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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE RECURSAL, TODAVIA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DO DECISUM. PRELIMINAR AFASTADA. III. PRELIMINARES RECURSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO SANEADORA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTOS N. 0086637-93.2024.8.16.0000). PRECLUSÃO PRO JUDICATO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 505 E 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO. IV. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL ATACADA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Uma vez pleiteada a gratuidade da Justiça em grau recursal, com a comprovação suficiente, é admitida a sua concessão; porém, “o STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade” (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no Ag. Int. no AREsp. n. 1.513.864/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 01/04/2020). 2. Se, da leitura das razões recursais, é possível a compreensão do inconformismo deduzido em relação à decisão judicial atacada, a qual restou suficientemente impugnada e, assim, tornou apta a manifestação de defesa, tem-se por atendido o princípio da dialeticidade, sob pena de incorrer-se em formalismo exacerbado.3. As teses recursais de ilegitimidade passiva da fiadora, ausência de interesse de agir do credor e ocorrência de prescrição já foram afastadas na decisão de saneamento do processo, confirmada por acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0086637-93.2024.8.16.0000, razão pela qual encontram-se acobertadas pela preclusão pro judicato, e, assim, não comportam conhecimento.4. Não se admite a rediscussão das matérias já decididas no curso do processo, e reiteradas sob idênticos fundamentos, em observância à estabilidade das decisões judiciais e à segurança jurídica, a teor dos arts. 505 e 507 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. A Apelante não deduziu pretensão de reforma da decisão judicial em relação ao mérito da causa ou à condenação imposta, pelo que, não houve devolução desta matéria a este egrégio Tribunal de Justiça.6. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).7. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.8. Recurso de apelação cível não conhecido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019830-79.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Da análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível (seq. 527.1) foi interposto pela integrante do polo passivo Eva Aparecida da Silva Tratch, em face da respeitável decisão judicial (seq. 512.1), inalterada em sede de embargos de declaração (seq. 523.1), na qual a douta Magistrada julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos ajuizada por Robinson Fernando Luis Rogoski Dorneles, em face de Gildázio José dos Santos (locatário) e da ora Apelante (fiadora), nos seguintes termos:3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, resolvendo o mérito para o fim de rescindir o contrato de locação de mov. 1.1 (fls. 18/30) e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.074.77 (dez mil, setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente desde a última atualização (mov. 1.26) pelos índices contratualmente previstos e, na ausência, pela média INPC/IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar o inadimplemento. Em razão da sucumbência, nos termos dos artigos 84, caput, do Código de Processo Civil, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Em suas razões recursais, a Apelante alegou, preliminarmente, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e o preparo recursal sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, pelo que, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Ainda em sede preliminar, a Apelante alegou a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o acordo extrajudicial celebrado em maio de 2012 (seq. 1.19) teria operado novação da dívida, e, por isso, fez cessar a fiança anteriormente prestada no contrato de locação, de modo que a relação jurídica entre as Partes passaria a ser regida exclusivamente pelo referido ajuste, e não mais pelo contrato locatício objeto da demanda.A Apelante arguiu, ainda, a falta de interesse de agir do Apelado, eis que, após a celebração do acordo extrajudicial, ele teria permanecido inerte por mais de nove anos, sem formular qualquer pedido ou diligência em face da Apelante.Outrossim, a Apelante sustentou ocorrência de prescrição, pois o lapso temporal transcorrido entre a celebração do acordo extrajudicial e a retomada dos atos processuais em seu desfavor teria ensejado: a) a prescrição ordinária do suposto título executivo extrajudicial; b) a prescrição intercorrente, em razão da alegada inércia processual; e c) a prescrição da execução, à luz da Súmula n. 150 do egrégio Supremo Tribunal Federal.Ao final, a Apelante requereu o provimento do recurso, para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir ou a ocorrência de prescrição, com a consequente extinção do feito.O Apelado apresentou contrarrazões (seq. 534.1), nas quais, preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da Justiça e apontou ofensa ao princípio da dialeticidade e, ao final, postulou o não provimento do recurso, com a manutenção integral da decisão judicial objurgada.Após regular e validamente intimada para comprovar a alegada necessidade econômico-financeira (seq. 8.1/AC e seq. 12/AC), a Apelante trouxe aos Autos seu holerite (seq. 13.2/AC).Em síntese, é o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O presente recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e dispensa do preparo em razão da gratuidade da Justiça ora deferida à Apelante) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Gratuidade da Justiça A Apelante formulou pedido de concessão da gratuidade da Justiça em sede recursal, por ausência de condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família.Após intimação para comprovar a alegada necessidade econômico-financeira, a Apelante se manifestou (seq. 13.1/AC) para informar que “é isenta quanto a declaração de imposto de renda, deixando de apresentar Declaração Anual em respeito aos termos da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, declarando, portanto, ser isenta por não auferir renda necessária para declaração (Lei 7.115/83)” e juntou seus holerites (seq. 13.2/AC). O documento apresentado mostra-se suficiente para demonstrar a situação de hipossuficiência alegada, pois dele se extrai que a Apelante aufere salário mensal bruto de R$ 2.110,89 (dois mil, cento e dez reais e oitenta e nove centavos), como Analista Financeiro II na empresa Kuhlmann Monitoramento Agrícola Ltda. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que o benefício deve ser concedido àqueles que possuam rendimentos inferiores a 3 (três) salários-mínimos, adotando esta faixa de renda como parâmetro balizador.Dessa maneira, tem-se que se encontram presentes os pressupostos hábeis a autorizar a concessão do benefício postulado, o qual, todavia, deve ser deferido tão somente no âmbito deste recurso e sem efeitos retroativos, nos termos da orientação firmada no âmbito da egrégia Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno não provido (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no Ag. Int. no AREsp. n. 1.513.864/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos (ex tunc), motivo pelo qual a parte recorrente não fica isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for agraciada com a referida benesse. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp n. 771.115/RN, Rel.: Min. Gurgel de Faria, in DJe de 16/06/2016). Portanto, afigura-se legitimamente plausível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça no âmbito deste recurso, sem efeitos retroativos, com a isenção do pagamento das custas e demais despesas para a realização dos atos processuais, nos termos do art. 9º da Lei n. 1.060/50 e do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Preliminar em Contrarrazões – Dialeticidade O Apelado alegou, em sede de contrarrazões, ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão judicial atacada, a ensejar o seu não conhecimento. De acordo com o princípio da dialeticidade, é indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda.Da leitura das razões do apelo, é possível a compreensão do inconformismo deduzido em relação à decisão judicial impugnada, em virtude da exposição de fundamentação hábil a embasar o pedido de reforma da decisão atacada, a qual tornou apto o exercício do contraditório pela Parte adversa. Conforme tem reiteradamente se pronunciado o egrégio Superior Tribunal de Justiça:1. ‘O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença’ (AgRg no REsp n. 1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). 2. No caso, os argumentos do recurso foram compatíveis com a sentença, sendo possível extrair de suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.686.983/MG, Rel.: Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/10/2018). Assim, tem-se que o requisito em comento restou atendido, mediante a impugnação suficiente aos fundamentos adotados na decisão judicial atacada, o que tornou possível o conhecimento das razões do pleito de reforma, pelo que, impõe-se afastar a preliminar de não conhecimento do recurso. Preliminares Recursais - Preclusão A Apelante invocou, no presente recurso de apelação, tão somente matérias de natureza preliminar.Contudo, verifica-se que tais matérias não comportam conhecimento, porquanto já foram objeto de apreciação judicial anterior no curso do processo, inclusive, com pronunciamento definitivo desta egrégia Corte Estadual, pelo que, encontram-se acobertadas pela preclusão.Com efeito, as teses de ilegitimidade passiva da Apelante, ausência de interesse de agir do Apelado e ocorrência de prescrição, em suas diversas modalidades, já foram anteriormente deduzidas pela Apelante e afastadas na decisão judicial de saneamento do processo (seq. 473.1).De tal decisão, a ora Apelante interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0086637-93.2024.8.16.0000, o qual, submetido à apreciação desta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível, foi conhecido e não provido, com a manutenção da decisão, então, agravada. No mencionado julgamento, por unanimidade de votos, as preliminares, então, arguidas, foram afastadas, pois restou reconhecida a legitimidade passiva da fiadora, a subsistência do interesse de agir do credor diante do inadimplemento do acordo extrajudicial e a inexistência de prescrição, inclusive intercorrente, ante a ausência de desídia do Apelado e a incidência da Súmula n. 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Senão, veja-se:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA FIADOR. INTERESSE DE AGIR. INADIMPLEMENTO DO ACORDO FIRMADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0086637-93.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.ª: Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos – j. 24.02.2025). Dessa maneira, verifica-se que as mesmas matérias ora reiteradas neste recurso de apelação já foram definitivamente apreciadas por decisão colegiada – a qual, inclusive, transitou em julgado na data de 3 de outubro de 2025 (seq. 32 dos Autos n. 0025212-31.2025.8.16.0000 ED) –, razão pela qual não se pode admitir a sua rediscussão, sob pena de violação à estabilidade das decisões judiciais e à segurança jurídica, a teor dos arts. 505 e 507 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).De se observar que, uma vez exercida a atividade jurisdicional sobre determinada questão e confirmado o entendimento em grau recursal, opera-se a preclusão pro judicato, o que impede que o órgão julgador volte a se pronunciar sobre matérias já decididas e renovadas sob o mesmo fundamento.Assim, por se tratarem de questões preclusas, as preliminares, aqui, aventadas, relativas à ilegitimidade passiva, à falta de interesse de agir e à prescrição, não comportam conhecimento nesta sede recursal. Mérito Com relação ao mérito propriamente dito, verifica-se que a Apelante não formulou pedido de reforma da decisão judicial atacada para que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais, tendo limitado a insurgência recursal à reiteração das teses preliminares antes examinadas, consistentes no reconhecimento de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e ocorrência de prescrição.Assim, ausente impugnação específica em relação ao mérito da condenação, não houve devolução da matéria a este Tribunal, razão pela qual o conteúdo decisório relativo à existência da dívida, ao valor apurado e à responsabilidade solidária permanece íntegro. Honorários Advocatícios Sucumbenciais O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017). Bem por isso, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência da gratuidade da Justiça aqui deferida à Apelante, nos moldes do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Conclusão Ante o exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de não conhecer o recurso de apelação cível, porque as matérias nele suscitadas estão acobertadas pela preclusão, em razão de já terem sido decididas no Agravo de Instrumento n. 0086637-93.2024.8.16.0000, inclusive, por decisão transitada em julgado.Outrossim, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência da concessão, neste ato, da gratuidade da Justiça à Apelante, nos moldes do § 3º do art. 98 do mesmo Codex.
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