SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019830-79.2010.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE RECURSAL, TODAVIA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DO DECISUM. PRELIMINAR AFASTADA. III. PRELIMINARES RECURSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO SANEADORA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTOS N. 0086637-93.2024.8.16.0000). PRECLUSÃO PRO JUDICATO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 505 E 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO. IV. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL ATACADA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Uma vez pleiteada a gratuidade da Justiça em grau recursal, com a comprovação suficiente, é admitida a sua concessão; porém, “o STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade” (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no Ag. Int. no AREsp. n. 1.513.864/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 01/04/2020). 2. Se, da leitura das razões recursais, é possível a compreensão do inconformismo deduzido em relação à decisão judicial atacada, a qual restou suficientemente impugnada e, assim, tornou apta a manifestação de defesa, tem-se por atendido o princípio da dialeticidade, sob pena de incorrer-se em formalismo exacerbado.3. As teses recursais de ilegitimidade passiva da fiadora, ausência de interesse de agir do credor e ocorrência de prescrição já foram afastadas na decisão de saneamento do processo, confirmada por acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0086637-93.2024.8.16.0000, razão pela qual encontram-se acobertadas pela preclusão pro judicato, e, assim, não comportam conhecimento.4. Não se admite a rediscussão das matérias já decididas no curso do processo, e reiteradas sob idênticos fundamentos, em observância à estabilidade das decisões judiciais e à segurança jurídica, a teor dos arts. 505 e 507 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. A Apelante não deduziu pretensão de reforma da decisão judicial em relação ao mérito da causa ou à condenação imposta, pelo que, não houve devolução desta matéria a este egrégio Tribunal de Justiça.6. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).7. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.8. Recurso de apelação cível não conhecido.