Ementa
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício indeferido na origem. Irresignação dos embargantes. Provimento em termos. CPC, Art. 98, § 5º.I. Caso em discussão 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao afastar a presunção de hipossuficiência diante da ausência de prova do alegado estado de miséria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a condição econômico-financeira demonstrada, os embargantes têm direito ao benefício da gratuidade reclamado. III. Razões de decidir 3. Recorrentes que exercem a atividade de produtores rurais e movimentam quantias elevadas na aquisição de produtos destinados à implementação agrícola, com lucro anual estimado que infirmam a hipossuficiência alegada. Situação atual, todavia, de elevado endividamento, a demonstrar momentânea indisponibilidade financeira. Possibilidade da concessão do benefício a resguardar no exigível o direito constitucional de petição.4. Concessão que se impõe, todavia, modulada, à luz do que dispõe o art. 98, § 5º, segunda parte, do CPC. Recorrentes que, embora o circunstancial, podem, pela afirmada capacidade de geração de renda futura, arcar com as verbas de sucumbência, na hipótese de decaimento. Solução que, ao tempo em que preserva o direito de petição, assegura efetividade ao princípio da responsabilidade patrimonial (CPC, art. 797) e ao primado de que, no sistema de financiamento compartilhado da estrutura de justiça, devem, os que podem fazê-lo, pagar os custos do processo.5. Benefício deferido, com efeito, para exclusivamente dispensar, até o final julgamento, o adiantamento das custas e despesas exigíveis aos embargantes.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.________________Tese de julgamento: “1. Em face do que dispõe o art. 98, § 5º, do CPC, é possível, desde que preservado sem restrições o direito constitucional de petição, a modulação do benefício da Justiça gratuita. 2. Possibilidade, nesse sentido, da concessão do benefício a meramente dispensar (redução ao grau máximo) a antecipação das custas e despesas processuais pela parte momentaneamente sem recursos disponíveis a fazer frente
às exigências do processo”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts 98, § 5º, 99 § 2º, 100, 789.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0011756-14.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª Câmara Cível, julgado em 11/8/2025; TJPR, AI 0131645-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN, 14ª Câmara Cível, julgado em 11/8/2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0120311-28.2025.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Edelberto Moretti e Márcia de Fátima Assolari Moretti, buscando a reforma da decisão que, nos embargos n. 0002030-03.2024.8.16.0145, opostos à execução que lhes promove a BX Agropecuária Ltda. na Vara Cível da Comarca de Ribeirão do Pinhal (autos n. 0000712-82.2024.8.16.0145), indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado. A decisão agravada tem, no que é aqui de interesse, os seguintes termos (mov. 22.1, 1º grau): “(...)No caso em análise, embora os embargantes sustentem dificuldades financeiras decorrentes da frustração de safra e do endividamento, os documentos juntados aos autos, especialmente em cumprimento à determinação de comprovação da hipossuficiência (mov. 19), não foram suficientes para comprovar o alegado estado de miséria. A documentação apresentada, embora demonstre a existência de dívidas, revela-se incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de provas robustas e inequívocas da impossibilidade de arcar com os custos do processo, não basta para o deferimento do benefício. A gratuidade de justiça destina-se àqueles que efetivamente não podem arcar com os custos do processo, e não àqueles que, embora enfrentando dificuldades financeiras ou endividamento, possuem patrimônio e atividade econômica que lhes permitem suportar os ônus processuais, ainda que com algum sacrifício. O volume da dívida em execução e a própria natureza da atividade empresarial desenvolvida pelos embargantes afastam a presunção de que o pagamento das custas comprometerá sua subsistência. Insta salientar que o objetivo da legislação é possibilitar àqueles que, de fato, não possuem condições de prover as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento tenham acesso à Justiça. Nessa toada, não se pode admitir que se desvirtue a essência do instituto jurídico concedendo a gratuidade àqueles que possuem condições financeiras. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça.(...)”. Alegam os recorrentes, resumidamente, que: (i) o pedido de gratuidade da justiça não se limitou à mera declaração de hipossuficiência, mas houve instrução suficiente que demonstram que desenvolvem atividade rural em terras arrendadas - o que aumenta o custo e reduz a margem de lucro -; o extrato da conta bancária demonstra o saldo negativo; e as notas fiscais de compras de insumos agrícolas comprovam “que toda a receita auferida é imediatamente reinvestida na atividade produtiva, não sobrando capital para despesas extraordinárias”; (ii) a decisão agravada não observou anterior concessão do benefício nos autos dos embargos à execução n. 000551-38.2025.8.16.0145, proferida sobre a mesma situação fática e financeira ora discutida; (iii) há premissa equivocada de que o volume de dívidas e um indicador de riqueza; e (iv) “pequenos produtores que, apesar