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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recursos de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 45.1 dos autos da Ação Indenizatória nº 0012033-32.2022.8.16.0001, movida pelo autor Josemar em face da ré JSL S/A, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, que visava à indenização da multa pela ausência de antecipação do vale-pedágio, prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001, nos seguintes termos (destaques do original):"3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de metade da multa devida em favor do autor, pelo descumprimento da obrigação de antecipação do pagamento do Vale-Pedágio durante o período compreendido entre junho de 2012 e fevereiro de 2015, a qual equivale à dobra de todos os fretes especificados à mov. 1.47, de modo que a metade do valor especificado (R$ 567.087,76) corresponde à quantia de R$ 283.543,88 (mov. 1.47), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada contrato, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, a contar da data da citação, devendo, a partir de então, incidir apenas a taxa Selic, a título de juros e correção monetária.Pela sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte requerente, os quais fixo no percentual de 10% do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta o tempo de duração do processo, o grau de complexidade do feito e a quantidade de atos praticados.Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados.".Inconformada, a ré interpôs o Apelo 1 (mov. 50.1/origem) sustentando, em síntese, que: a) o valor do vale-pedágio foi integralmente pago ao autor por meio eletrônico, o que demonstra que não houve descumprimento da obrigação de sua parte, deixando ele de apresentar provas concretas de que arcou com os valores dos pedágios com recursos próprios; b) a demora no ajuizamento da demanda dificultou a produção de contraprova pela empresa, que não possui obrigação legal de manter documentos de operações de frete por período tão extenso; ademais, todos os fretes foram precedidos pela emissão dos vales-pedágio, que foram creditados ao autor; c) o sistema eletrônico de vale-pedágio é amplamente adotado e assegura que o transportador não precisa arcar com o pagamento em espécie, o que caracteriza o cumprimento da obrigação de antecipação; “jamais teve intenção de descumprir o dispositivo legal ou de auferir vantagem, já que assumiu o pagamento dos pedágios das respectivas praças percorridas pelo Apelado”; d) a condenação imposta é desproporcional e gera enriquecimento sem causa ao autor, que aguardou anos para reivindicar os valores, apesar de continuar prestando serviços durante todo esse período; e) a imposição da multa prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 é manifestamente exagerada, devendo ser revista, se mantida, para se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa, conforme o artigo 884 do Código Civil.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial ou, subsidiariamente, reduzindo a condenação ao valor dos pedágios efetivamente não adiantados.Igualmente irresignado, o autor interpôs o Apelo 2 (mov. 53.1/origem), arguindo, em síntese, que: a) a sentença de primeiro grau não aplicou corretamente o artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, limitando indevidamente a condenação à metade do valor da multa; b) é obrigação do embarcador arcar com o pagamento do vale-pedágio e a falta de antecipação desse valor gera a obrigação de indenização ao transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a referida penalidade é uma sanção de caráter especial, não sendo permitida a sua limitação por normas gerais do Código Civil; d) houve violação ao princípio da razoabilidade, uma vez que a limitação imposta pela sentença recorrida contraria a proteção do transportador; e) a declaração de constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 pelo Supremo Tribunal Federal reforça a impossibilidade de modulação dos efeitos da norma, pois o legislador definiu expressamente as consequências da infração; f) a sentença que impôs a limitação da indenização não respeitou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou pela inaplicabilidade dos artigos 412 e 413 do Código Civil em casos análogos; g) a sucumbência recíproca não pode ser aplicada, uma vez que o pedido inicial foi baseado em previsão legal que a ré não cumpriu.Com base em tais argumentos, requereu o provimento do recurso para afastar a limitação da multa aplicada pela sentença, condenando a parte recorrida ao pagamento da indenização no valor de duas vezes o frete, afastando a condenação do autor ao ônus sucumbencial.Ambas as partes apresentaram contrarrazões recursais (movs. 59.1 e 60.1/origem), rebatendo os argumentos expostos nos recursos e postulando pela manutenção da decisão naquilo que lhes é favorável. Distribuídos para a 7ª Câmara Cível em razão de prevenção por análise de recurso anterior, foi determinada, pelo Relator, o eminente Desembargador Victor Martim Batschke a redistribuição, considerando a alteração do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça (mov. 9.1).Realizada nova distribuição em observância ao determinado, vieram os autos conclusos em 31/10/2025 (mov. 15.