SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0120133-79.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Sat Feb 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE PORTE DE ARMA VÁLIDO, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a Revisão Criminal, mantendo a condenação por porte irregular de arma de fogo, sob a alegação de inexistência de prova nova e de omissão na análise das teses apresentadas, incluindo a validade do porte funcional e a ausência de ato formal de cassação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que julgou improcedente a Revisão Criminal, em relação à análise das teses apresentadas pelo embargante sobre a validade do porte de arma e a inexistência de ato formal de cassação do mesmo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois analisou adequadamente os argumentos do embargante.4. A manutenção da condenação é justificada pela inexistência de porte de arma válido, conforme a legislação vigente.5. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir questões já decididas, apenas para sanar vícios como omissão, contradição ou obscuridade.6. O embargante não demonstrou a presença de vícios que justificassem a acolhida dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, sendo sua finalidade restrita a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 10.826/2003, art. 37; Decreto nº 5.123/2004; Diretriz nº 001/04-PM4.Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.04.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, Emb.Decl. no Rec. Ord. em Mandado de Segurança nº 35.951, Rel. Min. André Mendonça, j. 05.09.2022; STJ, ED 0004478-61.2017, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 03.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo condenado, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre sua condenação por porte irregular de arma de fogo. Ele alegou que o acórdão tinha omissões e contradições, mas o Tribunal entendeu que não havia esses problemas e que a decisão estava bem fundamentada. O Tribunal destacou que o réu tinha conhecimento de que seu porte de arma não era válido e que não apresentou provas novas que justificassem a mudança da decisão. Portanto, a condenação foi mantida.