Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela il. Juíza de Direito Vanessa de Souza Camargo, que homologou o pedido de desistência deduzido pelo exequente e julgou extinta a execução fiscal nº 001291-56.2011.8.16.0025 com fulcro no art. 1º, VI, da Lei nº 16.035/2008. Ainda, condenou-se a parte executada ao pagamento das custas processuais (mov. 118.1). Manteve-se a sentença no julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte executada (mov. 124.1). Defende o recorrente que os honorários advocatícios constituem norma de natureza processual, cuja competência legislativa é exclusiva da União Federal, conforme estabelecem os arts. 22, I e 24, XI, ambos da CF. Argumenta que o CPC, por meio do art. 85, dispõe sobre a fixação de honorários advocatícios, de modo que “quando o artigo 5º da Lei 16.035 isenta o Estado do Paraná do pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de desistência, não está tratando de matéria de direito financeiro ou tributário, mas apenas e tão somente de isenção do Estado de pagar honorários”. Cita o julgamento de diversas ADIs pelo Supremo para corroborar a tese de inconstitucionalidade.Adiante, alega que o pedido de desistência deduzido pelo Estado, enquanto pendente a análise de exceção de pré-executividade oposta pelo devedor, impõe à Fazenda Pública o ônus sucumbencial nos termos do art. 90 do CPC. Ressalta, também, que o art. 5º da Lei nº 16.035/2008 “dispensa os honorários fixados judicialmente e relacionados com os créditos” de que trata a referida lei, ou seja, não trata dos honorários eventualmente devidos à parte devedora, mas sim aos honorários devidos à Fazenda Pública.Aponta, ainda, que se o mérito da exceção de pré-executividade tivesse sido analisado, “forçosamente a sentença teria que reconhecer a ilegitimidade de parte, não havendo distribuição de justiça quando o sócio se obriga a constituir advogado para apresentar a sua defesa, tendo inclusive que interpor agravo de instrumento para obter o desbloqueio de valores das suas contas correntes, e quando a sentença extingue o processo por desistência deixa de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários do procurador excipiente”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso (mov. 127.1).Intimado para apresentar contrarrazões, o Estado do Paraná renunciou ao prazo (mov. 136). Remetidos os autos a esta Corte, distribuiu-se, por sorteio, a este Relator (mov. 3.1 - recurso). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções dispostas no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal à aplicabilidade do art. 5º da Lei nº 16.035/2008 para dispensar a fixação de honorários advocatícios na extinção da execução fiscal originária. E, embora já tenha decidido de modo diverso[1], revendo meu posicionamento, percebe-se que assiste razão ao apelante. Isso porque o Estado do Paraná requereu a desistência da execução com fulcro no art. 1º, VI, da mesma lei, in verbis: “Art. 1°. Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses:(...)VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de três anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenha havido penhora eficaz e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais” (destaquei). Ao homologar o requerimento, o il. Juízo a quo deixou de arbitrar honorários advocatícios diante do disposto no art. 5º da Lei 16.035/2008, conforme referido, que possui a seguinte redação:“Art. 5º Dispensa os honorários advocatícios fixados judicialmente relacionados com os créditos de que trata esta Lei”. Nesse particular, aludido dispositivo autoriza a dispensa dos honorários que, ao tempo da desistência, tenham eventualmente sido fixados judicialmente em favor da Fazenda Pública – por exemplo, aqueles arbitrados no despacho inicial. Reforça esse entendimento a previsão anterior do mesmo art. 5º, antes da recente alteração promovida pela Lei nº 22.299/2025. Confira-se:“Art. 5º Ficam dispensados os honorários advocatícios relacionados com os créditos de que trata esta lei”. Ao incluir a expressão “fixados judicialmente”, a Lei nº 22.299/2025 pretendeu corrigir, ao que parece, a dispensa geral dos honorários advocatícios até então existente, que impossibilitava a cobrança administrativa da verba honorária incidente sobre os créditos inscritos em dívida ativa. Nem se cogita, também, que o Estado poderia dispensar honorários senão os que lhe são devidos. Com a devida vênia, portanto, não se extrai qualquer interpretação do dispositivo no sentido de que a extinção deve ocorrer sem ônus para o Ente Estadual. É evidente que, quando o Estado desiste de execuções fiscais com base nessa lei, assim faz porque o processo não teve resultados efetivos na busca pela satisfação do crédito tributário. Em muitos deles, nem sequer há citação ou, quando a parte devedora é encontrada, não são localizados bens penhoráveis. Assim, em regra, não se discute a necessidade de fixação de honorários justamente porque não há advogado constituído. Entretanto, podem ocorrer situações, como na hipótese, em que ocorreu a citação do executado, que constituiu defensor que atuou no feito. A desistência da execução advém de escolha da própria Fazenda Pública e, na ausência de previsão legal que expressamente preveja a impossibilidade de fixação de honorários em seu desfavor, inviável deixar de arbitrar honorários ao advogado da parte contrária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. LEI 16.035/2008 (INCISO VII DO ART. 1º). REMISSÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS A CARGO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - 1622289-8 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - Unânime - J. 25.04.2017 – destaquei). Nessa linha de raciocínio, dispõe o art. 90, caput, do CPC que, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu” (destaquei).Paralelamente, de acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”, que corresponde, na hipótese, ao valor atualizado do próprio tributo cobrado. Ressalte-se que não existe condenação, e tampouco vislumbra-se proveito econômico na medida em que não se tem notícia do cancelamento do débito. Pelo contrário, a desistência, nos moldes da Lei Estadual nº 16.035/2008, não impõe a renúncia da dívida.Destarte, com fulcro nos arts. 90, caput e 85, § 4º, III, ambos do CPC, condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante, que se fixa, em atenção aos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em relação aos consectários legais, abram-se parênteses.A EC nº 113/2021, em seu art. 3º, definiu que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.Houve, assim, nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB[2], a revogação tácita da parte até então válida do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o qual previa que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.Ocorre que, com a superveniência da EC nº 136/2025, o art. 3º da EC nº 113/2021 passou a dispor que “nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios”. Vê-se, assim, a evidente supressão do termo “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública”, o que indica uma lacuna legal quanto aos consectários incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda. E, para sanar tal omissão, sem ignorar a supressão – ao que tudo indica – proposital do legislador, impõe-se, nos casos de condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, a aplicação, por analogia, da regra geral prevista no Código Civil. Assim, uma vez que o termo inicial da correção monetária dos honorários fixados sobre o valor da causa é a data do ajuizamento[3], registre-se que deverá incidir, inicialmente, o IPCA-E, nos termos dos Temas nº 905/STJ e nº 810/STF, até a vigência da EC nº 136/2025. A partir da vigência da EC nº 136/2025[4], dada a omissão acima exposta, a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC[5].Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da intimação para pagamento e, conforme art. 406, caput e § 1º, do CC[6], devem corresponder à taxa Selic, “deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Ficam prejudicadas as demais teses do apelante. III – Voto, então, pelo provimento do recurso para reconhecer o direito do apelante ao recebimento de honorários advocatícios, fixados nos termos da fundamentação.
|