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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1)
Em 14/06/2023, MARCELO ROBERTO DA SILVA ajuizou “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face de AUTOMÓVEIS MATINHOS EIRELI – INTERLAGOS MULTIMARCAS (mov. 1.1 dos autos originários nº 0002479-82.2023.8.16.0116), alegando que: a) em 10/02/2023, realizou a compra do veículo VOLKSWAGEN AMAROK 2.0 CD 4X4 DIESEL MANUAL, Placa NRW 3B82, RENAVAM 00498685527, CHASSI VW1DD42H1DA007013, junto à empresa Ré; b) o negócio foi intermediado pelo vendedor WILLIAN CICARELLO DOS SANTOS e por MARCOS, pai do sócio administrador da empresa, com o qual o Adquirente manteve as tratativas durante o tempo em que aguardava a realização dos reparos no automóvel; c) conforme o Contrato,
foi estipulado o valor de R$ 92.900,00 a ser pago da seguinte maneira: R$ 7.500,00 em 10/02/2023; R$ 9.500,00 em 10/02/2023; R$ 4.000,00 em 25/02/2023; R$ 2.740,00 em 25/03/2023; R$ 505,00 nas datas de 15/04/2023, 15/05/2023 e 15/06/2023; e financiamento de R$ 66.980,00 em 48 parcelas mensais de R$ 2.741,11;
d) ocorre que, desde a compra, o Requerente não pôde usufruir do seu veículo de maneira satisfatória, já que o automóvel apresentou problemas já nos primeiros dias e, até o momento, encontra-se em posse da Requerida; e) logo no início, em 15/02/2023, o veículo apresentou problemas, como o constante vazamento de óleo e as recorrentes falhas de funcionamento que comprometeram integralmente sua utilização, motivo pelo qual foi devolvido ao estabelecimento comercial para a realização dos reparos necessários; f) após 7 dias, o veículo retornou ao comprador, sendo garantido pela Empresa que o automóvel estava em perfeitas condições de uso; g) ocorre que já no dia seguinte o veículo apresentou os mesmos problemas, sendo um deles o vazamento de óleo, em intensidade suficiente para acumular resíduos no chão da garagem do comprador; h) em 27/02/2023, o veículo foi entregue à Requerida sob a promessa de realização dos devidos reparos, permanecendo no estabelecimento até aproximadamente 06/03/2023; i) em 08/03/2023, já desgastado psicologicamente pelo transtorno, o Requerente solicitou que o veículo fosse encaminhado para um mecânico especializado em motor Diesel, tendo MARCOS negado o pedido; j) considerando todos esses problemas, o Requerente solicitou a dissolução do Contrato em razão do vício permanente no veículo, o que foi prontamente negado por MARCOS; k) em 14/03/2023, o Requerente levou mais uma vez o veículo para o representante da Requerida, tendo permanecido mais 7 dias para conserto; l) ocorre que, em 28/03/2023, o veículo apresentou novamente problemas mecânicos; m) durante todo o período, o Requerente suportou prejuízos de ordem financeira decorrentes da aquisição, permanecendo privado do uso do veículo, inclusive para conduzir sua esposa a consultas médicas na cidade de Curitiba, além de ter experimentado significativo abalo psicológico em razão do recebimento de automóvel sem as mínimas condições de uso; n) como fator agravante, constatou-se que o automóvel não possuía a peça catalizador, bem como já possuía um “remap” no módulo eletrônico; o) o representante da Requerida informou que não havia problema, sob a justificativa de que a referida peça não faria falta no automóvel, evidenciando o prévio conhecimento do Vendedor acerca da ausência do componente no motor; p) considerando que o Vendedor tinha conhecimento da peça faltante no motor do veículo e que tal informação não foi transmitida ao Comprador, deve ser reconhecido o vício de vontade do Consumidor, pois este não teria realizado a compra do automóvel se tivesse conhecimento da ausência da peça; q) o Requerente cumpriu toda a sua obrigação, realizando todos os pagamentos vencidos até o momento, bem como de parcela do Contrato de Seguro, no valor de R$ 620,00, sem sequer poder usufruir do veículo adquirido, que se encontra em posse do representante da Requerida; q) há ainda gastos referentes às infrações administrativas, uma vez que recebeu Recibo do Veículo para transferir a documentação; r) em 27/04/2023 buscou formalmente a resolução do problema por meio de notificação extrajudicial, não tendo obtido retorno efetivo; s) o Autor realizou pagamentos no valor total de R$ 30.232,22, adicionado ao pagamento dos valores gastos com o Seguro contratado na quantia de R$ 620,00 reais, totalizando R$ 30.852,00; t) o dano sofrido supera o mero sofrimento, devendo ser estipulada indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pediu gratuidade de Justiça e, em tutela provisória de urgência, a rescisão do Contrato de compra e venda a fim de cancelar todas as prestações mensais vincendas, no valor de R$ 2.741,11, quantia esta repassada à Requerida pela Instituição Bancária responsável pelo financiamento contratado pelo Requerente, cabendo à demandada a quitação do débito junto ao Banco. Ao final, pugnou pelo julgamento procedente a fim de que fosse declarada a rescisão do Contrato de Compra e Venda, bem como do Contrato de Financiamento junto à Instituição Bancária; e a AUTOMÓVEIS MATINHOS EIRELI – INTERLAGOS MULTIMARCAS fosse condenada à: (i) devolução de todos os valores pagos decorrentes do contrato de compra e venda, incluindo-se os valores pagos à Instituição Bancária pelo Requerente; (ii) indenização pelos danos materiais decorrentes da realização do seguro do veículo na quantia de R$ 620,00, atualizados e corrigidos, bem como o valor da multa administrativa, caso seja cobrada pela falta de transferência do veículo e (iii) indenização pelos danos morais sofridos na proporção de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 160.448,28.
2) O Autor emendou a inicial e juntou documentos acerca da hipossuficiência financeira (mov. 13.2 e 18.3 a 18.28 dos autos originários).

3) A Decisão de mov. 33.1 dos autos originários, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
4) AUTOMÓVEIS MATINHOS EIRELI – INTERLAGOS MULTIMARCAS foi citada (mov. 47 dos autos originários), mas deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação (mov. 48 dos autos originários).
5) A Autora requereu aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (mov. 49.1 dos autos originários).
6) A Decisão saneadora (mov. 52.1 dos autos originários) decretou os efeitos da revelia, fixou os pontos controvertidos e deferiu, em parte, a inversão do ônus da prova, mantendo à Autora o ônus de comprovar o dano e sua extensão. Ainda, deferiu a produção de provas documental e testemunhal, e indeferiu a ouvida dos depoimentos pessoais.
7) MARCELO ROBERTO DA SILVA agravou dessa decisão, tendo este Tribunal não conhecido do recurso em razão da deserção (mov. 15.1 dos autos nº 0098089-03.2024.8.16.0000).
8) AUTOMÓVEIS MATINHOS EIRELI – INTERLAGOS MULTIMARCAS contestou (mov. 55.1 dos autos originários) sustentando que: a) a perícia técnica é essencial para a análise da existência do vício ocultado alegado pelo Autor; b) o pedido de inversão do ônus da prova deve ser indeferido, pois deve estar fundada na dificuldade probatória do consumidor e hipossuficiência, o que não restou comprovado no caso; c) o Autor abandonou o veículo na loja, encontrando-se em perfeitas condições para rodagem; d) “O vendedor repassou o veículo em totais condições, inclusive atestado pelo autor no momento da compra, vez que este testou o veículo, rodou com ele, sendo que nada de anormal foi percebido no funcionamento do mesmo. Ainda, realizou o conserto quando precisou.” (fl. 10 – mov. 55.1 dos autos originários); e) caso seja julgado procedente o pedido, deve ser aplicada a Cláusula 7ª do Contrato, e descontado o valor diário de 0,5% sobre o valor do bem, bem como o pagamento do excedente do financiamento, pois a loja não pode ser responsável pelo pagamento de juros; f) a situação relatada pelo Autor constitui mero dissabor do cotidiano, pois qualquer pessoa que compra um carro está sujeita a tal situação, não se tratando de dano moral “in re ipsa”; g) o Autor pretende receber indenização por fatos irrelevantes e não comprovados, o que deve ser repudiado. Pleiteou gratuidade de Justiça e o deferimento da prova pericial no veículo. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente do pedido.
