Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão proferida nos Autos nº 0011983-33.2023.8.16.0013 (mov. 99.1), oriundos da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que rejeitou a queixa-crime e declarou extinta a punibilidade do recorrido, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, quanto à suposta prática das condutas tipificadas no artigo 195, incisos III e XI, da Lei nº 9.279/1996.
Extrai-se dos autos de origem que a queixa-crime foi ofertada em 07.06.2023, com a afirmação de que a Querelante teria tomado conhecimento dos fatos em 14.12.2022, oportunidade em que não se apresentou procuração com poderes especiais, tampouco assinatura do outorgante. Instada a regularizar a representação processual e o recolhimento das custas, na forma dos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, sobreveio o cancelamento da distribuição. Em 14.06.2023, promoveu-se aditamento à inicial, com alteração da data da ciência para "janeiro de 2023", sem indicação de dia certo, e o instrumento de mandato regularizado somente foi juntado em 15.06.2023. Após a manifestação ministerial pela extinção da punibilidade e o requerimento da Querelante pelo recebimento da queixa, o Juízo singular reconheceu a decadência, ao fundamento de que a ciência dos fatos se dera em 14.12.2022, ao passo que a representação processual apenas se regularizou após o decurso do prazo de 06 (seis) meses, sendo insuficiente a declaração firmada pelo sócio Fábio Kenji Mendes para deslocar o termo inicial (mov. 99.1, Autos nº 0011983-33.2023.8.16.0013).
Irresignada com a decisão, interpôs recurso em sentido estrito, com razões nas quais sustenta, preliminarmente, a tempestividade da queixa-crime e a inexistência de decadência. Aduz que os fatos delituosos se iniciaram em janeiro de 2023, sendo esse o momento em que a Querelante teve ciência plena e inequívoca da autoria, de modo que a queixa, ajuizada em 07.06.2023, observou o prazo decadencial de 06 (seis) meses do artigo 103 do Código Penal; assevera que o aditamento de 14.06.2023 apenas complementou a moldura fática, sem prejuízo da tempestividade, e que a declaração firmada por Fábio Kenji Mendes confirma o marco inicial. Argumenta que a decadência, causa extintiva da punibilidade, não se presume, reclamando prova cabal e inequívoca do conhecimento certo e seguro da autoria, ao que invoca doutrina de Fernando Capez, de Cezar Roberto Bitencourt e de Celso Delmanto, bem como orientação do Superior Tribunal de Justiça, ora citada; assere, ainda, que a r. decisão não apontou elemento objetivo apto a fixar o termo inicial em data anterior. Quanto à representação processual, defende a regularidade do instrumento de mandato, ao fundamento de que o artigo 44 do Código de Processo Penal exige tão somente a menção do fato criminoso, invocando lição de Guilherme de Souza Nucci e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a omissão seria sanável a qualquer tempo, desde que ajuizada a inicial no prazo legal, e que a procuração hábil foi juntada nos movimentos 18.4 e 24.1. No mérito da imputação, sustenta a configuração, ao menos em tese, das condutas dos incisos III, IX e XI do artigo 195 da Lei nº 9.279/1996, correspondentes ao desvio de clientela por meio fraudulento, ao aliciamento de empregados e ao uso indevido de dados confidenciais, e reclama o reconhecimento do concurso material do artigo 69 do Código Penal, a elevar a pena máxima e a afastar a competência dos Juizados Especiais Criminais. Requer, por fim, a devida instrução e julgamento do mérito, sob os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com vistas também ao reconhecimento da responsabilidade civil, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de perda de cerca de 60 (sessenta) clientes e de prejuízo estimado em R$ 75.960,63 (setenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos). Postula o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da decisão, o afastamento da extinção da punibilidade e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (mov. 110.1).
O recorrido apresentou contrarrazões, batendo-se pela manutenção integral da r. decisão por seus próprios fundamentos. Assevera haver confissão judicial expressa da Querelante quanto à ciência dos fatos em 14.12.2022, com força probatória plena na forma do artigo 389, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente; sustenta que, computado o prazo pela regra do artigo 10 do Código Penal, com inclusão do dia inicial, o lapso de 06 (seis) meses expirou em 13.06.2023, ao passo que a procuração hábil somente foi regularizada em 15.06.2023, de forma extemporânea; qualifica a alteração da data para "meados de janeiro de 2023" como manobra processual imprestável à fixação do "dies certus", a revelar tentativa deliberada de contornar a decadência já consumada, tanto que a própria conversa juntada evidenciaria a admissão do equívoco pelo patrono; invoca, subsidiariamente, o princípio "in dubio pro reo", a impor que a dúvida sobre o termo inicial milite em favor do recorrido. No mérito, e apenas por eventualidade, argui a ausência de justa causa, ao sustentar a atipicidade das condutas do artigo 195, incisos III e XI, da Lei nº 9.279/1996, porquanto não demonstrado o emprego de meio fraudulento para desvio de clientela nem a violação de segredo dotado de confidencialidade e valor econômico, tratando-se de exercício legítimo da livre iniciativa e da livre concorrência; acrescenta ser dispensável a instrução, dada a natureza objetiva e temporal da decadência. Requer o não conhecimento do recurso ou, conhecido, o seu desprovimento (mov. 114.1, Autos nº 0011983-33.2023.8.16.0013).
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. No juízo de admissibilidade, reconhece presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, com destaque para a tempestividade, considerada a intimação da parte em 12.07.2025 e a interposição em 18.07.2025. No mérito, reitera que os esclarecimentos prestados e a declaração acostada no mov. 88.2 não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que a ciência dos fatos ocorreu em data diversa daquela indicada na exordial, limitando-se o documento a reproduzir, de modo genérico, a versão da própria Querelante; realça que o registro de tela de mov. 1.8 evidencia o conhecimento dos fatos desde 14.12.2022, havendo indícios de que o aditamento visou obstar o reconhecimento da extinção da punibilidade, porquanto o mandato regularizado somente ingressou em 15.06.2023, quando já decorrido o prazo decadencial do artigo 103 do Código Penal, tudo a amparar a manutenção da r. decisão (mov. 117.1, Autos nº 0011983-33.2023.8.16.0013).
Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos a esta Corte, na forma do artigo 589 e do artigo 591 do Código de Processo Penal (mov. 122.1, Autos nº 0011983-33.2023.8.16.0013).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, após opinar, inicialmente, pela conversão do feito em diligência para o recolhimento do preparo recursal, o que foi cumprido, ofertou parecer de mérito no qual reconhece o cabimento e a tempestividade do apelo e propugna pelo seu desprovimento. Sustenta que a controvérsia se restringe ao termo inicial do prazo decadencial do artigo 38 do Código de Processo Penal e que a própria recorrente afirmou, de maneira categórica, na inicial, ter tomado ciência dos fatos em 14.12.2022; assevera que a alteração posterior da versão, sem indicação de data precisa ou de elemento objetivo que a corroborasse, não se prestou a simples correção de erro material, mas à modificação do marco temporal da ciência, justamente porque a manutenção da data original conduziria ao reconhecimento da decadência, ausente representação processual válida no prazo legal, invocando, a propósito, orientação desta Corte em idêntico sentido. Opina, ao final, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 29.1).
Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.
É o relatório.


2. A decisão de mov. 99.1, ao rejeitar a queixa-crime e declarar extinta a punibilidade do recorrido pela decadência, comporta impugnação por meio de recurso em sentido estrito, na dupla previsão do artigo 581, incisos I e VIII, do Código de Processo Penal, porquanto o primeiro autoriza o reclamo contra a decisão que não recebe a queixa, e o segundo, contra aquela que decreta a extinção da punibilidade, exatamente as hipóteses reunidas no "decisum" recorrido. Satisfeito, assim, o pressuposto objetivo do cabimento, mostra-se adequada a via eleita, registrando-se que a menção ao termo "apelação", constante do parecer da douta Procuradoria e das contrarrazões ministeriais, configura simples lapso material, sem repercussão sobre a correta compreensão da natureza do reclamo, efetivamente interposto e processado como recurso em sentido estrito.
