SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0120311-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício indeferido na origem. Irresignação dos embargantes. Provimento em termos. CPC, Art. 98, § 5º.I. Caso em discussão 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao afastar a presunção de hipossuficiência diante da ausência de prova do alegado estado de miséria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a condição econômico-financeira demonstrada, os embargantes têm direito ao benefício da gratuidade reclamado. III. Razões de decidir 3. Recorrentes que exercem a atividade de produtores rurais e movimentam quantias elevadas na aquisição de produtos destinados à implementação agrícola, com lucro anual estimado que infirmam a hipossuficiência alegada. Situação atual, todavia, de elevado endividamento, a demonstrar momentânea indisponibilidade financeira. Possibilidade da concessão do benefício a resguardar no exigível o direito constitucional de petição.4. Concessão que se impõe, todavia, modulada, à luz do que dispõe o art. 98, § 5º, segunda parte, do CPC. Recorrentes que, embora o circunstancial, podem, pela afirmada capacidade de geração de renda futura, arcar com as verbas de sucumbência, na hipótese de decaimento. Solução que, ao tempo em que preserva o direito de petição, assegura efetividade ao princípio da responsabilidade patrimonial (CPC, art. 797) e ao primado de que, no sistema de financiamento compartilhado da estrutura de justiça, devem, os que podem fazê-lo, pagar os custos do processo.5. Benefício deferido, com efeito, para exclusivamente dispensar, até o final julgamento, o adiantamento das custas e despesas exigíveis aos embargantes.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.________________Tese de julgamento: “1. Em face do que dispõe o art. 98, § 5º, do CPC, é possível, desde que preservado sem restrições o direito constitucional de petição, a modulação do benefício da Justiça gratuita. 2. Possibilidade, nesse sentido, da concessão do benefício a meramente dispensar (redução ao grau máximo) a antecipação das custas e despesas processuais pela parte momentaneamente sem recursos disponíveis a fazer frente às exigências do processo”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts 98, § 5º, 99 § 2º, 100, 789.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0011756-14.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª Câmara Cível, julgado em 11/8/2025; TJPR, AI 0131645-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN, 14ª Câmara Cível, julgado em 11/8/2025.