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo dispensado no recurso do autor, em razão da gratuidade da justiça (mov. 7.1/origem), e recolhido pela ré (mov. 50.2/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo –, e os intrínsecos – legitimidade, interesse e cabimento –, ambos os recursos devem ser conhecidos.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial do autor, transportador autônomo de cargas, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 283.543,88 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), que representa a metade da dobra de todos os fretes especificados no mov. 1.47/origem, em razão do suposto descumprimento da obrigação de antecipação do pagamento do vale-pedágio, durante o período compreendido entre junho de 2012 e fevereiro de 2015, quando as viagens ocorreram.A ré afirma (Apelo 1) ter realizado o pagamento do adiantamento do vale-pedágio mediante sistema eletrônico utilizável nas praças de pedágio, inexistindo provas do desembolso dos valores pelo transportador, o que culminaria na improcedência dos pedidos. Na visão do autor (Apelo 2), a limitação da multa efetuada na sentença é indevida, por violar a literalidade do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, sendo vedada a redução por equidade, visto que a lei especial prevaleceria sobre o Código Civil.É de se observar que o autor não fez pedido para o ressarcimento dos valores dos pedágios que teria pagado diretamente, somente postulou o pagamento da indenização prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga.Pois bem.O vale-pedágio foi instituído no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.209/2001, atribuindo ao embarcador ou equiparados (contratante) a responsabilidade pelo pagamento de uma indenização ao transportador autônomo de cargas (TAC contratado), destinada a cobrir as despesas com pedágios no deslocamento para a entrega das cargas. Essa verba não integra o valor do frete em si e deve ser antecipada ao transportador no ato do embarque da carga, em espécie ou modelo previamente adquirido junto às concessionárias das rodovias, nos termos do artigo 3º da norma supracitada. O descumprimento dessa obrigação pelo contratante do frete enseja no direito do contratado em receber uma multa, cujo valor equivale ao dobro do valor do frete, sem prejuízo das sanções administrativas, conforme dispõe o artigo 8º, caput, da referida Lei nº 10.209/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6.031/DF, in verbis:Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.Os fretes objeto desta ação indenizatória foram realizados nos anos de 2012 a 2015, estando documentados nos movs. 1.11 a 1.47/origem, que não foram impugnados em sua veracidade e autenticidade, sendo confesso que os serviços realmente foram prestados pelo autor à ré.Neles o autor é identificado como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou transportador rodoviário autônomo, como tal se habilitando à percepção da multa em comento, na conjunção dos artigos 3º, § 2º (redação original), e 8º, caput, da lei de regência (“O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino.”), e consta que os fretes foram prestados “com total autonomia, sem subordinação hierárquica, relação de emprego ou preposição”. E mais, nada dizem sobre a antecipação/entrega do vale-pedágio.As rotas percorridas foram Curitiba-Ponta Grossa e Curitiba-Paranaguá, nas quais existem praças de pedágio (CPC, artigo 374, inciso I), afora que o autor trouxe os comprovantes de pagamento dessas despesas, anexados nos mesmos movimentos, logo abaixo dos Contratos de Frete.O tempo que se levou para ajuizar a ação é irrelevante, não podendo ser interpretado contra o autor, pois a sentença anterior que havia reconhecido a decadência (mov. 28.1/origem) foi anulada no julgamento da Apelação Cível nº 0012033-32.2022.8.16.0001 Ap, pela 7ª Câmara Cível, o que a ré não conseguiu reverter perante o Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do AREsp nº 2.692.221/PR (NU 0016785-76.2024.8.16.0001), entendendo-se que se aplica ao caso a prescrição decenal da pretensão de indenização (não transcorrido), porque os fretes foram realizados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.206/2021 (mov. 42.2/origem).A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato positivo que alegou na contestação como impeditivo ou extintivo do direito do autor à indenização (CPC, artigo 373, inciso II), ou seja, de que teria cumprido a legislação antecipando o vale-pedágio nesses fretes por qualquer meio.Nenhum documento juntou à contestação de mov. 16.1/origem e na fase de especificação de provas requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 23.1/origem), daí que não há reparos a fazer na fundamentação adotada pelo Juízo a quo no sentido de reconhecer a ocorrência da omissão em cumprir o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.209/2001, a fazer devida a multa cobrada.Ratificam-se aqui, neste exame colegiado, portanto, tais fundamentos do MM. Juiz de Direito, Dr. Henrique Kurscheidt:“(...)Referida legislação dispõe que o pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador (art. 1º, § 1º), considerada, por equiparação, a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo (art. 1º, § 3º, II).Nesses termos, a transportadora requerida se equipara à definição legal de embarcador, sendo incontroversa a subcontratação do autor, como autônomo, para prestação de serviço de transporte de carga.Tais fatos também são corroborados pelo documento de registro do caminhão utilizado pelo autor para transporte (mov. 1.9) e pelos contratos firmados pelas partes, anexados à mov. 1.11-45.Além disso, há previsão de que o pagamento deve ser realizado de forma antecipada pelo embarcador (art. 3º), sendo incontroverso, no caso, que o autor prestava seus serviços à requerida de forma exclusiva, ou seja, sem fracionamento, motivo pelo qual não incide a regra de rateio prevista no § 5º do referido dispositivo legal.A norma em questão também estabelece que o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete e deve ser destacado em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) (art. 2º).No caso, os contratos que instruem a petição inicial demonstram que, no campo relativo ao pedágio, não foi indicado nenhum valor, ou seja, está zerado.Outrossim, em que pese a alegação da requerida no sentido de que o autor não apresentou nenhum comprovante de pagamento do pedágio, verifico que tais comprovantes foram devidamente apresentados no momento do ajuizamento da ação e estão anexados à mov. 1.11-46, acompanhados dos respectivos contratos.Ressalto que os comprovantes, além de não impugnados pela requerida, indicam data e horário em que o autor passou pela praça de pedágio, além do valor pago e o troco recebido, sendo que tais informações correspondem às constantes dos respectivos contratos firmados pelas partes.Assim, não prospera a alegação da requerida de que o autor não comprovou ter desembolsado valores para pagamento dos pedágios dos percursos relativos aos fretes contratados.Pelo contrário, o autor se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento das tarifas de pedágio que deveriam ter sido adiantadas pela requerida.A requerida, por seu turno, não comprovou sua alegação de que efetuou os adiantamentos dos Vales-Pedágio devidos ao autor, não tendo apresentado nenhum documento demonstrando o suposto pagamento eletrônico efetuado.Ao ser instada a especificar provas, a requerida manifestou seu desinteresse, pugnando pelo julgamento antecipado.Desse modo, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).”.O Apelo 1 da ré, deste modo, na parte que pretende afastar a imposição da multa, não deve ser acolhido.De resto, a ré pede subsidiariamente que a multa fosse mais reduzida ainda do que já foi na sentença (50% do valor legal), considerando-a exagerada e desproporcional, enquanto o autor defende, no Apelo 2, que não era possível efetuar a redução equitativa promovida pelo Juízo a quo.A redução efetuada na sentença não decorreu dos artigos 412 e 413 do Código Civil, pois nela, inclusive, se fundamentou que “por se tratar de norma específica, não incidem as regras gerais de limitação”, mas sim da aplicação do princípio da boa-fé contratual previsto no artigo 422 do Código Civil e da teoria do “The Duty To Mitigate The Loss”, invocada na contestação (mov. 16.1/origem), visto que as partes mantiveram relação comercial por vários anos, que o autor deixou chegar às vésperas da expiração do prazo prescricional decenal para propor a ação, guardando os comprovantes de pagamento dos pedágios nesse meio tempo, nada alertando ou prevenindo à empresa ré, de modo que não teria cumprido deveres anexos aos contratos, dentre os quais o de mitigar os prejuízos que ele mesmo poderia sofrer.Também pesou no raciocínio o alto valor que a multa atingirá, a considerar o valor dos fretes, mais a atualização monetária e os juros de mora, consectários que “se prolongaram” justamente em razão do tempo que o autor teria aguardado para ajuizar a ação, o que significaria uma espécie de culpa concorrente, por se evidenciar, “no mínimo, silêncio eloquente ao longo dos anos até finalmente manifestar sua pretensão com o ajuizamento da ação”.O posicionamento da sentença, contudo, deve ser revisto, não para abaixar mais ainda o valor da multa, como quer a ré, mas para afastar a redução implementada, visto que o montante da sanção é definido por lei e que a quantidade de fretes realizada pelo TAC à empresa contratante e as várias vezes em que foi contratado, autonomamente, para fazê-los, não interfere na penalidade devida para cada um em que não foi cumprida (ao menos não se comprovou) a norma de adiantamento do vale-pedágio ao transportador.Se o autor não decaiu do direito nem a pretensão de cobrança prescreveu e se o legislador objetivamente precificou a indenização, pelo critério que elegeu (“duas vezes o valor do frete”), afigura-se impróprio que o juiz interfira para reduzi-la, uma vez que obviamente não poderia aumentá-la.