Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a requerida em face de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, sob nº 0024619-76.2024.8.16.0019, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, a qual julgou procedente a pretensão inicial, condenando-a ao pagamento de valores inadimplidos, de R$ 37.438,85 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), atualizados pela variação do IPCA desde cada inadimplemento e juros de mora a partir de cada vencimento, pela taxa legal (art. 406/CC), deduzida a correção monetária, assim como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 77.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 89.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença, diante de três fatores: I - a inexistência de documentos comprobatórios da origem do valor pretendido à título de comissão e/ou da indicação da obrigatoriedade de seu pagamento, revelando-se inépcia da inicial por ausência de documento indispensável para o conhecimento da lide; II - a comprovação do pagamento integral do contrato nº 39046, no valor de R$ 9.957,05 (nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), como demonstra “print” da tela sistêmica, acostado à constestação, onde não constam débitos referentes ao referido contrato e, III - a desconsideração injustificada de comprovantes de pagamento relativos ao contrato nº 40031 juntados aos autos, onde restou demonstrado o pagamento de R$ 21.290,65 (vinte e um mil, duzentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), compreendidos entre dezembro/2023 a maio/2024, impondo-se a reforma da decisão para que os valores pagos à apelada, referente ao contrato nº 40031, sejam deduzidos do montante pretendido.Aduz, ademais, a impossibilidade de cobrança dos valores referentes aos reparos no imóvel objeto do contrato nº 40031, na medida em que o contrato de seguro exclui a indenização/ressarcimento com certos serviços, o que não fora observado pela sentença, sustentando a necessidade de confeccionar o laudo de vistoria, subscrito por ambas as partes, encontrando-se sem validade o laudo de vistoria de saída sem sua assinatura ou do locatário, pois a falta de termo de vistoria final produzido na presença do inquilino não permite ao juízo descartar a hipótese de que os danos havidos tenham sido obra de outrem após a devolução das chaves, salientando, ademais, que as condições verificadas no imóvel não sugerem a existência dos danos graves apontados pela apelada, mas, apenas, desgaste natural do imóvel, o qual está em boas condições de conservação, não sendo possível sua condenação ao pagamento de reparos de pintura, alegando que sequer constam discriminados nos autos os orçamentos com relação aos reparos a serem efetuados no imóvel, sustentando, por fim, que “o valor a ser observado seria aquele previsto na cláusula 4.1.3 do contrato, ou seja, a chama Taxa de Desocupação, isto é, o valor necessário para reparação do imóvel do ato de rescisão de locação com o objetivo de restabelecer o bem ao seu estado de conservação anterior à ocupação”.Pleiteando, ao final, o provimento de seu recurso, com o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, seja reconhecida a quitação integral do contrato nº 39046 e o adimplemento parcial do contrato nº 40031, com a dedução dos valores já pagos, limitando eventual condenação apenas ao saldo remanescente, julgando totalmente improcedente a pretensão inicial (mov. 95.1/orig.).Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (mov. 105.1/orig.), vindo os autos a esta Corte. Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Leonardo Souza —, pela qual julgou procedente a pretensão inicial, condenando a requerida ao pagamento de valores inadimplidos, na importância de R$ 37.438,85 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), bem como, às verbas de sucumbência (mov. 77.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 89.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do CPC.II.I. Breve relato dos fatosA autora, ora apelada, ajuizou “ação de cobrança” em face de Avalyst Serviços e Tecnologia S/A, aduzindo, em síntese, se tratar a requerida de fiadora onerosa em dois contratos de locação que restaram inadimplidos, deixando, a fiadora, todavia, de cumprir com suas obrigações estipuladas, relativas aos contratos nº 39046 e nº 40031, inadimplindo, ainda, com os valores relativos à comissão acordada entre as partes, no período compreendido entre agosto/2023 a março/2024, tornando-se devedora da quantia de R$ 37.438,85 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), pleiteando, assim, a procedência da pretensão inicial, com a condenação da requerida ao pagamento das referidas obrigações não cumpridas (mov. 1.1/orig.).Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação (mov. 12.1/orig.), esta infrutífera (mov. 37.1-3/orig.).Devidamente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, diante da formulação de pedido genérico em relação as comissões suscitadas, bem como a quitação do contrato nº 39046, não havendo nada que se reclamar nesse sentido, aduzindo, no mérito, em síntese, o pagamento parcial referente ao contrato nº 40031, requerendo, assim, seja deduzido do valor pretendido aquilo que já foi comprovadamente quitado, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão inicial e a procedência da reconvenção, condenando-se a autora à repetição, em dobro dos valores comprovadamente pagos (mov. 39.1/orig.).Apresentada impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 43.1/orig.) e, intimadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 47.1 e 48.1/orig.), o que restou acolhido, sendo assim anunciado (mov. 50.1/orig.) e, posteriormente, convertido o feito em diligência, determinando-se a intimação da requerida/reconvinte para promover o recolhimento das custas da reconvenção, sob pena de não processamento (mov. 60.1/orig.), o que restou atendido (mov. 66/orig.), sobrevindo, então, a sentença ora impugnada (mov. 77.1/orig.) e, opostos embargos de declaração (mov. 81.1/orig.), estes foram rejeitados (mov. 89.1/orig.).II.II. Da pretensão recursalSustenta, a requerida, restar equivocada a sentença, diante da ausência de comprovação da existência de valores devidos à título de comissão, a quitação integral do contrato nº 39046 e o adimplemento parcial do contrato nº 40031, aduzindo, ademais, a impossibilidade de cobrança de determinados valores relativos aos defeitos encontrados no imóvel objeto do contrato nº 40031 após sua devolução, em razão da ausência de assinatura do inquilino na vistoria de saída do imóvel e a demonstração de apenas desgastes naturais no bem.Pois bem.Constata-se do item “12.3” dos “Termos e condições gerais dos serviços Avalyst”, que o meio de comunicação entre as partes seria a plataforma da apelante, ao dispor que “12.3 Comunicações: As comunicações decorrentes da contratação dos Serviços AVALYST e relacionadas à utilização da Plataforma deverão se dar por meio de e-mail, devendo-se considerar o endereço eletrônico contato@avalyst.com.br, assim como o endereço eletrônico informado pela Imobiliária/Corretor no momento de seu cadastro, ou, ainda, por meio da Plataforma, mediante acesso, por login e senha de uso exclusivo da Imobiliária/Corretor, à área restrita” (mov. 1.7/orig.), constituindo referida plataforma, o local onde, segundo suas cláusulas contratuais, deverão ser incluídos todos os documentos dos contratantes e serão aprovados os valores, assim como o agendamento para pagamentos.Através dos “Termos e condições gerais dos serviços Avalyst” verifica-se, ainda, a existência de cláusula específica a respeito das comissões oferecidas ao corretor ou imobiliária parceiro(a) da recorrente, e a forma de remuneração desse comissionamento, denominada “9 DA PARCERIA COM A IMOBILIÁRIA OU CORRETOR AUTÔNOMO” (mov. 1.7/orig.).Extrai-se da plataforma da recorrente, conversa realizada entre sua funcionária, Deborah Gomes, e representante da apelada, Leandro Kanask, onde a primeira informa os valores a título de comissão que estariam abertos, solicitando o envio de Nota Fiscal para realização dos pagamentos devidos, apontando os seguintes valores a serem pagos à recorrida, a título de comissão: Olá Leandro, tudo bem?Segue abaixo os valores e referência de comissões que estão em aberto:Os valores das notas pendentes de envio e seus respectivos meses de referência e valores são: Agosto 2023 - R$ 1.548,17Setembro 2023 - R$ 693,03Outro 2023 - R$ 1.115,31Novembro 2023 - R$ 530,44Dezembro 2023 - R$ 1.556.20Janeiro 2024 - R$ 1.055,95Fevereiro 2024 - R$ 632,32Março 2024 - R$ 1.544.38Total - R$ 8.675,80Para que possamos efetuar esses pagamentos, preciso que nos envie Nota Fiscal, por favor enviar para o ‘email’: jc.costa@avalyst.com.br. Você pode emitir apenas 1 nota com o valor total e os meses de referência (...)”(mov. 1.24-26/orig.)Logo, não há que se falar em ausência de comprovação da origem do valor pretendido à título de comissão, pois, como demonstrado, expressamente previsto em cláusula contratual — cláusula 9ª (nona) dos Termos e condições gerais dos serviços Avalyst — ou ausência de demonstração quanto à obrigatoriedade de seu pagamento, tampouco prospera a tese de inépcia da inicial, na medida em que a conversa havida entre funcionários das partes, por meio da plataforma oficial de comunicação, fora anexada à inicial, demonstrando perfeitamente a existência de valores a título de comissão à serem pagos à autora, desincumbindo-se esta do ônus em comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito ao recebimento dos respectivos valores (art. 373, I/CPC), de outro lado, não logrou êxito, a requerida, ora apelante, em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois não foram apresentados nos autos os respectivos comprovantes de pagamento dos valores pleiteados na inicial a título de comissões.Deste modo, não assistindo razão à apelante quanto aos valores cobrados na inicial a título de comissões, impõe-se a manutenção da sentença impugnada ao condená-la aos respectivos pagamentos.Melhor sorte não lhe assiste quanto à suposta quitação integral do contrato nº 39046 e ao adimplemento parcial do contrato nº 40031, vejamos.Em que pese insista a apelante em aduzir a quitação do contrato nº 39046, extrai-se de “print” da tela do portal da própria recorrente, mensagem encaminhada por sua funcionária, no dia 06 de março de 2024, à apelada, relativa à programação de pagamentos dos valores inadimplidos por seus contratantes, onde constam em aberto os valores de R$ 9.399,92 (nove mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) e R$ 11.043,73 (onze mil e quarenta e três reais e setenta e três centavos), programados para pagamento, respectivamente, em 22 de março de 2024 e 29 de março de 2024 (mov. 1.10 e 1.20/orig.).Da mesma conversa, extraem-se os seguintes diálogos “Olá Leandro! Espero que esteja tudo bem como você. Gostaria de informar que, devido a problemas externos inesperados, não sermos capazes de realizar o pagamento prometido para o dia de hoje. No entanto, queremos assegurar-lhe que estamos trabalhando diligentemente para regularizar essa situação até terça-feira, dia 26/03 (...)”