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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. I - RELATÓRIO: Luis Carlos Kossovski interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 1.9) em face da decisão que indeferiu seu pedido de prisão domiciliar (mov. 1.8). O agravante requer a concessão de prisão domiciliar devido ao fato de ser portador de doenças graves (diabetes tipo 2 e radiculopatia), alegando que o atendimento médico na unidade prisional é insuficiente e realizado apenas quinzenalmente, sem enfermaria. Argumenta que a família tem arcado com os custos dos medicamentos, pois o Estado não fornece o tratamento adequado. Defende que a jurisprudência admite prisão domiciliar em casos excepcionais, mesmo em regime fechado, quando comprovada a impossibilidade de tratamento no presídio. Pede a reforma da decisão, com base no princípio da dignidade humana e no art. 117 da LEP, para garantir o cuidado necessário ao apenado (mov. 1.9). O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.11). Em juízo de retratação, o d. Juízo quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.12). O d. Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1). É a breve exposição.MLP
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. O agravante cumpre pena total de 13 (treze) anos de reclusão, pela condenação por homicídio qualificado, conforme atestado de pena do SEEU nº 0000272-29.1994.8.16.0019. No mov. 1.8 constou a decisão agravada, sob os seguintes fundamentos: (...)2. Da prisão domiciliarRequer a defesa do sentenciado a concessão de prisão domiciliar, sob a alegação de que ele é portador de Diabetes tipo 2 e Radiculopatia Bilateral, sendo que em razão disso sofre com dores crônicas na lombar, necessitando de tratamento médico contínuo (35.1).A unidade prisional prestou informações a respeito do estado de saúde do apenado e o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (46.1 e 52.1).É o breve relato. DECIDO.O art. 117 da LEP dispõe sobre a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, nos seguintes termos:(...)Como se vê, a concessão da prisão domiciliar prevista na Lei de Execução Penal tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto, o que não se vislumbra no caso concreto.Contudo, excepcionalmente, é admitida a extensão do benefício da prisão domiciliar a condenados que cumprem pena em regime mais gravoso que o aberto, desde que as peculiaridades do caso concreto indiquem ser a custódia domiciliar a medida mais adequada.Pois bem. O sentenciado afirma ser portador de diabetes tipo 2 e radiculopatia bilateral, necessitando de acompanhamento de saúde constante.Com efeito, verifica-se que o sentenciado passou por consulta médica na unidade prisional e foi confirmado o diagnóstico de diabetes e cardiopatia, tendo o sentenciado se queixado também de dor abdominal e dificuldade para evacuar. Na ocasião, foram prescritas as medicações necessárias para o tratamento de saúde do apenado e foi também solicitada a realização de ultrassonografia de abdômen total sem urgência (35.2, fl. 4).Segundo relatado pelo gestor da unidade prisional, o sentenciado está recebendo atendimento médico constante, assim como as medicações prescritas diariamente, sendo que os atendimentos são realizados de forma quinzenal e, embora não haja enfermaria no local, em casos de emergência, encaminham o detento à unidade de saúde (46.1).Nesse contexto, considerando as circunstâncias que envolvem o caso concreto, não se vislumbra a existência de doença grave que não possa ser tratada na unidade prisional, sendo, portanto, inviável a concessão do benefício.(...)Dessa forma, indefiro o pedido de prisão domiciliar.(...)(grifos no original) Pois bem. O artigo 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais, assim preconiza: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:I - condenado maior de 70 (setenta) anos;II - condenado acometido de doença grave;III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;IV - condenada gestante. A situação do agravante é desfavorável à concessão da prisão domiciliar, pois as hipóteses autorizadoras de tal benefício, previstas pelo artigo 117 da Lei de Execuções Penais, se aplicam aos reeducandos que estejam cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto, dependendo do caso concreto. Inclusive, constata-se que o agravante está muito longe de alcançar o direito à progressão ao regime semiaberto, o que permitiria a aplicação do art. 117 da LEP, tendo cumprido até o momento somente 1% (um por cento) do total da reprimenda[1]. Não se desconhece o fato de a jurisprudência vir, em casos excepcionais, deferindo pedidos de prisão domiciliar a sentenciados reclusos em regime fechado ou semiaberto, contudo, essas são situações em que os condenados comportam doença grave e em que é comprovada a impossibilidade da assistência médica no ambiente carcerário, o que de fato não se aplica no caso dos autos. Isso porque conforme informado pelo gestor da unidade prisional no mov. 46.1 do SEEU nº 0000272-29.1994.8.16.0019, “Em relação ao estado de saúde da PPL, relatamos que vem sendo recebida pela unidade de saúde desta e pelos familiares as medicações, desta forma, o sentenciado recebe diariamente as medicações receitadas, conforme os prontuários médicos em anexo. Informamos que esta unidade prisional não possui enfermaria, o atendimento médico é realizado quinzenalmente, exceto em casos de emergência as PPLs são encaminhadas a unidade de saúde mediante escolta”. Em outras palavras, em que pese o esforço argumentativo da defesa e apesar das já conhecidas falhas apresentadas pelo sistema prisional, não restou suficientemente demonstrado que o tratamento médico de que o agravante necessita não possa ser prestado no interior da unidade, pelo contrário, como se firmou no ofício de resposta supramencionado. Em casos semelhantes, vem decidindo esta c. Câmara: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR PROBLEMAS DE SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Curitiba que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentado na alegação de que o agravante sofre de sérios problemas psiquiátricos e não recebe tratamento adequado na unidade prisional. A defesa sustentou que a situação do apenado justificaria a concessão do benefício, citando precedentes em casos semelhantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a apenado que alega problemas de saúde, considerando os requisitos legais e a inexistência de comprovação de que o tratamento adequado não é fornecido na unidade prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão domiciliar é prevista apenas para condenados em regime aberto, e o agravante não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do artigo 117 da LEP.4. Não foi comprovado que o agravante não recebe tratamento adequado na unidade prisional, ônus da prova que recai sobre a defesa.5. A alegação de doença psiquiátrica grave não foi respaldada por declaração médica especializada ou documentos que comprovem a necessidade de tratamento fora do sistema prisional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A concessão de prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal é restrita a condenados que cumprem pena em regime aberto e somente se comprovada a impossibilidade de tratamento adequado da doença grave no sistema prisional".Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CPP, art. 318.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Execução Penal 4000616-50.2024.8.16.0031, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conceder a prisão domiciliar para o apenado, que pediu o benefício por ter problemas de saúde, como doenças psiquiátricas e convulsões. A decisão foi mantida porque não ficou comprovado que ele não recebe o tratamento adequado na prisão. Além disso, a lei só permite a prisão domiciliar para quem está em regime aberto, e o apenado está cumprindo pena em regime fechado. Portanto, o pedido foi negado, mas a defesa pode tentar novamente no futuro, se apresentar provas que justifiquem a solicitação. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4005273-66.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 12.04.2025)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO CONDENADO A 10 ANOS, 06 MÊS E 05 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DE DOENÇA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4004158-10.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 24.04.2025) (g.n.) Repita-se, conforme bem constou do parecer da douta PGJ, cujo seguinte trecho se adota como razão de decidir, “muito embora a defesa alegue que o agravante é acometido de doenças graves, notadamente diabetes mellitus tipo 2 e radiculopatia bilateral, restou demonstrado nos autos de execução penal que o sentenciado vem recebendo acompanhamento médico periódico e medicação contínua, podendo, sempre que necessário, ser atendido pela equipe de saúde vinculada à unidade prisional ou, em casos de urgência, encaminhado à rede pública de saúde, o que evidencia a suficiência da assistência médica prestada no estabelecimento em que se encontra custodiado. Logo, não há comprovação de que o quadro clínico seja incompatível com o encarceramento, tampouco de que o tratamento médico necessário não possa ser ministrado no local em que cumpre pena”. Portanto, correta a decisão proferida pelo Juízo executório, haja vista não restarem, in casu, preenchidos os requisitos necessários à concessão excepcional da prisão domiciliar. Conclusão À luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e não provido, nos termos da fundamentação supra. É como voto.(MLP)
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