É claro que esse critério legal pode dar margem a indenizações variáveis, pois às vezes o valor do frete (que sofre interferência do peso, do valor e da espécie das mercadorias transportadas) é grande e no percurso há poucos pedágios a pagar, e às vezes o valor do frete pode ser baixo e no percurso existir diversas praças de pedágio, não se obedecendo uma proporcionalidade entre o custo dos pedágios em cada frete e a multa. Mas essa opção foi do legislador, aparentemente com o propósito de fazer valer a Lei do Vale-Pedágio, ou seja, não que não valha, mas visando desestimular seu descumprimento justamente exasperando essa punição, o que, diga-se, obteve reconhecimento de constitucionalidade pela Suprema Corte.Assim, não é dado alterar a base de cálculo nem o percentual da indenização, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (grifou-se):“DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR NÃO ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 412 e 413 do CC, art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, art. 18 da Lei n. 11.442/2007 e art. 373, I, do CPC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação ordinária de indenização, com pretensão ao pagamento em dobro do valor dos fretes em razão do não adiantamento do vale-pedágio obrigatório. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente, condenando ao reembolso dos pedágios e ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor do frete, a apurar em liquidação, com correção e juros, e fixou sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para afastar o reembolso dos pedágios e manter apenas a indenização em dobro, rejeitou a prescrição, afastou a limitação pelos arts. 412 e 413 do CC e não reconheceu litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição anual do art. 18 da Lei n. 11.442/2007; (ii) saber se se aplica o prazo de 12 meses do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001; (iii) saber se o recorrido não comprovou o fato constitutivo nos termos do art. 373, I, do CPC; (iv) saber se a indenização deve ser reduzida com base nos arts. 412 e 413 do CC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão do reconhecimento do fato constitutivo demanda reexame de provas, o que é vedado, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 7. A redução da indenização em dobro é incabível, por existir disciplina específica no art. 8º da Lei n. 10.209/2001. 8. O dissídio não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o prazo de 12 meses do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, contado da vigência da Lei n. 14.229/2021, não havendo prescrição; afasta-se a incidência do art. 18 da Lei n. 11.442/2007. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao fato constitutivo. 3. É inaplicável a redução equitativa dos arts. 412 e 413 do CC diante da previsão específica de indenização em dobro do art. 8º da Lei n. 10.209/2001. 4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.209/2001, art. 8º; Lei n. 11.442/2007, art. 18; CC, arts. 205, 412, 413; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 2.043.327/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.487.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024.” (AREsp n. 2.498.943/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026).“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2008. REQUISITOS PARA A SUA INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização, ajuizada em 12/1/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/2/2023 e concluso ao gabinete em 25/5/2023. 2. O propósito recursal é decidir (I) se há vício na fundamentação do acórdão recorrido; (II) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (III) se é possível a limitação da referida multa com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio. 3. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 5. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como "dobra do frete", constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma. Precedentes. 6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). 7. