Ementa
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. gratuidade de justiça. necessidade demonstrada. Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado por parte que alegou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que, segundo a parte, comprovariam sua condição. A decisão recorrida considerou que os documentos apresentados não demonstravam a real necessidade do benefício, uma vez que indicavam rendimentos mensais superiores ao limite para a concessão da gratuidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante tem direito à concessão da justiça gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira, considerando a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3. O agravante apresentou documentos que demonstram sua hipossuficiência financeira, evidenciando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.4. O indeferimento da justiça gratuita poderia causar evidente prejuízo ao agravante, considerando sua renda mensal líquida e as despesas necessárias para sua manutenção.5. A jurisprudência reconhece que a análise da hipossuficiência deve ser feita de forma casuística, levando em conta o contexto financeiro global do requerente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para deferir a gratuidade da justiça ao agravante.
Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita deve ser fundamentada na análise da hipossuficiência financeira do requerente, considerando não apenas a renda formalmente declarada, mas também as circunstâncias pessoais e familiares que possam impactar sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0005546-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, 0107887-22.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, 0040556-57.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, j. 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o agravante, que pediu ajuda para não pagar as custas do processo, tem direito à justiça gratuita. O juiz entendeu que ele não tem condições financeiras para arcar com esses custos sem prejudicar seu sustento e o de sua família. Apesar de ter apresentado alguns documentos, o juiz anterior não considerou corretamente a situação financeira do agravante. Assim, o tribunal reformou a decisão e garantiu que ele não precisará pagar as custas do processo, permitindo que ele continue com sua ação judicial sem esse ônus.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0120369-31.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0120369-31.2025.8.16.0000 AI, interposto por CLEVERSON PEREIRA, em face de decisão interlocutória proferida em seq. 16 nos autos nº: 0011590-83.2025.8.16.0031 oriundos da 1ª Vara Cível de Guarapuava, que indeferiu o benefício da justiça gratuita integral pleiteado pelo agravante, nos seguintes termos:“(...) 2. O magistrado deve verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício de justiça gratuita, que deve ser concedida àqueles que realmente necessitem, a fim de ver garantido o seu direito de acesso à justiça. Com o passar dos tempos, a declaração de pobreza apresenta pelas partes perdeu sua presunção juris tantumde veracidade, podendo ser apurada por meio da provocação da parte adversa. Existindo dúvidas em relação à condição de pobreza da parte, é válido ao juiz, diante das particularidades do caso concreto, indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Para instruir seu pedido, o autor juntou aos autos documentos que, a rigor, demonstrariam a sua hipossuficiência financeira. Porém, os documentos apresentados não condizem com o alegado. Em análise da documentação juntada, denota-se que o extrato de imposto de renda referente ao ano de 2023, indica o rendimento de R$ 126.728,69, o que corresponde à renda mensal de aproximadamente R$ 10.560,72 (evento 14.3). Além disso, o autor possui um terreno avaliado em R$ 200.000,00 e R$ 3.444,76 aplicado. É de se referir que o requerente teve como salário bruto o valor de R$ 7.284,87 referente à folha de pagamento do mês de julho de 2025 (evento 14.5). Outrossim, em consulta ao site da Receita Federal, foi possível observar que o autor prestou declaração de imposto de renda referente a 2025, mas não juntou aos autos a declaração, mesmo quando devidamente intimado para tanto. Assim, conclui-se que o pagamento das custas processuais não impossibilitará o sustento do requerente, mas é razoável supor que o pagamento integral das taxas judiciárias poderá impactar, de forma negativa, sua atual situação financeira. Desse modo, é possível reduzir o percentual das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC, reduzo em 50% o valor das custas processuais. 3. Em tempo, intime-se a parte autora para recolhimento de 50% das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, podendo, se assim desejar, parcelar o pagamento das custas iniciais. 4. Com o decurso in albis do prazo assinalado para pagamento das custas, proceda-se ao cancelamento da distribuição, com as diligências, baixas e comunicações necessárias, cumprindo o que for pertinente a Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Infere-se que a parte autora não acostou aos autos o plano de pagamento, se limitando a afirmar que o plano deveria ser apresentado por administrador judicial. Ainda, não há documentação referente a nenhum dos contratos que originaram os débitos alegados, tampouco qualquer evidência que demonstre que o autor procurou os requeridos para tentar negociar as dívidas. Desse modo, após recolhidas as custas processuais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os contratos que pretende a repactuação, bem como documentos comprobatórios da relação jurídica e da condição de devedor dos requeridos, especificando os débitos existentes, sob pena de inépcia. No mesmo prazo, deve ser esclarecer se todas as dívidas se enquadram no processo de repactuação previsto no art. 104-A do CDC e comprovar se houve tentativa prévia de negociação com os réus. Além disso, não pretendendo a autora concordar com todos os credores, deve fundamentar sua pretensão para a ação revisional pretendida. Ademais, destaque-se que a parte autora deverá apresentar plano de pagamento na audiência de conciliação. 1 6. Após, conclusos com anotação de urgência. 7. Intimações e diligências necessárias.”Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o decisum proferido pelo juízo de piso não merece prevalecer, posto que desarrazoado diante das provas constantes dos autos; que demonstram de forma inequívoca a impossibilidade de o agravante arcar com as custas judiciais.Assevera que “(...) No caso em análise, os documentos acostados comprovam que o Requerente exerce a função de técnico de enfermagem – PSS junto ao Município de Guarapuava, percebendo salário base de R$ 3.965,42, com rendimento líquido variável entre R$ 3.300,00 e R$ 5.900,00, conforme demonstram os contracheques dos meses de maio a julho de 2025, valores estes que não configuram renda suficiente para suportar o pagamento de custas judiciais sem prejuízo de sua própria subsistência e de seus dependentes.”Pondera que a decisão guerreada desconsiderou as circunstâncias pessoais e familiares do pretendente, fundamentando o indeferimento parcial em elementos isolados e defasados, em verdadeira violação ao princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF); e que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise da hipossuficiência deve ser feita de forma casuística, levando em conta o contexto financeiro global, e não apenas a renda fruta formalmente declarada.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita, julgando pelo deferimento da benesse na integralidade, bem como seja atribuído efeito suspensivo ao mesmo, ante o risco de cancelamento da distribuição da ação proposta, pelo motivo de falta de recolhimento das custas processuais.Em seq. 8 – TJ foi concedida a medida liminar pleiteada pelo agravante, tendo em vista que naquele momento processual se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Devidamente intimados para apresentarem contraminuta, os agravados se quedaram silentes (seq. 15 – TJ, seq. 16 – TJ, seq. 17 – TJ, seq. 18 – TJ).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.Cinge-se a discussão acerca da decisão proferida pelo juízo de piso que indeferiu a concessão das benesses da justiça gratuita em favor do agravante, nos termos acima relatados.Pretende o recorrente a reforma da decisão interlocutória objurgada, e para tanto sustenta que diferente do entendimento adotado pelo juízo a quo, há documentos que evidenciam a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça em sua integralidade, haja vista que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.Pois bem, a prestação de assistência judiciária gratuita pelo Estado está amparada pela Constituição Federal/1988, que em seu art. 5, LXXIV assim prevê, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Em igual sentido, o Código de Processo Civil, precisamente no art. 98, dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."In casu, nota-se que o agravante acostou no bojo dos autos seu holerite (seq. 1.5), onde é possível verificar que aufere rendimentos mensais líquidos no montante de R$ 3.338,17 (três mil, trezentos e trinta e oito reais e dezessete centavos).Dessa forma, verifica-se que o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita poderá causar evidente prejuízo ao agravante, vez que, segundo os documentos colacionados pelo recorrente, é possível concluir que a parte interessada efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.- Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005546-78.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2024)E também:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS – POSSIBILIDADE DE REFORMA – DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM, POR ORA, DEMONSTRAR QUE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO – APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107887-22.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.04.2024)E ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA COM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADO POR PESSOA NATURAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DOCUMENTOS AMEALHADOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM A CONDIÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELA AGRAVANTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040556-57.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.03.2024) 3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e da provimento ao agravo de instrumento, deferindo a gratuidade da justiça agravante enquanto perdurar a condição de hipossuficiência.
|