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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão que, em embargos de terceiro, autos 0009486-93.2024.8.16.0083, indeferiu pedido liminar para reintegração provisória na posse de veículo objeto de arresto (mov. 46).Em suas razões, aduz a agravante/embargante, em suma, que: i) é terceira prejudicada por decisão proferida nos autos de tutela provisória de urgência 0007090-46.2024.8.16.0083, em que houve arresto de veículo de sua posse e propriedade, o qual foi removido e entregue à parte agravada; em virtude disso, opôs embargos, pugnando pela imediata restituição do bem, com manutenção da restrição somente via Renajud, contudo, o pleito foi indeferido; ii) os embargos de terceiro são via adequada a defesa dos interesses patrimoniais daqueles que não fazem parte da relação jurídica processual, conforme art. 674 do CPC; o art. 678 do CPC prevê, ainda, possibilidade de concessão liminar da suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, bem como manutenção ou reintegração provisória da posse; iii) ao contrário da conclusão do Juízo, está suficientemente demonstrado nos autos que a agravante detinha a posse do bem; o auto de arresto demonstra que, no cumprimento do mandado, o veículo estava com a agravante; ainda, as declarações de testemunhas indicam sua condição de possuidora, além de mídias que demonstram a utilização do veículo inclusive em sua atividade profissional; iv) embora a transferência de titularidade não tenha sido realizada em seu nome, é efetiva possuidora do bem, sendo o registro mera formalidade administrativa, vez que a propriedade do veículo se transfere com a tradição; v) o estágio processual da ação que originou a ordem de arresto não permite a imediata remoção do bem, pois ainda não houve conversão do arresto em penhora; se no arresto executivo, que não é o caso dos autos, se entende suficiente a restrição via Renajud, não há porque promover a remoção do veículo em processo de conhecimento que sequer teve início; v) o perigo de dano se extrai da necessidade de utilização do veículo para fins profissionais, pois a agravante é advogada e precisa do bem para realizar diligências, atendimento de clientes e audiências; a restrição via Renajud atinge o objetivo do arresto cautelar.Pugnou concessão de liminar para que fosse concedida a reintegração da posse do veículo Nissan Xtrail SE, placas ASH-9..., à agravante, e sua confirmação, ao final, a fim de que seja mantida na posse até julgamento dos embargos de terceiro.O pleito de liminar foi indeferido ao mov. 9-TJ.Contrarrazões pelo desprovimento ao recurso (mov. 14-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de “embargos de terceiro c/c pedido de tutela antecipada” opostos por Pâmela Eduarda Castanha Inhoatto em face de Marrecas Clube, em virtude de arresto determinado nos autos 0007090-46.2024.8.16.0083.Na exordial, a embargante afirma que, naqueles autos de ação cautelar, foi determinado o bloqueio de diversos carros que estavam em nome do requerido, Rodrigo Disner Inhoatto, abrangendo veículos que não eram mais de sua propriedade. Assevera ser casada com Rodrigo, sob regime da comunhão parcial de bens, e que possuía dois carros – um VW/Jetta e um Nissan/XTrail SE –, embora estivessem em nome do requerido. Referiu a conversas sobre o veículo Jetta, colacionando prints, e sobre o XTrail, em que se refere como “meu carro”. Apresentou comprovantes de pagamento, sendo um em nome de Inhoatto e Cia Ltda., afirmando se referir ao XTrail e ter sido por ela adquirido. Destacou que no cumprimento do mandado de arresto o veículo se encontrava em sua posse.Ao mov. 15.2, colacionou DUT indicando Rodrigo Disner Inhoatto como comprador do veículo Nissan/XTrail.Foi deferido o parcelamento das custas processuais.Sobreveio a decisão agravada, de cujo teor se destaca (mov. 46):Além disso, segundo o disposto no art. 678, caput, do CPC, desde que suficientemente provado o domínio ou a posse, cabe ao juiz determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante apresentar requerimento neste sentido.Após minuciosa análise dos autos, verifico que a parte embargante, apesar de legitimada para a oposição de embargos conforme o disposto no art. 678, § 2º, inciso I, do CPC, não conseguiu demonstrar, de forma sumária, a titularidade do domínio ou a posse sobre o bem descrito na petição inicial.Ressalto que os documentos apresentados, notadamente as declarações anexadas nos movs. 1.4 e 1.5, bem como os recortes de imagens (prints) juntados à própria inicial, além de fornecerem informações vagas e imprecisas, referem-se predominantemente ao veículo I/VW JETTA 2.0, Placa: MJB9C13, RENAVAM: 0046.124209-5, Chassi: 3VWBJ2161CM079861. Todavia, o bem objeto dos embargos é o veículo I/NISSAN XTRAIL SE, Placa: ASH-9I02, RENAVAM: 0019.758091-2, Chassi: JN1TBNT319W000696.Destaco, ainda, que as imagens dos comprovantes de pagamento constantes no mov. 1.1, p. 4, que, em tese, seriam relacionados à aquisição do bem litigioso, em parte indicam como pagadora uma sociedade empresária limitada da qual a parte embargante aparenta ser sócia administradora. Isso não apenas enfraquece a consistência da narrativa da inicial, mas também levanta indícios de uma possível utilização indevida de recursos financeiros da pessoa jurídica.Dadas as circunstâncias acima descritas, embora receba os embargos de terceiro, por estarem preenchidos os requisitos essenciais, indefiro o pedido de reintegração provisória da posse do bem inicialmente assinalado.2. O recurso não comporta provimento.A agravante pretende concessão de liminar em embargos de terceiro, argumentando constrição indevida de veículo de sua propriedade, adquirido com recursos próprios, pois em virtude de arresto sobre bem de titularidade de seu marido (requerido nos autos de cautelar de arresto 0007090-46.2024.8.16.0083, cujo objeto é a constrição e bloqueio de bens seus e de suas empresas, para “satisfação do desvio de valores obtido de forma ilícita durante o seu exercício na presidência executiva junto ao Clube Requerente”).Nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, desde que provado o domínio ou a posse de maneira suficiente. A saber:Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.Contudo, in casu não há prova suficiente de domínio/posse do bem constrito exclusivamente pela embargante.Isso porque a agravante informa ser casada com Rodrigo Disner Inhoatto sob regime da comunhão parcial de bens, de forma que, a priori, quando menos, 50% do veículo é de propriedade deste, podendo, portanto, ser objeto do arresto impugnado.Por se tratar de bem que integra o patrimônio comum do casal, a utilização do veículo apenas pela embargante não impede que seja constrito para responder por dívidas do marido (ainda que possa se falar, se o caso, em reserva do valor referente à meação da agravante).Ademais, embora a agravante sustente ter adquirido o veículo com recursos próprios, exclusivamente, os comprovantes de pagamento colacionados aos autos denotam como pagadora uma sociedade empresária, da qual não há comprovação de quem são os sócios.Soma-se a isso que o DUT do veículo indica Rodrigo na qualidade de comprador, o que corrobora a dúvida sobre o exclusivo domínio ou posse do bem pela agravante, inviabilizando a aplicação do art. 678 do CPP.3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votoso, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 22 de julho de 2025.Joscelito Giovani CéRelator