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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra o acórdão por meio do qual essa Colenda 5ª Câmara Cível, por maioria de votos, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Estado do Paraná e pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, mantendo a sentença de procedência proferida na Ação de Retrocessão, movida por José Corsino. Em suas razões de recurso, defende o embargante, em resumo, que: (i) o voto vencedor não valorou a aplicação do art. 5º, § 3º, do Decreto n. 3.356/41 que veda a retrocessão nos casos em que a desapropriação é motivada por interesse social para fins de construção de moradias populares, como no caso vertente; (ii) o Decreto Estadual n. 4.523/1994 motivou a desapropriação por interesse social, fundando-se também na Lei n. 4.132/1962, que tem por objetivo promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social; (iii) no local do imóvel seriam edificadas casas populares para o reassentamento de pessoas residentes em áreas críticas de mananciais da Região Metropolitana de Curitiba, tanto que foi doado à Cohapar, órgão que tem por objetivo construir moradias populares no Estado, tendo enfrentado questões envolvendo a invasão do imóvel, o que comprometeu a execução dos objetivos propostos; (iv) documentos comprovam que a COHAPAR encaminhou ao Município de Araucária a documentação necessária para obter as autorizações de construção, o que demonstra a não tredestinação ilícita e que o caso se amolda ao artigo 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. O embargado apresentou resposta ao mov. 10.1 pugnando pelo não conhecimento dos embargos de declaração, bem como defendendo a manutenção do acórdão e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por possuírem caráter protelatório. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição dos aclaratórios. Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses de vício previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. O acórdão embargado enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, devendo ser interpretado a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. A bem da verdade, a pretensão da parte embargante é a reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Somente caberia falar em vício do julgado se houvesse demonstração de que os argumentos apresentados pelas partes não foram analisados, incorrendo-se em omissão, ou, então, de que houve contradição ou obscuridade no âmbito interno do julgado, o que não ocorreu. Por oportuno, destacam-se os seguintes excertos do acórdão, os quais bem demonstram que, ao contrário do que quer fazer crer o embargante, a questão foi expressamente enfrentada, tendo sido resolvida à luz do direito aplicável à espécie e de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, nos seguintes termos: Observa-se, inicialmente, em acatamento à decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, o quanto já decidido por aquela Corte Superior:(...)Nos exatos termos da decisão acima, o caso em apreço versa especificamente sobre hipótese em que não foi atendido o objetivo descrito no decreto expropriatório e em que restou comprovado, à saciedade, que se deixou de atender ao interesse público, gerando-se, para o expropriado, o direito à retrocessão, conforme art. 1.150 do Código Civil/1916, tendo havido inequívoca tredestinação ilícita.Assim, examinadas as provas e o direito à luz da legislação pertinente à época dos fatos, peço vênia para divergir do voto do Relator e entender que o Magistrado de primeiro grau enfrentou corretamente a controvérsia, estando a matéria orientada na lei, na Constituição, na doutrina, na jurisprudência desta 5ª Câmara Cível (apelação Cível nº 774.758-2) e na prova dos autos, no sentido de que ficou caracterizada a tredestinação ilícita, pela não utilização do imóvel e não cumprimento da finalidade expropriatória ao longo de 30 anos. Analisada a prova e tudo o quanto suscitado nos autos, não existe, com o devido respeito, no recurso interposto ou no voto proferido pelo Relator e pelo 3º vogal que o acompanhou, qualquer fundamento que pudesse servir de amparo à pretendida reforma daquela irretocável decisão de primeiro grau, pois o Juiz decidiu a causa com acerto e com base no que havia nos autos, não se atendo a meras afirmações desacompanhadas de provas, conforme se procurará demonstrar a seguir.(...)No entanto, a partir do momento em que se constata que a finalidade daquele ato não se fundava nem poderia se fundar em um genérico e interesse social, e de que o imóvel podia ser desapropriado sem prazo para permanecer guardado no estoque do patrimônio público, para ser utilizado quando assim bem entendesse “ad infinito” -, mas sim em uma necessidade e interesse social de ser utilizado pelo Estado/Cohapar na realização de interesse coletivo concreto e devidamente executado, dentro de um prazo razoável, o qual, como se verá, não foi observado, fez bem o digno magistrado, atento à prova, ao declarar e reconhecer o direito a retrocessão. Logo, embora o resultado do julgamento não tenha sido aquele querido pela parte embargante, os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos relevantes ou pertinentes ao julgamento da causa, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no posicionamento adotado. Portanto, não há motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. Por derradeiro, rechaça-se o pedido do embargado quanto à aplicação de multa, por não se vislumbrar qualquer caráter protelatório, mas simples e regular exercício do direito de recorrer. 3. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
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