Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a réu pré ‑ morto. Citação válida de outros corréus. Impossibilidade de sucessão processual e de emenda da inicial após estabilização subjetiva da demanda. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a um dos corréus, em razão de falecimento ocorrido antes do ajuizamento da ação monitória. O agravante sustenta a necessidade de concessão de prazo para emenda da inicial, a fim de redirecionar a demanda ao espólio ou herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a propositura de ação em face de réu falecido antes do ajuizamento; e (ii) estabelecer se é possível a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros após a formação válida da relação processual em relação aos demais corréus.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida da relação processual, por ausência de capacidade de ser parte, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.4. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC é inaplicável quando o óbito antecede o ajuizamento da demanda, por inexistir relação processual válida a ser sucedida.5. A possibilidade de emenda da inicial para correção do polo passivo não se aplica quando já houve citação válida de outros corréus, em razão da estabilização subjetiva da demanda, nos termos do art. 329, I, do CPC.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido da impossibilidade de sucessão processual e de emenda da inicial em hipóteses de réu pré‑morto com relação processual já estabilizada em face de outros demandados.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e desprovido.__Tese de julgamento: 1. A propositura de ação contra pessoa falecida antes do ajuizamento configura vício insanável, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A sucessão processual é inviável quando o óbito precede o ajuizamento da ação. 3. É incabível a emenda da petição inicial para inclusão de espólio ou herdeiros após a estabilização subjetiva da demanda, quando
corréus foram validamente citados.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 6º e art. 1.997; CPC, arts. 75, 110, 313, § 2º, I, 329, I, 485, IV e VI, e 796.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.763.995/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe de 11/03/2021; REsp n. 1.987.061/DF; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010294-83.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - j. 13/09/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000601-14.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho - j. 05/07/2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0120193-52.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 22.05.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisões proferidas nos autos da ação monitória nº 0000253-61.2022.8.16.0077, por meio das quais o magistrado singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao réu Silvio Antonio Marques, com fundamento nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, bem como, e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pela instituição financeira (movs. 193.1 e 209.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i) o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso; (ii) na origem, ao tentar citar Silvio Antonio Marques, constatou-se seu falecimento, conforme devolução do AR (mov. 35.1), motivo pelo qual diligenciou para a juntada da certidão de óbito (mov. 54.1) e para a identificação dos herdeiros, inclusive com a intervenção do Ministério Público diante da existência de incapaz (mov. 136); (iii) ainda assim, o juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao corréu pré‑morto, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC (mov. 193.1), bem como rejeitou os embargos de declaração opostos (movs. 202 e 209); (iv) deveria ter sido oportunizada a emenda da inicial para redirecionamento da demanda ao espólio, à luz dos arts. 75, 110, 313, § 2º, I, e 796 do CPC e do art. 1.997 do Código Civil e entendimento firmado no REsp nº 1.987.061; (v) a negativa de tal providência configura cerceamento de defesa, impondo a reforma da decisão para permitir a regularização do polo passivo.Diante disso, requer o provimento do recurso para cassar a decisão que extinguiu o processo, assegurando-se a continuidade do feito com a abertura de prazo para emenda da inicial a fim de viabilizar a substituição pelo espólio/herdeiros do de cujus e, em consequência, a regularização do polo passivo.Foi atribuído ao recurso efeito suspensivo e não foram apresentadas contrarrazões (movs. 14 e 15).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia cinge-se à possibilidade de reforma da decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao réu Silvio Antonio Marques, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da ação monitória, bem como à alegada necessidade de concessão de prazo para emenda da inicial, a fim de redirecionar a demanda ao espólio ou herdeiros.Em estudo mais aprofundado do caso, tem-se que razão não assiste ao agravante.Consoante se extrai dos autos, é incontroverso que Silvio Antonio Marques faleceu em 11/02/2021 (certidão ao mov. 54.1), ao passo que a ação monitória somente foi ajuizada em 26/01/2022, ou seja, quase um ano após o óbito do corréu, circunstância que impede a própria constituição válida da relação processual em relação a ele.Nos termos do art. 6º do Código Civil, a personalidade da pessoa natural extingue-se com a morte, cessando, por consequência, sua capacidade de ser parte em juízo, que constitui pressuposto processual de existência da relação processual. A propositura da demanda contra pessoa já falecida configura vício insanável, impondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.Nesse contexto, não se aplica o art. 110 do CPC, que disciplina a sucessão processual, pois referido dispositivo pressupõe o falecimento da parte no curso do processo, hipótese diversa da dos autos. Quando o óbito antecede ao ajuizamento da ação, inexiste relação processual válida a ser sucedida.O entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS E PERDAS E DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência do Enunciado n.º 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal. 3. Evidenciado o caráter procrastinatório dos aclaratórios, era mesmo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.763.995/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021) Grifou-se. Este também é o posicionamento desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO “DE CUJUS”. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO AUSENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, IV, DO CPC). CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 104, §2º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010294-83.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.09.2024) Grifou-se. Outrossim, não procede a alegação de que deveria ter sido oportunizada a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros.Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita, em situações específicas, a correção do polo passivo quando a ação é ajuizada contra réu pré-morto, tal providência somente é possível antes da citação válida, conforme dispõe o art. 329, I, do CPC.Na mesma senda, apesar de a Corte Superior ter reafirmado, no julgamento do REsp nº 2.187.671/SP, a possibilidade de emenda da petição inicial quando a demanda é ajuizada em face de réu já falecido, tal entendimento foi firmado em contexto fático-processual distinto daquele verificado nos autos. Naquele precedente, a ação foi proposta contra réu único, inexistindo formação válida da relação processual em relação a qualquer parte, de modo que a regularização do polo passivo não implicava modificação da estrutura subjetiva de processo já estabilizado.No caso em exame, diversamente, a ação foi ajuizada contra múltiplos réus, tendo havido citação válida dos demais corréus (mov. 118.1, quanto à citação de empresa ré, e mov. 119.1, quanto à citação de Alnelice José de Lima). Assim, formou‑se relação processual válida e estabilizada em relação a esses demandados, o que impede a modificação posterior do polo passivo para inclusão de espólio ou herdeiros do falecido, por força do art. 329, I, do CPC e dos princípios da estabilidade subjetiva da demanda e da segurança jurídica.A propósito, extrai-se do entendimento desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DE DOIS DOS TRÊS RÉUS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS RÉUS VALIDAMENTE CITADOS. EXTINÇÃO DEVIDA APENAS QUANTO AO RÉU FALECIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC, QUE OCORRE QUANDO HÁ FALECIMENTO DE PARTE DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OPERADA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000601-14.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.07.2024)Assim, correta a decisão agravada ao extinguir o feito em relação ao corréu pré-morto, inexistindo qualquer cerceamento de defesa ou nulidade a ser reconhecida.3. CONCLUSÃONestes termos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.
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