de seu labor, enfrentam um momento de grave crise financeira, necessitando do amparo do Judiciário para se defenderem”. Requerem, por fim, o provimento do recurso, para reformar a decisão concedendo aos agravantes o benefício da gratuidade (mov. 1.1, TJ). O efeito antecipatório reclamado ao recurso foi por mim deferido no mov. 8.1, TJ. Contrarrazões pela agravada BX Agropecuária Ltda., no mov. 14.1, TJ, pugnando pelo não provimento do recurso da parte adversa. É, em suma, o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo, o agravo merece acolhida em termos. A começar, lembre-se que, de acordo com o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o benefício da gratuidade da justiça apenas pode ser indeferido quando verificada a falta de comprovação suficiente dos pressupostos legais para a sua concessão. E ainda assim, após ter o doutor juiz da causa possibilitado a comprovação dos referidos pressupostos. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A dizer, não havendo a considerar nenhum indicativo de que o pagamento das despesas processuais é em dado momento possível, sem pôr em risco a subsistência pessoal ou familiar (pela absoluta falta ou escassez de recursos), a gratuidade em razão da carência alegada é direito subjetivo da parte. Frise-se, ainda, que não se exige ao benefício a condição de miserabilidade da parte. Basta a insuficiência (carência) de recursos a impedir, com risco à subsistência, o direito de petição constitucionalmente assegurado. No caso em exame, os agravantes são pessoas físicas que firmaram declaração de hipossuficiência econômica, cientes das sanções pela falsa afirmação (movs. 1.9 e 1.10, 1º grau). A referida declaração, nos termos da legislação vigente, goza de presunção de veracidade que não foi adequadamente infirmada pelo Juízo de origem, para além do elevado endividamento das partes como evidência da existência de patrimônio e “atividade econômico que lhes permitem suportar os ônus processuais, ainda que com algum sacrifício” (mov. 22.1, 1º grau). Ocorre que, conforme bem pontuado pelos agravantes, o volume da dívida em execução não constitui indicativo de capacidade financeira, mas, ao revés, reforça a tese de endividamento e dificuldade econômica. A existência de vultosa dívida executada, por si só, é elemento que corrobora – e não infirma – a alegação de insuficiência de recursos no momento. Utilizar o montante da execução como justificativa para negar a gratuidade de justiça constitui verdadeiro contrassenso, pois é justamente a incapacidade de arcar com tais dívidas que motiva a busca pelo Judiciário na defesa em embargos à execução. Ademais, a documentação acostada aos autos – contratos de arrendamento rural -, demonstra que os agravantes não são proprietários das terras que cultivam, o que eleva seus custos fixos e os torna mais vulneráveis às oscilações do mercado; extrato bancário com saldo negativo, evidenciando a inexistência de reservas financeiras; e notas de compras de insumos agrícolas superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), demonstrando que a receita auferida é reinvestida na própria atividade produtiva – constitui conjunto probatório que, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, reforça a necessidade de concessão do benefício, ainda que com ressalvas. Outrossim, em que pese o extrato juntado no mov. 19.3 não identifique a titularidade da conta bancária com saldo negativo considerável (R$ 10.000,00), as buscas de bens realizadas via SisbaJud na execução originária (mov. 76.2, autos n. 0000712-82.2024.8.16.0145) endossam a ausência de recursos disponíveis nas contas bancárias, afinal, logrado êxito apenas na constrição de R$ 158,72 (cento e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos) na conta da executada Maria de Fátima Assolari Moretti. Há, ainda, outro fator de especial relevo que impõe a reforma da decisão recorrida. Conforme demonstrado nos autos, o mesmo Juízo de origem, em decisão anterior nos autos dos embargos à execução n. 0000551-38.2025.8.16.0145, deferiu o benefício da justiça gratuita ao casal agravante Edelberto e Márcia (mov. 10.1, daqueles autos), reconhecendo, naquela oportunidade, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos exatos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A situação fática e financeira dos agravantes é rigorosamente a mesma em ambos os processos. Não houve qualquer alteração de circunstâncias entre a concessão do benefício nos primeiros embargos e o indeferimento nos presentes autos. Trata-se das mesmas partes, no mesmo contexto econômico, perante o mesmo Juízo, sendo inadmissível que critérios distintos – e contraditórios – sejam adotados para situações idênticas. A contradição entre as duas decisões configura violação aos princípios da coerência e da segurança jurídica, pilares do ordenamento processual civil. Se o Juízo a quo reconheceu, há poucos meses, que os agravantes possuem direito ao benefício, não pode, na ausência de fato novo ou de circunstância superveniente, adotar posição diametralmente oposta sem justificativa idônea. No caso concreto, os agravantes são produtores rurais arrendatários, com elevados custos operacionais, endividamento comprovado e sem saldo bancário. A atividade rural, por sua própria natureza, está sujeita a intempéries, oscilações de mercado e frustração de safra, o que agrava a vulnerabilidade econômica dos postulantes. A cobrança de custas processuais em tal contexto representaria óbice intransponível ao acesso à justiça, em violação à garantia constitucional insculpida no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, considerada a concessão anterior do mesmo benefício pelo mesmo Juízo aos mesmos agravantes, em idêntica situação fática - atual estado de insolvência -, não dispõem os agravantes de condições para arcar com as custas processuais frente à hipossuficiência, todavia, pontual. E se tal estado de coisas não permite, de um lado, recusar o benefício da gratuidade, de outro bem indica a necessidade de ajustar a sua concessão a permitir a litigância, sem afastar a responsabilidade. Não, de toda maneira, sem necessária ponderação de extensão, o que expressado no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” – sublinhei. Aliás, é sabido que, salvo restrições estabelecidas em lei, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações” (CPC, art. 789). Ora, se de um lado é reconhecida a corrente incapacidade financeira atual dos agravantes, impedindo a antecipação do dispêndio quando exigido, de outro não é possível olvidar que a documentação nos autos suficientemente indica a possibilidade de futura disponibilidade financeira, que, em tese, pode suportar eventual ônus de sucumbência, sem prejuízo à subsistência pessoal. Tal conclusão se extrai do laudo de capacidade de pagamento apresentado pelos próprios embargantes (mov. 1.12, 1º grau), no qual declaram a estimativa de entrada financeira de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao ano (lucro com a atividade rural), comprometida em maior parte até o ano de 2035 com a quitação dos débitos contraídos. Sendo assim, uma vez que a capacidade financeira futura declarada é elevada, no caso presente o benefício da gratuidade impõe unicamente dispensar (“reduzir no todo”) os agravantes do adiantamento das custas e despesas que lhes sejam imputáveis no curso dos embargos à execução, o bastante a assegurar o direito constitucional de petição (CF, art. 5º, XXXIV e LXXIV), a finalidade na essência do benefício perseguido. Isso, evidentemente, sem embargo de que, uma vez provado fato novo, possa o Juízo a quo, na forma da lei, rever os termos do benefício agora concedido. Nesse sentido, aliás, é o que decidiu esta Colenda Câmara, particularmente em relação a produtores rurais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM A MOMENTÂNEA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS PARA A DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CF, ART. 5º, XXXIV E LXXIV), ATÉ O FINAL DO PROCESSO, SEM AFASTAMENTO, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (CPC, ART. 789). DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0011756-14.2025.8.16.0000 - Corbélia – Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 11/8/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUTOR RURAL EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO: DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS, MANTIDA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AO FINAL. I. Caso em exame Recurso contra decisão que, nos embargos à execução, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por produtor rural endividado. II. Questão em discussão 2. Saber se, diante da momentânea iliquidez financeira demonstrada, a parte faz jus à gratuidade e em que extensão (§ 5º do art. 98 CPC). III. Razões de decidir 3. A hipossuficiência econômica goza de presunção relativa (art. 99 § 3º CPC; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.670.585/SP).4. Documentos revelam patrimônio expressivo, porém ilíquido, dívidas superiores a R$ 850 mil e contas correntes sem saldo, caracterizando incapacidade momentânea de arcar com despesas processuais. 5. O art. 98 § 5º permite modulação: assegura-se o acesso à Justiça sem afastar futura responsabilização de quem possui patrimônio suficiente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido: deferida a justiça gratuita apenas para dispensar o agravante do adiantamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: “É admissível a concessão parcial da gratuidade prevista no art. 98 § 5º CPC quando o requerente comprova iliquidez financeira temporária, devendo arcar com eventuais verbas de sucumbência ao final, conforme sua responsabilidade patrimonial.” (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0131645-93.2024.8.16.0000 - Corbélia – Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN – julgado em 11/8/2025). Cuida-se, pois, de solução que, ao tempo em que preserva o direito de petição da parte, assegura efetividade ao princípio da responsabilidade patrimonial positivado no art. 797 do CPC e atenta, além do mais, para as disposições e premissas do Código de Processo Civil e da Lei do Estado do Paraná n. 22.956/2025 (Lei de Custas), de que, no sistema de financiamento compartilhado da estrutura de justiça, cumpre à parte - que pode fazê-lo - arcar com os custos do processo. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para o fim de, reformada a decisão agravada, deferir, nos limites do acima assentado, o benefício da gratuidade da justiça aos recorrentes Edelberto Moretti e Márcia de Fátima Assolari Moretti ou seja, para dispensá-los, até o final do processo, da antecipação das custas e despesas processuais na defesa de seus interesses, na forma da fundamentação.
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