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, tomando por base a orientação ora definida.” (REsp n. 2.071.747/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023).De igual modo, existe recente precedente desta 20ª Câmara Cível sobre o ponto (CPC, artigo 926), a saber (destacou-se):“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALE-PEDÁGIO E INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA, COM FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de despesas de pedágio e de indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, condenando a apelante ao pagamento de valores referentes ao vale-pedágio e à indenização, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega nulidade da citação da corré, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e ausência de prova de contratação do serviço de transporte, além de buscar, subsidiariamente, a redução equitativa da multa prevista na legislação especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é responsável pelo pagamento do vale-pedágio e pela indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e a não contratação do serviço de transporte. III. Razões de decidir 3. A Apelante não alegou a nulidade da citação da corré em momento oportuno, configurando preclusão, não merecendo conhecimento a preliminar aduzida. 4. As teses de que o autor não seguiu a rota determinada pelo contratante e de que existiriam rotas não pedagiadas foram apresentadas tardiamente, violando o princípio da eventualidade e o disposto no art. 336 do CPC. 5. A Apelante não comprovou a ilegitimidade passiva, pois foi identificada como tomadora do serviço de transporte no DACTE, ao passo que a prova documental apresentada pela ré não demonstrou ao contrário, nem mesmo a existência de cláusula CIF na relação de compra e venda da mercadoria. 6. O indeferimento da produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz considerou suficientes as provas já apresentadas. 7. O autor comprovou o pagamento dos pedágios e a Apelante não demonstrou ter antecipado o vale-pedágio, sendo responsável pela indenização. 8. A multa prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma sanção legal de natureza cogente, não admitindo redução com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil. 9. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da sanção prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, que estabelece a indenização em valor equivalente a duas vezes o frete. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida, com a fixação de nova verba honorária. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio, conforme a Lei nº 10.209/2001, recai sobre o embarcador ou os agentes a ele equiparados (art. 3º e seus parágrafos, da legislação especial) e a sanção por descumprimento dessa obrigação é a indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, não sendo passível de redução equitativa com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 278, 336, 342, 373, 485, 487, I; CC/2002, arts. 412, 413; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.734.523/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.08.2021; STJ, REsp 1.224.195/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.09.2011; STJ, EDcl no AREsp 476.086/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.08.2015; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0125885-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 21.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0013781-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 14.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000875-89.2019.8.16.0128, Rel. Rotoli de Macedo, j. 28.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000821-26.2019.8.16.0128, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 12.12.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005100-04.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 23.09.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0028502-51.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 19.09.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0028050-90.2021.8.16.0030, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; STF, ADI 6031, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 27.03.2020.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013406-04.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.04.2026).Destarte, o Apelo 1, da ré, deve ser desprovido, e o Apelo 2, do autor, provido, para julgar inteiramente procedente o pedido inicial, com reflexo na distribuição da sucumbência, pois aquela ficou totalmente vencida.Por conta disso e do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ), majoram-se os honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patrono do autor para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento de ambos os recursos, negando provimento ao Apelo 1, da ré, e dando provimento ao Apelo 2, do autor, para reformar a sentença e aumentar o valor da condenação da ré para o valor de R$ 567.087,76 (quinhentos e sessenta e sete mil, oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), mantidos os critérios de atualização monetária e de juros de mora fixados na origem, passando a ré a ser responsável integralmente pelo ônus de sucumbência e com a majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
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