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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Aline Félix, contra a decisão de mov. 1.1 (29.1-SEEU), proferida nos autos de Execução da Pena nº 4000026-24.2025.8.16.0133, da do Juízo Único da Comarca de Pérola, neste Estado, na qual o MM. Juízo promoveu a unificação das penas, diante da notícia de nova condenação, e fixou a data-base para obtenção de novos benefícios na data de 07/07/2025, que corresponde à data da última prisão.Inconformado, o apenado interpôs recurso de agravo, apresentando as suas competentes razões (mov. 1.4, mov. 53.1-SEEU). Alega, em apertada síntese, que a decisão que promoveu a unificação das penas lhe causou prejuízo indevido ao alterar a data-base para concessão de benefícios executórios, reiniciando o cômputo dos prazos sem amparo legal. Invoca os princípios da legalidade e da individualização da pena e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a simples unificação de penas ou o trânsito em julgado de nova condenação não alteram a data-base para progressão e demais benefícios, salvo quando o novo crime é cometido durante a execução, o que não ocorreu no caso, razão pela qual requer a manutenção da data-base originalmente fixada.O Ministério Público apresentou suas contrarrazões ao recurso (mov. 1.5-TJ, mov. 56.1-SEEU), manifestando-se pelo seu desprovimento, a fim de que seja mantida a data da última prisão, destacando que “a unificação das penas, prevista no art. 111 da LEP, tem como consequência a somatória das reprimendas, a fixação do regime e de eventual alteração da data-base para a contagem dos requisitos objetivos para progressão.”O d. Magistrado manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.6-TJ, mov. 59.1-SEEU).A douta Procuradoria Geral de Justiça no seu parecer de mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo, sustentando que a decisão recorrida deve ser mantida porque a data-base fixada corresponde, corretamente, à data da última prisão ininterrupta da agravante (07/07/2025). Destaca que, até a unificação das penas, não havia marco anterior válido para a contagem de benefícios, de modo que a alegada “data-base original” sequer existia, sendo a fixada na decisão agravada a primeira e adequada. Ressalta, ainda, que a agravante não chegou a iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, pois foi presa preventivamente poucos dias após a formação dos autos de execução, permanecendo custodiada de forma contínua, o que afasta qualquer pretensão de retroação do marco temporal. Por fim, invoca a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a data-base para benefícios executórios deve ser a da última prisão ou da última falta grave, razão pela qual conclui pela manutenção integral da decisão impugnada.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No que toca ao mérito, não está a comportar provimento, como adiante será exposto.Observa-se dos autos que o apenado cumpre pena total de 16 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, decorrente de condenações nas Ações Penais nº 0001253-54.2024.8.16.0133, nº 0000837-52.2025.8.16.0133 e nº 0001396-43.2024.8.16.0133, encontrando-se em regime fechado (Autos de Execução Penal nº 4000026-24.2025.8.16.0133).Observa-se que em data de 04/07/2025 formou-se os autos de execução de pena na condenação da Ação Penal 0001253-54.2024.8.16.0133 – 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto. Sem que houvesse o início do cumprimento da pena, noticiou-se a prisão preventiva da acusada na Ação Penal nº 000838-37.2025.8.16.0133, sendo determinada a suspensão da execução em regime aberto (decisão de mov. 14.1-SEEU, de 16/07/2025).
Sobreveio condenação provisória nos autos nº 0000837-52.2025.8.16.0133, à pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, permanecendo a ré em prisão preventiva (evento 21). O “Parquet se pronunciou pela unificação das penas, fixação de regime fechado e alteração da data-base (mov. 26.1).Em decisão de mov. 29.1–SEEU, promoveu-se a unificação das penas e alteração da data-base, em decisão assim fundamentada:
“(...).2. Assim sendo, impõe-se, a priori, a aplicação das disposições contidas no artigo 75, § 2°, do Código Penal, bem como no artigo 111 da Lei n°. 7.210/1984, a fim de se proceder à unificação das reprimendas impostas, uma vez que ainda não foram devidamente cumpridas pela sentenciada.Cumpre destacar que a existência de Guia de Recolhimento/Execução Provisória, fundamentada em sentença condenatória com manutenção do decreto de prisão preventiva, autoriza a execução provisória da pena, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, é possível a unificação das penas privativas de liberdade registradas no campo “processos criminais”, conforme consta na Guia de Recolhimento de mov. 21.2, já devidamente lançadas no sistema SEEU.Dessa forma, acolhendo o parecer ministerial retro, declaro unificadas as penas impostas à sentenciada, totalizando 11 anos, 2 meses e 20 dias de pena privativa de liberdade.Ademais, denota-se do Atestado de Pena que a pena remanescente atual da apenada é de 11 anos e 20 dias de pena privativa de liberdade.Destarte, em razão do determinado na sentença proferida no último processo, o regime inicial deve ser o FECHADO.No mais, a data-base para concessão de benefícios será a data da última prisão, qual seja, 07/07/2025.Não há que se falar em detração nos autos n°. 0000837-52.2025.8.16.0133, em razão do período em que a apenada ficou presa preventivamente, pois ela continua segregada desde o dia de sua prisão em 07/07/2025, data-base para a concessão de eventuais benefícios. (...).”
