SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001069-41.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentado na alegação de que o agravante estaria acometido de doença grave e necessitaria de tratamento médico fora do sistema prisional. A decisão recorrida sustentou que não havia comprovação de que o tratamento não poderia ser realizado na unidade em que o agravante se encontra custodiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a reeducando que alega doença grave, considerando a inexistência de comprovação de que o tratamento adequado não é fornecido na unidade prisional onde se encontra cumprindo pena.III. Razões de decidir3. O agravante não comprovou que a unidade prisional não oferece tratamento adequado para suas doenças, ônus da prova que recai sobre a defesa. O sentenciado afirma ser portador de diabetes tipo 2 e radiculopatia bilateral (em razão do que sofre com dores crônicas na lombar), necessitando de acompanhamento de saúde constante. Ambas são enfermidades crônicas e de gravidade relativa.4. A prisão domiciliar é prevista apenas para condenados em regime aberto e o agravante está cumprindo pena em regime fechado.5. A informação da unidade prisional dá conta de que o agravante vem recebendo tratamento médico e farmacológico regular e pode ser tratado na unidade prisional onde se encontra.6. Não foram apresentados elementos que comprovem a impossibilidade de tratamento no sistema penitenciário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal é restrita a condenados que cumprem pena em regime aberto e somente se comprovada a impossibilidade de tratamento adequado da doença grave no sistema prisional.