SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0024619-76.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR ONEROSO. COMISSÕES E ENCARGOS INADIMPLIDOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA (ART. 373, II/CPC). BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO PRINCÍPIO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, ART. 85/CPC/15). NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência da pretensão inicial, em ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento dos valores inadimplidos decorrentes de contratos de locação, comissões ajustadas e encargos correlatos, além das verbas de sucumbência, rejeitando embargos de declaração.II. Questão em discussão2. Verificar se a fiadora onerosa comprovou a inexistência de comissões a serem pagas à autora, assim como, a quitação de suas obrigações contratuais.III. Razões de decidir3. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao requerido a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015, de modo que, demonstrado pelo conjunto probatório que os valores pleiteados na inicial são devidos, porque assim reconhecidos pela própria requerida anteriormente ao ajuizamento da demanda e, ausente prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente a cargo da parte requerida (art. 373, II/CPC), impõe-se a manutenção da sentença de procedência da pretensão inicial.4. É contraditório o comportamento da parte ao impugnar valores cobrados em ação de cobrança quando expressamente reconheceu serem devidos, em conversa anteriormente havida com a parte autora, indicando, inclusive, as datas programadas para referidos pagamentos, em razão do dever lateral de conduta, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamento contraditório, por força do princípio venire contra factum proprium (art. 422/CC).IV. Dispositivo 5. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11 e 373, I e II; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0010926-26.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Desª. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 26.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0023933-21.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 13.10.2025.