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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de segundos embargos de declaração opostos por Eli Oliveira Ramos em face do acórdão proferido por esta 10ª Câmara Cível nos autos da Apelação Cível nº 0072525-43.2025.8.16.0014, oriunda da 3ª Vara Cível de Londrina, que, ao julgar os primeiros embargos de declaração, desacolheu-os, por entender ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (mov. 19), mantendo-se, assim, o acórdão anterior que negara provimento à apelação do autor, preservando a sentença que reconhecera a coisa julgada e extinguira o processo sem resolução do mérito.O embargante sustenta, em sua petição que o acórdão proferido nos primeiros aclaratórios padece de omissão, ao deixar de emitir pronunciamento acerca da distinção entre a causa de pedir da ação indenizatória anteriormente ajuizada e a causa de pedir da presente ação fundada em enriquecimento sem causa. Afirma que a demanda anterior buscava a reparação de dano material, ao passo que a presente pretende a restituição de valores supostamente recebidos sem justa causa, inexistindo, portanto, a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada. Alega, ainda, violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pleiteando, por conseguinte, o suprimento da omissão e o reconhecimento da distinção entre as causas de pedir, com atribuição de efeitos infringentes para determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem.Requer, ao final, (a) o suprimento da omissão com pronunciamento explícito sobre a tese relativa à distinção das causas de pedir, e (b) o provimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de afastar o reconhecimento da coisa julgada e determinar o regular processamento da ação.Em contrarrazões, os embargados Marcos Aurélio Pedroso e Antonio Carlos de Andrade Vianna pugnam pela rejeição dos embargos. Asseveram que inexiste omissão a ser sanada, pois a questão relativa à suposta distinção entre as causas de pedir já teria sido enfrentada e afastada tanto no julgamento da apelação quanto nos primeiros embargos. Argumentam que o embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida, configurando-se o caráter manifestamente protelatório do recurso, motivo pelo qual requerem, inclusive, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.Ressaltam que o acórdão embargado consignou, de forma expressa, que: (a) os fatos narrados na presente ação são idênticos aos apresentados na demanda anterior; (b) o autor apenas alterou a nomenclatura jurídica de sua pretensão, sem modificar a causa de pedir; (c) a questão da possível ausência de tríplice identidade já havia sido analisada e adequadamente afastada; e (d) não havia omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos primeiros aclaratórios.É o relatório.

II – VOTOEstão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.Admitido o recurso, no mérito primeiramente cabe observar o que dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em complemento, seu parágrafo único institui que é omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.No caso em apreço, contudo, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada.Os argumentos suscitados pela parte apelante, repisados por ocasião dos embargos de declaração, foram fundamentadamente rechaçados tanto no acórdão da apelação quanto nos primeiros embargos de declaração.A parte embargante insiste na tese de que as causas de pedir das ações que ajuizou são distintas, porém parte de interpretação recortada e não sistemática das decisões do colegiado já proferidas nos autos.Denota-se, assim, que, em verdade, o que a parte embargante pretende, novamente, é a modificação da decisão, o que é defeso nesta espécie recursal, não se tratando de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas de mero propósito de modificar o entendimento esposado para o que não se prestam os embargos de declaração.Reitere-se que, para fins de prequestionamento, se a questão foi suficientemente tratada na decisão – como, de fato, foi neste caso – fica implícito o exame da disposição legal invocada pela parte embargante, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bem como a apreciação das questões já decididas de forma fundamentada.Diante do exposto, o VOTO é pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação, advertindo-se a parte da aplicação da multa de que trata o art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração do recurso.