No tocante à tempestividade, colhe-se dos autos que a intimação da parte recorrente se deu em 12.07.2025 e que o recurso foi interposto em 18.07.2025, dentro, portanto, do quinquídio legal previsto no artigo 586 do Código de Processo Penal, tendo as razões sido ofertadas na sequência, em 11.08.2025 (mov. 110.1). Ao propósito, adverte a doutrina que todo recurso se submete à prelibação dos pressupostos de admissibilidade, cuja verificação se realiza tanto no juízo "a quo" quanto no juízo "ad quem" (AVENA, Norberto, Processo Penal, 15. ed., Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 2152-2153), de sorte que o reconhecimento da tempestividade na origem não obsta o reexame nesta instância, ora reafirmado.
Quanto ao preparo, verifica-se que a douta Procuradoria de Justiça, em primeiro pronunciamento, opinou pela conversão do feito em diligência, a fim de que a parte recorrente providenciasse o respectivo recolhimento, providência efetivamente cumprida (mov. 24.1, TJ), o que supre a exigência do artigo 806 do Código de Processo Penal, própria da ação penal de iniciativa privada, e afasta eventual óbice de ordem formal.
Presentes, de igual modo, os pressupostos subjetivos. A recorrente, na condição de querelante sucumbente, ostenta legitimidade e interesse recursais, à vista do gravame decorrente da extinção da punibilidade e da rejeição da queixa-crime, que fulminaram a pretensão punitiva deduzida na origem. Registra-se, por fim, o regular exercício do juízo de retratação, oportunidade em que o magistrado sentenciante manteve a decisão por seus próprios fundamentos, com a subsequente remessa dos autos a esta Corte, na forma dos artigos 589 e 591 do Código de Processo Penal (mov. 122.1).
Reunidos os pressupostos objetivos e subjetivos, o recurso comporta conhecimento.
A insurgência devolve ao conhecimento desta Câmara, em essência, duas questões entrelaçadas: a primeira, atinente ao termo inicial do prazo decadencial, isto é, a definição da data em que a recorrente veio a saber quem seria o autor dos fatos, se em 14.12.2022, como lançado na exordial, se em "meados de janeiro de 2023", como sustentado no aditamento; a segunda, referente à validade e ao momento do saneamento do vício de representação processual, à luz do artigo 44 do Código de Processo Penal, considerada a juntada do instrumento de mandato regularizado apenas em 15.06.2023. A essas somam-se as teses subsidiárias da recorrente quanto à natureza do aditamento, à suficiência da declaração acostada e à desnecessidade de prova documental cabal, todas a seguir confrontadas.
O direito de queixa, na ação penal de iniciativa privada, decai em 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime, à dicção conjugada do artigo 38 do Código de Processo Penal e do artigo 103 do Código Penal. Cuida-se de prazo de natureza material, fatal e improrrogável, cuja contagem observa o artigo 10 do Código Penal, com inclusão do dia do começo, particular, aliás, expressamente reconhecido pela recorrente em suas razões.
No caso dos autos, a definição do termo inicial não reclama maior esforço exegético, porquanto a própria recorrente, na petição inicial ofertada em 07.06.2023, afirmou, de modo categórico, que tomou conhecimento dos fatos em 14.12.2022, versão corroborada pelo registro de tela acostado no mov. 1.8, que evidencia a comunicação da conduta atribuída ao recorrido naquela data (mov. 99.1). Assentada, portanto, a ciência da autoria em 14.12.2022, e computado o prazo na forma do artigo 10 do Código Penal, o lapso semestral escoou-se em 13.06.2023, ao passo que a representação processual somente veio a ser regularizada em 15.06.2023 (mov. 24.1), quando já ultrapassado o termo final.
Argumenta a recorrente que a ciência inequívoca da autoria somente teria ocorrido em janeiro de 2023, quando reunidos elementos seguros, invocando lições de Fernando Capez, de Cezar Roberto Bitencourt e de Celso Delmanto no sentido de que a decadência não se presume e reclama conhecimento certo e seguro (mov. 110.1).
A premissa doutrinária é exata, mas não socorre a tese. Com efeito, o conhecimento certo e seguro restou documentado pela própria parte, ao afirmar, sem ressalva, na inicial, a ciência em 14.12.2022; a alteração posterior da data, destituída de indicação de dia preciso e desacompanhada de elemento objetivo que a amparasse, não tem o condão de deslocar o termo inicial já confessado.
