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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037295-76.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. MULTA INDENIZATÓRIA DO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JUIZ. PROVIMENTO DO RECURSO DO TRANSPORTADOR (AUTOR) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONTRATANTE (RÉ). I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas, de um lado, por JSL S/A e, de outro, por Josemar Ribeiro de Souza, contra sentença proferida em ação indenizatória fundada na ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório em contratos de transporte rodoviário de cargas.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de metade da multa legal prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, referente a fretes realizados entre 2012 e 2015, reconhecendo sucumbência recíproca. A ré contratante sustentou o adimplemento da obrigação por meio eletrônico e a desproporcionalidade da sanção, enquanto o autor transportador requereu a aplicação integral da penalidade legal e a redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) houve comprovação do cumprimento, pela contratante, da obrigação legal de antecipar o vale-pedágio ao transportador autônomo de cargas; b) é juridicamente possível a redução equitativa da multa prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, à luz de princípios gerais do Código Civil; c) é cabível a aplicação integral da sanção legal, com reflexos na sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei n. 10.209/2001 atribui ao embarcador ou equiparado a responsabilidade pelo pagamento antecipado do vale-pedágio, cujo descumprimento gera indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, independentemente da comprovação de prejuízo.5. Compete ao embarcador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do transportador, ônus do qual a ré não se desincumbiu, pois não comprovou o alegado pagamento eletrônico do vale-pedágio.6. A multa prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 possui natureza de sanção legal especial, de caráter cogente, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não se sujeitando à redução equitativa com base em normas gerais do Código Civil ou em construções como boa-fé objetiva, “supressio” ou “duty to mitigate the loss”, que foram aplicadas na sentença.7. O lapso temporal entre a realização dos fretes e o ajuizamento da ação é juridicamente irrelevante, inexistindo decadência ou prescrição, pois aplicável o prazo decenal às pretensões indenizatórias relativas a fatos ocorridos antes da alteração da Lei nº 14.206/2021.8. Definida em lei a base de cálculo da sanção, não cabe ao Judiciário modulá-la ou reduzi-la, sob pena de violação ao princípio da legalidade e esvaziamento da eficácia da norma protetiva do transportador autônomo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos, negado provimento ao apelo da ré e dado provimento ao apelo do autor, para reformar a sentença e julgar integralmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento da indenização correspondente a duas vezes o valor dos fretes, com redistribuição integral da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios.10. Tese de julgamento: A multa prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, decorrente da não antecipação do vale-pedágio obrigatório, constitui sanção legal especial e cogente, não passível de redução equitativa, devendo ser aplicada integralmente aos fretes realizados antes da alteração legislativa, desde que comprovado o descumprimento da obrigação pelo embarcador. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei n. 10.209/2001, arts. 3º, § 2º, e 8º; CPC, arts. 85, § 11, 373, II, e 374, I; CC, arts. 412, 413 e 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Plenário, ADI 6.031/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27.3.2020; STJ, 4ª Turma, AREsp n. 2.498.943/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9.3.2026; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.071.747/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.8.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0013406-04.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 7.4.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a empresa que contrata transportador autônomo deve pagar antecipadamente o valor dos pedágios. Como a empresa não comprovou que fez esse pagamento, foi condenada a pagar a multa prevista em lei, que corresponde ao dobro do valor dos fretes. Essa multa não pode ser reduzida pelo juiz, pois a lei é clara e já foi considerada constitucional. Por isso, o transportador venceu a ação integralmente, e a empresa ficou responsável por todas as despesas do processo.