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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO A PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DA CCB N.º 5001038- 2021.011956-2, E RESTRINGIU O PLEITO REVISIONAL SOMENTE À CCB N.º 5001038-2022.028707-8 E À CONTA CORRENTE N.º 6922-1. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão de saneamento, que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à revisão de cédula (CCB n.º 5001038-2021.011956-2), abrangida por acordo judicial anterior, e que restringiu o pleito revisional à cédula de crédito bancário constituída após a formalização do acordo e à conta corrente não incluída na transação (CCB n.º 5001038-2022.028707-8 e C/C n.º 6922-1). A Ré pugna por sua reforma e defende seja extinto o processo, sem resolução de mérito, com base na coisa julgada, e na ausência do interesse de agir do Autor; subsidiariamente, requer seja indeferida a exibição incidental e a prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a pretensão autoral de revisão da Cédula de Crédito Bancário n.º 5001038-2022.028707-8 e da conta corrente n.º 6922-1 encontra óbice na coisa julgada e na ausência de interesse de agir, em razão de acordo judicial homologado que conteria cláusula de renúncia à pretensão de direito material e, em consequência, se a decisão recorrida comporta reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Coisa julgada em relação à Cédula de Crédito Bancário n.º 5001038- 2022.028707-8. Não ocorrência. Avença que não foi objeto de discussão de supostas abusividades em qualquer das ações abrangidas pelo acordo celebrado na Execução n.º 0000356-25.2022.8.16.0059, cujo acordo, aliás, foi realizado em momento anterior (outubro de 2022) à formalização da referida Cédula (novembro de 2022). Ademais, a cláusula de renúncia constante em acordo judicial homologado forma coisa julgada material apenas em relação às obrigações expressamente abrangidas pela transação.III.2. Ausência de interesse de agir. Decisão recorrida que, nesse ponto, acolheu parcialmente a alegação e isso de forma acertada, pois houve renúncia à pretensão de direito material no acordo em relação à CCB n.º 5001038-2021.011956-2, e não quanto à CCB n.º 5001038-2022.028707-8 e à conta corrente n.º 6922-1. III.3. Mostra-se adequada a decisão ao determinar a exibição incidental de documentos e a produção de prova pericial, diante da necessidade de análise e apuração das alegadas abusividades na CCB n.º 5001038-2022.028707-8 e na conta corrente n.º 6922-1 e em observância aos princípios da cooperação e da boa-fé. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 995, parágrafo único, e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0084154-58.2018.8.16.0014, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0012434-45.2020.8.16.0019, Rel. Desª. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 02.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0002184-34.2024.8.16.0173, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0001099-48.2023.8.16.0108, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0120187-45.2025.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0120187-45.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Cândido de Abreu, em que figura como agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES – CRESOL UNIÃO DOS VALES e como agravado MARCIO MLYNARSKI. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 73.1, de 15.09.2025, integrada por meio daquela de mov. 87.1, de 14.10.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida, na “Ação Declaratória de Nulidade c/c Revisional de Conta Corrente e Cédula de Crédito Bancário c/c Restituição de Valores c/c Tutela Provisória de Urgência” n.º 0000661-38.2024.8.16.0059, ajuizada pelo Agravado em desfavor da Agravante, que saneou o feito e, dentre outras determinações, julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a pretensão de revisão contratual da CCB n.º 5001038- 2021.011956-2, restringiu o pleito revisional somente à CCB n.º 5001038-2022.028707-8 e à conta corrente n.º 6922-1 e deferiu a exibição parcial de documentos e a produção de prova pericial. O Autor opôs embargos declaratórios (mov. 79.1, da ação), que foram rejeitados (mov. 87.1). Alega a Ré/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] O Agravado aforou na origem pleito de declaração de nulidade cumulado com revisional de conta corrente e cédula de crédito bancário, com pedido também de restituição de valores e tutela de urgência, na qual pedem sob a égide de defesa do consumidor e justiça gratuita a relativização do contrato e a revisão, afirmando que a operação que resultou na Cédula de Crédito Bancário 5001038-2022.028707-8 é decorrente de operação mata mata e, que isso demanda enriquecimento indevido da Agravante. [...]” (pág. 02); b) a ora Agravante apresentou contestação arguindo a existência de coisa julgada, tendo em vista a realização de acordo judicial homologado no processo de n.º 0000356-25.2022.8.16.0059 e nos processos de n.