. Questionada sobre o pagamento, em 02/04/2024, após a data prevista para quitação do valor em aberto, no importe de R$ 20.443,65 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a funcionária da Avalyst, em 22/04/2024, informou que os valores inadimplidos seriam pagos em 2 (duas) parcelas, com previsão de pagamento da primeira parcela (R$ 9.399,92) em “até 05/05” e pagamento da segunda parcela (R$ 11.043,73) em “até 17/05” (mov. 1.10-12/orig.).Contudo, conforme consta do comprovante de pagamento anexado pela requerida junto à contestação, apenas a 1ª (primeira) parcela fora paga, com acréscimos (mov. 39.3/orig.), restando em aberto a parcela prevista para pagamento na data de 17 de maio de 2024, razão pela qual a requerente, ora apelada, pugnou em sede de impugnação à contestação, pelo pagamento do valor remanescente, cuja importância perfaz R$ 10.486,60 (dez mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) — correspondente ao valor da segunda parcela (R$ 11.043,73), deduzido o valor pago a maior quando da quitação da primeira parcela (R$ 557,13) (mov. 43.1/orig.) —, não restando demonstrado pela apelante, todavia, o pagamento do valor remanescente, uma vez que apenas apresenta o comprovante de pagamento da primeira parcela, limitando-se a alegar genericamente a quitação do valor integral devido pelo contrato de nº 39046.Portanto, igualmente, impõe-se a manutenção da sentença impugnada, ao condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento do valor em aberto no contrato nº 39046.Ademais, inobstante a parte sustente o adimplemento parcial do contrato nº 40031, o mesmo “print” da tela de seu portal demonstra a existência, em 06 de março de 2024, de três valores em aberto, reconhecidos pela empresa como devidos, quais sejam, R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) a ser pago em 08 de março daquele ano, R$ 11.256,00 (onze mil, duzentos e cinquenta e seis reais) a ser pago em 05 de abril de 2024 e R$ 13.084,93 (treze mil e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) a ser pago na data de 12 de abril de 2024 (mov. 1.20/orig.).Todavia, ao contestar a inicial, novamente, a requerida comprovou apenas o pagamento de um destes valores, efetuado em 08 de março de 2024, no valor atualizado de R$ 5.976,95 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) (mov. 39.5/orig.). Dos seis comprovantes de pagamento anexados à contestação, apenas dois são relativos ao período posterior à conversa das partes quanto aos valores inadimplidos em aberto — R$ 5.976,95, efetuado em 08/03/2024 e R$ 301,40, efetuado em 09/05/2024 (mov. 39.5, p. 5-6/orig.) —, razão pela qual não prospera a tese quanto ao pagamento de R$ 21.290,65 (vinte e um mil, duzentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) dos R$ 30.090,93 (trinta mil e noventa reais e noventa e três centavos) devidos em 06 de março de 2024, como busca fazer crer a apelante.Por esta razão, em 22 de abril de 2024, a funcionária da apelante, Deborah Gomes, entrou em contato com a apelada, através de sua plataforma, para informar que os valores ainda inadimplidos seriam pagos em duas parcelas, datadas de 10 de maio e 24 de maio daquele ano (mov. 1.21/orig.) e, ultrapassa a data-limite prevista para pagamento, indagada por representante da apelada, Deborah, em 28/05/2024, respondeu:“Olá Leandro, tudo bem? Entendemos completamente a urgência e a importância do pagamento pendente, por isso estamos comprometidos em resolver essa questão o mais rápido possível e gostaríamos de pedir desculpas pela demora. Atualmente, estamos trabalhando diligentemente para agilizar o processo de pagamento e garantir que recebam os valores devidos o mais breve possível. Embora não possamos fornecer uma previsão exata neste momento, estamos em contato direto com os responsáveis pelo pagamento e estamos fazendo todo o possível para resolver essa situação o mais rápido possível.”(mov. 1.22/orig.)Conforme demonstrado pela autora, consta na própria plataforma da requerida, a pendência do valor de R$ 24.818,49 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), o qual encontra-se suspenso (mov. 43.1/orig.), inexistindo, portanto, comprovação do pagamento do restante do valor em aberto.Nesse sentido, não se desincumbindo a parte requerida de seu ônus em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da pretensão inicial, consoante entende a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ao que se vê dos seguintes julgados:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 11.657,58, referente à prestação de serviços de transporte de cargas, com a alegação de que a parte ré não comprovou o pagamento do débito e não apresentou provas suficientes para desconstituir o direito da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré conseguiu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora em ação de cobrança referente à prestação de serviços de transporte de cargas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Apelante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, conforme o art. 373, II do CPC. 4. A Apelada apresentou provas suficientes da dívida reclamada, incluindo comprovante de descarga e contratos, enquanto a Apelante não apresentou documentação que comprovasse o pagamento. 