Em sede recursal, propugna o sentenciado pela reforma da decisão, alegando que deve ser mantida a data-base inicial.O pedido não merece acolhimento, porque a data-base deve corresponder à data da última prisão ininterrupta, vez que inexistem fatos modificativos posteriores, tais como faltas graves homologadas, progressões, ou outras prisões.Conforme demonstrado, embora os autos de execução tenham sido formados em 04/07/2025 para cumprimento de pena em regime aberto, a agravante não chegou a iniciar a execução, pois teve a prisão preventiva decretada antes disso, permanecendo custodiada de forma ininterrupta, o que torna juridicamente inexistente qualquer marco anterior válido para a contagem de benefícios executórios.Revela-se despropositada a pretensão defensiva de “restabelecimento” de data-base supostamente originária, uma vez que o próprio histórico processual demonstra que a decisão impugnada fixou, pela primeira vez, marco temporal legítimo para a concessão de benefícios.Ademais, a manutenção da data-base na última prisão harmoniza-se com a finalidade da execução penal e evita o cômputo de período em que não houve efetivo cumprimento de pena, sobretudo porque a agravante permaneceu presa preventivamente desde 07/07/2025, sem qualquer intervalo de liberdade ou progressão que pudesse justificar marco diverso.Portanto, considerando-se o entendimento jurisprudencial, verifica-se que a tese da defesa de que não poderia haver modificação da data-base não merece acolhida, pois a data da última prisão deve prevalecer, para fins de benefícios executórios, já que sequer há notícia de outra prisão e do próprio início do cumprimento da pena em regime aberto relativa a primeira condenação.Acerca da legalidade da fixação da data-base, o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO. TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reformou o acórdão recorrido e restabeleceu a fixação da data da última prisão ininterrupta (14/4/2022) como termo inicial para progressão de regime.2. O Juízo das Execuções Penais havia fixado a data da última prisão ininterrupta do ora agravante como termo inicial para progressão de regime. A defesa interpôs agravo em execução penal, que foi provido para determinar a retificação do atestado de pena, considerando a data da primeira prisão (21/9/2017) como data-base para a progressão de regime.3. Em recurso especial, a acusação apontou violação ao art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, art. 1.022 c/c art. 3º do Código de Processo Penal, art. 42 do Código Penal, art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sustentando que o marco inicial para benefícios da execução penal deveria ser a data da última prisão.II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o período de prisão provisória interrompida por liberdade provisória pode ser considerado como termo inicial para progressão de regime.5. A defesa argumenta que o período de prisão provisória deve ser computado para progressão de regime, enquanto a acusação sustenta que apenas a data da última prisão deve ser considerada.III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão, quando o apenado esteve em liberdade provisória após prisão preventiva.7. O tempo de prisão provisória interrompida antes do trânsito em julgado da condenação deve ser considerado para detração penal, mas não para cálculo de benefícios da execução penal.8. A decisão do Juízo das Execuções Penais foi acertada ao fixar a data da última prisão ininterrupta como termo inicial para progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência.Portanto, é caso de manter a decisão agravada que a restabeleceu.IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão, quando o apenado esteve em liberdade provisória após prisão preventiva. 2. O tempo de prisão provisória interrompida é considerado para detração penal, mas não para cálculo de benefícios da execução penal."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.975.959/GO, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024; STJ, AgRg no HC 840.942/RS, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STF, HC 230170 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023. (AgRg no REsp n. 2.155.199/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)
Assim, é de se manter a conclusão exarada no “decisum”, posto que a data-base para a concessão da progressão de regime, deve ser a data da última prisão - na hipótese, data do início do cumprimento da pena definitiva, ocorrida em 07/07/2025.Acerca do tema, bem destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Como visto, a agravante foi presa preventivamente em 7 de julho de 2025, três dias depois da formação dos autos de execução. Nesse intervalo de tempo, Aline Félix não deu início ao cumprimento da pena em regime aberto. Além disso, ela não foi colocada em liberdade provisória e aguarda presa o julgamento de recurso. Ou seja: a última prisão ininterrupta da agravante ocorreu em 7 de julho de 2025, não havendo, por ora, nenhuma outra data capaz de ser considerada como marco de contagem de benefícios da execução”
Veja-se que a decisão recorrida deve ser mantida porque observou corretamente o disposto nos arts. 111 da Lei de Execução Penal e 75, § 2º, do Código Penal, ao proceder à unificação das penas diante da superveniência de nova condenação, fixando o regime inicial fechado e estabelecendo como data-base para benefícios a data da última prisão, ocorrida em 07/07/2025.Deste modo, considerando-se ser pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em casos de unificação de penas, a data-base para benefícios deve corresponder à data da última prisão ou da última falta grave, inexistindo ilegalidade na decisão combatida, e ausente violação a princípios ou normas legais, impõe-se a sua manutenção integral, com o desprovimento do agravo em execução.Diante do exposto, é o voto pelo desprovimento do recurso de agravo, nos termos da presente fundamentação.