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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por EZIO DAIR SIMÕES, MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES e PLANT BEM FERTILIZANTES S/A, nos autos de Embargos à Execução nº 0021384-54.2017.8.16.0017, opostos pela parte ora apelante em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021500-94.2016.8.16.0017, ajuizada por TRAMMO PTE LTD, contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, que arbitrou os honorários periciais em R$ 30.000,00, nos seguintes termos (mov. 238.1): "1.Trata-se de embargos à execução. 2. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que houve insurgência das partes quanto a proposta de honorários apresentada pelo Perito nomeado. Assim, verifica-se que a presente demanda se encontra no momento de arbitramento dos honorários periciais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Quanto aos parâmetros, trago à baila o artigo 2º da Resolução n. 232/2.016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assim dispõe: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais.
Além dos parâmetros acima, o magistrado quando da fixação dos honorários periciais, também deve se nortear pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conciliando os interesses das partes envolvidas na lide, bem como do profissional nomeado, com intuito de viabilizar a produção da prova pericial. Quanto ao tema, trago à baila o seguinte julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)No caso dos autos, constata-se que a prova pericial é de extrema complexidade, exigindo a análise de vasta quantidade de documentos, o que certamente, por si só, demandaria imensa quantidade de horas para confecção do laudo pericial, tendo o Perito estimado em 103 (cento e três) horas de trabalho. Assim sendo, considerando as particularidades do caso concreto, os parâmetros e princípios norteadores, arbitro os honorários periciais emR$ 30.000,00 (trinta mil reais). (...)”. Nas razões recursais, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para reduzir os honorários periciais, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “em que pese o valor da causa seja alto, isto por si só não permite concluir que os documentos objetos da perícia sejam complexos, e nem mesmo justifica o valor exorbitante arbitrado”; b) “não pode-se desconsiderar a existência da Resolução nº 232/2016 que prevê os valores a serem pagos aos peritos”; c) “mesmo que a tabela desta resolução fixe os valores dos honorários àqueles beneficiários da justiça gratuita, por meio dela é possível estabelecer parâmetros para avaliação razoável da quantia destinada aos peritos (...) variam entre R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais)”; d) “os documentos totalizam apenas 36 páginas, que indicam os valores a serem pagos em dólares referente a cada fatura e a sua respectiva data de vencimento, sendo perceptível que não se tratam de numerosos títulos, nem mesmo apresentam grandes dificuldades para serem analisado”; e) “de pronto se observa a disparidade entre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que fora arbitrado para a análise de apenas 12 letras de câmbio e resposta de somente 6 (seis) quesitos”; f) “não foram apresentados elementos que pudessem justificar o elevado valor ou o numeroso tempo a ser dispendido, que totalizam 103h necessárias para o cálculo, sendo descabido acreditar que somente para a análise das letras de câmbio e leitura do processo seja dispendido 35h”; g) “é possível concluir pela desproporcionalidade e discrepância do valor fixado com a realidade”; h) “o caso dos autos comporta de pronto a concessão do pleito recursal, evidentemente pelo fato de que sem a antecipação dos efeitos impedirá a produção da prova requerida, frente a incapacidade da parte em adimplir com os valores fixados”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 31.1), pugnando pelo não provimento do recurso. É O RELATÓRIO.
2. De início, registre-se que, embora a decisão que arbitra honorários periciais não conste expressamente do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser admitido à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.704.520/MT, acerca da possibilidade de interpretação extensiva do aludido rol para autorizar a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência do pronunciamento jurisdicional. Assim, considerando que eventual homologação da proposta de honorários periciais acarreta a necessidade de imediato depósito da verba honorária, sob pena de não produção da prova, e que a análise da questão concernente aos honorários periciais somente por ocasião de eventual recurso de apelação não trará efeitos práticos ao processo, tem-se por caracterizada a excepcionalidade a ensejar o manejo do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.2/1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Conforme relatado, insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 30.000,00, pretendendo a minoração da verba.Sem razão, contudo.Não obstante os argumentos recursais despendidos pela parte recorrente e embora cediço que não haja parâmetro legal para a fixação dos honorários periciais, a alegação de desproporcionalidade do valor arbitrado não encontra amparo nos autos.Nesse contexto, registre-se que a Resolução n.º 232 do Conselho Nacional de Justiça disciplina, de forma específica, os honorários periciais nas hipóteses envolvendo beneficiários da gratuidade da justiça. Assim, ainda que seus parâmetros possam servir como referência subsidiária, não vinculam o arbitramento no caso concreto.Sob essa perspectiva, revela-se adequada a conclusão adotada pelo Juízo de origem, pois é evidente a extensão e a natureza do trabalho técnico a ser desenvolvido, consistente no exame de 12 (doze) letras de câmbio.Ademais, a parte agravante comporta-se de maneira contraditória, pois sustenta ser excessivo o valor arbitrado sob o argumento de que “em que pese o valor da causa seja alto, isto por si só não permite concluir que os documentos objetos da perícia sejam complexos, e nem mesmo justifica o valor exorbitante arbitrado”, bem como de que “os documentos totalizam apenas 36 páginas, que indicam os valores a serem pagos em dólares referente a cada fatura e a sua respectiva data de vencimento, sendo perceptível que não se tratam de numerosos títulos, nem mesmo apresentam grandes dificuldades para serem analisados”; e, em sentido oposto, ao requerer a produção da prova pericial, afirmou que a apuração do alegado excesso de execução “envolve cálculos complexos e de grande monta, eis que a inicial fora proposta em cerca de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais)” (mov. 134.1).
