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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE PORTE DE ARMA VÁLIDO, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a Revisão Criminal, mantendo a condenação por porte irregular de arma de fogo, sob a alegação de inexistência de prova nova e de omissão na análise das teses apresentadas, incluindo a validade do porte funcional e a ausência de ato formal de cassação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que julgou improcedente a Revisão Criminal, em relação à análise das teses apresentadas pelo embargante sobre a validade do porte de arma e a inexistência de ato formal de cassação do mesmo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois analisou adequadamente os argumentos do embargante.4. A manutenção da condenação é justificada pela inexistência de porte de arma válido, conforme a legislação vigente.5. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir questões já decididas, apenas para sanar vícios como omissão, contradição ou obscuridade.6. O embargante não demonstrou a presença de vícios que justificassem a acolhida dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, sendo sua finalidade restrita a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 10.826/2003, art. 37; Decreto nº 5.123/2004; Diretriz nº 001/04-PM4.Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.04.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, Emb.Decl. no Rec. Ord. em Mandado de Segurança nº 35.951, Rel. Min. André Mendonça, j. 05.09.2022; STJ, ED 0004478-61.2017, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 03.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo condenado, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre sua condenação por porte irregular de arma de fogo. Ele alegou que o acórdão tinha omissões e contradições, mas o Tribunal entendeu que não havia esses problemas e que a decisão estava bem fundamentada. O Tribunal destacou que o réu tinha conhecimento de que seu porte de arma não era válido e que não apresentou provas novas que justificassem a mudança da decisão. Portanto, a condenação foi mantida.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0120133-79.2025.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.02.2026)
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Acórdão
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Wagner de Lima opôs os presentes Embargos de Declaração, ao acórdão proferido na Revisão Criminal n° 0096480-82.2024.8.16.0000 (mov. 78.1) que, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, entendendo pela inexistência de prova nova a justificar a desconstituição da sentença proferida, pois a documentação apresentada não demonstrava a validade indeterminada do porte de arma, considerando os critério próprios da legislação vigente.Em suas razões recursais, alega a existência de omissão no acórdão, por não ter analisado devidamente as teses suscitadas nas razões recursais, especialmente em relação à inexistência de ato formal de cassação do porte funcional e quanto à validade da carteira funcional de 07/06/2010 e ilegal retroatividade de norma de 2020. Outrossim, afirma que não foram enfrentadas teses relevantes, como ausência de dolo (porte válido), inexistência de ato administrativo de suspensão e o princípios da legalidade e do tempus regit actum. Também alega existência de contradição quanto ao uso de elementos administrativos sem confirmação formalA d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pelo conhecimento e rejeição do presente recurso (mov. 10.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material.Pois bem.Afirma o embargante que o acórdão apresenta omissão e contradição por não ter analisado detidamente os argumentos apresentados nas razões da revisão criminal, alegando a existência de argumentos suficientes para que suas teses prevaleçam. Contudo, sem razão.Da análise do acórdão embargado, verifica-se que inexiste omissão nos pontos suscitados pelo embargante, entendendo-se pela inexistência de revisão na decisão que o condenou pelo crime de porte irregular de arma de fogo, estando suficientemente fundamentada e de acordo ao ordenamento jurídico, não havendo que se falar em erro ou abuso no decisum.Segundo constou do acórdão:“[...] embora o documento anexado ao mov. 1.9 efetivamente disponha sobre a validade indeterminada, também faz referência à Lei Federal nº 10.826/03, Decreto Federal nº 5.123/04 e Diretriz nº 001/04-PM4 de 07 de outubro de 2004.Consoante dispunha o art. 37 do Decreto nº 5.123/04 vigente à época do fato: ‘Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.’ (destaquei) Além disso, após questionamento realizado pelo requerente ao comandante do 19º BPM, solicitando informações a respeito da autorização para porte de arma, obteve as seguintes declarações (mov. 1.11):‘Em resposta ao item ‘b’ do requerimento, no momento da reforma do Ex-militar, não existia nenhum tipo de restrição médica para o porte de arma, conforme laudo médico de reforma nº 005/06 JM. Alias, no ofício nº 245/06 JM consta em despacho no seu verso, que na época seu porte de arma de fogo foi entregue pelo 6º BPM. Vale lembrar que nessa época os portes de armas possuíam validade de 3 anos; • Em relação ao item ‘a’ do requerimento que trata da suspensão do porte de arma, não houve suspensão à época da publicação do BG nº 047/2011, uma vez que naquele momento o seu porte de arma já estava vencido’ (destaquei)Segundo informação contida no mesmo documento, em manuscrito, foi prestada a seguinte declaração pelo 2º TENQOPM: ‘[…] Informo-vos que o porte de arma PMPR do SD Wagner não foi entregue pela ‘ali/19ºBPM’, pois não existe registro no livro protocolo de entrega deste documento’, o que claramente justifica o fato de o requerente ainda ter a posse do documento apresentado no mov. 1.9, posto que não foi entregue. Explica-se que o questionamento ‘a’ foi realizado pela defesa ao comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná nos seguintes termos: “a possibilidade de fornecimento com a maior brevidade possível, de certidão, declaração e/ou qualquer outro documento informando acerca da eventual suspensão ou não da autorização do porte de arma do requerente. Caso tenha sido suspensa, qual foi a data e o documento que formalizou o aludido’. Giza-se que a carteira de porte apresentada (mov. 1.9) tem como data 11/10/2004, ou seja, referente ao período em que o requerente ainda estava em atividade, posto que sua aposentadoria por invalidez foi concedida em 18 de agosto de 2006 (mov. 52.4).Corroborando estas conclusões, a resposta apresentada ao mov. 54.2, tratando especificamente de analisar o porte emitido para o ora revisionando: ‘3 – O porte de que se trata o presente protocolo foi emitido quando o ex-militar estadual Wagner de Lima, estava na ativa na Polícia Militar, e quando deu-se a sua reserva remunerada por invalidez este deveria ser entregue ou substituído’.Registra-se que o fato de o requerente ainda ter a posse do documento de mov. 1.9 (ou fotografia deste) não convalida a situação de invalidade deste. A manutenção do porte de arma de fogo para agentes policiais em inatividade observa regramento próprio, o qual não foi obedecido pelo revisionando.Ademais, o requerente tinha pleno conhecimento a respeito do fato de estar sem o porte válido (assim como o que precisava fazer para renová-lo), circunstância que foi admitida desde o início do processo que resultou na sua condenação. Transcreve-se da literalidade das suas declarações(mov. 8.1 – autos nº 0003413-87.2010.8.16.0086): (…) Mesmas conclusões foram apresentadas no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 30.1): ‘o porte de arma de caráter funcional, tal como o documento acostado como prova nova à ação revisional, só tem validade – tal como expresso em seu próprio bojo – acompanhado da carteira de identificação funcional. Ao entrar para a reserva, deixar os quadros ativos da Polícia Militar, o postulante perde sua identificação funcional, invalidando o uso do referido documento’.Cumpre esclarecer, por fim, que o requerente apresentou ‘Autorização para Porte de Armas’, concedida em 11 de outubro de 2004 (mov. 1.9), data muito anterior aos fatos narrados na denúncia (27.09.2010 – mov. 1.6).Portanto, a versão agora apresentada se mostra contraditória e divorciada dos demais elementos constantes daqueles autos, resultando evidente que o réu tinha a plena consciência de que portava o referido armamento sem autorização para tal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.Portanto, em que pese a insurgência defensiva, a manutenção da condenação, assim como transitada em julgado, era medida impositiva. Destacou-se na decisão que, o fato de o requerente ainda ter a posse do documento de mov. 1.9 (ou fotografia deste) não convalidava a situação de invalidade deste. Além disso, ressaltou-se que o requerente tinha pleno conhecimento a respeito do fato de estar sem o porte válido (assim como o que precisava fazer para renová-lo, o que inclusive foi admitido desde o início do processo que resultou na sua condenação. Assim como pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “observa-se que as teses ventiladas foram devidamente examinadas, de modo que, ao insistir no tópico, o Embargante visa claramente o reexame de questão julgada, pretensão incompatível com o recurso manejado”.Ao que se depreende, a insurgência recursal reside no fato de o embargante discordar da linha interpretativa empregada na valoração das teses apresentadas. Ou seja, não pretende o suprimento de qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, mas apenas contrariar o entendimento adotado por essa colenda Câmara Criminal, o que não se permite pela via empregada. Giza-se que a contradição deve ser interna, não relativa às provas conflitantes ou quanto à linha de interpretação adotada no julgado. O fato de se ter dado interpretação desfavorável ao embargante não configura a existência dos vícios apontados.A decisão está devidamente fundamentada, tendo analisado as razões arguidas, concluindo-se por não as acolher. Pelas razões do inconformismo, percebe-se que, na realidade, o embargante busca alterar os fundamentos do julgado, almejando alterar a decisão proferida, o que é incompatível com o recurso interposto.Sendo assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, visto que a todo momento foi claro ao decidir, sendo uma tentativa do embargante em retomar a discussão de matéria já decidida, não havendo qualquer vício a ser sanado.Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, ao discorrerem sobre os embargos de declaração perante os tribunais e efeitos infringentes ou modificativos, lecionam:“Como regra, eles se prestam para sanar os pontos que a lei estipulou cabível a complementação (possibilidade jurídica do pedido). Significa que os embargos de declaração não estão previstos como um recurso destinado a rediscutir as questões enfrentadas pelo acórdão. Por esse prisma, realmente não se pode permitir a utilização dos embargos de declaração como forma de reabrir o debate já objeto de decisão. ” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Editora Lúmen Juris, Rio de Janeiro, 2010, p. 1241/2). (Destaquei)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fornece exemplar escólio a respeito ao, recentemente, decidir:“.... Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP - e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão ...” (ARE 1055725 AgR-ED, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 5.4.19). (Destaquei)Outrossim, oportuno consignar que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo observar as questões relevantes e imprescindíveis a solução. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 - destaquei)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS: INEXISTENTES. RAZÕES DE DECIDIR: SUFICIENTES. REEXAME DA MATÉRIA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. Inexistente suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. 3. Os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da decisão recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. 4. Embargos declaratórios rejeitados”. (Emb.Decl. no Rec. Ord. em Mandado de Segurança nº 35.951/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. em 05/09/2022 – destaquei)Ainda, não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, uma vez que se exige a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o que, não se verifica no julgado.Com efeito, o embargante não apresentou quaisquer dos vícios passíveis de serem aclarados mediante embargos de declaração. Além disso, não há qualquer fundamento a amparar a pretensão de prequestionamento, uma vez que resta cediço o entendimento de que os embargos de declaração não possuem aptidão a ensejar a revisão do julgado hostilizado ou fins meramente de prequestionamento, visto não ser esse o amparo delineado no artigo 619 do Código de Processo Penal.A propósito, esta Corte tem decidido:“EMBARGOS DECLARAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INOCORRÊNCIA. Mero descontentamento da parte com a solução jurídica proferida no julgamento do recurso em sentido estrito … Ausência dos requisitos dispostos nos arts. 619 e 620, do CPP. Pretensão de modificação do julgado e prequestionamento. Impossibilidade. Rejeição dos embargos” (ED 0004478-61.2017.8.16.0090, Des. Macedo Pacheco, j. 3.10.19). (Destaquei)Diante do exposto, é de se rejeitar os Embargos de Declaração.
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