SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0120593-66.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed May 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO CONFORME A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 30.000,00 para realização de prova técnica voltada à análise de 12 letras de câmbio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é se o valor dos honorários periciais fixado é desproporcional e justifica sua redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários periciais devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho técnico, o tempo de execução e o número de quesitos. 4. No caso concreto, o perito discrimina as etapas do trabalho e justifica a necessidade de 103 horas técnicas, evidenciando a complexidade da prova.5. A parte agravante não apresenta elementos técnicos concretos capazes de infirmar a estimativa do expert, limitando-se a impugnações genéricas quanto ao tempo e à complexidade da perícia.6. o juízo de origem promoveu sucessivos ajustes nas propostas apresentadas por diferentes peritos, reduzindo os valores inicialmente estimados até o arbitramento final em R$ 30.000,00, o que demonstra ponderação à luz da complexidade da prova e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Ausente demonstração objetiva de inadequação, mantém-se o arbitramento realizado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0113529- 73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 20.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0023075-13.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Fabiane Pieruccini, j. 26.08.2024.