Registre-se que a exigência de certeza quanto ao "dies a quo", tão enfatizada pela recorrente, milita, na hipótese dos autos, contra a sua própria pretensão, uma vez que a única data certa e documentada é a de 14.12.2022, sendo a expressão "meados de janeiro de 2023" imprecisa e insuscetível de fixar marco temporal diverso.
Os elementos trazidos com a manifestação de mov. 97.1, a saber, a inscrição cadastral da empresa do recorrido em 28.03.2023 e a primeira publicação em rede social em 31.03.2023, longe de robustecer a tese, com ela se mostram incompatíveis, seja porque tais datas são posteriores àquela sustentada no aditamento, seja porque não guardam relação necessária com o momento em que a recorrente tomou ciência da autoria, já documentado em 14.12.2022 (mov. 97.1).
Sustenta a recorrente que o aditamento de mov. 18.1 configuraria emenda imprópria, destinada à mera correção de erro material, na forma do artigo 569 do Código de Processo Penal, ao amparo da lição de Edilson Mougenot (mov. 97.1). A tese não vinga.
Emenda imprópria é aquela que se presta a corrigir equívocos formais sem alteração do conteúdo essencial da imputação; o que se operou, todavia, não foi correção de lapso, mas modificação substancial do marco temporal da ciência dos fatos, elemento decisivo para a aferição da tempestividade da queixa.
Perlustrando os autos, verifica-se que a alteração da data sobreveio justamente após a constatação da irregularidade do mandato inicialmente apresentado, o que autoriza a ilação, extraída pelo juízo de origem, pelo órgão ministerial e pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, de que o aditamento visou obstar o reconhecimento da decadência (mov. 99.1; mov. 91.1; mov. 29.1).
Cumpre anotar, ademais, que o próprio registro de conversa entre a patrona e o sócio da recorrente, acostado aos autos, revela a admissão de que se lançara data equivocada na inicial, a reforçar que a modificação não traduziu simples acerto material, mas readequação da versão aos interesses processuais (mov. 18.5).
Cinge-se o ponto nuclear à possibilidade de saneamento, após o transcurso do prazo decadencial, do vício do instrumento de mandato, que, na origem, não continha poderes especiais nem a menção do fato criminoso, além de carecer de assinatura do outorgante (mov. 1.2).
A respeito, a doutrina especializada é assente quanto à imprescindibilidade de poderes especiais para a propositura da ação penal privada, atrelados a fato certo e determinado, não bastando os simples poderes da cláusula "ad judicia".
Nas palavras de Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, é possível que o ofendido "constitua um procurador para o oferecimento da queixa, sendo necessário, em tal caso, que haja poderes especiais para a propositura da ação penal privada, por um fato certo e determinado, não bastando os meros poderes da cláusula ad judicia (CPP, art. 39)" (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Direito processual penal: tomo I. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. p. 87)
Tampouco aproveita à recorrente a invocação da tese de que o exercício tempestivo da ação, em 07.06.2023, obstaria a decadência, ainda que imperfeito o mandato. É que o mesmo doutrinador, ao versar sobre o instituto, condiciona o efeito impeditivo da decadência ao regular exercício do direito de ação, ao consignar que, em regra, "o prazo decadencial é de seis meses" e que "o exercício da ação penal evita a decadência, devendo ser considerada a data em que a ação é proposta, isto é, distribuída ou despachada com o juiz, sendo irrelevante que o recebimento da queixa se dê após o prazo de seis meses" (Ibidem, p. 89) .

Ora, o exercício apto a estancar a decadência pressupõe queixa acompanhada de instrumento hábil, dotado de poderes especiais e da menção do fato criminoso; ausentes tais requisitos, e não sanado o defeito no prazo legal, a propositura não produz o efeito obstativo pretendido.
