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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) DIRCELIA MARIA ORSO opõe Embargos de Declaração (ref. mov. 1.1, autos nº 0015459-57.2016.8.16.0035) em face do acórdão que, em 19/09/2025, manteve a condenação ao pagamento de comissão de corretagem à ESTILAR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, fixada em 3% do valor do negócio.
2) Em suas razões recursais, alega que: a) houve omissão quanto aos dispositivos legais invocados, especialmente artigos 421, 422, 724, 725, 726 e 727 do Código Civil; b) não foi analisada a ausência de cláusula de exclusividade na suposta corretagem; c) o acórdão ignorou contradições nos depoimentos sobre a intermediação e não enfrentou a falta de prova da contratação; d) “O v. acórdão deixou de considerar que a Embargante jamais contratou, anuiu ou se beneficiou dos serviços da corretora, sendo-lhe imposta obrigação que viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC), que exige transparência e lealdade nas relações negociais”; e) houve inversão indevida do ônus da prova, violando o art. 373, II, do CPC; f) a decisão impôs obrigação sem base contratual, afrontando a boa-fé objetiva e resultando em enriquecimento sem causa. Pediu acolhimento dos Embargos para sanar as omissões apontadas, inclusive com efeitos modificativos.
3) ESTILAR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA apresentou contrarrazões e pediu aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (ref. mov. 11.1, autos nº 0015459-57.2016.8.16.0035).
4) A Embargante se manifestou sobre o pedido de aplicação da multa protelatória (ref. mov. 18.1, autos nº 0015459-57.2016.8.16.0035).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, bem como para corrigir erro material. Vejamos:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” (destaquei).
No caso, não se verifica qualquer omissão ou contradição. O acórdão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes para a solução da lide, analisando o conjunto probatório e aplicando a legislação pertinente.
Cumpre destacar que “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, REPDJe 19/10/2020, DJe 15/9/2020)” (AgRg no AREsp n. 2.356.937/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023).
Assim, a menção expressa a todos os dispositivos legais citados pela Embargante é desnecessária, pois o Julgador deve se pronunciar apenas sobre o que é relevante para o deslinde da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado.
O acórdão foi claro ao concluir, com base na prova documental e oral, que houve intermediação da imobiliária na negociação, razão pela qual é devida a comissão de corretagem. Ressalte-se o trecho literal da decisão:
“Ainda que a Vendedora alegue que a negociação ocorreu diretamente entre o Corretor e o Comprador, ao permitir que a imobiliária conduzisse as tratativas e recebesse o sinal de negócio, ela aceitou tacitamente os serviços prestados.
Há evidência de que a imobiliária atuou como intermediadora da negociação, sendo responsável por apresentar à Vendedora a Proposta de Compra formulada pelo Comprador, bem como por receber o sinal de pagamento, direcionando parte dos valores à Proprietária e outra parte para a cobertura de custos relacionados à regularização do imóvel.”
Portanto, não há omissão quanto à análise da ausência de contrato formal, da cláusula de exclusividade ou da boa-fé objetiva, pois tais pontos foram implicitamente enfrentados ao reconhecer que a atuação da imobiliária gerou o direito à comissão, nos termos dos arts. 724, 725 e 727 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
Por fim, não houve inversão do ônus probatório. O acórdão apenas reconheceu que a Imobiliária se desincumbiu suficientemente do seu ônus da prova, ao apresentar Proposta de Compra assinada pela Vendedora e comprovantes de transferência bancária intermediadas pela Imobiliária, evidenciando a intermediação do negócio.
Destarte, os Aclaratórios têm nítida finalidade de alteração do julgado, o que não é permitido nesta via.
Quanto ao pedido do Embargado de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, não há fundamento para acolher a pretensão.
A oposição de um único Embargos de Declaração pela Embargante constitui exercício regular do direito de defesa, assegurado pelo ordenamento jurídico, e não atitude temerária ou protelatória.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos por DIRCELIA MARIA
ORSO.