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Processo:

1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão de mov. 78.1, proferida nos autos da Ação Penal nº 0003077-19.2025.8.16.0196, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa indeferiu o pedido de designação de audiência para formalização de Acordo de Não Persecução Penal, ao fundamento de que o benefício deveria ter sido postulado em momento anterior ao recebimento da denúncia, ocorrido em 14.07.2025, entendendo-se preclusa a oportunidade.Irresignado com a decisão, JEAN JOSÉ DIAS, por intermédio de defensor constituído, interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, inciso XXV, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que o Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal possui natureza jurídica híbrida, sendo admissível sua aplicação retroativa como norma penal mais benéfica, inclusive após o recebimento da denúncia. Aduziu que a ausência de manifestação tempestiva decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, notadamente em razão do declínio de competência do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba para a Comarca de Ponta Grossa, o que teria dificultado a adoção imediata das tratativas. Destacou, ainda, que não houve recusa expressa ao benefício, que o Ministério Público apresentou minuta do acordo e que corréu em situação semelhante obteve a celebração do ANPP, invocando os princípios da isonomia, da razoabilidade e da retroatividade da norma mais favorável, pugnando, ao final, pela reforma da decisão para que fosse oportunizada a formalização do acordo (mov. 88.1).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, inicialmente reconhecendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, embora tenha consignado que, em regra, o Acordo de Não Persecução Penal deve ser celebrado antes do recebimento da denúncia, manifestou-se pelo provimento do recurso, considerando as peculiaridades do caso, a inexistência de negativa expressa do recorrente quando da notificação extrajudicial, a posterior manifestação de interesse na primeira oportunidade processual, bem como a apresentação de proposta de acordo pelo próprio órgão ministerial, entendendo possível a reabertura da negociação e a designação de audiência para celebração e homologação do ANPP (mov. 97.1).Após a apresentação das razões e contrarrazões, o Juízo de origem exerceu juízo de retratação negativo, mantendo a decisão anteriormente proferida e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 100.1).Na sequência, sobreveio pedido de reconsideração formulado pela defesa (mov. 117.1), o qual foi acolhido parcialmente pelo Juízo de primeiro grau, que reconheceu a possibilidade de retratação, diante da concordância do Ministério Público e de nova manifestação defensiva, consignando, contudo, que a competência para a revisão da decisão seria da instância superior, razão pela qual determinou a juntada da decisão aos autos vinculados e solicitou eventual devolução do feito pelo Tribunal para nova deliberação (mov. 120.1).Posteriormente, já no curso do processamento recursal, foi proferida nova decisão nos autos principais, designando-se audiência para oferecimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor do recorrente para o dia 26.06.2026, bem como comunicando-se o Tribunal acerca da possível perda superveniente do objeto do recurso, ante a reanálise da matéria em primeiro grau (mov. 147.1).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se no sentido de que o recurso em sentido estrito se encontra prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, diante da reconsideração da decisão impugnada e da designação de audiência para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, entendendo desnecessário o exame do mérito recursal (mov. 14.1, Recurso em Sentido Estrito nº 0036087-03.2025.8.16.0019).Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Contudo, é de ser julgado prejudicado, como adiante será exposto. No exame do mérito, constata-se que o recurso em sentido estrito não comporta apreciação, em razão de perda superveniente do objeto.Conforme se extrai da sequência processual delineada no relatório, a insurgência defensiva voltou-se contra a decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência para eventual formalização de Acordo de Não Persecução Penal, sob o fundamento de que o benefício deveria ter sido postulado em momento anterior ao recebimento da denúncia (mov. 78.1).Todavia, no curso do processamento recursal, sobreveio alteração relevante no panorama fático-processual. Após a interposição do recurso, apresentação de contrarrazões e exercício de juízo de retratação inicialmente negativo, o Juízo de origem reexaminou a matéria, reconhecendo a viabilidade de retratação diante da concordância do Ministério Público e de nova manifestação defensiva, consignando, inclusive, a possibilidade de reapreciação do pedido, caso o feito fosse devolvido pela instância superior (mov. 120.1).Na sequência, já em momento posterior, foi proferida nova decisão nos autos principais, por meio da qual se designou audiência para oferecimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao recorrente, além de se comunicar expressamente a esta Corte acerca da superveniente perda do objeto do recurso, diante da reanálise da questão em primeiro grau (mov. 147.1).Dessa forma, verifica-se que o provimento jurisdicional almejado por meio do recurso — consistente na possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal — restou alcançado por decisão superveniente, inexistindo, no momento do julgamento, utilidade ou necessidade na apreciação do mérito da insurgência.Nessas circunstâncias, ausente o interesse recursal superveniente, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, nos termos da orientação consolidada segundo a qual a superveniência de decisão que satisfaz a pretensão deduzida em sede recursal acarreta a perda do objeto e inviabiliza o exame do mérito, sob pena de prolação de decisão destituída de eficácia prática.Tal conclusão, inclusive, encontra respaldo no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou expressamente pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto e pelo julgamento de prejudicialidade do recurso em sentido estrito.Diante desse contexto, o recurso deve ser julgado prejudicado, restando inviabilizada a análise das teses defensivas deduzidas, por ausência de interesse recursal atual.Ante o exposto, é de se julgar prejudicado o recurso, pela perda superveniente do objeto, nos termos do 182, XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.