A orientação pretoriana, de resto, é firme quanto ao ponto, e em julgados recentes se robustece. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão deste ano, reafirmou que, embora a falha na representação processual do querelante possa ser corrigida a qualquer tempo, tal correção há de operar-se dentro do prazo decadencial, sob pena de reconhecimento da decadência e da consequente extinção da punibilidade, quando o instrumento não atende aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal (RHC n. 231.770, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 14/05/2026) e (AREsp n. 3.204.980, Ministra Maria Marluce Caldas, DJEN de 03/07/2026).
Nessa mesma trilha, e ainda em referência individualizadora do evento delituoso, a orientação consolidada exige, quanto ao mandato, ao menos a indicação apta a identificar o fato, não bastando o mero "nomen iuris" (Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma, RHC 105.920/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 08.05.2012), sendo certo que eventual irregularidade há de ser sanada dentro do prazo decadencial, sob pena de extinção da punibilidade (Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, AgRg no RHC 93.319/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 10.04.2018), arestos ambos referidos na manifestação ministerial de mov. 81.1 .
No âmbito desta Corte, e em julgado recentíssimo, assentou-se, de modo expresso, a impossibilidade de suprimento posterior do vício, ao consignar que a irregularidade não é sanável após o decurso do prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38, "caput", do Código de Processo Penal, do que decorre a decadência do direito de queixa e a manutenção da rejeição da inicial (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2ª Câmara Criminal, 0014230-16.2025.8.16.0013, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 16.03.2026).
Em igual direção, e a corroborar tal entendimento, colhe-se que o defeito na representação, por ofensa ao artigo 44 do Código de Processo Penal, somente pode ser sanado dentro do prazo decadencial, impondo-se, do contrário, a rejeição da queixa-crime (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006056-77.2025.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 05.11.2025).
Diante desse panorama, resta esvaziada a tese defensiva de que o vício seria sanável a qualquer tempo, calcada em precedente do Supremo Tribunal Federal de 1995 (HC 72.286/PR) e em julgado do Superior Tribunal de Justiça de 2004 (REsp 451.063/RS), bem como na lição de Guilherme de Souza Nucci.
A uma, porque a própria premissa de que o defeito seria corrigível a qualquer tempo vem, na jurisprudência atual e específica das Cortes Superiores, invariavelmente atada ao balizamento do prazo decadencial, de sorte que os paradigmas invocados, quando compreendidos em sua inteireza, não amparam o saneamento extemporâneo, mas apenas o tempestivo.
A duas, porque, na hipótese dos autos, o mandato originário sequer ostentava assinatura do outorgante, defeito que transcende a simples ausência de menção ao fato criminoso e compromete a própria existência da outorga, somente suprida em 15.06.2023, fora do prazo decadencial já exaurido em 13.06.2023.
Por fim, aduz a recorrente que o processo penal não estabelece hierarquia entre os meios de prova, na forma do artigo 155 do Código de Processo Penal, de modo que a declaração firmada pelo sócio Fábio Kenji Mendes e a prova a ser produzida na instrução ostentariam idêntico valor probante, sendo descabida a exigência de prova documental cabal quanto à data da ciência. A irresignação não merece guarida.
Não se cuida, na espécie, de conferir primazia a determinada categoria de prova, mas de constatar que o único elemento trazido para deslocar o termo inicial, a declaração de mov. 88.2, limita-se a reproduzir, de forma genérica, a versão da própria recorrente, sem demonstrar, de maneira objetiva, quando e de que modo teria ocorrido a alegada ciência posterior, tal como bem observado pelo órgão ministerial e pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 91.1; mov. 117.1; mov. 29.1).
Acresce que a declaração foi subscrita em 08.04.2025, muito depois dos fatos, e reporta ciência em data imprecisa, o que lhe retira a força de infirmar a confissão contida na exordial. Não se trata, destarte, de exigir prova tarifada, mas de reconhecer a insuficiência do único elemento apresentado para modificar o marco temporal já assentado pela própria parte.
O reconhecimento da decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade, prejudica, em regra, o exame do mérito da imputação, porquanto extinto o próprio direito de perseguir em juízo, esvazia-se o interesse na análise da tipicidade das condutas atribuídas ao recorrido.
Não obstante, à moda de reforço e por dever de completude, cumpre enfrentar a tese subsidiária deduzida nas contrarrazões, no sentido da ausência de justa causa por atipicidade das condutas dos incisos III e XI do artigo 195 da Lei nº 9.279/1996 (mov. 114.1).
