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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. Acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, que por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento recurso de agravo de instrumento interposto pela ora parte embargada, nos seguintes termos:“Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Excesso não verificado. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, embora tenha afastado a alegação de impenhorabilidade por bem de família, indeferiu o pedido de penhora de imóvel indicado pela parte exequente, sob o fundamento de que a constrição seria excessiva e demasiadamente onerosa diante do valor da execução (R$10.000,00). II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de excesso de penhora em razão da alegada desproporção entre o valor do bem imóvel indicado à constrição e o montante do crédito executado. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil, a verificação de eventual excesso de penhora deve ocorrer, em regra, após a avaliação judicial do bem constrito, momento em que será possível aferir se o valor do bem supera de forma considerável o crédito executado.4. A ausência de avaliação judicial impede, em termos técnicos, a aferição precisa do excesso de penhora, não sendo adequado afastar a constrição apenas com base em presunção de desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante executado.5. No caso, verifica-se que o imóvel indicado pela parte exequente já possui registros de indisponibilidade e penhora em sua respectiva matrícula, circunstância que demonstra a existência de outras constrições judiciais e permite a averbação de nova penhora para resguardar a ordem de preferência entre credores.6. O indeferimento da penhora pode expor o exequente ao risco de não ver satisfeito o seu crédito, sobretudo diante da possibilidade de alienação judicial do bem em outros processos.7. Mostra-se adequada a reforma da decisão agravada para deferir a penhora sobre a fração ideal do imóvel indicado, com a averbação da constrição na respectiva matrícula, sem prejuízo de posterior avaliação do bem e eventual readequação da medida caso constatado excesso de penhora.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 874. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0029132-18.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 03.02.2023; TJPR, AI nº 0103117-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 06.12.2025.”Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que deixou de observar o princípio da menor onerosidade.Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da irresignação. Dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, por não ser o caso de modificação da decisão embargada.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOOs embargos devem ser conhecidos, visto que tempestivos, todavia, não merecem acolhimento, senão vejamos:Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. E, ao contrário do que alega o embargante, inexiste no acórdão qualquer vício, visto que analisada de forma suficiente as questões, bem como os motivos adotados para a conclusão.
Nesse contexto, denota-se que o acórdão expôs com suficiente clareza, todos os fundamentos necessários à conclusão, veja-se:“O art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que a verificação de eventual excesso de penhora deve ocorrer após a realização da avaliação judicial do bem constrito, momento em que o magistrado poderá, a requerimento da parte interessada e após ouvir a parte contrária, determinar a adequação da constrição patrimonial. Confira-se: [...]Desse modo, a aferição precisa acerca da existência de excesso de penhora pressupõe, como regra, a prévia avaliação judicial do bem constrito, pois somente a partir da definição de seu valor de mercado é possível verificar se a constrição se mostra desproporcional em relação ao crédito executado.No caso dos autos, verifica-se que o valor perseguido na presente execução é de aproximadamente R$10.000,00. Em contrapartida, constata-se que não há, até o momento, avaliação judicial do imóvel cuja penhora foi requerida, circunstância que impede, em termos estritamente técnicos, a aferição precisa do eventual excesso.Todavia, ainda que ausente avaliação formal nos autos, é razoável concluir, à luz da realidade econômica atual, que um bem imóvel possui valor significativamente superior ao montante executado, revelando-se, em tese, desproporcional a constrição de patrimônio dessa natureza para satisfação de dívida de reduzido valor.Da detida análise dos autos, no entanto, observa-se que os imóveis indicados pela parte exequente já possuem registros de indisponibilidade e penhora em suas respectivas matrículas, circunstância que evidencia que tais bens já se encontram submetidos a restrições judiciais em outras demandas, não havendo impedimento para a averbação de nova penhora, a qual, inclusive, servirá para resguardar a ordem de preferência entre credores. Confira as matrículas (mov. 542.3; 542.4/origem):[...]Assim, tendo em vista a existência de registros de indisponibilidade e de penhora nas matrículas do imóvel indicado (mov. 542.3; 542.4/origem), não é possível concluir, desde logo, pela ocorrência de excesso de penhora, sobretudo diante da possibilidade de alienação judicial dos referido bem em outros autos, bem como da observância da ordem de preferência das constrições judiciais. Nessas circunstâncias, a desconstituição da penhora poderá expor o exequente ao risco de não ver satisfeito o seu crédito. [...]Ademais, a parte executada não indicou outros bens aptos a garantir a execução, limitando-se a alegar a impenhorabilidade dos imóveis e o suposto excesso de penhora.Diante desse cenário, e considerando as circunstâncias anteriormente expostas, especialmente a existência de registros de indisponibilidade e de penhora na matrícula do imóvel indicado, não se mostra adequado afastar, de plano, a constrição pretendida pela parte exequente, sob pena de expô-la ao risco de não ver satisfeito o seu crédito, notadamente diante da possibilidade de alienação judicial dos bens em outros processos e da observância da ordem de preferência entre as constrições.Assim, deve ser reformada a decisão agravada para deferir a penhora sobre a fração ideal do imóvel indicado pela parte exequente, procedendo-se à averbação da constrição na respectiva matrícula, sem prejuízo de posterior avaliação do bem e eventual readequação da medida, caso constatado excesso de penhora.”Veja-se, assim, que a decisão foi clara em suas razões para deferir a penhora sobre a fração ideal do imóvel.Conforme expressamente consignado no voto condutor, embora o valor executado seja relativamente reduzido em comparação ao provável valor do bem imóvel indicado à penhora, destacou-se que os imóveis já se encontram gravados com registros de indisponibilidade e penhoras decorrentes de outras demandas, circunstância que afasta, naquele momento processual, a conclusão automática acerca do excesso de penhora e evidencia a necessidade de resguardar a ordem de preferência entre credores.Além disso, o acórdão também registrou que a parte executada não indicou outros bens aptos à garantia da execução, limitando-se a alegar impenhorabilidade e excesso de penhora. Nesse contexto, concluiu-se que o afastamento imediato da constrição poderia expor a parte exequente ao risco de não satisfação do crédito executado, sobretudo diante da possibilidade de alienação judicial do bem em outros processos.Desse modo, verifica-se que o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, foi observado em consonância com os demais princípios que regem a execução, especialmente o da efetividade da tutela executiva e o da satisfação do crédito do exequente, não possuindo caráter absoluto.Ademais, o próprio acórdão consignou expressamente a possibilidade de posterior reavaliação da medida constritiva, após avaliação judicial do bem, caso venha a ser constatado eventual excesso de penhora, nos termos do art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, ressalta-se também que Julgador não está vinculado a se pronunciar quanto a todos os pontos e teses suscitadas, bastando que o faça de forma fundamentada no tocante ao convencimento seu, congruente com o desfecho consolidado. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com restituição de valores pagos indevidamente, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp objetivando a declaração do direito do condomínio edilício autor ao seu cadastramento em quarenta economias autônomas para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - A tese da parte embargante relacionada à existência de julgamento extra petita foi analisada no acórdão que julgou o agravo interno e manteve a decisão monocrática. A pretensão da parte de reformar o acórdão proferido no Tribunal a quo em razão de suposta incongruência entre o pedido e resultado do julgamento foi analisada no acórdão que julgou o agravo interno, conforme se confere do seguinte trecho: "Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida fundamentalmente com a análise e a interpretação de lei local - Decreto Estadual n. 21.123/83, Lei Estadual n. 119/73 e Decreto Estadual n. 41.446/96, pelo que entendeu o Tribunal a quo como válidos os critérios de tarifação do condomínio comercial recorrente, restando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial nesse caso". III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). V - Embargos de declaração rejeitados (in STJ, 2ª T., EDCL nos EDCL no AGINT no ARESP n. 1210133/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 8.2.21, publicado no DJE de 12.2.21). Desse modo, não há que se falar em vícios no acórdão. Na verdade, sob o argumento de existência de omissão, pretende o embargante rediscutir a matéria de mérito, evidenciando inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, o que é inadmissível pela via dos embargos de declaração.Assim, ausente qualquer vício de natureza procedimental no julgado que justifique a oposição destes embargos de declaração, não há que se falar em acolhimento.Adverte-se desde já que a eventual interposição de novos embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação da referida multa.Conclusão:Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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