Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença sob n. 0000142-68.2023.8.16.0004, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, ajuizada por Eduardo Bazan Quezada e Eleutério Langowski, em face do Estado do Paraná, cujo relatório contido na sentença adota-se por brevidade (mov. 54.1/orig.): “1. Trata-se de contestação em fase de liquidação de sentença em que o Estado do Paraná aduz que nada é devido aos exequentes, porque não preencheram os requisitos dispostos nos Decretos 3739/2008 e 1982/2007, qual seja, nenhum possui mais de 25 anos de efetivo serviço no cargo para justificar a segunda promoção.Os exequentes refutam os argumentos, aduzindo que o título executivo é claro no período em que deve ocorrer a promoção e progressão, cabendo apenas a liquidação dos valores devidos.Vieram os autos conclusos”. Sobreveio a sentença, prolata pelo Douto Juiz de Direito Marcelo Resende Castanho (mov. 54.1/orig.), que julgou improcedente a pretensão inicial, e, em consequência, condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 57.1/orig.), pugnando pela reforma da decisão, vez que o IRDR nº 17/TJPR, no qual se baseou a sentença, é inaplicável à espécie.Sustentam, ainda, que ocorreu violação à coisa julgada, uma vez que a questão já havia sido decidida na sentença coletiva objeto de liquidação.Aduzem, além disso, que o prazo legal já estaria vencido antes da entrada em vigência dos decretos, já que a segunda promoção deveria acontecer quatro anos após a primeiraAssim, alegam que, ao contrário do que foi decidido na sentença, não é necessária a observância do prazo de 25 anos de exercício para que ocorra a promoção, como previsto nos Decretos Regulamentares Estaduais nº 1.982/2007 e nº 3.739/2008, tendo em vista que estes não se encontravam em vigor quando já haviam alcançado o direito à segunda promoção, de acordo com a Lei 13.666/2002.Com base nisso, requer o conhecimento e provimento do recurso para que tenha prosseguimento a presente Liquidação de sentença, bem como afastada a condenação em honorários sucumbenciais.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 64.1/orig.).Recebidos os autos, encaminhou-se à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 8.1/TJ), que se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 11.1/TJ). É a breve exposição.
II.FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2. Mérito: Em razões recursais, os autores sustentam a necessidade de reforma da sentença, para que se reconheça que sua progressão se efetivou a destempo, de acordo com o artigo 10, da Lei 13.666/2002, tendo, assim, continuidade a presente liquidação de sentença.Assiste razão aos apelantes.Colhe-se dos autos que a ASSECRAFE – Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná ajuizou ação de indenização sob nº 0044545-45.2011.8.16.0004, na qual visava indenização pelos prejuízos advindos da mora em efetivar a segunda Progressão equivalentes a diferença dos vencimentos mensais pagos a menos para os Agentes de Apoio, Execução e Penitenciários.A ação foi julgada procedente, nos seguintes termos (mov. 49.1/autos de indenização acima citados): “...Diante disto, conclui-se que os substituídos fazem jus ao recebimento, a título de indenização, da diferença entre o que efetivamente foi pago e o que teriam direito a receber, em razão da implantação tardia de promoções e progressões....Isto posto:...- julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar o Estado do Paraná ao pagamento aos representados das diferenças remuneratórias consistentes em:a) 25 vencimentos mensais em efetivar o instituto da segunda promoção e 01 vencimento mensal em efetivar o instituto da segunda progressão por tempo de serviço, equivalente a diferença dos vencimentos mensais pagos a menor para os agentes profissionais;...”.O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (AC nº 1.047.055-6), ao qual foi negado provimento. O acórdão foi assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA FIXADA NESTA 5ª CÂMARA CÍVEL POR DECISÃO DA SEÇÃO CÍVEL EM DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL (ASSEFACRE) ATUANDO COMO SUBSTITUTO DE AGENTES PROFISSIONAIS, AGENTES DE EXECUÇÃO E PENITENCIÁRIOS E AGENTES DE APOIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MORA DO PODER PÚBLICO EM IMPLEMENTAR A 2ª PROMOÇÃO E 2ª PROGRESSÃO PREVISTAS NOS ART. 10 E 9°, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ SUSTENTANDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL 20.910/32 (PRAZO QUINQUENAL). SENTENÇA QUE CORRETAMENTE ANALISOU OS FATOS. MORA DO ESTADO DO PARANÁ CONFIGURADA. PRECEDENTES. AÇÃO PROPOSTA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL EM PROL DE 275 SERVIDORES. DEMANDA DE NATUREZA COLETIVA. AFERIÇÃO INDIVIDUAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE POSTERIOR LIQUIDAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO OBSERVANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/09, NOS TERMOS DAS ADIN’S 4.357 E 4.425 JULGADAS PELO STF. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DE 0,5% AO MÊS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, PASSANDO ENTÃO A SEGUIR O ÍNDICE DA POUPANÇA. SENTENÇA, NESTE PONTO, TODAVIA, MANTIDA, EM RESPEITO À VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 45 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A LEI Nº 11.960/09, PASSANDO DEPOIS PARA O IPCA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO”. Após o trânsito em julgado, Eduardo Bazan Quezada e Eleutério Langowski requereram a liquidação da sentença nos presentes autos.O Estado do Paraná, em contestação, (mov. 49.1/orig.) alegou que os autores não preencheram os requisitos ensejadores da promoção na data requerida pois não possuíam 25 anos completos de efetivo exercício na data por eles considerada, bem como o autor Eleutério Langowski não foi promovido por antiguidade, mas sim por merecimento.Os autores apresentaram impugnação (mov. 52.1/orig.), sobrevindo, então, a sentença (mov. 54.1/orig.) que julgou improcedente a presente ação, verbis:“Nesse raciocínio não há sentença a ser liquidada em relação aos exequentes, pois indevida a segunda promoção, na forma postulada, diante da ausência do preenchimento do critério temporal estabelecido pelo Decreto 1982/2007, devendo ser julgada improcedente com consequente extinção do feito”.Assim, o MM. Dr. Juiz a quo indeferiu o pedido de liquidação de sentença em razão da ausência de cumprimento do requisito temporal, fixado no Decreto Estadual nº 1.982/2007 (25 anos completos de efetivo exercício).Ocorre que, quando da entrada em vigor do mencionado Decreto Estadual (publicado no Diário Oficial 12.02.2008), os apelantes já haviam adquirido o direito à segunda promoção, conforme o previsto na Lei Estadual nº 13.666/2002, ou seja, no momento em que deveriam ter sido promovidos, não se encontrava vigente o requisito temporal de 25 anos completos de efetivo exercício, que somente ocorreu quando da vigência do Decreto Estadual nº 1.982/2007.Com efeito, o servidor Eduardo Bazan Quezada foi admitido no dia 19.04.1982 (mov. 49.2/orig.), e o servidor Eleutério Langowski foi admitido em 10.09.1984 (mov. 49.3/orig.), sendo que, com o advento da Lei Estadual nº 13.666/2002, art. 26, III, em julho de 2002, ambos obtiveram sua primeira promoção, enquanto que, sua segunda promoção, deveria ter ocorrido quatro anos depois, em julho de 2006, contudo somente foram promovidos em agosto de 2008.Assim, verifica-se que até a data da entrada em vigor do Decreto 1.982/2007, qual seja, 24/12/2007, a promoção, no caso dos autores, deveria se verificar quando preenchidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei 13.666/2002, o que ocorreu em julho de 2006, não havendo, portanto, que se falar em cumprimentos de requisito inexistente naquele momento.Neste sentido, confira-se as seguintes ementas: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SEGUNDA PROMOÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. APELANTES QUE JÁ CUMPRIRAM OS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N. 13666/02 NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL Nº 1982/2007. DECRETO QUE NÃO RETROAGE. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000150-45.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 06.10.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEFACRE (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA). DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE UM DOS LIQUIDANTES AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE RECEBERIA CASO TIVESSE SIDO TEMPESTIVAMENTE PROMOVIDO À CLASSE I, A SABER, ENTRE 05.07.2007 (DATA PREVISTA EM LEI PARA A SEGUNDA PROMOÇÃO) E A DATA EM QUE FOI EFETIVAMENTE PROMOVIDO POR MERECIMENTO (05.11.2009). REQUISITO PARA PROMOÇÃO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008 (25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO) NÃO CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDANTE QUE PREENCHEU O REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA LEI Nº 13.666/2002 (4 ANOS), ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0103020-49.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 14.04.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEFACRE (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA). SEGUNDA PROMOÇÃO. PEDIDO REJEITADO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. AUSÊNCIA DE 25 ANOS COMPLETOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. LIQUIDANTES QUE, AO QUE TUDO INDICA, PREENCHERAM O REQUISITO TEMPORAL (4 ANOS), PREVISTO NA LEI Nº 13.666/2002, ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL. DECISÃO REVOGADA NA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0060099-75.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.11.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEFACRE (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA). PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ. PARTE DO PEDIDO REJEITADO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 9º, §1º DA LEI Nº 13.666/2002 (5 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA CLASSE). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PROGRESSÃO DOS SERVIDORES PARA A CLASSE II REALIZADA EM ATRASO PELO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME RECONHECIDO NO ACÓRDÃO EXECUTADO. PROGRESSÃO PARA A CLASSE II QUE DEVERIA TER OCORRIDO EM JULHO DE 2003, CUJA DATA DEVE SER CONSIDERADA PARA A REALIZAÇÃO DA PRÓXIMA PROGRESSÃO. PROGRESSÃO SUBSEQUENTE QUE DEVERIA TER OCORRIDO EM JULHO DE 2008 E NÃO EM AGOSTO DE 2008, CONFORME REALIZADO PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017635-36.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.08.2024). Portanto, deve ser determinada a baixa dos autos, para que a liquidação tenha prosseguimento, com apuração do valor devido a cada um dos autores, considerando que a segunda promoção deveria ter se verificado em julho de 2006. 3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso, interposto pela parte autora.
|