9) Na petição de mov. 56.1 dos autos originários, a Requerida pugnou pela produção de prova documental, pericial, ouvida de testemunhas e depoimento pessoal do Autor.
10) Por sua vez, a Autora requereu a concessão da gratuidade de Justiça e a produção de prova oral, com depoimento pessoal da Requerida, documental, ouvida de testemunhas. Ainda, ante a aplicação dos efeitos da revelia, pugnou pela apreciação da liminar requerida na exordial (mov. 57.1 dos autos originários).
11) A Decisão de mov. 73.1 dos autos originários indeferiu a produção de prova testemunhal e anunciou o julgamento antecipado da lide.
12) A Sentença, de 06/08/2025, julgou procedente, em parte, o pedido, a fim de: “a) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes; b) CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor os valores pagos a título de financiamento, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP DI, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e c) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) ao Autor, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC)” (fl. 04 – mov. 83.1 dos autos originários), por entender que houve falha na prestação de serviços, manifestada pelo pós-venda ineficiente, com a negligência dos reparos dos defeitos apresentados no veículo do Autor.
Em consequência, condenou a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil (mov. 83.1 dos autos originários).
13) AUTOMÓVEIS MATINHOS EIRELI – INTERLAGOS MULTIMARCAS apelou (mov. 86.1 dos autos originários), aduzindo que: a) o veículo comprado pelo Autor apresentou problemas, que foram corrigidos pela Ré, conforme comprovantes de pagamento e das peças; b) o Reclamante abandonou o veículo na loja, encontrando-se o automóvel em perfeitas condições de rodagem; c) o Autor nunca mais contatou a Ré para relatar problemas do veículo; d) apesar de toda a situação relatada, não é possível concordar com o pedido de rompimento da relação contratual formulado pela Autora, vez que a depreciação é algo comum e inerente a veículos automotores; e) no direito contratual, vige o princípio da livre manifestação de vontade entre as partes; f) os documentos juntados em contestação provam que o veículo foi consertado, tendo sido indevidamente indeferido o pedido de realização de prova oral e pericial requerida pela Ré em especificação de provas; g) deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, vez que a decretação da revelia da Ré não impede que seja realizada audiência para ouvida de testemunhas e realizada perícia no feito; h) apesar do dramático relato do Apelado, trata-se de situação de mero dissabor do cotidiano, razão pela qual deve ser afastada a indenização por danos morais; i) não restou comprovado “ato ilícito” da Ré, inexistindo o requisito da culpa ou dolo do suposto agente a ensejar a condenação pretendida; j) o Autor pretende receber indenização por fatos irrelevantes e não comprovados, o que deve ser repudiado.
14) Contrarrazões de MARCELO ROBERTO DA SILVA no mov. 90.1 dos autos originários, pedindo a manutenção da sentença.
15) Nesta Instância, determinou-se a intimação da Apelante para juntada de documentos que comprovassem a sua hipossuficiência (mov. 8.1 dos autos recursais), o que foi cumprido em mov. 12.2 a 12.15 dos autos recursais.
16) A gratuidade de Justiça foi indeferida e acolhido o pedido subsidiário de parcelamento das custas (mov. 14.1 dos autos recursais).
17) A Apelante recolheu a integralidade do preparo recursal (mov. 17.2 dos autos recursais).