Sustenta o recorrido que a figura do inciso III reclama o emprego de meio fraudulento para o desvio de clientela alheia, não bastando a concorrência comercial, por mais intensa que seja, e que a peça inaugural não descreveu qual seria o artifício enganoso empregado, limitando-se a apontar que o recorrido, após o término da relação contratual, constituiu empresa no mesmo ramo e passou a atender antigos clientes, proceder que traduziria exercício legítimo da livre iniciativa e da livre concorrência, agasalhados no artigo 170, "caput" e inciso IV, da Constituição Federal (mov. 114.1). Quanto ao inciso XI, aduz que a proteção penal recai apenas sobre dados dotados de valor econômico, sigilo e confidencialidade, não tendo a recorrente especificado quais seriam as informações supostamente apropriadas, nem demonstrado a existência de cláusula contratual de confidencialidade, referindo-se de maneira genérica a "base de dados" e "know-how" (mov. 114.1).
A tese, examinada tão somente à guisa de reforço, ostenta densidade, ao menos no plano da suficiência da peça acusatória. É que, ao versar sobre os delitos de concorrência desleal, a doutrina e a orientação pretoriana convergem em exigir, para a figura do inciso III, a demonstração do meio fraudulento como instrumento específico do desvio de clientela, não se confundindo a captação de consumidores pelo mérito próprio, mediante preço, qualidade ou atendimento, com a prática de expedientes desonestos.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça distingue a concorrência leal da desleal não pela finalidade, comum a uma e outra, de atrair a clientela alheia, mas pelos meios empregados, de modo que somente incorre em ilícito aquele que ultrapassa a barreira do aceitável, lançando mão de artifícios desonestos (Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, REsp 1.937.989/SP, j. 23.08.2022), aresto, aliás, invocado pelo próprio recorrido em suas contrarrazões. Cuida-se, todavia, de matéria que, a rigor, demandaria incursão no substrato probatório, ainda incipiente nesta fase de admissibilidade da queixa, razão pela qual seu exame definitivo restaria reservado à eventual instrução, acaso não configurada a decadência.
Sucede que, reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência, revela-se despicienda a análise conclusiva da tipicidade, uma vez que, ainda que superada a atipicidade, o resultado seria idêntico, a impor a rejeição da queixa-crime.
Anota-se, no ponto, a lição de que a decadência opera antes do oferecimento da queixa e independe de instrução, por se cuidar de questão exclusivamente temporal, de sorte que, extinto o direito de queixa, não subsiste objeto sobre o qual possa recair a atividade probatória, tornando-se prejudicado o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela recorrente.
Formula a recorrente, ainda, pedido de reconhecimento da responsabilidade civil, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a fixação de valor mínimo de reparação, ao argumento de perda de cerca de 60 (sessenta) clientes e de prejuízo estimado em R$ 75.960,63 (setenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos). O pleito não comporta acolhimento.
A fixação de valor mínimo indenizatório, na dicção do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pressupõe sentença condenatória, o que não se verifica na espécie, em que se reconheceu a extinção da punibilidade pela decadência. A pretensão reparatória, de resto, remanesce íntegra na esfera cível própria, na qual poderá ser adequadamente deduzida e apurada, sem as limitações inerentes à sede penal, à luz do artigo 935 do Código Civil.
Do exame de todo o exposto, extrai-se que a recorrente teve ciência da autoria delitiva em 14.12.2022, conforme por ela própria afirmado na exordial, que o prazo decadencial de 6 (seis) meses, computado na forma do artigo 10 do Código Penal, exauriu-se em 13.06.2023, e que a representação processual, viciada na origem por ausência de poderes especiais, de menção do fato criminoso e de assinatura do outorgante, somente veio a ser regularizada em 15.06.2023, de modo extemporâneo, o que conduz, inarredavelmente, ao reconhecimento da decadência do direito de queixa e à consequente extinção da punibilidade, na forma dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, tal como decidido na origem.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso em sentido estrito e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a r. decisão que rejeitou a queixa-crime e declarou extinta a punibilidade de Cleverson Pavan Martins, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.