SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001291-56.2011.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Desistência pela fazenda pública. Honorários devidos ao advogado do excipiente. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo advogado do excipiente contra sentença que, ao homologar a desistência da execução fiscal, manifestada pelo Estado do Paraná com fulcro no art. 1º, VI, da Lei Estadual nº 16.035/2008, deixou de arbitrar honorários advocatícios com fundamento no art. 5º da mesma lei. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 5º da Lei Estadual nº 16.035/2008 é formalmente inconstitucional diante da competência exclusiva da União para legislar sobre direito processual civil; e (ii) saber se o art. 5º da Lei Estadual nº 16.035/2008 refere-se aos honorários em favor dos Procuradores do Ente Estadual, ou aplica-se para extinguir a execução sem ônus para as partes. III. Razões de decidir3. O art. 5º da Lei Estadual nº 16.035/2008 autoriza a dispensa dos honorários que, ao tempo da desistência da execução fiscal, tenham eventualmente sido fixados judicialmente em favor da Fazenda Pública. Vale dizer, a previsão legal em momento algum estabelece que o feito será extinto sem ônus para o Ente Estadual. 4. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, caput e art. 85, § 4º, inc. III. Lei Estadual n. 16.035/2008, art. 5º.