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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002069-43.2025.8.16.0184

Recurso Inominado Cível n° 0002069-43.2025.8.16.0184 RecIno
1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): EDSON LUIZ PERACCHI
Relator: Vanessa Villela de Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFLUXO DE
ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA
PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR A RESPEITO DA
REDISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 373, § 1º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.
RECURSO PREJUDICADO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação indenizatória proposta por Edson Luiz Peracchio em face da Companhia de Saneamento
do Paraná – Sanepar.
A sentença recorrida julgou parcial procedente os pedidos autorais para determinar a inversão do ônus
probatório, condenar a ré ao pagamento de R$ 14.684,22 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais
e vinte e dois centavos) a título de danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.
Entretanto, não há decisão anterior à sentença determinando a redistribuição do ônus probatório a ré
recorrente, ofertando-a, oportunamente, a possibilidade de produção de prova que julgue necessário,
sobretudo, sob o aspecto consumerista.
Assim, sabe-se que em relação de consumo, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, pode o juiz inverter o ônus probatório quando verificar a hipossuficiência do autor,
contudo, esse artigo não é aplicado de forma automática a todos os processos que envolvam situação
consumerista, necessitando de uma análise pelo Juízo se realmente ocorre na situação citada
hipossuficiência.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova,
a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […]
(grifo nosso)
Portanto, o Juízo ao proferir decisão quanto à questão somente em sentença, quando não mais havia
possibilidade para o recorrente produzir provas, promove o cerceamento de defesa, que conduz à
nulidade da sentença, posto que a regra a ser seguida é a inversão do ônus probatório em instrução, ou,
caso seja invertido após, deverá ao menos conceder à parte que incube o direito de produção de provas,
conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.286.273/SP, julgado em 8/6/2021 e
continuam reafirmando o entendimento em seus julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PERANTE O
TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO
DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO.
SANEAMENTO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 7/STJ.
INAPLICABILIDADE.
1. Ação ordinária com o escopo de obter restituição de depósito judicial c/c obrigação de
fazer.
2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas hipóteses em que o Tribunal de
origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de
questão pertinente para a resolução da controvérsia. Súmula 568/STJ.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido segundo o qual "a inversão do ônus da
prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de
julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes
da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a
quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas". Precedentes.
4. Ademais, é pacífico o entendimento de que o juiz o destinatário da prova, à luz dos
princípios da livre apreciação da prova, devendo sempre ser observado o Princípio do
Livre Convencimento Motivado. Precedentes.
5. Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicabilidade da inteligência da Súmula
7/STJ, uma vez que todos os elementos informativos dos autos estão consignados nos
acórdãos recorridos, sendo dessa forma possível o reconhecimento de violação do dever
de motivação do magistrado, bem como acerca do momento processual adequado para a
decisão que determina a inversão do ônus da prova.
6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifo nosso)
Assim, a adoção na sentença de inversão do ônus da prova sem decisão anterior, está em desrespeito ao
contido no artigo 373, incisos I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de
Defesa do Consumidor.
Portanto, violando a regra processual acima destacada, a matéria de ordem pública deve ser conhecida de
ofício com a consequente anulação da sentença e retorno dos autos à origem.
Por consequência, resta prejudicada a análise do mérito recursal.
III – VOTO
Diante o exposto, julgo PREJUDICADO o recurso inominado interposto, em razão da declaração de
ofício de nulidade da sentença recorrida, devendo os autos retornarem a origem para o processamento de
julgamento do feito, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira (voto vencido).

04 de setembro de 2026

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora