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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Marcos Antônio Scoparo contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência contratual de empréstimo n. 0001360-07.2025.8.16.0055 que promove em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. na Vara Cível da Comarca de Cambará, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais.
São, no que interessa, os fundamentos da sentença (mov. 17.1, 1º grau):
“1. Trata-se de demanda movida por MARCOS ANTONIO SCOPARO contra instituição financeira. Intimado para esclarecimentos, emenda à inicial e recolhimento das custas, a parte autora desistiu do feito, deixando de recolhê-las ou se manifestar, conforme decurso de prazo pretérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A parte autora foi regularmente intimada, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, suprir os vícios e efetuar o pagamento das custas iniciais ou demonstrar gratuidade. Entretanto, no prazo fixado, desistiu e não promoveu o regular preparo do feito, sendo caso, portanto, de adotar-se a providência prevista no art. 290 do CPC. 3. Desta forma, com fundamento no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do feito e o consequente DECLARO a extinção deste processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, III, também do CPC.”.
A impugná-la, argumenta o recorrente, em suma, que (i) comprovou a sua condição de hipossuficiente, na medida em que, junto com a declaração respectiva, anexou o extrato de recebimento de valores módicos decorrente de benefício previdenciário; (ii) não existindo provas a indicar o contrário, não cabe ao juízo requerer documentação suplementar da condição de hipossuficiência da parte; (iii) o mero fato do advogado que lhe representa possuir escritório em comarca ou Estado distinto da que propôs a demanda não é, por si só, motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial, eis que a lei não proíbe a atuação do causídico em comarcas distintas; (iv) eventual ausência de inscrição suplementar do profissional na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado em que proposta a demanda não impede o seu desenvolvimento, se tratando de questão administrativa a ser verificada junto à Ordem; e (v) as ações indicadas pelo juízo possuem causa de pedir e pedidos distintos da presente, ainda que ajuizadas contra a mesma instituição financeira.
Requer, por fim, o provimento do recurso “para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao seu prosseguimento”.
É, em resenha, o relatório.


2. De princípio, uma vez que a pretensão de gratuidade formulada pelo apelante está intimamente ligada à decisão de fundo do recurso, negada que foi na origem pela afirmada falta de declaração de hipossuficiência e demais documentos, admite-se o processamento do recurso, independentemente do preparo das custas recursais.
Todavia, considerando que, pelos fundamentos doravante expostos, impõe-se a cassação da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, resta, por ora, prejudicado o exame exauriente do pleito de gratuidade da justiça, incumbindo ao juízo de origem, antes, pronunciar-se sobre o requerimento formulado pelo autor.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
2.1. No mérito, merece acolhida a pretensão recursal.
Lê-se dos autos que o autor ajuizou “ação declaratória de inexistência contratual de empréstimo” contra o Banco Bradesco Financiamento S.A. afirmando que “vem sofrendo descontos em seu benefício em decorrência de contratos de empréstimo pessoal que não pactuou”. Requereu, assim, a declaração de inexistência dos contratos questionados, a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais) - (mov. 1.1, 1º grau).
O juízo de origem determinou, de início, que o autor emendasse a inicial, na forma do art. 321, caput, do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos: “Típica demanda predatória, litigância manifestamente abusiva, que não deixo passar na Comarca de Cambará. Prazo de 15 dias para correção, esclarecimentos e emenda, sob pena de indeferimento da inicial.” (mov. 10.1, 1º grau).
O autor, intimado por meio do procurador constituído, não se manifestou (mov. 14, 1º grau). Sobreveio, dessa forma, a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 17.1, 1º grau).
E sopesados os apontamentos recursais, de fato se constata que a sentença não se sustenta.
2.2. Consoante dispõe o art. 321 do CPC, verificada a ausência de algum dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, ao Juiz caberá oportunizar a prévia emenda ou complementação da inicial, “indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Noutras palavras, também ao juiz é vedada a determinação genérica de emenda da inicial.
Na hipótese em exame, dos fundamentos da decisão inicial não é possível extrair qual dos requisitos elencados no art. 319 do CPC o Magistrado singular entendeu que não estavam satisfatoriamente preenchidos, restringindo-se a afirmar, de premissa, que:
“2) Conforme a análise da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, Anexo A, noto que: a) Requerimento de gratuidade sem nenhum elemento mais robusto a acompanhar a demanda, sequer declaração de hipossuficiência; b) Ajuizamento por escritório sito em Comarca distante dos supostos fatos, qual seja, Tocantins; c) Inicial padronizada, sem citação alguma à situação concreta da Autora a par de seu nome na qualificação na primeira página; d) Pedido de dispensa de audiência de conciliação; e) Causídico peticionante que possui mais de 5 causas em outros Estados e não possui inscrição suplementar na OAB/PR, com 5811 processos ativos conforme pesquisa no JUSBRASIL.”
Assim, apesar de se presumir da fundamentação supracitada que aparentemente se estaria diante de advocacia predatória, impossibilitando a análise do “fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, hipótese prevista no inciso III do art. 319 do CPC, não se pode concluir que houve indicação precisa do requisito a ser corrigido pelo autor, a justificar até mesmo o reconhecimento da nulidade da decisão de mov. 17.1, 1º grau (CPC, art. 489, §1º, II).
De todo modo, a par disso, a sentença de extinção do processo, na questão de fundo, não merece ratificação, já que da narrativa concisa do autor é possível constatar os fatos narrados e a congruência com os pedidos formulados.
A propósito, expõe o autor, sucintamente, que vêm sendo descontados valores de sua conta com fundamento em contratos de empréstimo pessoal que alega não ter celebrado. Com base nesse fundamento, requereu a declaração de inexistência dos contratos e a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ficou, portanto, demonstrada a causa de pedir, consistente na falha de prestação de serviços pelo Banco, correlacionada ao pedido declaratório de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos materiais e morais calcado na falha da prestação de serviço.
Trouxe a parte aos autos, ainda, o extrato do qual constam os alegados descontos decorrentes dos contratos, a corroborar, prima facie, a narrativa inicial (mov. 1.4, 1º grau).
A respeito dos indícios de advocacia predatória indicados na decisão que determinou a emenda, igualmente carecem de melhor suporte na situação fática dos autos.
Primeiramente, a declaração de hipossuficiência foi assinada de próprio punho pelo autor (mov. 1.3, p. 3, 1º grau), que, ademais, anexou o extrato que acompanha os documentos iniciais para embasar o que afirma (mov. 1.4, 1º grau). A petição inicial indica o número dos contratos, a quantidade e o valor das parcelas, bem como o valor total já pago pelo autor, de modo que não é possível afirmar que se trata de “inicial padronizada”, mas que, ao contrário, aponta especificamente os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão autoral.
Em segundo lugar, o autor, ao contrário do afirmado na sentença, requereu expressamente a designação de audiência de conciliação, conforme se colhe dos pedidos iniciais: “b) designar audiência de conciliação, se assim entender, citando o Réu através dos correios para o seu comparecimento e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra si os efeitos da revelia” (mov. 1.1, p. 8, 1º grau).
O fato de o escritório do procurador constituído se situar em outro Estado (Tocantins) não é, por si só, impeditivo para o ajuizamento de ações em outras localidades. A inscrição na Ordem dos Advogados (OAB) permite que o advogado exerça sua profissão em todo o território nacional, nos termos dos artigos 3º, caput e 7º, inciso I, da Lei n. 8.906/1994. O exercício habitual da advocacia sem a inscrição suplementar no Conselho Seccional competente, é questão administrativa que eventualmente impõe a aplicação de sanções pela Ordem, mas que, per se, não impede a atuação do advogado.
A terminar, registre-se que na decisão de emenda não foi requerida a adoção de qualquer das medidas elencadas no anexo B da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça previamente à extinção do processo.
Conclui-se, portanto, que a pretensão recursal comporta acolhimento, para o fim de cassar a sentença de extinção do processo, determinando prossiga como de lei, eventualmente com nova e regular determinação de emenda.
Conclusão 3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Marcos Antônio Scoparo, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento ao processo.