SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016561-72.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Nov 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

embargos de declaração. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA PRESENÇA de VÍCIO NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA – OCORRÊNCIA – ERRO DURANTE A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – CORREÇÃO DA PENA DEFINITIVA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.