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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida/apelante Laticínios Lacto LTDA. em face do acórdão que, nos autos Ação de Cobrança, sob n. 0007415-51.2024.8.16.0170, negou provimento ao recurso de apelação interposto para manter a sentença de procedência do pedido inicial, que condenou o recorrente/embargante ao pagamento de R$995.729,42, em favor da parte contrária (seq. 30.1/Ap.).Sustenta a embargante a existência de omissão, pois, segundo ela, não houve o enfrentamento da alegação baseada na afirmação do próprio embargado na audiência de instrução e julgamento, quando a sua concordância com os valores recebidos até dezembro de 2022, valores que também não seguiram o disposto na cláusula sexta do contrato de compra e venda, e, de tal modo, se o próprio embargado informa estar de acordo com os valores que recebeu até o referido momento, há provas suficientes que permitem interpretar a renúncia da cláusula precificação, diante do comportamento adotado pelas partes a partir de então.Com base nisso, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão apontada (seq. 1.1/ED).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de seq. 30.1/Ap., que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, assim ementado:“ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES VISANDO O FORNECIMENTO DE LEITE IN NATURA. PREVISÃO DE QUE PARA CADA LITRO DE LEITE FORNECIDO PELO PRODUTOR/AUTOR, A EMPRESA REQUERIDA PAGARIA O VALOR MENSAL INDEXADO PELO CONSELEITE, ACRESCIDO DE 33%. ALEGAÇÃO, EM INICIAL, DE QUE ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2022 E MARÇO DE 2024, O MONTANTE NÃO FOI RESPEITADO PELO LATICÍNIO, QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O LATICÍNIO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 995.729,42. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1.1. INTEMPESTIVIDADE. PRETENDE A RECORRIDA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUMENTANDO QUE A INTERPOSIÇÃO SE DEU DE FORMA EXTEMPORÂNEA, UM DIA APÓS A CONCLUSÃO DO PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, ISTO É, 17/06/2025. OCORRÊNCIA DE FERIADO MUNICIPAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RECURSO TEMPESTIVO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADO EM FAVOR DA REQUERIDA O INSTITUTO DA SUPRESSIO, POIS DESDE O MÊS DE AGOSTO DE 2022 OS PAGAMENTOS ESTAVAM SENDO REALIZADOS EM PARÂMETROS DIFERENTES DO ESTABELECIDO EM CONTRATO, SEM QUALQUER RECLAMAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR A RENÚNCIA DO PRODUTOR DE LEITE QUANTO AO CRITÉRIO ARBITRADO NO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS. IGUALMENTE, NÃO HÁ PROVAS QUANTO A ALTERAÇÃO DO CONTRATO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.Inobstante a alegação de vício no acórdão, não tem razão a embargante, porque basta uma leitura para constatar que o ‘decisum’ não é omisso, contraditório, obscuro e/ou contém qualquer erro material, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham os vícios previstos no art. 1.022, do CPC[1].A propósito, acerca do vício de omissão, sabe-se que, nos termos da jurisprudência do STJ[2], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões do recurso de apelação.No caso, observa-se que o acórdão analisou todos os elementos contidos nos autos, de forma clara, detalhada e bem fundamentada, expondo as razões pelas quais se entendeu ter sido escorreita a sentença ao pedido de cobrança, bem como pela inexistência de provas no sentido de que autor, fornecedor de leite, havia aceitado o preço que estava sendo pago pelo laticínio. Confira-se:“Com efeito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, “ o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, no caso dos autos, indicar o critério de pagamento fixado, qual seja, o valor mensal fixado pelo CONSELEITE, acrescido de 33%, bem como que os pagamentos realizados pela requerida desrespeitaram o critério contratual.Por seu turno, caberia ao Laticínio o dever de comprovar “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, consoante disposição do artigo 373, inciso II, da referida legislação. Considerando as alegações trazidas em contestação, competia a empresa Laticínios Lacto LTDA. atestar incontestavelmente a novação do recurso ou a renúncia pelo produtor rural dos valores estabelecidos em contrato, porém, isto não ocorreu, tal como exposto em sentença. Explica-se. Conforme se extrai dos autos, nos termos da cláusula sexta do contrato, “ os preços que serão pagos pela compradora ao fornecedor-vendedor serão indexados, pelo CONSELEITE base, acrescido de 33% por litro de leite”. Além disso, nos termos do cálculo apresentado no seq. 1.6/orig., de fato, entre os meses de dezembro de 2022 a março de 2024, o pagamento não foi realizado nos termos estabelecidos em contrato. (...)Desta feita, não há dúvidas quanto a comprovação de fato constitutivo do direito do autor.Por outro lado, a requerida defende ter havido a renúncia dos critérios de pagamento estabelecidos no início, ao argumento de ter ocorrido nova tratativa. Acrescenta que mesmo se for considerando não ter ocorrido novação, desde de agosto de 2022 os pagamentos foram realizados fora dos critérios estabelecidos na avença originária, sem qualquer reclamação de Celso, caracterizando o instituto da supressio, de modo que os pagamentos realizados são regulares ante a renúncia do autor dos termos contratuais. A este respeito, conforme exposto em sentença, não há provas contundentes indicando que as partes alteraram o critério de pagamento, pois, com a contestação, a requerida apresentou os valores fixados pelo CONSELEITE entre os meses de julho e dezembro de 2022, além de janeiro de 2023 (seq. 31.2 a 31.4/orig. e 31.7/orig.), bem como notas fiscais de pagamentos (seq. 31.5, 31.6 e 31.8/orig.).Além disso, o representante do laticínio foi ouvido durante a audiência, e reforçou o argumento acerca da novação, porém, considerando o interesse direto dele, seu depoimento não pode ser utilizado isoladamente para fazer prova sobre o assunto e, conforme aludido, a prova documental nada indica sobre isso. No mesmo sentido, a testemunha Ernani não soube prestar informações precisas sobre o assunto, dizendo somente que constantemente Celso reclamava do valor pago. Portanto, não há provas suficientes a concluir ter sido realizada nova avença entre as partes”. Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte apelante, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Não se vê, assim, qualquer dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil na decisão, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.[1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .[2] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)
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