SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0120193-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a réu pré ‑ morto. Citação válida de outros corréus. Impossibilidade de sucessão processual e de emenda da inicial após estabilização subjetiva da demanda. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a um dos corréus, em razão de falecimento ocorrido antes do ajuizamento da ação monitória. O agravante sustenta a necessidade de concessão de prazo para emenda da inicial, a fim de redirecionar a demanda ao espólio ou herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a propositura de ação em face de réu falecido antes do ajuizamento; e (ii) estabelecer se é possível a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros após a formação válida da relação processual em relação aos demais corréus.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida da relação processual, por ausência de capacidade de ser parte, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.4. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC é inaplicável quando o óbito antecede o ajuizamento da demanda, por inexistir relação processual válida a ser sucedida.5. A possibilidade de emenda da inicial para correção do polo passivo não se aplica quando já houve citação válida de outros corréus, em razão da estabilização subjetiva da demanda, nos termos do art. 329, I, do CPC.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido da impossibilidade de sucessão processual e de emenda da inicial em hipóteses de réu pré‑morto com relação processual já estabilizada em face de outros demandados.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e desprovido.__Tese de julgamento: 1. A propositura de ação contra pessoa falecida antes do ajuizamento configura vício insanável, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A sucessão processual é inviável quando o óbito precede o ajuizamento da ação. 3. É incabível a emenda da petição inicial para inclusão de espólio ou herdeiros após a estabilização subjetiva da demanda, quando corréus foram validamente citados.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 6º e art. 1.997; CPC, arts. 75, 110, 313, § 2º, I, 329, I, 485, IV e VI, e 796.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.763.995/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe de 11/03/2021; REsp n. 1.987.061/DF; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010294-83.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - j. 13/09/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000601-14.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho - j. 05/07/2024.