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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) O MUNICÍPIO DE CURITIBA opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0035269-38.2025.8.16.0185) contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Apelo interposto por MARINO KUCHLA, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e declarar extinta a Execução Fiscal nº 0006272-17.2003.8.16.0185 (mov. 67 dos autos recursais nº 0044283-95.2011.8.16.0004).
2) Em suas razões recursais, alega que o Acórdão é omisso, ao deixar de analisar que: a) o ônus da prova, a fim de afastar a presunção de legitimidade e validade da CDA, é do devedor, nos termos dos artigos 3º da Lei de Execuções Fiscais e 405 do Código de Processo Civil; b) havendo dúvida acerca da legitimidade passiva, deve ser aplicada a presunção legal em favor da Fazenda Pública; c) não há prova no sentido de que o cheque nº 85007, que deu origem a Execução Fiscal nº 0006272-17.2003.8.16.0185, saiu do mesmo talonário, obtido após o extravio de documentos do Embargado e abertura de conta com assinatura falsa; e) não há se falar em nulidade da CDA. Pediu o prequestionamento dos artigos 3º da Lei de Execuções Fiscais, 204 do Código Tributário, 405 e 489 do Código de Processo Civil.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Sustenta o MUNICÍPIO-Embargante que o Acórdão é omisso, ao deixar de analisar que: a) o ônus da prova, a fim de afastar a presunção de legitimidade e validade da CDA, é do devedor, nos termos dos artigos 3º da Lei de Execuções Fiscais e 405 do Código de Processo Civil; b) havendo dúvida acerca da legitimidade passiva, deve ser aplicada a presunção legal em favor da Fazenda Pública; c) não há prova no sentido de que o cheque nº 85007, que deu origem a Execução Fiscal nº 0006272-17.2003.8.16.0185, saiu do mesmo talonário, obtido após o extravio de documentos do Embargado e abertura de conta com assinatura falsa; e) não há se falar em nulidade da CDA.
Sem razão.
Consta do Acórdão embargado que ficou devidamente comprovado, no julgamento da Ação de Reparação de Danos nº 1019/2002, que o Embargante teve documentos extraviados, sendo que estes foram utilizados por terceiro para abrir uma conta bancária junto ao BANCO DO BRASIL e obtenção de talonário de cheque.
De acordo com a Sentença prolatada naqueles autos, “ficou devidamente comprovados, principalmente pela prova pericial, que houve falsificação das assinaturas apostas nos cheques”.
Sendo assim, concluiu o “decisum” que o pagamento que deu origem à presente dívida, objeto da CDA nº 36.740/2002, a qual “surgiu por pagamento com cheque sem fundos, do Executado, para pagamento de taxa de licença, para Show, apresentação de banda, conforme processo administrativo nº 081.989/2001”, certamente foi realizado ao MUNICÍPIO com cheque obtido por meio daquela conta aberta junto ao BANCO DO BRASIL.
Além disso, esclareceu que: “ainda que os cheques juntados aos autos estejam ilegíveis, observa-se que o cheque (objeto da perícia, “cheque nº 850032”) e o cheque utilizado para “pagamento de taxa de licença, para Show, apresentação de banda, conforme processo administrativo nº 081.989/2001”, cheque nº 850007”, certamente pertencem ao mesmo talonário”.
Restaram claros, portanto, os motivos que ensejaram o provimento do recurso do Embargado, a fim de reformar a Sentença e declarar a sua ilegitimidade passiva. Todos os argumentos apresentados foram analisados no Acórdão.
Foram expostos os fundamentos jurídicos indispensáveis para a solução da demanda, sendo certo, também, que não se exige o chamado prequestionamento numérico, mas apenas que o Tribunal de origem julgue a matéria, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei.
Esse é o entendimento do STJ: “A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado.” (STJ, AgRg no REsp 434588/RJ. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 28.08.2005 - destaquei).
Ausente qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, constata-se que o presente recurso objetiva tão somente a rediscussão da matéria, o que é vedado pela via estreita dos Embargos Declaratórios.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA.