SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0120369-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. gratuidade de justiça. necessidade demonstrada. Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado por parte que alegou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que, segundo a parte, comprovariam sua condição. A decisão recorrida considerou que os documentos apresentados não demonstravam a real necessidade do benefício, uma vez que indicavam rendimentos mensais superiores ao limite para a concessão da gratuidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante tem direito à concessão da justiça gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira, considerando a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3. O agravante apresentou documentos que demonstram sua hipossuficiência financeira, evidenciando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.4. O indeferimento da justiça gratuita poderia causar evidente prejuízo ao agravante, considerando sua renda mensal líquida e as despesas necessárias para sua manutenção.5. A jurisprudência reconhece que a análise da hipossuficiência deve ser feita de forma casuística, levando em conta o contexto financeiro global do requerente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para deferir a gratuidade da justiça ao agravante. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita deve ser fundamentada na análise da hipossuficiência financeira do requerente, considerando não apenas a renda formalmente declarada, mas também as circunstâncias pessoais e familiares que possam impactar sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005546-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, 0107887-22.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, 0040556-57.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, j. 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o agravante, que pediu ajuda para não pagar as custas do processo, tem direito à justiça gratuita. O juiz entendeu que ele não tem condições financeiras para arcar com esses custos sem prejudicar seu sustento e o de sua família. Apesar de ter apresentado alguns documentos, o juiz anterior não considerou corretamente a situação financeira do agravante. Assim, o tribunal reformou a decisão e garantiu que ele não precisará pagar as custas do processo, permitindo que ele continue com sua ação judicial sem esse ônus.