É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO
a) Do erro material no dispositivo da Sentença:
Inicialmente, impõe-se a correção de erro material constante no dispositivo da Sentença, uma vez que, embora na fundamentação tenha sido expressamente deferido o pedido de restituição de todos os valores pagos pelo Comprador, de maneira genérica – abrangendo entradas, parcelas, financiamento e seguro, a serem apurados em liquidação –, o dispositivo limitou-se a condenar a Requerida apenas à restituição dos valores pagos a título de financiamento.
Nesse sentido, confiram-se trechos, respectivamente, da fundamentação e do dispositivo da Sentença:
“Pelo exposto, decreto a rescisão contratual do contrato entabulado entre as partes, com a devolução dos valores pagos pelo autor, o que será aferido em fase de liquidação de sentença, com a juntada dos devidos comprovantes de pagamento, devidamente atualizado. Assim, condeno o requerido a restituir ao autor os valores pagos a título do contrato de financiamento e, por consequência, o cancelamento das cobranças das parcelas vincendas. Salienta-se que os valores pagos à instituição bancária e a título de seguro também deverão ser devolvidos, desde que, comprovados, pois as partes retornaram ao status quo (...)” (fls. 04/05 – mov. 83.1 dos autos originários - destaquei).
“III- DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: (...) b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor os valores pagos a título de financiamento, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP DI, a partir do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação;” (fls. 03/04 – mov. 83.1 dos autos originários - destaquei).
O descompasso entre a fundamentação e o dispositivo da Sentença configura típico erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil:
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
Nessa linha, o art. 489, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que a interpretação do pronunciamento judicial deve considerar o conjunto de todos os seus elementos, em conformidade com o princípio da boa-fé.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 5. Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 6. O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). 7. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 1.987.106/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022 - destaquei).
No mesmo sentido, já decidiu esta Corte:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de ação revisional, que indeferiu pedido de correção de erro material na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo é tempestivo, diante do não conhecimento dos embargos de declaração anterior; (ii) estabelecer se é possível corrigir erro material no dispositivo da sentença, após o trânsito em julgado, para adequar o prazo prescricional da parte dispositiva conforme a fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando apontam vícios típicos, ainda que não conhecidos por ausência desses vícios. 4. A decisão que rejeita embargos sob ausência de vício realiza, na prática, julgamento de mérito, o que atrai o efeito interruptivo do prazo. 5. A sentença reconheceu de forma expressa a aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, havendo flagrante descompasso entre a fundamentação e a parte dispositiva que fixou o prazo quinquenal. 6. O descompasso entre motivação e dispositivo configura erro material, e a sua correção não altera o conteúdo da decisão, apenas a adequa à sua fundamentação, em respeito ao art. 489, § 3º, do CPC e ao princípio da boa-fé. 7. A jurisprudência do STJ e do TJPR admite a retificação do dispositivo da sentença para correção de erro material, a qualquer tempo, sem que isso implique violação à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 3º; 494, I; 504; 1.003, § 5º. CC/2002, arts. 205 e 206, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1761375/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 2/8/2021; STJ, REsp 1987106/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05.05.2022; STJ; TJPR, AI 0129117-86.2024.8.16.0000, j. 07.07.2025; TJPR, AI 0057593-92.2025.8.16.0000, j. 15.08.2025; TJPR, AC 0011136-87.2021.8.16.0017, j. 30.03.2023.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056089-51.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.11.2025 - destaquei).
Portanto, deve ser corrigido, de ofício, o dispositivo da Sentença, a fim de constar a condenação da Requerida ao pagamento de todos os valores pagos pelo Requerente, que será apurado em liquidação.
b) Do cerceamento de defesa:
Trata-se Apelo contra a Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para rescindir o Contrato celebrado entre as Partes e condenar a Ré a restituir os valores pagos pelo Autor, inclusive aqueles referentes ao financiamento e ao seguro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Alega a Apelante AUTOMÓVEIS MATINHOS EIRELI – INTERLAGOS MULTIMARCAS que a decretação dos efeitos da revelia não impede a produção de provas, devendo ser reconhecido o cerceamento de defesa, vez que o “(...) juiz DEIXOU de realizar a audiência de instrução ou a perícia pedida em especificação de provas.” (fl. 07 – mov. 86.1 dos autos originários).
