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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O INPC/IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ A DATA DE CITAÇÃO E, A PARTIR DESTA, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OMISSO. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, determinou a aplicação dos índices INPC/IGP-DI para correção monetária, rejeitando o pleito de incidência da Taxa SELIC, e ordenou a realização de perícia contábil para aferição do valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir os critérios legais para atualização monetária e incidência de juros de mora sobre o débito, diante da omissão do título executivo judicial e da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil.III. Razões de decidir3. A Lei nº 14.905/2024 estabeleceu que, na ausência de estipulação legal ou contratual, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora devem ser calculados pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:Na ausência de estipulação legal ou contratual, incide o IPCA como índice de correção monetária até a data da citação e, a partir desta, aplica-se a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024)._________Dispositivos relevantes citados:CF/1988, Art. 5º, XXXVI; CC, Arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (Lei 14.905/2024); CPC, Art. 95.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1810521/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.10.2021. TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0104128-50.2023.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 08.04.2024. TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0012456-24.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 10.08.2024. TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0084393-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 12.08.2024._________Resumo em linguagem acessível:O recurso discute qual índice deve ser usado para atualizar valores devidos em cumprimento de sentença, quando o título judicial não especifica essa informação. Com a nova lei (Lei nº 14.905/2024), ficou definido que, na falta de previsão, deve-se usar o IPCA até a citação e, depois disso, a Taxa SELIC, descontando o IPCA.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0120498-36.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.03.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0120498-36.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão/PR, em que figuram como agravantes INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA. E PEDRINHO RIVA e agravado S.P.R ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA. e PEDRINHO RIVA em face da r. decisão de seq. 290.1 – 1º Grau, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Paulo Eduardo Marques Pequito, que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e reparação por danos morais nº 0013443-56.2019.8.16.0058, em fase de liquidação de sentença, diante do reconhecimento da necessidade de aferir o valor correto da condenação, determinou a realização de perícia contábil, com a nomeação de perito judicial, nos seguintes termos, na parte que ora interessa: “3. Analisando as alegações e documentos apresentados pelas partes, entendo que o feito ainda não comporta julgamento imediato. Com relação aos critérios de atualização do cálculo, esclareço que o entendimento jurisprudencial do E. TJPR é pacífico quanto à aplicação da média INPC e IGP-DI como indexadores para correção monetária quando o título executivo judicial resta omisso neste tocante, tratando-se de matéria de ordem pública e, portanto, inafastável pela vontade das partes. A respeito do tema, a jurisprudência: [...] Nessa medida, é inviável admitir que sobre a sentença, salvo expressa determinação, incida a Taxa Selic, devendo ser aplicado o índice INPC e IGP-DI. Ademais, quanto ao valor indicado pela requerente em relação as custas e despesas processuais, registro que o cálculo e o rateio serão realizados pela contadoria deste Juízo e os valores devem ser pagos a Escrivania, não havendo falar em pagamento direto a parte autora, logo, não deve ser incluído no valor da condenação.4.Diante do exposto, ante a necessidade de aferir o valor correto da condenação determino a realização de perícia contábil. [...]. 5.3. Na sequência, intimem-se as partes para proceder ao depósito dos honorários periciais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 95), advertindo-se que a ausência de depósito dos honorários implicará na presunção de desistência tácita e consequentemente preclusão da prova. [...]”. Sustenta o agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) a decisão rejeitou o pleito de aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização do débito, determinando, em substituição, a utilização da média dos índices INPC/IGP-DI, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, conforme os cálculos apresentados pela parte agravada; b) a decisão fundamenta-se em interpretação equivocada e desatualizada da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destoando do entendimento atualmente consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça e com a recente Lei nº 14.905/2024, que preconiza a aplicação da Taxa SELIC nos casos em que o título judicial é omisso quanto aos critérios de atualização; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Taxa SELIC deve ser adotada como índice único, por englobar, de forma cumulativa, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada a cumulação com quaisquer outros índices; d) a Lei nº 14.905/2024 promoveu alteração no artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal corresponde à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme disposto no parágrafo único do artigo 389 do mesmo diploma legal. e) referida norma possui natureza declaratória, razão pela qual se aplica aos processos em curso, independentemente da data de constituição da obrigação; f) o fumus boni iuris encontra-se presente, evidenciado pela legislação e jurisprudência colacionadas, que demonstram o desacerto da decisão agravada.g) o periculum in mora decorre do risco de grave prejuízo à parte agravante, haja vista que a manutenção da decisão impugnada implicará a realização de perícia contábil com base em critérios de cálculo manifestamente equivocados. Ao final, requer o deferimento do pretendido efeito suspensivo, bem como, no mérito, o integral provimento para o fim de reformar a r. decisão agravada, determinando, por conseguinte, que a atualização do débito seja realizada da seguinte forma: Correção monetária apenas pelo IPCA até a data da citação e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024), vedada qualquer outra cumulação de índices. Subsidiariamente, pugna seja aplicado outros critérios de correção monetária e juros, alinhando-se ao entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do Tribunal da Cidadania.A decisão liminar foi deferida (mov. 8.1). Contrarrazões apresentada ao mov. 16.1 – dos autos de origem, pugnando pelo desprovimento do recurso. Após, vieram os autos conclusos para análise do mérito.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo - dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço do recurso, conforme será exposto adiante. Ab initio, impende destacar que o cerne da controvérsia reside nos consectários legais, os quais, como é cediço, constituem matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão nem à formação da coisa julgada.Nessa linha, especialmente nas hipóteses em que o título executivo se revela omisso quanto aos critérios de atualização, ou quando sobrevém fato novo - como, por exemplo, alteração legislativa -, é plenamente possível a sua modificação, ainda que em sede de cumprimento de sentença, sem que isso implique ofensa à coisa julgada material. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que: “consoante jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada pedido formulado na fase executiva que não pôde ser suscitado no processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos e normas supervenientes” e que “é possível a revisão do capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração operada pela lei nova” (AREsp 1810521 / RS; REsp 1.111.117/PR; REsp 1.111.119/PR etc.). Desta Colenda Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OMISSÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DETRIMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 99 INAPLICÁVEL AO CASO, POIS DIZ RESPEITO ÀS RELAÇÕES DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0104128- 50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 08.04.2024) – destaquei. No caso em tela, embora o título executivo não tenha previsto expressamente o índice a ser adotado para os consectários legais incidentes sobre o débito, sobreveio, posteriormente, a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, justamente no que tange aos referidos consectários da condenação. Trata-se, pois, de hipótese de fato superveniente - alteração legislativa - que, aliada à omissão do título em liquidação quanto aos critérios de atualização, autoriza, em tese, a flexibilização da coisa julgada material, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento de que os consectários legais, por se tratarem de matéria de ordem pública, não se sujeitam à preclusão nem à imutabilidade da coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, mormente quando sobrevier norma jurídica que altere os parâmetros anteriormente fixados e/ou omissão do julgador. Sobre o assunto, cumpre registrar que, recentemente, a Lei nº 14.905/24 promoveu alterações, dentre outros, nos arts. 389, caput e parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, no sentido de que, quando não houver estipulação legal ou contratual quanto à correção monetária e quanto aos juros de mora, deverão ser aplicados, respectivamente, o IPCA e a taxa SELIC, deduzido, quanto a este último, o índice de atualização monetária. Nesse sentido, vale ressaltar que já existia jurisprudência no sentido da aplicabilidade dos referidos índices, de modo que a alteração legislativa apenas confirmou tais posicionamentos, passando, agora, a ter força vinculante.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS . OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I. “A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.795 .982/SP, ratificou o entendimento pela incidência do índice correspondente à "Taxa Selic" no cálculo dos encargos moratórios. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n . 2.009.253/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) .II. Na forma do art. 406 do Código Civil, a taxa Selic deve ser utilizada como indexador para correção monetária e juros moratórios a partir da citação.” (TJ-PR 00551942720248160000 Maringá, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 02/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) – destaquei. “Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO – cumprimento de sentença - DECISÃO agravada que indeferiu a aplicação da taxa Selic. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE executada – PLEITO PELA incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora a partir da citação. 2. RAZÕES DE DECIDIR – consectários legais – possiblidade de análise em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício - possibilidade de aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora a partir da citação - PRECEDENTES DO STJ – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nºs 1.111.117/PR, 1.111 .118/PR E 1.111.119/PR. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076485-20.2023.8 .16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13 .03.2024. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0097016-30.2023 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.03.2024” (TJ-PR 00806836620248160000 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 11/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) – destaquei. “PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR. NULIDADE DE CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA DESTITUÍDA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO (§ 1°, ART. 239/CPC). CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PREJUDICADA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IGP-M. ÍNDICE NÃO CONVENCIONADO. ERRO VERIFICADO INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO COM APLICAÇÃO DO IPCA (ART. 389, P. ÚNICO/CC, CONFORME ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024). JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (§ 1°, ART. 406/CC). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 5. Não havendo estipulação entre as partes, a correção monetária do débito deve observar a variação do IPCA, nos termos do p. único do art. 389 /CC (introduzido pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024), como inclusive já se posicionava a jurisprudência anteriormente. (...) Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084393- 31.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.08.2024) – destaquei. Nestes termos, deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária até a data da citação e, a partir desta, aplicar-se-á a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024). 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, a fim de fixar o IPCA como índice de correção monetária até a data da citação e, a partir desta, aplicar-se-á a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos da fundamentação.É como voto.
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