na condição de herdeira) ante a ausência de registro do formal da partilha na respectiva matrícula imobiliária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se ignora que – em virtude do princípio da saisine – “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784 do Código Civil), e que após a finalização do inventário com a partilha dos bens integrantes do acervo hereditário (parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil) a executada se tornou detentora do direito de propriedade de partes ideais dos imóveis descritos na escritura pública.3.2. Devido ao princípio da continuidade registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973), no entanto, o registro de eventual penhora sobre esses direitos junto ao cartório de registro de imóveis (art. 167, I, “5”, da Lei nº 6.015/1973) apenas será possível após o registro do formal de partilha nas matrículas imobiliárias de tais imóveis (art. 167, I, “25”, da Lei nº 6.015/1973).3.3. Nada impede, porém, que, persistindo a omissão dos herdeiros, o agravante providencie, às suas expensas, o registro do formal de partilha (art. 217 da Lei nº 6.015/1973) para fins de registro da pretendida penhora nas matrículas imobiliárias e efetiva expropriação dos direitos da agravada sobre partes ideais desses imóveis.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único; Lei nº 6.015/1973, arts. 167, I, “5” e “25”, 195, 217 e 237.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2199701-68.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 06.11.2024; TJSP, AI nº 2282469-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30.11.2023; TJSP, AI nº 2031510-94.2023.8.26.0000, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 30.04.2023. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063800-10.2025.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 01.09.2025). (grifo nosso). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de direitos hereditários antes da abertura de inventário. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de penhora e averbação em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de abertura de inventário do falecido genitor do agravado, que deixou herança indivisível a ser partilhada entre os herdeiros. A agravante sustenta a necessidade de penhora da cota parte do agravado, alegando que ainda há valores a serem recebidos em decorrência da venda de propriedade rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de direitos hereditários antes da abertura do inventário e da definição do quinhão hereditário do executado.III. Razões de decidir3. Não houve a abertura de inventário, o que impede a definição da herança líquida e do quinhão hereditário do agravado.4. A herança é considerada um bem indivisível até a partilha, impossibilitando a penhora dos direitos hereditários antes dessa definição.5. A jurisprudência estabelece que os direitos hereditários não são considerados bens do herdeiro enquanto o inventário não é aberto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A penhora de direitos hereditários é inviável antes da abertura do inventário, uma vez que a herança é considerada indivisível até a partilha e os direitos hereditários não integram o patrimônio do herdeiro enquanto não houver definição do quinhão a ser recebido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784 e 1.997; CPC/2015, art. 616, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0007057-48.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 08.07.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0049826-08.2022.8.16.0000, Rel. Hamilton Mussi Correa, j. 12.11.2022. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014371-74.2025.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2025). (grifo nosso). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONSTRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. MEDIDA QUE DEVE SER APERFEIÇOADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO, PROCEDIMENTO AINDA NÃO INICIADO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. Enquanto não iniciado o inventário, com o arrolamento dos bens deixados pelo de cujus, mostra-se inviável a penhora do quinhão hereditário de titularidade do Executado, que deverá ser aperfeiçoada no rosto dos autos de inventário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018702-41.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 27.09.2021). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE IMÓVEL A SER HERDADO PELA DEVEDORA – INSURGÊNCIA DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA QUE NÃO OBSTA A PENHORA – VIABILIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DA DEVEDORA - PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE DIREITO HEREDITÁRIO E NÃO SOBRE O BEM INDIVIDUALIZADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044116-70.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.03.2024). (grifo nosso).Deste modo, deve ser mantida integralmente a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.ConclusãoIII. Deste modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a respeitável decisão agravada, nos moldes da fundamentação.
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