Todavia, não lhe assiste razão.
Ainda que, de fato, os efeitos da revelia não impeçam a produção de provas, em nenhum momento tais efeitos foram utilizados para o indeferimento do pedido de produção de provas (mov. 73.1 dos autos originários) ou, ainda, como fundamento da Sentença para o julgamento do pedido.
Observa-se, ainda, que a Ré-Apelante não recorreu da Decisão que indeferiu o pedido de produção de provas, razão pela qual, diante da ausência de impugnação no momento oportuno, operou-se a preclusão.
Nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (destaquei).
Nesse sentido:
“1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A EMPRESA AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. a) Nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil de 2015, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, sendo que, no caso, nenhuma das Partes recorreu da decisão de saneamento, que anunciou o julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão. b) Não fosse isso, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, o Juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo certo que é facultado ao Julgador o indeferimento da produção probatória que julgar desnecessária ou inútil para o deslinde da demanda. c) Ainda, como se sabe, o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. d) A decisão de saneamento esclareceu que “com base na prova documental, é desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos contidos nos autos se mostram suficientes para o julgamento da lide”. e) Isto é, o MUNICÍPIO se desincumbiu do seu ônus, cabendo à Empresa desconstituir a prova apresentada, o que não fez. f) Nessas condições, o recurso merece desprovido, pois além de a matéria estar acobertada pela preclusão ante a ausência de recurso no momento oportuno, inexiste elemento capaz de infirmar as conclusões da Auditoria. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000611-53.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.03.2025 - destaquei).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1 Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral (depoimento pessoal).II. Questão em discussão 2.1 Saber se o indeferimento da produção de prova oral configuraria cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3.1 Descabe se falar em cerceamento de defesa quando o indeferimento da produção de prova oral encontra-se lastreado no fenômeno preclusivo e na desnecessidade de renovação de atos processuais já praticados na esfera criminal (inteligência dos princípios da celeridade e economia processual). IV. Dispositivo e tese 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A preclusão conduz à perda da faculdade de se praticar determinado ato processual quando não exercido no momento adequado. 2. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é desnecessária a repetição de atos processuais já realizados em processo criminal correlato.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 10-F, 18, 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.063.730/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0003190-74.2014.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 05.02.2024.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0087174-89.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 26.11.2024 - destaquei).
Não fosse isso, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo certo que é facultado ao Julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária ou inútil para o deslinde da demanda.
Nesse sentido, inclusive, são os precedentes deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LACRE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO” (TJPR - 4ª C. Cível - 0026955-81.2022.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 18.10.2022 - destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO FEITO. (...)” (TJPR - 13ª C. Cível - 0005213-71.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 30.09.2022 - destaquei).
Destarte, no caso, não se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa sem a produção de outras provas, porquanto as provas requeridas (oral e pericial) não se mostram aptas a comprovar as alegações da Ré-Apelante, revelando-se desnecessárias ao deslinde da controvérsia.
Com efeito, o transcurso de aproximadamente três anos do ajuizamento da demanda comprometerá eventual avalição técnica acerca do estado do automóvel à época dos fatos, ao passo que a prova oral não se mostrará apta a desconstituir o conjunto probatório documental trazido pelo Apelado.
Nessas condições, além da matéria estar acobertada pela preclusão ante a ausência de recurso, oportunamente, também não há cerceamento de defesa alegado.
c)




Da alegada impossibilidade de rescisão contratual:
Aduz a Apelante que o Autor (ora Apelado) não comprovou minimamente os vícios alegados no veículo. Além disso, pontuou que a depreciação é algo comum e inerente aos automóveis, não sendo possível realizar o rompimento da relação contratual em homenagem ao princípio da livre manifestação de vontade.