ºs 0000738-52.2021.8.16.0059, 0000739- 37.2021.8.16.0059 e 0000581-45.2022.8.16.0059, ajuizados pelo Agravado em face da Agravante; c) “[...] a Cédula de Crédito Bancário n. º 5001038- 2022.028707-8 é sim objeto de coisa julgada conforme se verifica dos documentos de evento n. º’s 53.4, 53.5, 53.6 e 53.7, pois, esta se originou sim do acordo judicial entabulado nos autos n. º 0000356-25.2022.8.16.0059 que por sua vez também abrangeu os processos n. º’s 0000738-52.2021.8.16.0059, 0000739-37.2021.8.16.0059 e 0000581-45.2022.8.16.0059. [...]” (pág. 05); d) a cédula de crédito bancário foi emitida para viabilização do registro da alienação fiduciária em garantia; e) “[...] A partir do momento que o acordo judicial que tem por objeto não só as operações anteriores, mas também a Cédula de Crédito Bancário n. º 5001038-2022.028707-8 e igualmente a conta corrente n. º 6922-1 foi homologado por sentença e, contra o qual não mais coube recurso algum, tem-se a formação da coisa julgada. [...]” (pág. 06); f) a desistência e renúncia do direito de ação pelo Agravado declarada no acordo judicial forma a coisa julgada e ainda enseja a ausência do interesse jurídico processual; g) “[...] por estar comprovada a ausência do interesse jurídico processual de agir do Agravado, também quanto à revisão da Cédula de Crédito Bancário n. º 5001038-028707-8 e da conta corrente n. º 6922-1, cujo saldo devedor foi abrangido pelo acordo judicial, requer seja o recurso conhecido e provido, para que com a reforma da decisão seja o feito extinto sem a resolução do mérito conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. [...]” (pág. 09); h) “[...] Ao pretender a realização da prova pericial contra valores confessos em acordo judicial homologado com renúncia ao direito de questionamentos futuros em ação judicial o Agravado, conforme esmiuçado em contestação cuja matéria foi também ignorada pela decisão recorrida, viola ao que determinam os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil [...]” (pág. 12); i) a coisa julgada é a própria CCB n. º 5001038-2022.028707-8, assim como a sentença que extingue os processos revisionais que tem por objeto a conta corrente 6922-1. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão recorrida para que: “[...] seja extinto o processo sem resolução do mérito com base na coisa julgada acima denunciada e na ausência do interesse de agir do Agravado, ou não sendo este o entendimento seja reformada a decisão no sentido de se indeferir a exibição incidental e a prova pericial conforme os arrazoados acima. [...]” (pág. 14) O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (movs. 3.0/3.1, do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI) restou indeferido o efeito suspensivo postulado. Fora ofertada resposta no mov. 14.1 (do AI), pugnando pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1, que indeferiu o efeito suspensivo postulado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] 3.1. Preliminar de coisa julgada A parte ré alega que a pretensão se encontra fulminada pela coisa julgada, sob o fundamento que “acerca da possibilidade plena de discussão das cláusulas e condições contratuais, assim como quanto ao desfazimento do ato de consolidação de propriedade ante à alegação de preço vil, afirmando estar a coisa subavaliada, já é objeto de coisa julgada, o que impede a discussão da questão novamente em um novo processo”. Sustenta que as questões ora discutidas foram objeto de acordo celebrado nos autos de execução de título extrajudicial n. 0000356-25.2022.8.16.0059, o qual, por sua vez, englobou as ações revisionais n. 0000738-52.2021.8.16.0059, 0000739-37.2021.8.16.0059 e 0000581-45.2022.8.16.0059. A preliminar não comporta acolhimento. Em nenhuma de tais demandas se discutiu a existência de abusividades contratuais na Cédula de Crédito Bancário n. 5001038-2022.028707-8, visto que ela nem ao menos havia sido formalizada quando da pactuação do acordo nos autos de execução supracitados. No mais, o fato de ter a parte autora dado em garantia, quando da transação, o imóvel objeto da matrícula n. 6.454 do CRI de Cândido de Abreu, não significa dizer que está configurada ofensa à coisa julgada. A insurgência da parte autora está voltada contra a suposta expropriação do imóvel por preço vil, e não contra a própria pactuação da garantia. Ainda que a parte autora já tenha alegado alienação por preço vil nos autos n. 0000201- 51.2024.8.16.0059, verifica-se que o feito foi extinto sem resolução de mérito em razão da desistência, ou seja, não se formou coisa julgada material, inexistindo óbice à rediscussão da matéria em outra demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 3.2. Preliminar de ausência de interesse de agir A ré alega que a parte autora carece de interesse de agir, sob o fundamento que a parte autora, na transação celebrada nos autos de execução de título extrajudicial n. 0000356-25.2022.8.16.0059, “desistiu de todas as medidas contra a Ré” e que “os Autores deixaram claro que não mais poderiam discutir a dívida e reconheceram expressamente que todos os valores declarados mais a forma de pagamento, consistente na taxa de juros, na taxa de juros de mora, na capitalização no IOF, no Prestamista e nas demais taxas, assim como honorários de advogado (cláusulas 4 e 4.1) são devidos”. Razão parcial assiste à parte ré. Entre os diversos contratos que foram englobados pela já citada transação, encontra-se a Cédula de Crédito Bancário n. 5001038-2021.011956-2, que deu origem à CCB 5001038-2022.028707-8. A transação contém cláusula de renúncia à pretensão de direito material, como se verifica a seguir:Ocorre que, como bem pontuou a parte ré, a revisão desta CCB se encontra impedida pela expressa e inequívoca renúncia à pretensão de direito material. Sendo disponível o direito, capazes as partes e não havendo notícia de vício de consentimento, é válido o acordo celebrado e homologado judicialmente, inclusive a cláusula de renúncia de direitos atinentes ao contrato, sendo inviável o arrependimento unilateral. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de cláusula de renúncia de direito em contrato de alienação fiduciária. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato, na qual se alegou a cobrança indevida de tarifas e a nulidade de cláusula de renúncia de direito, em razão de acordo anterior entre as partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula de renúncia de direito contida em acordo firmado entre as partes, impedindo a revisão de cláusulas contratuais em razão de coisa julgada. III. Razões de decidir3. A cláusula de renúncia de direito, presente em acordo anterior, impede a discussão sobre a validade das cobranças realizadas no contrato.4. A existência de coisa julgada decorrente do acordo firmado entre as partes impossibilita o autor de pleitear a revisão contratual.5. A violação do princípio da boa-fé objetiva foi constatada, uma vez que o autor renunciou expressamente ao direito de questionar as estipulações do contrato. IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido e majorando a sucumbência para 11%. Tese de julgamento: A cláusula de renúncia de direito, quando expressamente acordada entre as partes em um contrato, é válida e impede a rediscussão de questões já decididas, configurando coisa julgada e respeitando o princípio da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CC /2002, art. 421; CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0084154-58.2018.8.16.0014, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0012434-45.2020.8.16.0019, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 02.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0002184-34.2024.8.16.0173, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de revisão do contrato feito por uma pessoa contra uma financeira foi negado. Isso aconteceu porque já havia um acordo anterior entre as partes, onde a pessoa renunciou ao direito de reclamar sobre o contrato. O juiz entendeu que esse acordo é válido e que a pessoa não pode voltar atrás, pois isso violaria a boa-fé. Assim, a decisão foi de manter a sentença que já havia sido dada, e a pessoa terá que pagar as custas do processo. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001099-48.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.05.2025) A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, formando coisa julgada. Deste modo, tendo o Juízo homologado o acordo celebrado entre as partes, o qual contém, dentre outras, cláusula de renúncia à pretensão relacionada ao contrato supracitado, mostra-se inviável a revisão de suas cláusulas contratuais. Por outro lado, a renúncia não atinge a pretensão relativa à revisão da CCB n. 5001038-2022.028707-8 e da conta corrente n. 6922-1. A CCB nem ao menos havia sido formalizada quando da celebração do acordo, ao passo que a conta corrente não foi objeto da transação. Diante do exposto, acolho em parte a preliminar arguida e julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, no que diz respeito à pretensão de revisão contratual da CCB n. 5001038- 2021.011956-2, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O pleito revisional, assim, abrangerá somente a CCB n. 5001038-2022.028707-8 e a conta corrente n. 6922-1. [...]” (mov. 73.1, da ação originária). Agrega-se que, da análise prefacial da ação originária, verifica-se que, ao contrário do arguido pela Agravante, a Cédula de Crédito Bancário n. º 5001038- 2022.028707-8 não estaria abrangida pela coisa julgada, uma vez que em nenhuma das demandas abrangidas pelo acordo celebrado na Execução n.º 0000356-25.2022.8.16.0059 (movs. 53.5/53.6, da ação originária), teria havido discussão de suposta existência de abusividades contratuais no que tange à referida Cédula de Crédito Bancário, aliás, a sua formalização, teria se dado em novembro de 2022 e, o acordo judicial em testilha, teria se realizado em outubro de 2022, ou seja, em momento anterior. Vê-se, pois, prima facie, que, embora na transação celebrada exista cláusula expressa de renúncia ao direito de ação, bem como de impossibilidade de questionamento acerca dos valores das dívidas confessas, essa renúncia não atingiria a revisão da Cédula de Crédito Bancário n. º 5001038- 2022.028707-8, haja vista que formalizada posteriormente ao mencionado acordo, e nem mesmo da Conta Corrente n.º 6922-1, uma vez que sequer fora objeto da avença. Portanto, a priori, mostrar-se-ia correta a r. decisão recorrida na parte em julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à pretensão de revisão contratual da CCB n.º 5001038- 2021.011956-2, mantendo o pleito revisional quanto à Cédula de Crédito Bancário de n. º 5001038- 2022.028707-8 e a Conta Corrente n.º 6922-1, com o deferimento da produção de provas. Nesse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. [...]” (mov. 9.1, AI – destaques no original) Por fim, mostra-se acertada a r. decisão recorrida ao determinar a exibição incidental de documentos e a produção de prova pericial, diante da necessidade de análise e apuração das alegadas abusividades na CCB n.º 5001038-2022.028707-8 e na conta corrente n.º 6922-1 e de observância aos princípios da cooperação e da boa-fé. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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