5. A decisão judicial foi mantida por estar em consonância com o material probatório dos autos, evidenciando a inadimplência da Apelante. ‘6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o § 11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida, mantendo-se a decisão judicial anterior, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A parte ré em ação de cobrança deve comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção da decisão que julga procedente o pedido inicial. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023933-21.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.10.2025) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO COM 6 (SEIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA DO VENCIMENTO DO CONTRATO. ART. 95 DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E § 3º DO ART. 22, DO DECRETO LEI N. 59.566/66. INADIMPLEMENTO NÃO ARGUIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, II/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. Neste contexto, a previsão de extinção/renovação do contrato de arrendamento rural deve seguir o disposto no art. 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64, não sendo possível que as partes estabeleçam outras formas diversa daquelas previstas no regramento específico, mesmo que o contrato tenha sido celebrado de forma verbal. 2. Na ausência da notificação, ou sendo ela intempestiva, renova-se o arrendamento rural, nas mesmas bases em vigor, salvo desinteresse do arrendatário (art. 22, §§ 1º e 2º, do Decreto 59.566/1966). 3. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), será aplicado sempre que demonstrado ser uma das partes da relação contratual produtor agrícola, fato que se denota através das provas trazidas nos autos, as quais demonstram que o apelado é homem do campo que trabalha com sua família na lavoura, vivendo e tirando seu sustento da produção agrícola. 4. Não tendo o requerido, apelante, se desincumbido de seu ônus probatório, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apelado, nos termos do art. 373, II/CPC, não se verifica descumprimento do contrato de arrendamento rural, mantendo-se hígida a ação proposta com base no pacto firmado entre as partes. 5. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002512-74.2019.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 06.12.2023)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMERCIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. INC. I DO ART. 23 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). INADIMPLEMENTO. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO. INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. PRETENSA CONDENAÇÃO DO LOCADOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR LIMITADA À HIGIDEZ E À COMPATIBILIDADE DO BEM IMÓVEL AO USO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O ônus da prova não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação da tese, conforme entendimento teórico-pragmático da atual processualística civil, e, em sendo ele descumprido pela Parte, impõe-se a rejeição de suas alegações. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010926-26.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 26.11.2025)Outrossim, constata-se dos autos, em verdade, comportamento contraditório da parte requerida, apelante, desviando-se do dever lateral de condutada que veda o comportamento contraditório, como previsto pelo princípio venire contra factum proprium, decorrente do princípio da boa-fé objetiva em seus viés de tutela da confiança (art. 422/CC), bem como da solidariedade social, positivada no art. 3°, I, da CF, apresentando como requisitos para sua aplicação “um factum proprium,; (ii) a geração na outra parte de confiança legítima no sentido de manutenção da conduta inicialmente adotada; (iii) um comportamento contraditório violador desta confiança; e (iv) dano ou ameaça concreta de dano derivado da contradição (SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório – tutela da Confiança e Venire contra factum proprium. Rio de janeiro: Renovar, 2005. p. 101).Deste modo, constituindo a conduta da apelante em afronta ao dever anexo de conduta de confiança em razão de seu nítido comportamento contraditório, conduta típica de venire contra factum proprium, com quebra do próprio princípio da boa-fé objetiva, ao, inicialmente, reconhecer como devidos os valores pugnados na inicial, conforme comprova-se por meio dos “prints” extraídos das conversas havidas entre representantes das partes na plataforma da apelante, inclusive programando data para os respectivos pagamentos, e, após o ajuizamento da ação de cobrança, em razão de seu prolongado inadimplemento, impugnar a existência dos referidos débitos, deve ser negado provimento à presente pretensão recursal, impondo-se sua condenação ao pagamento dos débitos pendentes, cujo valor, todavia, a fim de garantir segurança jurídica aos litigantes, deverá ser apurado em liquidação de sentença.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida, majorando os honorários de sucumbência para valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (§ 11, do art. 85/CPC), nos termos da fundamentação supra.É o voto.
|