Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 19ª Vara Cível
e Anexos de Cambará, em razão da declinação da competência pelo MM. Juízo da
11ª Vara Cível
e Empresarial Regional de Londrina, nos autos
da recuperação judicial nº
0002460-17.2013.8.16.0055.
O MM. Juízo da 11º Vara Cível e Empresarial de Londrina
declarou a incompetência para julgar os Embargos de Declaração interpostos no mov. 5807, sob o fundamento de que a decisão foi proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Cambará (mov. 5882.1
–
autos de origem).
O MM. Juízo
da Vara Cível de Cambé suscitou o conflito negativo de competência ao argumento de que
o MM. Juízo de Cambará, conforme Resolução nº 426-OE/2024 e Decreto Judiciário nº 179/2024, determinou a redistribuição dos autos à Vara Empresarial Regional; após a redistribuição, foram interpostos novos embargos de declaração, direcionados
indevidamente ao juízo de origem (Cambará), que já havia exaurido sua competência; tal prática é considerada um retrocesso processual e viola a segurança jurídica; a 11ª Vara Empresarial já havia assumido a jurisdição e realizado movimentações processuais (mov. 5962.1
– autos de
origem).
Remetidos os autos à superior instância, o MM. Juízo suscitante foi designado para, em caráter provisório, analisar questões de urgência (mov. 104.1 - TJPR).
O MM. Juízo suscitado prestou informações no mov. 107.1 – TJPR.
A Procuradoria de Justiça opinou
no
mov.
133.1.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
1. Mérito
À luz da Resolução n.º 426 do Órgão Especial do TJPR, foram criadas varas regionais especializadas com atribuição para processar e julgar matérias de Direito Empresarial, Falências e Recuperações. O artigo 4º da referida norma dispõe que compete à vara judicial com competência empresarial:
I – o processamento e julgamento de causas abrangidas pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195), pela Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), pela Lei n.º 9.279/1996 (propriedade industrial e concorrência desleal) e pela Lei n.º 8.955/1994 (franquias), conforme os assuntos indicados no Anexo IV;
II – o processamento e julgamento de falências e recuperações judicial ou
extrajudicial, além de todas as matérias que, por imposição legal, devam tramitar no juízo da falência;
III – o processamento e julgamento das ações previstas na Lei de Arbitragem.
Nesse contexto normativo, a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina passou a deter competência especializada para ações falimentares, inclusive aquelas oriundas do foro de Cambará. Tal atribuição decorre do artigo 1º, inciso IV, e do artigo 215-B da Resolução n.º 426, os quais estabelecem, respectivamente:
Art. 1º – [...]
IV –
31ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que passa a ser denominada 11ª Vara Cível e Empresarial Regional.
[...]
Art. 215-B –
À 31ª Vara Judicial, ora denominada 11ª Vara Cível e Empresarial Regional, é atribuída a competência cível especializada prevista no art. 4º-A desta Resolução, incumbindo-lhe processar e julgar demandas do Foro Central e dos Foros Regionais de Cambé, Rolândia e Ibiporã, bem como de todas as comarcas elencadas, entre elas Cambará.
No tocante à redistribuição dos processos, o artigo 3º, §1º, da Resolução n.º 426 determina que as ações falimentares em curso nas comarcas da macrorregião de Londrina sejam remetidas à respectiva Vara Cível e Empresarial Regional:
Art. 3º –
Não serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem em trâmite nas unidades judiciárias das comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.
§1º –
As ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência [...] serão redistribuídas para as respectivas Varas Cíveis e Empresariais Regionais.
Entretanto, mostra-se acertado o entendimento do MM. Juízo Suscitado (11ª Vara Empresarial de Londrina). Isso porque o artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil estabelece regra funcional específica ao determinar que
“os embargos de declaração serão julgados pelo órgão que houver proferido a decisão embargada”.
Essa disposição reflete o princípio da identidade física do juiz, aplicável à função integrativa da decisão. Os embargos de declaração não
inauguram nova instância nem constituem novo julgamento;
trata-se
de mecanismo destinado a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material do decisum já proferido, possuindo
carátere
integrativo. Assim, somente o magistrado prolator — aquele que elaborou o raciocínio decisório — detém plena aptidão para apreciar se o vício alegado realmente ocorreu.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
"somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal"
(EDcl
no
AgRg
na
APn
862/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/Acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 20/03/2019,
DJe
30/04/2019).
Dessa forma, a alegação do MM. Juízo Suscitante (Cambará) de que sua competência se esgotou com a declaração de incompetência absoluta não prevalece diante da regra específica aplicável aos
embargos de declaração. Embora a incompetência absoluta impeça a prática de novos atos decisórios no processo principal, o julgamento dos embargos não constitui ato decisório autônomo, mas sim ato de integração da decisão anteriormente prolatada, cuja conclusão, por imposição legal, cabe exclusivamente ao próprio juízo que a proferiu.
2. Conclusão
Por todo o exposto, voto no sentido de julgar
improcedente o presente conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo Suscitante, ou seja, o MM. Juízo da
Vara Cível de Cambará.