SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0120187-45.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO A PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DA CCB N.º 5001038- 2021.011956-2, E RESTRINGIU O PLEITO REVISIONAL SOMENTE À CCB N.º 5001038-2022.028707-8 E À CONTA CORRENTE N.º 6922-1. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão de saneamento, que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à revisão de cédula (CCB n.º 5001038-2021.011956-2), abrangida por acordo judicial anterior, e que restringiu o pleito revisional à cédula de crédito bancário constituída após a formalização do acordo e à conta corrente não incluída na transação (CCB n.º 5001038-2022.028707-8 e C/C n.º 6922-1). A Ré pugna por sua reforma e defende seja extinto o processo, sem resolução de mérito, com base na coisa julgada, e na ausência do interesse de agir do Autor; subsidiariamente, requer seja indeferida a exibição incidental e a prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a pretensão autoral de revisão da Cédula de Crédito Bancário n.º 5001038-2022.028707-8 e da conta corrente n.º 6922-1 encontra óbice na coisa julgada e na ausência de interesse de agir, em razão de acordo judicial homologado que conteria cláusula de renúncia à pretensão de direito material e, em consequência, se a decisão recorrida comporta reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Coisa julgada em relação à Cédula de Crédito Bancário n.º 5001038- 2022.028707-8. Não ocorrência. Avença que não foi objeto de discussão de supostas abusividades em qualquer das ações abrangidas pelo acordo celebrado na Execução n.º 0000356-25.2022.8.16.0059, cujo acordo, aliás, foi realizado em momento anterior (outubro de 2022) à formalização da referida Cédula (novembro de 2022). Ademais, a cláusula de renúncia constante em acordo judicial homologado forma coisa julgada material apenas em relação às obrigações expressamente abrangidas pela transação.III.2. Ausência de interesse de agir. Decisão recorrida que, nesse ponto, acolheu parcialmente a alegação e isso de forma acertada, pois houve renúncia à pretensão de direito material no acordo em relação à CCB n.º 5001038-2021.011956-2, e não quanto à CCB n.º 5001038-2022.028707-8 e à conta corrente n.º 6922-1. III.3. Mostra-se adequada a decisão ao determinar a exibição incidental de documentos e a produção de prova pericial, diante da necessidade de análise e apuração das alegadas abusividades na CCB n.º 5001038-2022.028707-8 e na conta corrente n.º 6922-1 e em observância aos princípios da cooperação e da boa-fé. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 995, parágrafo único, e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0084154-58.2018.8.16.0014, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0012434-45.2020.8.16.0019, Rel. Desª. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 02.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0002184-34.2024.8.16.0173, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0001099-48.2023.8.16.0108, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.