Contudo, sem razão.
Conforme a Decisão saneadora (mov. 52.1 dos autos originários), foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como deferida, em parte, a inversão do ônus da prova, incumbindo à Autora a demonstração mínima do direito alegado, assim como do dano e de sua extensão.
Nesse viés, o conjunto probatório evidencia o vício oculto no veículo adquirido pelo Consumidor, conforme se extrai dos diversos áudios juntados em movs. 1.27 a 1.78 dos autos originários, os quais demonstram as reiteradas tentativas de reparos do automóvel, sem que houvesse a efetiva solução do problema.
Embora a Ré (ora Apelante) sustente ter realizado o conserto do veículo, os documentos por ela apresentados (movs. 55.3 a 55.10 dos autos originários) não se mostram aptos a comprovar o saneamento dos vícios, limitando-se a demonstrar despesas e orçamentos realizados, sem evidenciar a efetiva correção das falhas apontadas.
Ademais, ao contrário do alegado pela Apelante, a depreciação do veículo não pode ser considerada fato comum ou inerente ao objeto do Contrato, porquanto os defeitos constatados revestem-se de gravidade suficiente para impedir a utilização do veículo, conforme se depreende da avaliação realizada por mecânicos, cujos registros constam dos áudios juntados em movs. 1.71 a 1.78 dos autos originários.
Nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve efetuar o conserto do bem no prazo de 30 dias ou, ante a impossibilidade de conserto, efetuar a troca do bem ou a devolução do valor pago, à escolha do consumidor:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”.
Portanto, não merece reparo a Sentença, que determinou a rescisão do Contrato e condenou a Requerida (ora Apelante) à restituição dos valores pagos, com o retorno das Partes ao “status quo ante”.
Porém, no que se refere às parcelas vincendas do financiamento, constata-se que a Sentença determinou apenas o cancelamento das cobranças, não resolvendo em definitivo essa questão.
A Instituição Financeira – que sequer é Parte no processo – não deu causa à rescisão do Contrato de compra e venda nem aos vícios do veículo e, portanto, não pode responder solidariamente por atos praticados exclusivamente pela Apelante.
De outro lado, o Apelado não pode ser penalizada a pagar as parcelas vincendas do Contrato de financiamento, amparada apenas em uma proibição judicial de cancelamento de cobranças, porque também não deu causa à rescisão do Contrato de Compra e Venda.
O retorno ao “status quo ante” também implica resolver em definitivo o Contrato de financiamento, sem ônus à Instituição Financeira, medida que também decorre do efeito devolutivo do Apelo e dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, que assegura às Partes o direito de obter, em prazo razoável, solução integral e efetiva.
Assim, a Apelante também deve ser condenada a quitar o Contrato de financiamento junto ao BANCO, além da já determinada restituição à Apelada das parcelas pagas do Contrato bancário e das demais despesas mencionadas pela Sentença, a serem apuradas em liquidação.
d) Dos danos morais:
Alega a Apelante que não praticou conduta ilícita, devendo a situação ser considerada como mero dissabor do cotidiano, na medida em que “qualquer pessoa que compra um carro está sujeita a tal situação” (fl. 09 – mov. 86.1).
Novamente sem razão a Recorrente.
O dano moral é resultante do sofrimento humano provado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida.
No caso, a ausência de efetivo reparo do veículo, mesmo após diversas tentativas do Autor de solucionar os problemas, evidencia a má prestação do serviço por parte da Requerida.
É inequívoco, ademais, que a impossibilidade de utilização, por tempo prolongado e indeterminado, de bem devidamente pago pelo Comprador acarreta desgaste, frustração e incômodos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo passível de indenização por dano moral.
