SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000142-68.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

apelação cível. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, AGENTES PROFISSIONAIS, EM DECORRÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO de indenização, MANIFESTADA POR ASSECRAFE – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES EM RAZÃO DO NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, PREVISTO NO DECRETO 1982/2007. inconformismo. acolhimento. APELANTES QUE HAVIAM CUMPRIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13666/2002, VIGENTE À ÉPOCA, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO, O QUAL NÃO RETROAGE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. liquidação que deve prosseguir. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.