De mais a mais, verifica-se que o perito nomeado discriminou minuciosamente as etapas da perícia (mov. 222.1), esclarecendo que “serão necessárias, ao menos, 103 (cento e três) horas técnicas para a confecção do laudo pericial”. A parte agravante, por sua vez, embora discorde da estimativa, não apresentou qualquer elemento técnico concreto que infirmasse a justificativa do expert, limitando-se a afirmar ser “descabido acreditar que somente para a análise das letras de câmbio e leitura do processo seja dispendido 35h”, sem qualquer demonstração objetiva em sentido contrário. Ressalte-se, ainda, que o Juízo a quo, após a discordância quanto à proposta do primeiro perito, que estimou os honorários em R$ 48.000,00, posteriormente reduzidos para R$ 40.000,00, determinou a nomeação de novo expert, o qual apresentou proposta inicial de R$ 39.000,00, depois reduzida para R$ 31.000,00, culminando no arbitramento dos honorários periciais em R$ 30.000,00.Tal circunstância evidencia que a fixação da verba honorária não decorreu de acolhimento automático de proposta pericial, mas de sucessivos ajustes promovidos ao longo da instrução, mediante juízo de ponderação exercido pelo magistrado, à luz das particularidades do caso concreto, especialmente da complexidade da prova técnica.Essa calibragem procedimental, aliada à ausência de demonstração objetiva de inadequação dos parâmetros adotados na decisão recorrida, afasta a possibilidade de nova intervenção redutora em sede recursal.Diante desse quadro, subsiste a presunção de adequação do arbitramento realizado pelo Juízo de origem, que observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos concretos que autorizem a intervenção deste Tribunal para nova minoração. Confira-se, a propósito, o posicionamento desta Colenda Câmara Cível:
Agravo de instrumento. Honorários periciais. Impugnação genérica. Inexistência de argumentação específica sobre a complexidade da perícia. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão proferida pela Vara Cível de Medianeira/PR, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00.2. A agravante alegou que o valor dos honorários periciais é elevado e desproporcional, argumentando que deveria considerar o valor do litígio e o proveito econômico da perícia.3. Requereu, ao final, a minoração do valor dos honorários periciais.II. Questões em discussão4. Cabe verificar, no caso, o cabimento do Agravo de Instrumento em face de decisão homologatória de honorários periciais.5. Além disso, cabe perquirir se o montante arbitrado a título de os honorários periciais é proporcional ante a complexidade e a especificidade do trabalho realizado pelo perito.III. Razões de decidir6. Embora a decisão agravada não esteja entre as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, o recurso é admitido devido à urgência na decisão, conforme entendimento do STJ no REsp 1.704.520/MT, que permite a interposição de Agravo de Instrumento fora do rol taxativo em casos de urgência.7. Os honorários periciais foram arbitrados de forma proporcional à complexidade da perícia contábil, que envolveu a análise de múltiplos contratos e a revisão de taxas aplicadas, justificando o valor fixado.8. Além disso, as alegações da agravante foram consideradas genéricas e desprovidas de fundamentos técnicos específicos que pudessem demonstrar a inadequação do valor fixado para os honorários periciais.9. Precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara indicam que, na ausência de impugnação específica e técnica aos critérios utilizados pelo perito, os honorários periciais não devem ser reduzidos (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060371-40.2022.8.16.0000).IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e não provido.11. Manutenção da decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00, considerando adequada a fixação ante a complexidade da perícia realizada.12. Tese de julgamento:“Nos casos em que o pedido de redução de honorários periciais carece de fundamento ou indicação do aspecto específico objeto de impugnação, não há que se falar em alteração da conclusão adotada pela decisão agravada.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067822-48.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.10.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JUÍZO. MERA ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É INCOMPATÍVEL COM O VALOR DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023075- 13.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 26.08.2024).
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