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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta 4ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, deu provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público, para o fim de condenar o Embargado pela prática do crime de tráfico de drogas. Inconformado, o Parquet argui, em suma, a existência de vício no acórdão, decorrente de obscuridade no cálculo da pena, diante da redução da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Diante disso, almeja o acolhimento do recurso, a fim de que a pena definitiva seja readequada, respeitando o contido na Súmula 231 do STJ (mov. 1.1). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pelo conhecimento e rejeição do recurso (mov. 13.1). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm espaço quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na decisão, a teor do que dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal. Dessa forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir algum dos defeitos supracitados na sentença, acórdão ou decisão monocrática. É o caso dos autos. Da análise do acórdão guerreado, infere-se que foi dado provimento à Apelação Ministerial, condenando-se o Réu pela prática do crime de tráfico de drogas. Com a reforma operada neste grau recursal, o Embargado restou condenado à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 139 (cento e trinta e nove) dias multa, a partir dos seguintes fundamentos: “Quanto aos antecedentes criminais: da análise dos autos denota-se que o réu não possui condenação anterior aos fatos (mov. 148.1). Conduta social: Ausentes quaisquer elementos que autorizem interpretar tais circunstâncias em desfavor da acusada. Personalidade do agente: Diz respeito à índole, à maneira de agir e de sentir, enfim ao próprio caráter do agente. Da análise dos autos, nada foi apurado sobre a personalidade da acusada. Motivos do crime: Com efeito, verifica-se que o motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil em troca da venda de substância ilícita, capaz de causar dependência. Consequências e Circunstâncias: As circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie. Culpabilidade: Sem maiores elementos. Comportamento da vítima: Pela natureza do delito de tráfico, constata-se que a vítima é a sociedade, que certamente em nada contribuiu para a sua consecução. Em atenção ao artigo 42 da Lei nº 11.343/06, a pena não merece exasperação. Portanto, fixa-se a pena base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE Verifica-se a inexistência de circunstâncias agravantes, mas incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I do Código Penal). Assim, fica a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e o pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias multa. 3ª FASE No caso em análise, entendo que é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, qual seja, a fração de 2/3, tendo em vista que o réu preenche integralmente todos os requisitos exigidos pela lei: é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas. Além disso, a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva a ponto de justificar a redução em grau menor, tampouco há nos autos qualquer elemento que indique maior reprovabilidade da conduta. Dessa forma, mostra-se adequado reconhecer o tráfico privilegiado com a redução da pena em sua maior extensão legalmente prevista. Assim, fica a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e o pagamento de 139 (cento e trinta e nove) dias multa, sendo o valor unitário do dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.” Ocorre que, como bem destacou o Órgão Ministerial, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Com efeito, é o que se extrai do Enunciado Sumular n. 231 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 231 – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Portanto, impõe-se o acolhimento deste recurso, razão pela qual se passa à readequação da pena: 1ª FASE Inexistindo vícios na primeira etapa do cálculo dosimétrico, mantém-se a pena-base como estipulada no acórdão recorrido, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE Verifica-se a inexistência de circunstâncias agravantes, mas incide a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Embora reconhecida a incidência da circunstância atenuante, em observância ao Enunciado Sumular n. 231 do STJ, mantém-se a pena intermediária no mínimo-legal, isto é, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª FASE No caso em análise, é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, qual seja, a fração de 2/3, tendo em vista que o Réu preenche integralmente todos os requisitos exigidos pela lei: é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas. Além disso, a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva a ponto de justificar a redução em grau menor, tampouco há nos autos qualquer elemento que indique maior reprovabilidade da conduta. Dessa forma, mostra-se adequado reconhecer o tráfico privilegiado com a redução da pena em sua maior extensão legalmente prevista. Assim, fica a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista o quantum da pena alcançado na dosimetria, deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2.º do Código Penal. Diante das circunstâncias do caso e atendidos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade imposta ao Réu revela-se passível de substituição por penas restritivas de direitos. Assim, mostra-se adequada a substituição por pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena privativa fixada. Destarte, acolhe-se os Embargos a fim de que a pena definitiva do Embargado seja retificada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mantém-se as demais disposições do acórdão.
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