Sobre o tema:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE PRODUTO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. I. Caso em exame. Tratam-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória, determinando a extensão da garantia do veículo automotor adquirido pela autora, em razão de vícios mecânicos de fabricação não solucionados pela concessionária, e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão no recurso interposto pela parte autora; i) saber se a extensão da garantia contratual é suficiente para satisfazer o direito pleiteado pela consumidora ou se é caso de substituição do produto ou devolução do valor pago, conforme previsto no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); ii) se é cabível a majoração da indenização por danos morais. Por sua vez, no recurso dos réus, a questão se refere à possibilidade de imputar ao fabricante e à concessionária de veículos a responsabilidade pelo vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC. III. Razões de decidir. 1. Recurso da autora. Inexiste interesse recursal quanto à majoração do valor da indenização, especialmente porque a sentença fixou o montante de acordo com o que foi pleiteado na inicial. Recurso não conhecido neste ponto. A existência da garantia contratual não elimina a faculdade do consumidor de acionar a garantia legal, conforme o artigo 18 do CDC. Decorrido o prazo de 30 dias para que o vício do produto seja sanado, surge o direito potestativo do consumidor de pleitear a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, a opção da consumidora pela restituição imediata dos valores pagos foi expressada desde a petição inicial, sendo impositiva a aplicação do artigo 18, §1º, do CDC. A ausência de solução do problema dentro do prazo de garantia contratual e a persistência dos vícios mecânicos justificam a devolução imediata da quantia paga pela consumidora. Determinação da rescisão contratual e restituição imediata da quantia paga pela consumidora, com correção monetária e juros de mora. Recurso provido. 2. Recurso dos réus. O veículo discutido nos autos foi submetido a perícia judicial, que concluiu pela existência de vícios de fabricação, os quais não foram solucionados integralmente pelo fornecedor. Trata-se de vício intermitente, de difícil constatação, razão pela qual não se aplica o decurso do prazo da garantia contratual. A quilometragem do veículo não é suficiente para afastar a responsabilidade dos apelantes quando não solucionado o problema coberto pela garantia. O dano moral é caracterizado pela quebra da expectativa da consumidora em relação ao bom funcionamento do produto, e pelas reiteradas tentativas frustradas de resolução do problema junto à concessionária. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido, para adequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A existência da garantia contratual não elimina a faculdade do consumidor de acionar a garantia legal, conforme o artigo 18 do CDC. 2. Decorrido o prazo de 30 dias para que o vício do produto seja sanado, o consumidor tem o direito potestativo de pleitear a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 3. A ausência de solução do problema dentro do prazo de garantia contratual e a persistência dos vícios mecânicos justificam a devolução imediata da quantia paga pela consumidora. 4. O dano moral é caracterizado pela quebra da expectativa da consumidora em relação ao bom funcionamento do produto e pelas reiteradas tentativas frustradas de resolução do problema junto à concessionária.". Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 18, §1º; Art. 50; Art. 26, §3º; CC, Art. 389, parágrafo único; Art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.737.508/PB, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21/8/2023; STJ, REsp n. 1.297.690/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4/6/2013; STJ, AgInt no REsp n. 2.016.080/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/5/2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010576-11.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 01.08.2022. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004880-81.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 31.03.2025 - destaquei).
Assim, deve ser mantida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Apelada, no valor de R$ 10.000,00.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja:
a) reconhecido, de ofício, o erro material constante no dispositivo da Sentença, devendo ser corrigida para que passe a constar a condenação da Requerida à devolução de todos os valores comprovadamente pagos pelo Autor, e não apenas a título de financiamento; e
b) negado provimento ao Apelo da AUTOMÓVEIS MATINHOS EIRELI - INTERLAGOS MULTIMARCAS; e
c) esclarecido que, como consequência do retorno das Partes ao “status quo ante”, deverá a Apelante quitar as parcelas vincendas do Contrato de financiamento junto à Instituição Financeira.
Considerando o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação.