SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0120498-36.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O INPC/IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ A DATA DE CITAÇÃO E, A PARTIR DESTA, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OMISSO. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, determinou a aplicação dos índices INPC/IGP-DI para correção monetária, rejeitando o pleito de incidência da Taxa SELIC, e ordenou a realização de perícia contábil para aferição do valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir os critérios legais para atualização monetária e incidência de juros de mora sobre o débito, diante da omissão do título executivo judicial e da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil.III. Razões de decidir3. A Lei nº 14.905/2024 estabeleceu que, na ausência de estipulação legal ou contratual, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem ser calculados pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:Na ausência de estipulação legal ou contratual, incide o IPCA como índice de correção monetária até a data da citação e, a partir desta, aplica-se a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024)._________Dispositivos relevantes citados:CF/1988, Art. 5º, XXXVI; CC, Arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (Lei 14.905/2024); CPC, Art. 95.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1810521/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.10.2021. TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0104128-50.2023.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 08.04.2024. TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0012456-24.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 10.08.2024. TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0084393-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 12.08.2024._________Resumo em linguagem acessível:O recurso discute qual índice deve ser usado para atualizar valores devidos em cumprimento de sentença, quando o título judicial não especifica essa informação. Com a nova lei (Lei nº 14.905/2024), ficou definido que, na falta de previsão, deve-se usar o IPCA até a citação e, depois disso, a Taxa SELIC, descontando o IPCA.