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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0007626-05.2026.8.16.0013 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Calúnia
Requerente(s): ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA
mirian lurdes pachtmann
CARLOS GUILHERME FRANCO AMASHTA

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA
GLOGERLEY AMASHTA
Julio Cesar Algeri
Requerido(s): DENIZ ALBINO FANTIN
JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA
Mathias Menna Barreto Monclaro
I -
ANA KAROLINA FRANCO AMASHTA, CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, CARLOS
GUILHERME FRANCO AMASHTA, GLOGERLEY AMASHTA, JULIO CESAR ALGERI e
MIRIAN LURDES PACHTMANN interpuseram Recurso Extraordinário, com fundamento no
artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Indicaram a repercussão geral da matéria constitucional e apontaram contrariedade aos arts.
5º, incisos XXXV, LIV e LV, remetendo-se à indevida renúncia tácita e à violação ao princípio
da indivisibilidade da ação penal privada.
Asseveraram, na essência, que “o reconhecimento da coautoria — e, por consequência, da
renúncia tácita pela não inclusão de coautor — exige a demonstração de indícios mínimos de
vínculo subjetivo entre os querelados, com convergência de vontades e unidade de desígnios
para caluniar as vítimas”, concluindo que “O acórdão recorrido, ao chancelar a rejeição da
queixa-crime sob o pretexto de uma suposta "renúncia tácita", extinguiu de forma prematura a
punibilidade dos querelados. Com isso, impediu sumariamente que as graves ofensas de
calúnia perpetradas contra a honra e a dignidade dos RECORRENTES fossem apreciadas e
julgadas pelo Poder Judiciário.” (mov. 1.1, fls. 7-8)
Os Recorridos apresentaram contrarrazões (mov. 12.1), manifestando-se pela inadmissão do
recurso, o que restou ratificado pelo Ministério Público à mov. 14.1.

II –
De início, no que concerne ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo
Tribunal Federal vinculou a questão dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal ao ARE nº 748.371 (Tema 660), por meio do qual foi declarada a
ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria
constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa:
“ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À
SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA
APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES,
julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013
PUBLIC 01-08-2013).
Com efeito, “o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a afronta a princípios
como legalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, limites da coisa julgada
ou prestação jurisdicional, quando depende da análise de normas infraconstitucionais,
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não permite o
reexame da questão em recurso extraordinário.” (ARE 1577159 AgR-ED-ED, Rel. Min. EDSON
FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-04-2026, public 16-04-2026).
É exatamente o que ocorre no caso dos autos, cujas teses constitucionais suscitadas (art. 5º,
LIV e LV, da CF) tiveram como pano de fundo normas infraconstitucionais – notadamente, arts.
48, 49 e 395, inciso II, do CPP.
Desse modo, aplica-se, neste ponto, o art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo
Civil.
No que concerne à apontada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, infere-
se que o referido dispositivo constitucional não foi abordado pelo Órgão Julgador de forma
necessária a autorizar a abertura da presente via extraordinária, encontrando a pretensão
recursal, assim, óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
A propósito, “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento
implícito, sendo indispensável que a questão constitucional tenha sido efetivamente debatida e
decidida pelas instâncias inferiores.” (ARE 1570956 AgR, Rel. EDSON FACHIN (Presidente),
Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2025, public 27-11-2025).
Ademais, também as teses atreladas ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,
necessariamente, demandariam a interpretação de normas infraconstitucionais, de modo que a
suposta ofensa ao Texto Constitucional não seria direta, mas apenas indireta ou reflexa.
Com efeito, “É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da
interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que
apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do recurso.” (ARE 1480506
AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, public 10-05-2024).
III -
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, inciso
I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em relação à alegada ofensa ao art. 5º, incisos LIV e
LV, da Constituição Federal, em razão da aplicação do Tema 660/STF; e inadmito quanto à
tese remanescente.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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