SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0014464-12.2025.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Nov 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES VISANDO O FORNECIMENTO DE LEITE IN NATURA. PREVISÃO DE QUE PARA CADA LITRO DE LEITE FORNECIDO PELO PRODUTOR/AUTOR, A EMPRESA REQUERIDA PAGARIA O VALOR MENSAL INDEXADO PELO CONSELEITE, ACRESCIDO DE 33%. ALEGAÇÃO, EM INICIAL, DE QUE ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2022 E MARÇO DE 2024, O MONTANTE NÃO FOI RESPEITADO PELO LATICÍNIO, QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O LATICÍNIO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$995.729,42. ACORDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. alegação de vício de omissão no acórdão. inocorrência. decisão colegiada que analisou os argumentos expostos nas razões recursais de forma clara, expressa e bem fundamentada. divergência de entendimento que não justifica o acolhimento dos aclaratórios, cabíveis somente na presença dos vícios do art. 1.022, do cpc. mera irresignação com o resultado do julgamento do apelo. via inadequada para modificar o entendimento adotado na decisão colegiada.2. embargos CONHECIDOS E REJEITADOS.